| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. LEI Nº 2.220 DE 14 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e no Inciso II, § 2º e caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do Orçamento do Município para oExercício 2020, compreendendo: I -Metas Fiscais; II -Prioridades da Administração Municipal; III -Estrutura dos Orçamentos; IV -Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município; V -Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI -Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; VII -Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII -Disposições Gerais. Capítulo II Metas Fiscais Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívidapública para o exercício de 2021, serão evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as orientações da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelos Fundos e Autarquia que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscaisapresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a serem adotadas no caso de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da LRF, tendo sido organizado nos moldes do Manual Técnicode Demonstrativos Fiscais,aprovado pela Portaria nº 577/2008-STN. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes Demonstrativos: Anexo de Riscos Fiscais Riscos Fiscais e Providências. Anexo de Metas Fiscais I - Metas Anuais; II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV-Evolução do Patrimônio Líquido; V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas Fiscais do Município. Capítulo III Prioridades da Administração Municipal Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 se coadunarãocom as demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às diretrizes eprioridades do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao disposto no art. 2º §1º da Lei Complementar Nº 89/2006,compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. § 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021 serão alocados de forma a assegurar o alcance das metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 o Poder Executivo poderá adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal, caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do Poder Público, ou ainda, em razão de novos fatos ou informações que alterem substancialmente o planejamento governamental, poderá o Poder Executivo fazer adequações nos anexos desta Lei, sem prejuízo do disposto no §5º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal. § 4º -A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e legais: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;e IV - conservação e manutenção do patrimônio público. Capítulo IV Estrutura dos Orçamentos Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Autarquia que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquia, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º - Na elaboração do Orçamento 2021, a parte institucional será estruturada subordinando-se os Fundos Especiais aos Órgãos da Administração a que estiverem vinculados por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de unidades orçamentárias. § 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2021 será feita a reclassificação da receita orçamentária, bem como suas rubricas, adequando-as conforme as mudanças do novo ementário publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinente. Capítulo V Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendidoso Poder Executivo, o Poder Legislativo, as respectivas Administrações Diretas, Fundos eAutarquia, de acordo com os art. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48da LRF. Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do Exercício 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo único – Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias serão organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto da Seguridade Social. Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF: I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1º - Não serão objetos de limitações de empenho as despesas destinadas ao pagamento serviços da dívida, precatórios, obrigações constitucionais e legais; § 2º - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação,que visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos. Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da LRF. § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação do presente exercício e do Superávit Financeiro do exercício de 2020. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. previstas e limitará em até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento do Município a abertura de Créditos Adicionais, de acordo com o art. 5ºda LRF. Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º III, "b" da LRF. Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da LRF ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF. Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o art. 8º da LRF. Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF. Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2021, constante do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF. Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania. Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF. Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, § parágrafo único da Constituição Federal e determinado no art. 43 da Lei Orgânica do Município. Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, de acordo com o supracitado dispositivo da Lei 101/00. Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF. Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF. Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação dasdespesas serão orçadas para 2021 a preços correntes. Art. 25 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal. Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal utilizará do decreto Executo como ferramenta para operacionalizar o crédito especial no caso de incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021, de acordo com o art. 167, I da Constituição Federal, respeitando ainda o art. 42 da LRF. Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF. Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF. Capítulo VI Execução do Orçamento Municipal Art. 29 -Para fins de orientação dos Órgãos da Administração Pública Municipal durante a execução do Orçamento 2021, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em conjunto ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. com as Secretarias de Controle Interno e de Governo, poderão elaborar normas específicas de execução orçamentária antes da abertura do orçamento anual. Art.30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio do Planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das metas fiscais conforme definido no artigo 12 desta Lei. Capítulo VII Disposições sobre a Dívida Pública Municipal Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF. Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo único da Lei 101/00. Parágrafo único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do Senado Federal. Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por intermédio da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1°, II da LRF. Capítulo VIII Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 1º, II da Constituição Federal. § 1º -Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. § 2º - A reestruturação administrativa que envolva tão somente fusão, desmembramento de Órgão da Administração Pública, sem que haja aumento de despesa de pessoal, poderá ser feita por Decreto Executivo. Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V ambos da LRF. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da Constituição Federal/88, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos art. 19 e 20 da LRF: I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente àsubstituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". Capítulo IX Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos dois subseqüentes, de acordo com o art. 14 da Lei 101 de 2000. Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 2º da LRF. Art. 41- O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá adotar às disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de novembro de 2006 do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriticom vistas a compensações financeiras. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Governo que cuida da gente. Capítulo X Disposições Gerais Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 46- Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos da legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da matéria. Art. 47-Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021e da Lei Orçamentária Anual de 2021, serão realizadas Audiências Públicas para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei Complementar Nº 89/2006, e atender ao que determina o artigo 44 da Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades. Art. 48 – Devido ao período de incertezas quanto à projeção, em função da crise epidemiológica em que nos encontramos, fica previsto atualização das metas fixadas, bem como atualização destes anexos, por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, RJ 14 de Julho de 2020. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito