| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | “Cria o PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA, e dá outras providências” |
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LEI Nº 2.411 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Cria o PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA, e dá
outras providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1°- Fica criado o PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA destinada aos atletas nascidos ou
residentes no Município de São João de Meriti há cinco anos, atendendo às modalidades
olímpicas, paralímpicas, surdolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria
de Esportes e Lazer de São João de Meriti, com prioridade àquelas em que o Município vem
representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, e
ainda a organização e incentivo de atividades de lazer comunitário, programas para pessoas com
deficiência e da melhor idade.
Parágrafo Único - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e
material a atletas, paratletas e surdoatletas, não profissionais, por meio da Secretaria de Esporte
e Lazer, observada a possibilidade financeira.
Art. 2º - O Programa Bolsa Desportiva será concedido por um prazo máximo de 10 (dez) meses,
entre março e dezembro de cada ano.
Art. 3º - A concessão do Programa Bolsa Desportiva não gera vínculo laboral ou de qualquer
natureza com a Administração Pública Municipal.
Art. 4°- Caberá à Comissão avaliadora do Programa Bolsa Desportiva Municipal, a decisão pela
concessão, renovação ou extinção do programa bolsa desportiva para cada um dos beneficiários
do Programa.
Parágrafo Único - A Comissão avaliadora do Programa Bolsa Desportiva será composta por
três servidores integrantes do quadro da Secretaria de Esporte e Lazer, designados pelo
Secretário, sendo um (1) obrigatoriamente dentre profissionais com formação em educação
física com registro em vigor no respectivo conselho profissional regional.
Art. 5°- Para pleitear a concessão do Programa Bolsa Desportiva, o interessado deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Possuir idade mínima de 12 (doze) anos, devendo para tanto apresentar os seguintes
documentos:
a) Comprovante de Escolaridade;
b) Documento de Identidade com foto;
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) Título de Eleitor e quitação eleitoral; obrigatório para os maiores de 18 anos.
e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação carta Patente, para os candidatos
do sexo masculino;
f) Certidão de nascimento ou casamento;
g) Declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas privadas,
incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário,
assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca.
ll - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e paradesportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade;
Ill - Ter participado de competições esportivas e paradesportivas oficiais em âmbitos municipal,
estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquela em que tiver sido
pleiteada a concessão do Programa Bolsa Desportiva;
IV - Não receber qualquer tipo de patrocínio de outro ente público da administração direta e
indireta, salvo patrocínio da iniciativa privada, ocasião em que a logomarca do Município de
São João de Meriti, patrocinador oficial será sempre a de maior destaque;
V - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da
modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual,
nacional e/ou internacional;
VI - No caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade, apresentar autorização do pai
ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, dandose prioridade a alunos da rede pública como critério de desempate, salvo quando o desempenho
desportivo do aluno da rede privada for excepcionalmente superior ao dos alunos da rede
pública.
VII - O atleta/requerente deverá apresentar no ato de sua inscrição, sem prejuízo dos
documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, para o processo seletivo do Programa
Bolsa Desportiva e devida apreciação da Comissão Avaliadora, os seguintes documentos:
a) Currículo Desportivo elaborado pelo próprio atleta com foto (3x4) colorida e atualizada;
b) Planilha de dias, horários de treinamento e locais (assinada pelo requerente/atleta e por seu
técnico, onde deverá conter o número do registro no CREF do técnico em dia com o Conselho;
onde o mesmo deverá estar constando no site oficial: www.cref1.org.br ("encontrando um
profissional").
§1°- Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o requerente compromete-se a
representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas
de interesse da Secretaria de Esporte e Lazer ou de interesse desportivo estadual, nacional ou
internacional.
§2°- O atleta beneficiado com o Programa Bolsa Desportiva oferecerá como contra partida
autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios
oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do Município de São João de Meriti e da
Secretaria de Esporte e Lazer em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e
marketing.
§3°- A concessão do Programa Bolsa Desportiva fica limitada a uma por atleta, paratleta ou
surdoatleta, não profissionais.
§4°- A exigência contida no inc. VII, “b” deste artigo será considerada atendida quando o
próprio atleta tiver habilitação para ministrar treinos, com registro no CREF.
§5°- A inscrição no Programa Bolsa Desportiva deverá ser realizada na Sede da Secretaria de
Esporte e Lazer (situada na Rua Milton s/n, Grande Rio – São João de Meriti- RJ, CEP 25.540-
050) das 9h às 12h e das 14h às 16h, com datas e horários previamente anunciados em edital.
§6°- A comissão avaliadora se reunirá após o encerramento do Programa Bolsa Desportiva, para
análise dos curriculum desportivos de cada atleta, paratleta e surdoatleta, para decisão da
concessão da bolsa desportiva, que começará a contar a partir de março a dezembro de cada ano,
tendo o prazo máximo de 15 dias para publicação dos resultados após o término do período de
inscrição.
§7°- O Programa Bolsa Desportiva será concedida prioritariamente aos atletas de alto
rendimento das modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas filiadas, respectivamente,
ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ao Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB, e/ou à
Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS e, subsidiariamente, aos atletas das
modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico.
§8°- Caberá recurso contra a decisão da comissão avaliadora, dos selecionados ao Programa
Bolsa Desportiva no prazo de 07 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
§9°- A comissão avaliadora terá o prazo de 07 (sete) dias para avaliação dos recursos e
divulgação da lista definitiva dos contemplados.
Art. 6°- O beneficiário do Programa Bolsa Desportiva deverá obedecer às seguintes condições,
sob pena de perda do patrocínio concedido:
I - Apresentar em caso de viagens para representar o município, planilha de custos com viagens,
hospedagens e alimentação com no mínimo 01 (um) mês de antecedência.
Il - Ter disponibilidade de no mínimo 02 (duas) vezes por mês, para possíveis eventos
promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer (palestras, demonstrações, apresentações e
outros), mediante comunicação prévia, além de disponibilizar para a Secretaria de Esporte e
Lazer e a critério desta, no mínimo 03 (três) horas quinzenais para ministrar atividades afins da
sua modalidade desportiva (apresentações, treinos, atividades sócio/educativas e outros) nos
projetos sociais da Secretaria de Esporte e Lazer;
Ill - Comparecer a Secretaria de Esporte e Lazer, após as competições, munido de relatório de
gastos (recibos e notas fiscais) e informações técnicas de desempenho na referida competição;
IV - Apresentar titularidade de conta corrente em instituição bancária pública ou privada.
§1°- O Programa Bolsa Desportiva será concedida somente a 01 (um) único CPF.
§2°- Não serão beneficiados com o Programa Bolsa Desportiva os atletas pertencentes à
categoria máster ou similar.
Art. 7°- O Programa Bolsa Desportiva será concedido para atletas, paratletas e surdoatletas:
I - De modalidades individuais ou coletivas que integrem a seleção nacional da modalidade, ou
que tenham participação em competições Mundiais, nas suas respectivas associações de
modalidade desportiva, tais como federações, confederações, etc.:
a) Atletas, paratletas e surdoatletas até dois (2) salários-mínimos;
II - De modalidades individuais ou coletivas que tenham participado de competições, Pan
Americanos ou Sul-americanos, mais recentes ou que tenham obtido índice para participar dos
próximos:
a) Atletas, paratletas e surdoatletas até um salário-mínimo e meio;
III - De modalidades individuais ou coletivas que tenham participado de competições nacionais
e/ou integrantes do ranking nacional da modalidade:
a) Atletas, paratletas e surdoatletas até um (01) salário-mínimo;
IV - De modalidades individuais ou coletivas que tenham participantes de competições
municipais, regionais e estaduais:
a) Atletas, paratletas e surdoatletas até meio salário-mínimo;
§1°- Os valores individuais a serem repassados aos atletas, paratletas e surdoatletas serão
definidos pela Comissão avaliadora do Programa Bolsa Desportiva, nos limites estabelecidos
nos incisos do art. 6° desta Lei, considerando histórico do atleta, modalidade, conquistas
históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância
do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§2°- Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão definidos em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, podendo ser reajustados anualmente, levando-se em conta a inflação
apurada pelos índices oficiais, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§3°- A Comissão avaliadora do Programa Bolsa Desportiva poderá conceder, em regime de
excepcionalidade, bônus adicional, mensal, em valor correspondente a até 50% (cinquenta por
cento) da bolsa, para o atleta, paratleta e surdoatleta que tiver destaque em competições e
eventos a nível estadual, nacional e internacional.
§4°- Somente terá direito a concessão de bônus adicional de 50% o atleta que receber
formalmente a convocação da respectiva confederação para participação nas competições e
eventos citados no parágrafo anterior.
Art. 8°- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Desportiva o atleta, paratleta e
surdoatleta que:
I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no
calendário da Secretaria de Esporte e Lazer;
II - Quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente
justificado;
III - Deixar de atender ao disposto nos §1º e §2, dos arts. 5 e 10 desta Lei;
IV - For transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da
Secretaria de Esporte e Lazer de São João de Meriti;
V - Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva
modalidade, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
§1°- Não poderá candidatar-se ao Programa Bolsa Desportiva o atleta que:
I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença
transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das
regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada
pelo Decreto Legislativo nº306, de 26 de outubro de 2007;
II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 01 (uma) vez, por Tribunal de
Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas na Convencão Internacional
contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo n° 306, de 26 de outubro de
2007.
§2°- Aos atletas beneficiados pelo Programa Bolsa Desportiva que forem enquadrados nas
situações descritas no § 1° serão imputadas as seguintes penalidades:
I- quando for configurada a situação prevista no inciso I do §1, suspensão do pagamento da
bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva;
II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1°, vedação de concorrência à
nova Bolsa Desportiva nos 02 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última
condenação.
§3°- A concessão da Bolsa Desportiva é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o
beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
§4°- O desligamento do atleta, paratleta ou surdoatleta do Programa Bolsa Desportiva na
hipótese prevista no inc. V deste artigo, importará na obrigação de devolução dos recursos
percebidos no ano de ocorrência da suspensão.
§5°- A reposição ao Erário municipal poderá ser paga em até 06 (seis) parcelas mensais, sob
pena de inscrição em dívida ativa não tributária e execução.
Art. 9°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com criação de
elemento de despesa, junto ao Orçamento Programa de 2023, para a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FUNCÃO Desporto e Lazer
SUB-FUNCÃO Desporto de Rendimento
PROGRAMA Esporte para todos
AÇÃO/ATIVIDA
DE
Implementação do Programa Bolsa Desportiva
Municipal
ELEMENTO Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE RECURSO PROPRIO
§2°- As despesas decorrentes do crédito adicional suplementar autorizado no art.1° desta lei
serão suportadas pela anulação parcial do saldo das dotações orçamentárias abaixo indicadas,
conforme §1°, inciso IIl, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:
ORGÃO Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FUNCÃO Desporto e Lazer
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO