| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Altera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 2198, e retifica os seus anexos |
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LEI Nº 2.219, DE 14 DE JULHO DE 2020. “Altera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 2198, e retifica os seus anexos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Altera os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei 2198, que passarão a vigorar com o seguinte texto: I – O Orçamento Fiscal em R$ 464.856.732,46 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos); II – O Orçamento da Seguridade social em R$ 332.243.267,54 (trezentos e trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - Retifica os anexos da Lei 2198, por inconsistência nos valores expressos, passando os novos anexos a constituírem parte integrante a lei. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de Julho 2020. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito