| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA, SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 REGULAMENTA O ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA, SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que a missão da Procuradoria Geral do Município é: "Auxiliar na implementação das ações públicas, defender, judicial e extrajudicialmente, o Município de São João de Meriti, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover, privativamente, a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como, proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público." CONSIDERANDO que a visão da Procuradoria Geral do Município é: "Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão meritiense." CONSIDERANDO a necessidade disciplinamento e organização da Procuradoria Geral do Município em homenagem a “Administração Pública Gerencial”. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos honorários previstos no Art. 85, §19 do Código de Processo Civil, na forma e prazo fixado no douto acórdão proferido no Mandado de Injunção que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é instituição essencial e responsável pelo exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de São João de Meriti, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria jurídica e, com exclusividade, da inscrição, cobrança, e, execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 2º. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outras: I - zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, assim como pelos preceitos delas decorrentes; II - representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado; III - efetuar o controle de legalidade da inscrição e da cobrança da dívida ativa; IV - analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; V - assessorar o Poder Executivo e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva; VI - exercer o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos; VII - orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas; VIII - atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis; IX - promover a unificação da jurisprudência administrativa do município; X - zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta; XI - representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado; XII - promover processos administrativo-disciplinares no âmbito da administração pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito; XIII - orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública municipal; XIV - privativamente, promover a inscrição da Dívida Ativa do Município, bem como, proceder sua cobrança judicial e extrajudicial, objetivando assegurar a prevalência do interesse público; XV - praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados à Procuradoria Geral do Município, expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; XVI - ajuizar as medidas judiciais visando à proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município; XVII - prestar orientação técnica e jurídica às assessorias jurídicas das secretarias municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; XVIII - manter estágio de estudantes universitários, na forma da legislação pertinente; XIX - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal; XX - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; XXI - propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas. § 1º. Os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos ao seu exame e parecer, quando homologados pelo Prefeito Municipal, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder Executivo Municipal, tendo caráter vinculante e sendo de observância obrigatória para toda a administração pública municipal. § 2º. A Procuradoria Geral do Município deverá adotar as providências cabíveis de cobrança, com a devida inscrição em dívida ativa, com emissão das respectivas certidões e demais títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, cuja cobrança situese no âmbito de sua esfera de competência. § 3º. Caso os títulos apresentados não preencham os requisitos mínimos para a sua válida e efetiva execução, em face da ausência de informações que inviabilizem a propositura da competente ação, compete à Procuradoria Geral do Município comunicar ao órgão de origem do título, a fim de possibilitar a correção da irregularidade, recomeçando a fluir o prazo previsto neste dispositivo a contar da cessação da lacuna. § 4º. As autoridades administrativas do Município que figurem como coatoras em ações de Mandado de Segurança deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encaminhamento da respectiva peça informativa, cópia da petição inicial e das informações que porventura houverem prestado. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias e tem a seguinte estrutura organizacional, conforme Anexo I da presente: I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: I.I. Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; I.II. Procurador Geral do Município; I.III. Procurador Geral Adjunto do Município; I.IV. Subprocurador do Contencioso Judicial; I.V. Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal do Município; I.VI. Corregedor da Procuradoria Geral do Município; II - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA II.I. Procuradoria do Contencioso Judicial; II.II. Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal; II.III. Procuradoria Patrimonial; II.IV. Subsecretaria Administrativa; II.V. Procuradoria Consultiva. III - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO III.I. Chefe de Divisão de Administração e Finanças; III.II. Centro de Estudos "CELSO JOSÉ DE CARVALHO"; Parágrafo único. São exclusivamente legitimados a estar em Juízo, e, subscrever as peças processuais, onde o Município figure como autor, réu, ou, terceiro interessado: a) O Procurador Geral do Município; b) O Procurador Geral Adjunto do Município; c) O Subprocurador do Contencioso Judicial e o Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal; d) Os Procuradores Municipais Efetivos; CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR SEÇÃO I DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, órgão técnico e normativo de deliberação superior é constituído de 05 (cinco) membros, sendo: I - Membros Natos: a) O Procurador Geral do Município; b) O Procurador Geral Adjunto do Município; c) O Presidente da Associação dos Procuradores do Município, ou, seu substituto estatutário; II - 02 (dois) membros nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, dentre os representantes da carreira de Procurador do Município; Parágrafo único. A cada membro a que se refere os incisos II deste artigo, corresponde um suplente, que substituirá o membro titular em suas faltas, ausências e impedimentos e complementará o mandato, em caso de vacância. Art. 5º. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Procurador Geral do Município ou pela maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. As disposições do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros. Art. 6º. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município: I - expedir o regulamento geral da Procuradoria Geral do Município, a ser aprovado mediante Decreto do Prefeito Municipal; II - expedir o seu regimento interno; III - deliberar sobre a oportunidade de realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município; IV - exercer o poder ético-disciplinar relativamente aos membros da Procuradoria Geral do Município; V - conhecer as representações dos procuradores do município, quando decorrentes do exercício de atribuições; VI - exercitar outras competências estabelecidas no Regulamento Geral da Procuradoria Geral do Município; VII - opinar sobre medidas de caráter administrativo ou de interesse da categoria, que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral; VIII - sugerir ao Prefeito Municipal, por intermédio do Procurador Geral, a adoção de medidas e providências necessárias ao bom desempenho dos serviços a cargo da Procuradoria Geral; IX - pronunciar-se, previamente, sobre a aposentadoria, demissão, disponibilidade, e, cessão de Procuradores do Município; X - manifestar-se sobre o afastamento de Procuradores do Município do exercício efetivo das atribuições de seu cargo; XI - votar o seu próprio Regimento, dirimir dúvidas sobre a interpretação do mesmo e resolver os casos omissos; XII - editar portarias e resoluções; XIII – análise e deliberação sobre o deferimento do Adicional ao Fomento à Qualificação. SEÇÃO II DO PROCURADOR GERAL Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo-lhe assegurada remuneração igual à de Secretário do Município, conforme estrutura contida no Anexo I da presente, cabendo-lhe: I - orientar, coordenar e supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município; II - representar o Município em juízo ou fora dele, em qualquer juízo ou instância, nos casos em que entender conveniente; III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Geral Adjunto, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, ou em que este seja parte interessada; IV - transacionar, firmar acordo e termo de compromisso, desde que previamente autorizado pelo Prefeito; V - recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo local; VI - delegar competência ao Procurador Geral Adjunto do Município, ao Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal do Município, e, ao Subprocurador do Contencioso Judicial do Município; VII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções; VIII - propor, a quem for de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; IX - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública; X - submeter ao Prefeito Municipal o expediente que depender de sua decisão; XI - apresentar ao Prefeito Municipal, relatório das atividades da Procuradoria Geral; XII - requisitar, com atendimento prioritário, aos secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, certidões, cópias, exames, diligências, relatórios, processos ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; XIII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral; XIV - presidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; XV - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos; XVI - exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores Municipais nos processos que tramitam pela Procuradoria Geral do Município, ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem; XVII - dispor sobre a lotação do pessoal da Procuradoria Geral do Município e regulamentar o regime de “teletrabalho”; XVIII - conceder licenças, férias, direitos e vantagens, na forma da lei, aos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; XIX - determinar o registro dos elogios funcionais e aplicar as penalidades disciplinares objeto de deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, na forma prescrita nesta Lei Complementar; XX - instaurar, de ofício ou por deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores Municipais e por servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; XXI - elaborar anualmente o relatório geral das atividades funcionais da Instituição, dando conhecimento ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; XXII - elaborar a proposta orçamentário-financeira da Procuradoria Geral do Município; XXIII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, submetendo a sua deliberação os assuntos de maior complexidade e interesse institucional; XXIV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; XXV - presidir a comissão de concurso para ingresso na carreira de procurador do município, podendo tal atribuição ser delegada a procurador municipal; XXVI - autorizar a seleção de estagiários; XXVII - despachar diretamente com o Prefeito Municipal; XXVIII - promover a uniformidade do entendimento das leis aplicáveis à administração municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre os seus órgãos, podendo emitir súmulas administrativas e pareceres normativos que terão natureza vinculante perante os órgãos e entidades da administração municipal; XXIX - aprovar súmula de orientação jurídica, com força vinculante em matéria controvertida, decidida em única ou última instância pelo Poder Judiciário; XXX - presidir o Comitê Gestor do Fundo Especial de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti - FUNDERM; XXXI - autorizar a suspensão de processo judicial, na forma prevista no Art. 313, II do CPC; XXXII - autorizar: a) - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável; b) - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da jurisprudência, à luz dos riscos de sucumbência recursal; c) - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado. XXXIII - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo. SEÇÃO III DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO Art. 8º. O Procurador Geral Adjunto será designado pelo Prefeito Municipal, dentre os quadros de procuradores efetivos do Município, sendo-lhe assegurada remuneração igual ao de Secretário do Município, conforme estrutura contida no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I - substituir o Procurador Geral do Município, em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários; II - planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Procurador Geral do Município, as atividades dos Órgãos da estrutura organizacional da Procuradoria Geral; III - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador Geral. SEÇÃO IV DO SUBPROCURADOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL Art. 9º. O Subprocurador do Contencioso Judicial será designado pelo Prefeito Municipal, dentre os quadros de procuradores efetivos do Município, sendo-lhe assegurada remuneração igual ao de Subsecretário do Município, conforme estrutura contida no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I – coordenar os procedimentos judiciais, com exceção das execuções fiscais, em que figure o Município de São João de Meriti como Autor, Réu ou Terceiro, visando à gestão do arquivo, manutenção de banco de modelos, controle de remessa e retorno de procedimentos administrativos com vistas a colheita de informações em outras Secretarias, e, à correta e equilibrada distribuição dos feitos aos Procuradores Municipais lotados na Procuradoria do Contencioso Judicial; II - prestar assistência direta ao Procurador-Geral, e, zelar pelo cumprimento dos prazos judiciais; III - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. Parágrafo único. Os atos e documentos oficiais gerados pelo Subprocurador do Contencioso Judicial deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, ou, pelo Procurador Geral Adjunto, que nos casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. SEÇÃO V DO SUBPROCURADOR DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL Art. 10. O Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal será designado pelo Prefeito Municipal, dentre os quadros de procuradores efetivos do Município, sendo-lhe assegurada remuneração igual ao de Subsecretário do Município, conforme estrutura contida no Anexo I da presente, incumbindo-lhe: I – coordenar os procedimentos judiciais em matéria tributária e em execuções fiscais, em que figure o Município de São João de Meriti como Autor, Réu, ou, Terceiro, visando a gestão do arquivo, manutenção de banco de modelos, controle de remessa e retorno de procedimentos administrativos com vistas a colheita de informações, e, à correta e equilibrada distribuição dos feitos aos Procuradores Municipais lotados na Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal; II - prestar assistência direta ao Procurador-Geral, e, zelar pelo cumprimento dos prazos judiciais; III - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; IV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. V – sugerir a segregação da massa de cobrança de grandes devedores, e a respectiva estratégia de cobrança, a ser aprovada pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo único: Os atos e documentos oficiais gerados pelo Subprocurador da Dívida Ativa e Fiscal deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município, ou, pelo Procurador Geral Adjunto, que nos casos de rejeição, emitirá novo ato ou documento. SEÇÃO VI DA CORREGEDORIA DO MUNÍCIPIO E DA CÂMARA DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 11. A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município é órgão de ouvidoria, orientação, supervisão e inspeção permanente da conduta moral e ético-profissional e controle direto das atividades funcionais dos servidores do Município e dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, funcionando também como Comissão Permanente de Inquérito. Art. 12. A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município será ocupada por Procurador do quadro da carreira da Procuradoria do Município, designado pelo Prefeito, com comprovado saber jurídico, exemplar comportamento ético e desde que não tenha recebido sanções disciplinares. Art. 13. Compete a Corregedoria da Procuradoria Geral do Município: I - ouvir, dos administrados e das autoridades públicas em geral, quaisquer reclamações sobre abusos, irregularidades ou ineficiências a respeito dos serviços prestados diretamente ao público pelos Procuradores do Município e demais servidores do Município; II - avaliar diretamente o desempenho funcional e a forma de condução dos trabalhos dos Procuradores do Município e dos servidores do Município; III - analisar os relatórios mensais remetidos, adotando, de imediato, as providências que se fizerem necessárias; IV - realizar visitas periódicas aos conselhos administrativos do Município, Juízos Federais, Estaduais e Municipais onde tramitem feitos do interesse da Fazenda Pública Municipal, para fins de inspeção e correição das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município; V - examinar, permanentemente, o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e os órgãos jurídicos a ela vinculados, sugerindo o que for necessário à racionalização dos serviços; VI - instaurar, de ofício, procedimentos administrativos de averiguação contra Procuradores do Município e demais servidores do Município; VII - determinar, em ato ou provimento, a providência a ser tomada ou a corrigenda a ser feita; VIII - comunicar ao Procurador Geral do Município os fatos relevantes apurados no exercício de sua competência; IX - requisitar aos órgãos da Procuradoria Geral, e demais órgãos do Município, os documentos necessários à sua avaliação e correição; X - ter integral acesso às dependências e aos documentos públicos dos órgãos do Município; XI - atuar no controle da disciplina devida e manter a fiscalização da assiduidade, da pontualidade e da eficiência dos trabalhos realizados, adotando ou sugerindo as medidas cabíveis; XII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, no âmbito de sua competência; XIII - apresentar, a cada ano ou sempre que necessário, ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, o relatório das atividades da Corregedoria Geral, sugerindo as medidas e as providências que julgar necessárias; XIV - acompanhar o estágio probatório do Procurador do Município; XV - fiscalizar as atividades dos estagiários da Procuradoria Geral do Município; Art. 14. A Câmara de Ética e de Disciplina, órgão colegiado de assessoramento à Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Município, organizada e disciplinada na forma do Estatuto dos Servidores, presidida pelo Corregedor-Geral e composta por mais dois (02) Procuradores do Município, efetivos e designados pelo Procurador Geral do Município, tem a função de instruir, recomendar providências e sugerir soluções para os processos administrativos de averiguação de conduta referentes às questões de ética no exercício da função pública e nas questões de disciplina que envolvam os servidores do Município, sugerindo à Corregedoria Geral do Município a solução adequada. § 1º Funcionará, permanentemente, na qualidade de Comissão Permanente de Inquérito, fazendo jus a percepção do direito previsto no Art. 5o . da Lei Complementar 151/2013, devendo as atas de reuniões serem encaminhadas ao Procurador Geral para fins de comprovação. § 2º As resoluções da Câmara de Ética e de Disciplina somente serão dotadas de efeitos jurídicos após homologadas pelo Procurador Geral do Município. § 3º A Câmara de Ética e de Disciplina promoverá as audiências e as diligências necessárias à formalização das conclusões a serem encaminhadas às autoridades competentes para decidir sobre tais procedimentos. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA SEÇÃO I DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL Art. 15. Compete à Procuradoria do Contencioso Judicial: I - patrocinar, judicialmente, os interesses do Município nas causas mencionadas no art. 2º, II, desta Lei, salvo nos feitos de competência de matéria tributária, dívida ativa da Procuradoria Geral, ou, dos feitos designados expressamente a outra Procuradoria, por ato do Procurador Geral do Município; II - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores; III - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as autoridades municipais, ressalvadas as hipóteses de competência da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal; IV – atuar nos processos de precatórios, ressalvadas as atribuições administrativas da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Art. 16. A Procuradoria do Contencioso Judicial terá um Subprocurador, designado pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município. Art. 17. São atribuições do Subprocurador da Procuradoria Judicial do Município: I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da procuradoria judicial; II - atribuir encargos especiais compatíveis com suas funções aos servidores da procuradoria judicial e propor ao Procurador Geral a designação de substitutos em suas férias, licenças e impedimentos; III - organizar e encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na sua Procuradoria; IV - assessorar o Procurador Geral nos assuntos jurídicos afetos à sua Procuradoria; V - estabelecer critérios da distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, de processos, ações ou serviços de competência da Procuradoria Judicial; VI - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da Procuradoria; VII - exercer outras atribuições que forem conferidas pelo Procurador Geral. SEÇÃO II DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL Art. 18. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal: I - promover a arrecadação da dívida ativa e fiscal do Município, de natureza tributária ou não; II - representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes e de herança jacente; III - defender os interesses da Fazenda Municipal nas ações judiciais e procedimentos administrativos relativos à matéria fiscal; IV - emitir pareceres sobre material fiscal; V - representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária; VI - realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal e tributária, atuando em colaboração com o Centro de Estudos "CELSO JOSÉ DE CARVALHO"; VII - examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Fazenda do Município. VIII – representar a Fazenda Municipal nos processos administrativos que tramitam perante o Conselho Municipal de Contribuintes, por indicação de 01 (um) procurador efetivo dos quadros da Procuradoria Geral pelo Procurador Geral do Município. Art. 19. A Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal terá um Subprocurador, designado pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador Geral do Município. Art. 20. São atribuições do Subprocurador da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal: I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Fiscal; II - atribuir encargos especiais compatíveis com suas funções dos servidores lotados na procuradoria e propor ao Procurador Geral a designação do substituto em suas férias, licenças e impedimentos; III - editar normas sobre serviços internos; IV - organizar e encaminhar ao Procurador Geral do Município a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na sua Procuradoria; V - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza tributária; VI - estabelecer critério de distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, de processos, ações, ou serviços de competência da Procuradoria Fiscal; VII - apresentar no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades de sua Procuradoria; VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município. SEÇÃO III DA PROCURADORIA PATRIMONIAL Art. 21. Compete à Procuradoria Patrimonial: I - promover a defesa e proteção, em juízo ou fora dele em qualquer instância: a) dos bens públicos municipais de uso comum do povo; b) dos bens públicos municipais destinados a uso especial. II - organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; III - funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, posse, arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de bens imóveis e semoventes do Município; IV - prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito a bens definidos neste artigo; V - dar parecer em processos administrativos sobre assuntos de interesse patrimonial do Município; VI - manifestar-se nos processos que envolvam matéria relacionada com a defesa do meio-ambiente; VII - acompanhar os processos jurídicos de usucapião para os quais o Município de São João de Meriti seja citado; VIII - elaborar minutas de contratos e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo a imóvel do patrimônio municipal; IX - funcionar judicial ou extrajudicialmente, na defesa do Município de São João de Meriti em casos relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes e não aplicados a serviço especial, como dinheiro, títulos de créditos e propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o município; X - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança relativos a matéria patrimonial; XI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral. Art. 22. A Procuradoria Patrimonial terá um Superintendente, livremente nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral. Art. 23. São atribuições do Superintendente da Procuradoria Patrimonial do Município: I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Patrimonial; II - atribuir encargos especiais compatíveis em suas funções aos servidores de sua Procuradoria e propor ao Procurador Geral a designação de substituto em suas férias, licença e impedimentos; III - editar normas sobre serviços internos; IV - organizar e encaminhar ao Procurador Geral do Município a escala de suas férias anuais dos Procuradores Patrimoniais e funcionários lotados na sua Procuradoria; V - assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos jurídicos de natureza patrimonial; VI – acompanhar o critério de distribuição em rodízio, entre os Procuradores, de processos, ações ou serviços da competência da Procuradoria Patrimonial; VII - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da Procuradoria; VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do Município. SEÇÃO IV DA SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 24. Compete a Subsecretaria Administrativa: I - auxiliar nos processos judiciais que envolvam servidores públicos, concursos públicos, contratos administrativos, licitações, concessões, permissões e cessões; II - emitir manifestações e atuar nos processos extrajudiciais sobre as matérias elencadas no inciso anterior, submetidas ao exame da Procuradoria Geral pelo Prefeito ou Secretário do Município, ressalvadas as que forem de competência do Procurador Geral; III – atuar em auxílio aos demais órgãos da Administração Pública do Município nos processos perante os Tribunais de Contas; IV - assessorar o Procurador Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência; V - executar outras atividades correlatas. Art. 25. A Subsecretaria Administrativa terá um Subsecretário símbolo “SS”, livremente nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador Geral. Art. 26. São atribuições da Subsecretaria Administrativa: I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria Administrativa; II - editar normas sobre serviços internos; III - organizar e encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores da sua Procuradoria; IV - estabelecer critérios de distribuição, em rodízio, entre os Procuradores, em processos para emissão de pareceres; V - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da Subsecretaria Administrativa; VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral. SEÇÃO V DA PROCURADORIA CONSULTIVA Art. 27. Compete à Procuradoria Consultiva: I - emitir pareceres sobre matérias jurídicas submetidas ao exame da Procuradoria Geral pelo Prefeito ou Secretário do Município, ressalvadas as que forem de competência do Procurador Geral; II - responder ofícios e requisições, bem como atuar nos processos administrativos e inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público que envolvam o Município, excetuadas as matérias que são de competência da procuradoria patrimonial, administrativa e da dívida ativa e fiscal; III - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias e minutas de convênios, bem como acompanhamento de processos de tomada de contas especial, por solicitação do Prefeito ou Secretários do Município; IV - sugerir a adoção das medidas necessárias tendo em vista a pronta adequação das leis e atos normativos da Administração municipal às regras e princípios constitucionais, bem como às regras e princípios da Lei Orgânica do Município; V - elaborar súmulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprudência administrativa municipal, solucionando as divergências entre órgãos jurídicos da Administração; VI - executar outras atividades correlatas. § 1º As consultas formuladas à Procuradoria Geral do Município deverão ser acompanhadas dos autos e instruídas adequadamente com pareceres conclusivos dos órgãos jurídicos das respectivas instituições ou órgãos interessados. § 2º Serão dispensadas as exigências do parágrafo anterior nas hipóteses de comprovada urgência ou de impedimento dos interessados do órgão que deveria funcionar, a critério do Procurador Geral, bem como as formuladas pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 28. Os pareceres da Procuradoria Consultiva, após despacho do Procurador Geral, serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal. § 1º Se aprovado o parecer, com o respectivo número de ordem e o despacho do Prefeito a ele relativo, será encaminhado para publicação de sua ementa no órgão oficial do Município, salvo os reservados. § 2º Após a publicação da ementa no órgão oficial do Município, o parecer produzirá efeitos normativos em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 3º O reexame de qualquer parecer pela Procuradoria Geral dependerá de expressa determinação do Prefeito Municipal, à vista de requerimento fundamentado, podendo em casos de omissão e/ou contradição ser reexaminado, mediante pedido de reconsideração ao Procurador Geral, no prazo de 15 (quinze) dias. § 4º Quando o parecer concluir por medidas a serem tomadas pelo órgão consulente, estas, após sua adoção, serão comunicadas por escrito à Procuradoria Geral do Município. § 5º A Procuradoria Geral do Município somente emitirá parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Indireta quando por solicitação de qualquer Secretário do Município ou despacho do Prefeito. § 6º Os pareceres proferidos pelos Procuradores do Município, nos processos que lhes forem distribuídos, poderão ser desaprovados, mediante despacho fundamentado do chefe da Procuradoria respectiva ou do Procurador Geral do Município. Art. 29. A Procuradoria Consultiva terá um Superintendente, livremente nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador Geral do Município. Art. 30. São atribuições do Superintendente da Procuradoria Consultiva: I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Consultoria; II - editar normas sobre serviços internos; III - organizar e encaminhar ao Procurador Geral a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores da Consultoria; IV - estabelecer critérios de distribuição, em rodízio entre os Procuradores, de processos para emissão de parecer; V - apresentar, no prazo estabelecido pelo Procurador Geral, relatório das atividades da Consultoria; VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral. SEÇÃO VI DAS UNIDADES DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS DAS PROCURADORIAS Art. 31. Compete às Unidades de Registro e Controle de Feitos das Procuradorias: I - receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos, de competência das respectivas Procuradorias; II - manter atualizados os registros e feitos em curso, promovidos ou contestados pelas respectivas Procuradorias; III - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento de ações, bem como colecionar em acervo, as cópias dos trabalhos elaborados pelos Procuradores; IV - manter atualizadas as pastas correspondentes às ações ajuizadas; V - prestar informações às partes, não vedadas em lei e regulamento; VI - colaborar na elaboração do relatório trimestral das respectivas Procuradorias; VII - compilar e manter registro atualizado da legislação referente aos assuntos de competência das respectivas Procuradorias, bem como da jurisprudência administrativa e judicial; VIII - manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pelas respectivas Procuradorias em processos administrativos; IX - manter repertório de jurisprudência de interesse das respectivas Procuradorias. CAPÍTULO V DO CENTRO DE ESTUDOS "CELSO JOSÉ DE CARVALHO" Art. 32 Fica instituído o Centro de Estudos "CELSO JOSÉ DE CARVALHO", cujas finalidades são: I - promover o aperfeiçoamento intelectual e cultural dos procuradores, assessores e servidores da Procuradoria Geral; II - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades jurídicas; III - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de peculiar interesse do município; IV - elaborar estudos e pesquisar; V - promover a elaboração de livros e revistas no âmbito jurídico municipal. § 1º O Centro de Estudos "CELSO JOSÉ DE CARVALHO" será dirigido pelo Procurador Geral Adjunto do Município, sem prejuízo de suas demais atribuições. TÍTULO III DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO Art. 33. A carreira de Procurador do Município fica estruturada funcionalmente, nos níveis e padrões previstos no anexo II da presente Lei, com as devidas atualizações, sendo que a progressão e respectiva mudança, independentemente de requerimento. Art. 34. São atribuições do cargo de Procurador do Município: I - defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses do Município de São João de Meriti; II - realizar os trabalhos de assessoramento jurídico e de consultoria do interesse do Município que lhes sejam submetidos; III - participar de comissões, grupos de trabalho e órgãos colegiados; IV - zelar pelos princípios e funções institucionais; V - sugerir a declaração de nulidade de qualquer ato administrativo ou sua revogação; VI - representar o Município nas sociedades de economia mista, empresa públicas, agências de fomento ou reguladoras dos serviços públicos, quando designado pelo Procurador Geral do Município; VII - requisitar às repartições e às autoridades administrativas do Município os esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e de outros papéis ou documentos; VIII - denunciar agentes públicos ao Prefeito e ao Ministério Público, propondo, inclusive, a abertura de processo administrativo e instauração de ação penal, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade; IX - exercer outras atividades inerentes à advocacia pública do Município. § 1º. O Procurador do Município não poderá eximir-se ou recusar-se a praticar os atos necessários à defesa dos interesses do Município, salvo em casos de impedimento declarado ou suspeição justificada. § 2º. O Procurador do Município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito. § 3º. É vedado ao Procurador do Município advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre matérias contrárias ou conflitantes com os interesses do Município. § 4º. Salvo nas hipóteses elencadas nesta Lei Complementar, ao Procurador do Município é vedado recusar-se a receber processos, judiciais ou administrativos, que lhe sejam distribuídos por determinação ou distribuição, na forma expedida pelo Procurador Geral do Município. Art. 35. Nos casos em que entender incabíveis recursos ou medidas judiciais, o Procurador do Município, logo no início do prazo para tal fim, deverá justificá-lo por escrito ao Procurador Geral do Município. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 36. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á, exclusivamente, no cargo de classe inicial da carreira, mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria Geral do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. Verificada a existência das vagas, após a autorização do Prefeito do Município, o Procurador Geral do Município convocará, no prazo de cinco dias, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município para elaboração do Regulamento do Concurso e respectivo edital. § 2º. Poderá a Procuradoria Geral do Município contratar instituição privada, precedida de licitação, para auxílio nas elaborações e apoio na organização do Concurso, sendo que os respectivos regulamentos, edital, programa, e demais expedientes produzidos pela organizadora contratada, deverão ser submetidos, e, expressamente aprovados, pela Comissão Organizadora do Município. Art. 37. A Comissão Organizadora do Concurso Público elaborará o programa, abrangendo as matérias compreendidas nas áreas de atuação da Procuradoria Geral do Município. Art. 38. A inscrição para o concurso ficará aberta durante trinta dias contínuos, no mínimo, com edital publicado no órgão de publicação oficial do Município, admitindose a prorrogação do prazo, a critério da Comissão Organizadora. § 1º. A publicação do edital será feita integralmente ou por extrato e com antecedência mínima de cinco dias do início do prazo de inscrição. § 2º. O edital, após a aprovação de ato pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, mencionará os requisitos exigidos para a inscrição, as condições para o provimento do cargo, o programa de cada matéria, as modalidades de provas e a pontuação mínima exigida, os títulos suscetíveis de apresentação e os critérios de sua valoração, o dia e a hora do encerramento da inscrição, bem como outros esclarecimentos relativos ao concurso. Art. 39. São requisitos para a inscrição no concurso de ingresso: I - ser brasileiro; II - ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; encontrando-se em situação regular, mediante a exibição de competente certidão; III - comprovar quitação ou isenção do serviço militar, para candidatos do sexo masculino; IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; V - gozar de higidez física e mental; VI - comprovação de pelo menos 3 (três) anos de prática forense, conforme critérios estabelecidos no Edital. § 1º. Os requisitos exigidos nos incisos II, V e VII, poderão ser comprovados no ato da posse, vedado, na hipótese do inciso VI, qualquer período anterior a conclusão do curso. § 2º. Considera-se prática forense: I - o efetivo exercício de advocacia mediante participação anual, em, no mínimo, 05 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; II - o efetivo exercício da atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios; III - o efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública ou privada, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; IV - o efetivo exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano. § 4º. A comprovação da prática forense será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando, conforme o caso, o tempo de exercício, as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento. Art. 40. O concurso será válido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologação, permitida sua prorrogação por igual período mediante deliberação do Procurador Geral do Município, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. SEÇÃO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 41. Para tomar posse, o Procurador do Município deverá exibir à autoridade competente o título de sua nomeação, o laudo de sanidade física e mental, comprovado em inspeção pela Junta Médica Oficial do Município, e a declaração de seus bens, prestando o compromisso em sessão solene do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo único. No ato da posse, o Procurador do Município prestará o seguinte compromisso: "Prometo, no exercício do cargo de Procurador do Município, bem e fielmente, cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e as demais leis do meu país, conduzindo-me sob os preceitos da ética e da salvaguarda do interesse público". Art. 42. O Procurador do Município tomará posse dentro de trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta, a pedido do interessado. § 1º. É competente para receber o compromisso e dar posse aos Procuradores do Município o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. § 2º. A posse poderá efetuar-se mediante procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente. § 3º. Para fins da posse prevista no cargo de Procurador do Município, será assegurada a ordem de classificação final obtida no respectivo concurso. Art. 43. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias da conclusão do estágio de adaptação, prorrogável por igual tempo, havendo motivo de força maior, reconhecido pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo único. Se o Procurador do Município, no caso de nomeação, deixar de assumir, dentro do prazo, o exercício do cargo, será declarado sem efeito o respectivo ato de nomeação, com a expedição de sua respectiva exoneração. SEÇÃO IV DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO Art. 44. Os Procuradores do Município, depois de empossados, participarão de estágio de adaptação, pelo período de trinta dias, destinado ao treinamento para as funções que irão desempenhar. § 1º. No período do estágio de adaptação, o Procurador do Município prestará auxílio nas Procuradorias Especializadas, sob orientação e supervisão do Procurador do Município Chefe do órgão, sob a coordenação do Procurador Geral Adjunto do Município. § 2º. A programação do estágio poderá exigir, como atividade complementar, a participação do Procurador do Município em curso ou palestra de atualização e aperfeiçoamento funcional. § 3º. Incumbirá ao Chefe da Procuradoria Especializada onde tenha estagiado o Procurador do Município encaminhar, no prazo de dez dias da conclusão do estágio, à Corregedoria-Geral relatório pormenorizado das atividades e do aproveitamento do estagiário. SEÇÃO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 45. Nos três primeiros anos de exercício no cargo, o Procurador do Município terá seu trabalho e sua conduta examinados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou não na carreira. Parágrafo único. Para esse exame, o Corregedor Geral determinará, por meio de ato próprio, aos Procuradores do Município em estágio probatório, que lhe remeta cópias de trabalhos jurídicos apresentados e de relatório, e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional. Art. 46. O Corregedor Geral, no período compreendido entre os três últimos meses antes de decorrido o triênio, remeterá ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Procuradores do Município em estágio, concluindo, fundamentalmente, pela sua confirmação ou não, com base nos seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - disciplina; III - dedicação ao trabalho; IV - eficiência no desempenho das funções. § 1º. Se a conclusão do relatório for desfavorável à confirmação, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município ouvirá, no prazo de dez dias, o Procurador do Município interessado, que exercerá o direito de ampla defesa, podendo requerer e assistir à sessão de julgamento. § 2º. Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, após sustentação oral facultada ao Procurador do Município interessado, pelo prazo de trinta minutos, decidirá pelo voto de dois terços de seus membros, excluído da votação o Corregedor Geral. § 3º. O Procurador Geral do Município comunicará, no prazo de cinco dias, ao Prefeito a decisão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município contrária à confirmação, para efeito de exoneração do Procurador do Município. SEÇÃO VI DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO Art. 47. O provimento derivado das vagas verificadas na carreira dos Procuradores do Município far-se-á mediante promoção, reintegração e aproveitamento. SUBSEÇÃO I DA PROMOÇÃO Art. 48. A promoção do Procurador do Município consiste em seu acesso à classe imediatamente superior àquela em que se encontra, independentemente de requerimento. Art. 49. As promoções são processadas pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, segundo os critérios de antiguidade, e, pelo período de tempo previsto no anexo II da presente Lei. Paragrafo único.: Na aferição da antiguidade, será levado em conta o tempo de serviço em cada classe, contado da data da investidura no cargo. Art. 50. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, mediante resolução, baixará as instruções complementares quanto à aferição dos critérios explicitados no artigo anterior. Art. 51. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município publicará resolução certificando a classificação dos Procuradores do Município para fins de promoção na carreira. SUBSEÇÃO II DA REINTEGRAÇÃO Art. 52. A reintegração é o retorno do Procurador do Município estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante da transformação deste último, em decorrência de decisão judicial ou de decisão administrativa resultante de revisão. § 1º. Achando-se provido o cargo em que foi reintegrado o Procurador do Município, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento. § 2º. O Procurador do Município reintegrado será submetido à inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração. SUBSEÇÃO III DO APROVEITAMENTO Art. 53. O aproveitamento é o retorno do Procurador do Município em disponibilidade ao exercício funcional. § 1º. Ao retornar à atividade, será o Procurador do Município submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito, se efetivado o seu retorno. § 2º. O Procurador do Município em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. § 3º. A disponibilidade outorga ao Procurador do Município o direito à percepção de estipêndios e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse. SEÇÃO VII DA EXONERAÇÃO Art. 54. A exoneração do Procurador do Município dar-se-á: I - a pedido; II - de oficio. Parágrafo único. Ao Procurador do Município em estágio probatório sujeito a processo administrativo ou judicial, somente se concederá a exoneração a pedido depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar eventualmente imposta. SEÇÃO VIII DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO Art. 55. Os Procuradores do Município gozam das seguintes garantias: I - a estabilidade, após o cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado; II - a irredutibilidade de vencimentos, na forma do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III - carga horária para realização de plantões, não superior a 20 (vinte) horas semanais, na forma prevista na Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, vedado controle de ponto, e, desde que não ocupante de cargo em comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Município, hipótese esta em que exercerá suas funções sob o regime de tempo integral na forma do Estatuto do Servidor. IV – em decorrência de designação específica de tarefas especiais, complexas ou de interesse público extremo, o Procurador Geral do Município, ao seu critério de conveniência e oportunidade, poderá dispensar o(s) Procurador(es) Efetivo(s), da realização de seus respectivos Plantões, a fim de dedicar-se àquelas tarefas distribuídas de responsabilidade, ou ainda, regulamentar seus trabalhos sob o regime de “teletrabalho”. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município estabelecerá, por meio de resolução, o modo pelo qual se dará a distribuição de tarefas, “teletrabalho”, e seus respectivos controles e férias, além de estabelecer o calendário anual de plantões dos Procuradores Efetivos do Município. Art. 56. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Município: I - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou em procedimentos; II - exercer os direitos relativos à liberdade sindical; III - requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público municipal; IV - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas municipais; V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final; VI - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Procurador do Município ao Procurador Geral Municipal; VII - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes no órgão da Instituição; Art. 57. Ao Procurador do Município será fornecida carteira de identidade funcional, expedida pela Procuradoria Geral do Município, para fins de uso no desempenho de suas atribuições, podendo requisitar das autoridades policiais, de trânsito, fiscais e sanitárias as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais. Art. 58. As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis. SEÇÃO IX DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO SUBSEÇÃO I DOS DEVERES Art. 59. São deveres dos Procuradores do Município, além de outros previstos em lei: I - manter ilibada a conduta púbica e particular; II - zelar pelo prestígio da Justiça e da Administração Pública, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais; IV - obedecer aos prazos processuais, não excedendo, sem justo motivo, os prazos nos serviços a seu cargo; V - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha; VI - assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença; VII - guardar segredo sobre assunto de caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função; VIII - declarar-se impedido, nos termos da lei; IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; X - prestar informação ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, quando solicitada; XI - manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares junto à unidade competente da Procuradoria Geral do Município, informando eventuais mudanças no seu endereço residencial; XII - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; XIII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição a que pertencer; XIV - comparecer às reuniões dos órgãos de execução que componha; XV - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão; XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais; XVII - acatar, no plano administrativo, as decisões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. SUBSEÇÃO II DAS VEDAÇÕES Art. 60. Aos Procuradores do Município, aplicam-se as seguintes vedações: I - receber dos administrados, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagens indevidas; II - acumular, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal; III - empregar, em suas manifestações processuais ou extrajudicialmente, mesmo que independente do exercício de suas funções, por qualquer meio de comunicação, expressão ou termo desrespeitoso à Procuradoria Geral do Município, à Justiça, ao Ministério Público, aos advogados, às autoridades constituídas ou à Lei, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério; IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município; V - contrariar súmula administrativa, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador Geral do Município, ou, do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. SUBSEÇÃO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 61. É vedado ao Procurador do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: I - em que seja parte; II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; III - em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro; IV - nas hipóteses da legislação processual. Art. 62. Os procuradores do Município devem dar-se por impedidos: I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; II - nas hipóteses da legislação processual. Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre que seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto. Art. 63. Os Procuradores do Município não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e participar na organização de lista para promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro. SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E DIREITOS SUBSEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO Art. 64. A remuneração dos Procuradores do Município é constituída por vencimento base, na forma do anexo II da presente lei, além das demais espécies remuneratórias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conforme os valores fixados e atualizados por lei. Art. 65. A remuneração não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: I - Ajuda de custo ou verba indenizatória; II - Diária; III - Gratificação natalina, de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal; IV - Adicional de férias, de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal. V - honorários de sucumbência rateados entre os procuradores municipais, conforme previsão do Art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, na forma da presente lei. Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo também se aplica à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei. SUBSEÇÃO II DAS DIÁRIAS Art. 66. O Procurador do Município que, a serviço, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da sede do seu local de trabalho em que tenha exercício para outro ponto do território estadual, municipal ou exterior, fará jus a passagens e a diárias para cobrir as despesas de hospedagem e de alimentação. § 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º. Na hipótese de o Procurador do Município retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 02 (dois) dias. SEÇÃO XI DOS DIREITOS Art. 67. Além da remuneração e das vantagens previstas em Lei, asseguram-se aos Procuradores do Município os seguintes direitos: I - férias; II - licença e afastamento; III - aposentadoria. Parágrafo único. O Procurador do Município de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções. SUBSEÇÃO I DAS FÉRIAS Art. 68. Os Procuradores do Município terão direito a férias anuais, por 30 (dias) dias, que serão concedidas pelo Procurador Geral do Município, no prazo de até doze meses após o período aquisitivo. § 1º. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício. § 2º. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de dois períodos. SUBSEÇÃO II DAS LICENÇAS Art. 69. Os Procuradores do Município terão direito às seguintes licenças: I - para tratamento de saúde; II - por acidente de serviço; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - à gestante; V - paternidade; VI - para casamento; VII - para aperfeiçoamento jurídico; VIII - para tratar de interesse particular; IX - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; X - as demais licenças concedidas aos servidores públicos municipal em geral previstas no Estatuto dos Servidores. § 1º. As licenças previstas neste artigo serão concedidas sem prejuízo da remuneração do cargo de Procurador do Município, salvo disposição legal expressa em contrário. § 2º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. § 3º. As licenças constantes neste artigo serão concedidas pelo Procurador Geral do Município, a requerimento do interessado ou de ofício, salvo àquelas concedidas ao Procurador Geral do Município, que serão deferidas pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Art. 70. A licença prevista no inciso I do art. 69 será deferida pelo Procurador Geral do Município, após inspeção realizada pela Junta Médica do Município. Art. 71. A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as seguintes condições: I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente; III - deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Art. 72. A licença prevista no inciso III do art. 69 será precedida de exame pela Junta Médica do Município, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o ascendente, o descendente, o colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, e respeitará, ainda, as seguintes condições: I - somente será deferida, se a assistência direta do Procurador do Município for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo; II - será concedida sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo para contagem de tempo de serviço em estágio probatório, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo nas mesmas condições, hipótese em que será considerada como para tratar de interesses particulares. Art. 73. A licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, observará as seguintes condições: I - poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá as funções; IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência. Parágrafo único. Na adoção ou na obtenção de guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o prazo da licença da adotante ou detentora da guarda será de 120 (cento e vinte) dias; de criança de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, a licença será de 60 (sessenta) dias e, no caso de criança de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, a licença de 30 (trinta) dias. Art. 74. A licença prevista no inciso V do artigo 69 será concedida, a requerimento do interessado, pelo nascimento ou a adoção de filho, ao pai ou adotando, até 5 (cinco) dias úteis. Art. 75. A licença para casamento será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias, findos os quais deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis. Art. 76. A licença prevista no inciso VII do artigo 69 será deferida ao Procurador do Município, pelo prazo máximo de 8 (oito) dias, para frequentar palestras, seminários e cursos de curta duração, nas áreas afetas às atribuições do seu cargo, a critério do Procurador Geral do Município, condicionada à prévia comprovação do pagamento da respectiva inscrição. Art. 77. A licença prevista no inciso VIII do artigo 69 pode ser concedida ao Procurador do Município estável, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, observadas as seguintes condições: I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado; II - não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. Art. 78. A licença prevista no inciso IX do artigo 69 desta Lei Complementar será deferida pelo prazo de 08 (oito) dias, contado da data do óbito, em virtude de falecimento de parente em linha reta, afim ou colateral até o segundo grau do Procurador do Município. SUBSEÇÃO III DO AFASTAMENTO E DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 79. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para estabilidade, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão: I - das licenças previstas na subseção anterior; II - de férias; III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; IV - de período de trânsito; V - de disponibilidade remunerada, exceto para promoção; VI - de desempenho de função eletiva ou para concorrer à respectiva eleição; VII - de cessão a órgão público; VIII - de convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios; IX - de outras hipóteses definidas em lei. Art. 80. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Art. 81. É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado ao serviço público. SUBSEÇÃO IV DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO Art. 82. O Procurador do Município será aposentado em consonância com as normas previstas na Constituição Federal e na legislação previdenciária reguladora dessas normas. Art. 83. Os proventos de aposentadoria serão concedidos na forma prevista na Constituição Federal e de acordo com a legislação que disciplina matéria. Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores do Município serão pagos na mesma ocasião da remuneração dos Procuradores do Município em atividade. Art. 84. A pensão por morte será devida na forma da legislação de regência, observado o disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência. Art. 85. Para os fins desta Subseção, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei. CAPÍTULO II DO REGIME DISCIPLINAR SEÇÃO I DAS CORREIÇÕES Art. 86. A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a: I - inspeção permanente; II - visita de inspeção; III - correição ordinária; IV - correição extraordinária. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município sobre os abusos, erros ou omissões de Procuradores do Município sujeitos à correição. Art. 87. A inspeção permanente será procedida pelos Subprocuradores dos órgãos da Procuradoria Geral do Município onde os Procuradores do Município estejam lotados. Parágrafo único. O Corregedor Geral, de ofício ou à vista das informações enviadas pelos Subprocuradores, fará aos Procuradores do Município oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dandolhes ciência dos elogios. Art. 88. A correição ordinária será efetuada anualmente pelo Corregedor Geral, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade com o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Procuradoria Geral do Município e da Corregedoria Geral. Art. 89. A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor Geral, de ofício, por determinação do Procurador Geral do Município ou pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. § 1º. Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Procurador Geral do Município e ao órgão que houver determinado relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as medidas de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos da conduta social, intelectual e funcional dos Procuradores do Município. § 2º. Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor Geral poderá editar instruções aos Procuradores do Município. Art. 90. Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos Procuradores do Município, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver. Parágrafo único. Quando, no curso da investigação ou mediante acusação documentada, o órgão de correição verificar possível infração disciplinar, comunicará imediatamente ao Corregedor Geral, para o fim de instauração de sindicância. SEÇÃO II DAS FALTAS E DAS PENALIDADES Art. 91. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes penalidades disciplinares: I - advertência; II - censura; III - suspensão de até 90 (noventa) dias; IV - cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria; V – demissão. Art. 92. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, nos seguintes casos: I - negligência no exercício de suas funções; II - desobediência às determinações e às instruções do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município; III - prática de ato reprovável. Art. 93. A penalidade de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência. Art. 94. A penalidade de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições estabelecidas ao Procurador do Município na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município e nesta Lei Complementar. Art. 95. A penalidade de demissão, enquanto não decorrido o estágio probatório, será aplicada nos casos de: I - falta grave; II - abandono de cargo; III - conduta incompatível com o exercício do cargo; IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; V - sentença condenatória, com trânsito em julgado, pela prática de crime contra o patrimônio, os costumes, a Administração e a fé pública, a posse e o tráfico de entorpecentes e de abuso de autoridade, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos. § 1º. Considera-se abandono de cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º. Equiparam-se ao abandono de cargo as faltas injustificadas por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses. § 3º. Considera-se conduta incompatível com o exercício do cargo a reiteração de atos que violem proibição expressamente imposta por este Estatuto, quando já punidos, mais de uma vez, com a penalidade de suspensão. Art. 96. Aplica-se a pena de cassação de aposentadoria ao Procurador do Município inativo que houver praticado, quando em atividade ou em disponibilidade, falta sujeita à penalidade de demissão. Art. 97. Na aplicação das penalidades disciplinares, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço e os antecedentes do infrator. Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Município aplicar as penalidades previstas nos I, II, III do artigo 91, e, ao Prefeito, as penalidades previstas nos inciso IV e V do mesmo artigo. Art. 98. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática de nova infração, dentro do prazo de 12 (doze) meses, após a ciência do infrator, do ato que lhe tenha imposto penalidade disciplinar. Art. 99. Ficam assegurados ao Procurador do Município a ampla defesa e o contraditório nos procedimentos disciplinares respectivos. Art. 100. Deverão constar do assentamento individual do Procurador do Município as penalidades que lhe forem impostas, vedada a sua publicação, exceto no caso de pena de demissão e nas hipóteses de revelia. Parágrafo único. É vedado fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito. SEÇÃO III DA PRESCRIÇÃO Art. 101. Prescreverá: I - em um ano, a falta punível com advertência ou censura; II - em dois anos, a falta punível com suspensão; III - em três anos, a falta punível com demissão ou cassação de disponibilidade. Art. 102. A prescrição começa a correr: I - no dia em que a Administração tomar ciência do cometimento da falta; II - no dia que tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo. SEÇÃO IV DA REABILITAÇÃO Art. 103. O Procurador do Município que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o cancelamento das respectivas notas constantes da sua ficha funcional, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão administrativa que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar. CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 104. A apuração das infrações será feita por sindicância ou processo administrativo disciplinar, que serão instaurados pelo Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, assegurado o direito à ampla defesa. § 1º. As sindicâncias e os processos administrativos disciplinares correrão em segredo, até a sua decisão final, a ele só tendo acesso o sindicado ou acusado, o seu defensor e os Procuradores do Município integrantes da Câmara de Ética e de Disciplina. § 2º. A representação oferecida por pessoa estranha à Instituição deverá trazer reconhecida a firma do seu autor, sem o que não será processada. § 3º. A representação incluirá todas as informações e documentos que possam servir à apuração do fato e da sua autoria, sendo liminarmente arquivada, se o fato narrado não constituir, em tese, infração administrativa ou penal. § 4º. A autoridade não poderá negar-se a receber a representação, desde que devidamente formalizada. SEÇÃO II DA SINDICÂNCIA Art. 105. Promover-se-á a sindicância para a apuração de fatos irregulares no serviço público e também como preliminar do processo administrativo disciplinar, quando a medida possa ensejar a aplicação de penalidade disciplinar ao Procurador do Município. Art. 106. A sindicância, após o ato de sua instauração, será remetida à Câmara de Ética e de Disciplina, encarregada do processamento. Art. 107. A sindicância terá caráter inquisitivo e valor meramente informativo, obedecendo a procedimento sumário, que deverá concluir-se no prazo de trinta dias, a contar da instalação dos trabalhos. § 1º. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por mais quinze dias, a critério do Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. § 2º. Em virtude de seu caráter meramente informativo e não comportar o contraditório ou a necessidade de apresentação de defesa, da sindicância, não poderá resultar nem uma penalidade a servidor. Art. 108. O Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina procederá às seguintes diligências: I - a instalação dos trabalhos que deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência; II - ouvirá o sindicado, se houver, e conceder-lhe-á o prazo de cinco dias para apresentar justificação, podendo este juntar provas e arrolar até três testemunhas por cada fato a ser apurado; III - no prazo de cinco dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicato. § 1º. Encerrada a instrução, o Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento administrativo e encaminhará os autos ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, que decidirá sobre a abertura do processo disciplinar. § 2º. O parecer que concluir pela instauração do processo administrativo formulará a súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas circunstâncias e a capitulação legal da infração. SEÇÃO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 109. A portaria de instauração de processo administrativo, expedida pelo Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, conterá o nome dos integrantes da Câmara de Ética e Disciplina, a qualificação do acusado, a exposição circunstanciada dos fatos a ele imputados, a previsão legal sancionada e a expressa salvaguarda dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 110. Durante o processo administrativo, poderá o Procurador Geral do Município afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo máximo de noventa dias. Parágrafo único. O afastamento não ocorrerá, quando o fato imputado corresponder às penas de advertência ou de censura. Art. 111. O processo administrativo será presidido pelo Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina, salvo quando o acusado for o Procurador Geral do Município, ocasião em que os autos serão encaminhados ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Art. 112. O processo administrativo iniciar-se-á dentro de cinco dias após a expedição da sua portaria de instauração e deverá ser concluído dentro de noventa dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a juízo da Câmara de Ética e de Disciplina, à vista de proposta fundamentada do Presidente. Art. 113. Ao receber a portaria de instauração do processo, os autos da sindicância com a súmula de acusação ou peças informativas, o Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina imediatamente convocará os membros para a instalação dos trabalhos, ocasião em que será compromissado o Secretário e se fará a autuação, deliberar-seá sobre a realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data para audiência do denunciante, se houver, e do acusado, lavrando-se ata circunstanciada. § 1º. O Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina mandará intimar o denunciante e citar o acusado, com antecedência mínima de seis dias, com a entrega de cópia de Portaria, do relatório final da sindicância, as súmulas da acusação e da ata de deliberação. § 2º. Se o acusado não for encontrado ou furtar-se à citação, esta será feita por AR (Aviso de Recebimento), frustrando-se a efetivação do ato, esta será feita por Edital, devendo o mesmo ser publicado por 3 (três) vezes consecutivas no Diário Oficial. § 3º. Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, designando-se, para promover-lhe a defesa, Procurador do Município, de classe igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. § 4º. O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. § 5º. A todo tempo, o acusado revel poderá constituir defensor, que substituirá o Procurador do Município designado. § 6º. Nessa fase, os autos poderão ser vistos pelo acusado ou seu procurador em mãos do Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. § 7º. Se a autoridade processante verificar que a presença do acusado poderá influir no ânimo do denunciante ou de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, devendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram. Art. 114. Após a citação, o acusado terá dez dias para apresentar defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras, que poderão ser indeferidas, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório, a critério do Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina. Parágrafo único. No prazo da defesa prévia, os autos ficarão à disposição do acusado para consulta, na Secretaria da Comissão, ou poderão ser retirados pelo Procurador do Município designado como defensor dativo, mediante carga. Art. 115. Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas de acusação e da defesa, mandando intimá-las, bem como o acusado e seu defensor, promovendo ao final o(s) interrogatório(s) do(s) acusado(s). § 1º. Havendo mais de um acusado, cada um poderá arrolar até oito testemunhas. § 2º. Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na audiência, o Presidente poderá, desde logo, desdobrar a audiência em quantas sessões forem necessárias. § 3º. A ausência injustificada do acusado a qualquer ato para o qual haja sido regularmente intimado não obstará sua realização. § 4º. Na ausência ocasional do defensor do acusado, o Presidente da Câmara de Ética e de Disciplina designará um defensor dativo, cuja atuação cessará, quando o acusado revel constituir defensor próprio nos autos. Art. 116. Finda a produção da prova testemunhal e interrogado(s) o(s) acusado(s), na própria audiência, o Presidente, de ofício, por proposta de qualquer membro da Comissão ou a requerimento do acusado, determinará a complementação das provas, se necessário, sanadas as eventuais falhas, no prazo de cinco dias. Art. 117. Encerrada a instrução, o acusado terá dez dias para oferecer alegações finais. Art. 118. As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente intimadas. Art. 119. O acusado e seu defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de cinco dias, quando não o forem em audiência. Art. 120. As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da Comissão, pelo defensor e reinquiridas pelo Presidente. Art. 121. Os atos e termos para os quais não foram fixados prazos serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar, respeitado o limite máximo de trinta dias. Art. 122. Esgotado o prazo para alegações finais, a Câmara de Ética e de Disciplina, em dez dias, apreciará os elementos do processo, apresentando relatório em que proporá justificadamente a absolvição ou a punição do acusado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal. § 1º. Havendo divergência nas conclusões, ficará constando, no relatório, o voto de cada membro da Câmara de Ética e de Disciplina. § 2º. Juntado o relatório, serão os autos remetidos, desde logo, ao órgão julgador. Art. 123. Nos casos em que a Câmara de Ética e de Disciplina opinar pela imposição de pena, o órgão julgador decidirá no prazo de vinte dias, contado do recebimento dos autos. § 1º. Se o órgão julgador não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à comissão, para os fins que indicar, com o prazo não superior a dez dias. § 2º. Retornando os autos, o órgão julgador decidirá em cinco dias. Art. 124. O Procurador Geral do Município, quando o relatório concluir pela aplicação das penalidades de advertência ou de censura, será competente para decidir o processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Na hipótese de o Procurador Geral do Município entender cabível ao acusado penalidade diversa das referidas no "caput" deste artigo, remeterá os autos que receber ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para julgamento. Art. 125. O acusado, em qualquer caso, será intimado da decisão pessoalmente ou, se for revel, através do Diário Oficial do Município. Art. 126. