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norma nº 2219/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaAltera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 2198, e retifica os seus anexos
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LEI Nº 2.219, DE 14 DE JULHO DE 2020.
“Altera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei
nº 2198, e retifica os seus anexos.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Altera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei 2198, que passarão a vigorar com o 
seguinte texto:
I – O Orçamento Fiscal em R$ 464.856.732,46 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, 
oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos);
II – O Orçamento da Seguridade social em R$ 332.243.267,54 (trezentos e trinta e dois 
milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro 
centavos).
Art. 2º - Retifica os anexos da Lei 2198, por inconsistência nos valores expressos, passando 
os novos anexos a constituírem parte integrante a lei.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 14 de Julho 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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