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo. Art. 127. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar o Código de Processo Penal e as normas da Lei nº 258/82 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que não conflitar com a presente lei. Parágrafo único. Os processos administrativos disciplinares dos demais servidores municipais seguirão, naquilo que compatível, os mesmos procedimentos previstos nesta seção, onde a Câmara de Ética e Disciplina funcionará como Comissão Permanente de Inquérito. SEÇÃO IV DOS RECURSOS Art. 128. Os recursos, que terão, sempre, efeito suspensivo, serão conhecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, contra decisão: I - de estabilidade ou não de Procurador do Município; II - condenatória em processo administrativo disciplinar; III - proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; IV - de disponibilidade ou remoção de Procurador do Município por motivo de interesse público. Art. 129. São irrecorríveis as decisões que determinarem a instauração de sindicância e os atos de mero expediente. Art. 130. O recurso será interposto pelo acusado ou seu defensor, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador Geral do Município, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente. Art. 131. Recebida a petição, o Procurador Geral do Município determinará sua juntada ao processo, se tempestiva, sorteará relator e revisor entre os Procuradores do Município com assento no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e convocará uma reunião deste, no prazo de vinte dias. Parágrafo único. Nas quarenta e oito horas subsequentes ao sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de dez dias para elaborar seu relatório, encaminhando, em seguida, ao revisor, que devolverá no prazo de cinco dias ao Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, onde permanecerá para exame de seus membros. Art. 132. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimandose o recorrente da decisão no prazo de dez dias. Art. 133. A nova decisão proferida em sede de recurso não poderá agravar a situação do recorrente. SEÇÃO V DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 134. Admitir-se-á, na esfera administrativa, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando: I - a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; II - a decisão se fundar em depoimento, exame ou documento falso; III - aduzirem-se fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou justificar a imposição de pena mais branda. § 1º. A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão. § 2º. Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo. Art. 135. A instauração do processo revisional poderá ser determinada, de ofício, pelo Procurador Geral do Município, a requerimento do próprio interessado ou, se falecido ou interdito, do seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou curador. Art. 136. O processo de revisão terá o mesmo rito do processo administrativo disciplinar. Art. 137. O pedido de revisão será dirigido ao Procurador Geral do Município, que, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará Comissão Revisora composta de três Procuradores do Município. § 1º. A petição será instruída com as provas que o infrator possuir, devendo indicar as que pretenda produzir. § 2º. Não poderão integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo. Art. 138. A Comissão Revisora, no prazo de 10 (dez) dias, relatará o processo e o encaminhará ao Procurador Geral do Município. Art. 139. A revisão será julgada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município dentro de vinte dias da entrega do relatório da Comissão Revisora. Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. Art. 140. Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena. Art. 141. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a sanção aplicada, restabelecendo-se, em sua plenitude, os direitos atingidos pela punição, exceto se for o caso de aplicar-se pena inferior. TÍTULO IV DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA E SUPERVISÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Art. 142. Sujeitam-se à orientação normativa e a supervisão técnica da Procuradoria Geral do Município os órgãos, as assessorias e as unidades jurídicas da administração direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. A supervisão técnica a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação do Procurador Geral do Município sobre os nomes indicados para a Chefia dos órgãos, assessorias e unidades jurídicas referidas no caput. Art. 143. Cabe ao Procurador Geral do Município, quando necessário, expedir recomendações dirigidas aos órgãos, assessorias e unidades jurídicas na administração direta, das autarquias e fundações mencionadas no artigo anterior, no sentido de que sejam alteradas as teses jurídicas sustentadas nas ações da responsabilidade daquelas entidades, visando a adequá-las a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nos Tribunais Superiores. Parágrafo único. Tem natureza vinculante e são de observância obrigatória as recomendações expendidas pelo Procurador Geral do Município com fundamento no caput deste artigo. Art. 144. O Procurador Geral do Município fica autorizado a assumir, excepcional e temporariamente, a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município, nas seguintes hipóteses: I - ausência de assessor jurídico ou advogado; II - impedimento dos integrantes dos órgãos, assessorias ou unidades jurídicas das autarquias ou fundações. § 1º. A representação extraordinária prevista neste artigo pode ser assumida por solicitação do dirigente das entidades ou por iniciativa do Procurador Geral do Município; § 2º. O Procurador Geral do Município, com a finalidade de suprir referências ocasionais de órgãos, assessorias ou unidades jurídicas de autarquias municipais ou de fundações instituídas ou mantidas pelo município, pode designar, para prestar-lhes colaboração temporária, procurador do município que, nessa oportunidade, será investido, também temporariamente, dos mesmos poderes conferidos aos integrantes dos órgãos e unidades autárquicas e fundacionais. TÍTULO V DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Art. 145. Com vistas ao atendimento do Art. 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, fica criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município – CCHA-PGM, com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e administrado pelo Procurador-Geral do Município conjuntamente com os demais membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei. § 1O. A vigência do CCHA-PGM de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado. § 2o . A Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA-PGM o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 147 desta Lei. Art. 146. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) tem por objetivos: I - a concessão de benefícios ou auxílios de natureza alimentar, de caráter indenizatório, aos quadros de Procuradores da Procuradoria Geral do Município; II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município; III - o aprimoramento e a capacitação profissional dos Procuradores do Município; IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores do Município; V – o recebimento, na qualidade de depositário, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município, na forma do art.149 desta Lei. § 1º Os pagamentos previstos no inciso I deverão ser efetivados mensalmente, calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções: a) cinquenta por cento de uma cota parte, a partir do segundo ano; b) setenta e cinco por cento de uma cota parte, a partir do terceiro ano; e c) cem por cento de uma cota parte, a partir do quarto ano. § 2o . Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata esta Lei, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo, com exceção dos cargos previstos no Art. 3o ., parágrafo único, alíneas de “a” , “b”, “c”, e, “d”, que perceberão integralmente a cota parte prevista na alínea “c” do §1o .do caput, independentemente do tempo de efetivo exercício previsto. § 3o . As diferenças resultantes do não atingimento da integralidade da(s) cota(s) parte prevista no §1o . do caput, serão revertidas integralmente para melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, de que trata o objetivo previsto no inciso II do caput, sendo creditadas ao Fundo Especial vinculado a Procuradoria Geral do Município. § 4º O aprimoramento e capacitação profissional de que trata o inciso III do caput pode compreender cursos de capacitação, aperfeiçoamento, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, seminários e congressos, desde que vinculados às atividades exercidas pelos servidores. Art. 147. Constituem-se receitas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM): I – 100% (cem por cento) do total das seguintes receitas: a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de São João de Meriti; b) honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de São João de Meriti; c) honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença, mediação ou convenção. II – auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas; III – doações e legados; IV – os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo gerido pelo CCHA-PGM; V – taxas de inscrição em processo seletivo para o ingresso na Residência Jurídica e estágio na Procuradoria Geral do Município, quando exclusivamente organizados pela Procuradoria; VI – quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. Art. 148. As receitas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM), prescritas no artigo anterior serão destinadas à implementação dos objetivos previstos nos incisos II a IV do artigo 146 desta Lei. §1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do CCHA será consolidada, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, publicada no Diário Oficial do Município e disponibilizada no sítio oficial – Portal de Transparência, devendo a Secretaria de Fazenda e Planejamento auxiliar o CCHA em sua consolidação, caso haja reversão de parcela para melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, de que trata o objetivo previsto no inciso II do artigo 146, sendo creditadas ao Fundo Especial vinculado a Procuradoria Geral do Município. Art. 149. - A receita prevista no inciso I prescrita no artigo 148, será integralmente distribuída, em periodicidade mensal, aos Procuradores do Município em efetivo exercício, para a implementação dos objetivos previstos nos incisos I e V do art. 146, da presente lei. § 1O. A quantia a que se refere o caput não será considerada para efeito de cálculo dos proventos da inatividade e de pensões, nem computadas como base de cálculo de contribuição previdenciária, não estando sujeitas ao teto remuneratório previsto aos Procuradores do Município. § 2O. Poderá o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere esta lei, em caso de não haver instituição contratada pelo Poder Executivo para a gestão dos recursos financeiros e folha de pagamentos. § 3o . Havendo instituição contratada para gerenciamento dos recursos financeiros municipais e processamento de folha de pagamento, a contratação a que se refere o § 2o poderá ser efetivada através de aditivo contratual, para inclusão deste específico serviço. § 4o . Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão retidos pela instituição financeira a que se refere o § 2o . § 5 o . Os órgãos da Administração Pública Municipal direta adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 146, diretamente na instituição financeira mencionada no § 2o do caput, sem necessidade de transitar pela Conta Única do Tesouro. § 6o . Enquanto o disposto no parágrafo anterior não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados em conta corrente aberta por solicitação da CCHA-PGM, na instituição financeira mencionada o § 2o . § 7o . A critério do CCHA-PGM poderá ser celebrado convênio de cooperação técnica e operacional com a associação representativa da categoria, a fim de gerenciamento e distribuição dos rateios de honorários, a fim de prestação de serviços daquela entidade a coletividade de procuradores, ainda que não associados, e, caso a integralidade dos recursos sejam destinados exclusivamente a coletividade de procuradores, esta via se sobreporá a fundo especial, visto a natureza extra orçamentaria de tais recursos. Art. 150. Considera-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos honorários a que se refere o art. 149, os Procuradores do Município que, na data da distribuição, estejam: I - em gozo de férias regulamentares; II - em gozo de licença prêmio; III - em gozo de licença: a) para tratamento de saúde e acidente em serviço; b) por motivo de gestação, lactação ou adoção; c) em razão de paternidade; d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 90 dias; e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração. IV - afastados em razão de: a) doação de sangue; b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei; c) casamento; d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos; V - ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito do Município de São João de Meriti; § 1º. O Procurador do Município, quando estiver afastado das suas funções por motivo de licença médica para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, deverá apresentar ao Procurador-Geral atestado médico que justifique o seu afastamento, solicitando a continuidade da sua participação no rateio de honorários. § 2º. Para atendimento do caput do Art. 150 desta lei, consideram-se Procuradores: os Procuradores Municipais Efetivos e o Procurador Geral. Art. 151. Será excluído automaticamente do rateio dos honorários o Procurador que se encontrar nas seguintes condições: I - em licença para tratar de interesses particulares; II - em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 90 dias; III - em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - em afastamento preliminar à aposentadoria; V - em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem vencimentos, salvo quando declarado o interesse da Administração na forma do Regulamento da Procuradoria Geral; VI – em licença para campanha eleitoral; VII – no exercício de mandato eletivo; VIII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; IX - afastado em virtude de aposentadoria; X – cedido à Administração Direta ou Indireta de outro Ente. Parágrafo único. A reinclusão do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções. Art. 152. Os bens adquiridos com recursos do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) serão incorporados ao patrimônio municipal. Art. 153. Os recursos do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM) serão movimentados em contas especiais de estabelecimento da rede bancária. § 1º. Os honorários advocatícios a que se referem o art. 147, inciso I, e o art. 149 desta Lei, serão depositados diretamente na conta mencionada no caput do presente artigo. § 2º. O saldo positivo existente em aplicação e/ou conta-corrente no final do exercício será transferido para o exercício seguinte. TÍTULO VI DO FOMENTO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 154. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ, destinado aos Procuradores Efetivos da Procuradoria Geral do Município, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 2º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 3º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, e sobre ele incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda, na forma da legislação em vigor. § 4º - O adicional não contemplará os aposentados, mesmo que o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Art. 155. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma: I - 25% (vinte por cento), em se tratando de certificado de Especialização; II - 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Mestre; III - 35% (trinta por cento), em se tratando de título de Doutor; § 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a III do caput deste artigo. § 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo na Prefeitura do diploma, certificado ou título, devidamente registrado. TÍTULO VII DO CENTRO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Art. 156. O Centro de Mediação de Conflitos órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Município, destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos órgãos da Instituição. Parágrafo único. O Centro de Mediação de Conflitos é um canal direto de comunicação que permite o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos, buscando a paz social, com meio de técnicas de facilitação de conflito e estímulo colaborativo ao debate, com a construção de soluções de mútuo interesse das partes. Art. 157. Compete ao Centro de Mediação de Conflitos, inserido na estrutura da Procuradoria Geral do Município: I – receber representações, reclamações, pedidos de providências e quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos, buscando solucionar conflitos por meio de técnicas de facilitação; II - receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações para as quais não se obtenha acordo; III - manter registro dos expedientes que lhe forem endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo; IV- prestar assistência ao Prefeito para resolução de conflitos pertinentes a matérias sob seu exame; V- prestar assistência em audiências públicas e em debates de interesse da Comunidade local; VI - informar ao Prefeito, sempre que solicitado, o panorama geral de suas atividades; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito anualmente relatório contendo a síntese de suas atividades; VIII – sugerir o ajuizamento de ações coletivas de consumo ou ambientais ao Procurador Geral do Município. § 1º No caso de lesão aos direitos humanos ou de crimes, não se receberá representação, encaminhando-a ao órgão competente. §2º As ementas produzidas no Centro de Mediação de Conflitos visando sintetizar denúncias, representações e reclamações a serem encaminhadas a outros órgãos, devem ter caráter estritamente descritivo, sendo vedadas subjetividades e adjetivações. §3º Fica excluído do rol de atribuições a de mediar demandas sindicais e/ou de direitos coletivos de servidores públicos municipais face à Administração. Art. 158. A comunicação com o Centro de Mediação de Conflitos pode ser feita: I - pessoalmente, mediante petição ou manifestação oral, que será reduzida a termo; II - por correspondência remetida pela via postal; III - por via telefônica; e IV - por via eletrônica. Art. 159. O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos será nomeado, pelo Prefeito, após indicação vinculante pelo Procurador Geral do Município, podendo ser destituído ad nutum pelo Prefeito. § 2º O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, pelo servidor efetivo mais antigo da Procuradoria. § 3º O Mediador Chefe do Centro de Mediação de Conflitos. fará jus à percepção de vencimentos equivalente ao símbolo do cargo de Secretário Municipal. Art. 160. Para garantir a transparência e a publicidade de seus trabalhos, fica o Centro de Mediação de Conflitos obrigado a: I - elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; II - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; III - estabelecer meios de comunicação direta entre o Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário Estadual e Federal, demais Órgãos da Administração Pública em geral e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; IV - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados; V - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. Art. 161. O Centro de Mediação de Conflitos utilizará a estrutura disponibilizada da Procuradoria Geral do Município. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 162. Fica criada a medalha do mérito, "JACY ALVES DOS SANTOS" a serem conferidas as personalidades que colaboraram para o desenvolvimento da Instituição. Parágrafo único. A concessão da medalha de que trata o caput deste artigo será concedida, conforme aprovação por maioria simples do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. Art. 163. A cessão de servidores públicos, civis ou militares, à procuradoria Geral do Município, pertencente a qualquer órgão integrante da estrutura do Município, dar-seá, sem prejuízo da manutenção do servidor cedido. Art. 164. Os atuais técnicos jurídicos de nível superior, todos efetivos, e, cujas atividades sejam privativas de advogado, ainda que não possuam legitimidade judicial, ficam transferidos para o âmbito da Procuradoria Geral do Município, a fim de desempenhar suas funções técnicas de assessoramento aos Procuradores do Município, na forma de designação pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo único. Os assessores jurídicos e servidores mencionados no caput deste artigo ficarão lotados na Procuradoria Geral do Município. Art. 165. Aplica-se aos Procuradores Municipais, em caráter supletivo, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto nas Leis Municipais nº 258/1982. Art. 166. Fica aprovada a nova estrutura organizacional dos quadros comissionados da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti, nos temos do anexo I da presente Lei Complementar, sendo que os valores remuneratórios dos símbolos, referente aos cargos “ad nutum”, serão revistos sempre que sofrerem a respectiva alteração. Art. 167. A remuneração dos cargos efetivos, em comissão e das funções de confiança são aqueles previstos nas legislações próprias. Art. 168. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de débitos reconhecidos e existentes em favor dos Procuradores Municipais e demais servidores, em processos administrativos e judiciais, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Art. 169. Fica autorizado o parcelamento dos valores devidos aos Procuradores, à título de honorários advocatícios de sucumbência, na mesma quantidade de parcelas e na mesma data de vencimento, dos valores dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em que o Município realizar acordo, administrativo ou judicial, com o devedor. Art. 170. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e, a progressão de que trata a tabela do anexo II da presente lei, se dará independentemente de requerimento, devendo a Secretaria Municipal de Administração do Município, a contar de cada período aquisitivo, e de ofício, emitir o respectivo ato e implementar em regular folha de pagamento. Art. 171. A fim de viabilizar o devido cumprimento da obrigação prevista no § 2o . do Art. 2o . da presente Lei, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá encaminhar até o final do mês janeiro de cada ano, os créditos constituídos e não pagos do exercício anterior, diretamente para o Procurador Geral do Município, que adotará as medidas administrativas cabíveis. Art. 172. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizando-se os ajustes necessários as dotações orçamentárias existentes para adequação da presente lei, revogando-se as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito ANEXO I UG: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SIGLA: PGM UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO PROCURADORIA GERAL PROCURADOR GERAL 1 SM PROCURADOR GERAL ADJUNTO 1 SM SUBPROCURADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL SUBPROCURADO CONTENCIOSO JUDICIAL 1 SS COORDENADOR DO CONTECIOSO JUDICIONAL 1 CE PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL SUBPROCURADOR DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 1 SS COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 1 CE CHEFE DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATIVA E FISCAL 1 CCAT CENTRO DE MEDIAÇÕES DE CONFILITO MEDIADOR CHEFE DO CENTRO DE CONFLITOS 1 SM CORREGEDORIA GERAL CORREGEDOR GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 ST PROCURADORIA PATRIMONIAL SUPERINTENDENTE DA PROCURADORIA PATRIMONIAL 1 ST COORDENADOR DE DESAPROPRIAÇÕES 1 CE SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 1 SS SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E LICITAÇÕES 1 ST SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO 1 ST SUPERINTENDENTE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA 1 ST COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1 ST COORDENADOR DE GESTÃO E PROCESSOS 1 ST COORDENADOR OPERACIONAL 1 ST COORDENADOR DE EXPEDIENTE 1 ST COORDENADOR ESPECIAL DA PROCURADORIA 9 ST COORDENADOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES 1 CE COORDENADOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO 1 CE ASSESSOR ESPECIAL 2 CCAT PROCURADORIA CONSULTIVA SUPERINTENDENTE DA PROCURADORIA CONSULTIVA 1 ST COORDENADOR DA PROCURADORIA CONSULTIVA 1 CE UNIDADE DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS ASSESSOR TÉCNICO 2 CCAT ASSESSOR OPERACIONAL 4 CCAG ANEXO II TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL NIVEL I – Procurador Municipal de 2ª Classe DE 0 A 10 ANOS R$ 4.589,74 NIVEL II – Procurador Municipal de 1ª Classe DE 10 ANOS E 1 DIA ATÉ 19 ANOS R$ 6.565,86 NIVEL III – Procurador Municipal de Classe Especial 19 ANOS e 01 DIA EM DIANTE R$ 12.119,38