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norma nº 2220/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Governo que cuida da gente.
LEI Nº 2.220 DE 14 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000; e no Inciso II, § 2º e caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município de São 
João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do 
Orçamento do Município para oExercício 2020, compreendendo:
I -Metas Fiscais;
II -Prioridades da Administração Municipal;
III -Estrutura dos Orçamentos;
IV -Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V -Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII -Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII -Disposições Gerais.
Capítulo II
Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as 
metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da 
dívidapública para o exercício de 2021, serão evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em 
conformidade com as orientações da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Governo que cuida da gente.
 Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelos Fundos e Autarquia que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscaisapresenta a avaliação dos passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a serem adotadas no caso 
de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da LRF, tendo sido organizado nos 
moldes do Manual Técnicode Demonstrativos Fiscais,aprovado pela Portaria nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos art. 2º e 4º desta Lei 
constituem-se dos seguintes Demonstrativos:
Anexo de Riscos Fiscais
Riscos Fiscais e Providências.
Anexo de Metas Fiscais
I - Metas Anuais;
II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores;
IV-Evolução do Patrimônio Líquido;
V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores;
VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão as Metas 
Fiscais do Município.
Capítulo III
Prioridades da Administração Municipal
Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 se coadunarãocom as 
demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às diretrizes eprioridades do 
Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção ao disposto no art. 2º §1º da Lei 
Complementar Nº 89/2006,compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei.
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PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Governo que cuida da gente.
§ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021 serão alocados de forma a 
assegurar o alcance das metas e prioridades da Administração Pública estabelecidas nos Anexos 
do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 o Poder Executivo poderá 
adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
fixada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara Municipal, 
caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do Poder Público, ou ainda, em 
razão de novos fatos ou informações que alterem substancialmente o planejamento governamental, 
poderá o Poder Executivo fazer adequações nos anexos desta Lei, sem prejuízo do disposto no §5º 
do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º -A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e 
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e legais:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
Capítulo IV
Estrutura dos Orçamentos
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundos e Autarquia que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será 
estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da 
Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a Autarquia, e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, 
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos nas 
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 1º - Na elaboração do Orçamento 2021, a parte institucional será estruturada 
subordinando-se os Fundos Especiais aos Órgãos da Administração a que estiverem vinculados 
por força da lei que os instituiu e suas alterações, na forma de unidades orçamentárias.
§ 2º - Para dar funcionalidade à estrutura orgânica do Orçamento 2021 será feita a
reclassificação da receita orçamentária, bem como suas rubricas, adequando-as conforme as 
mudanças do novo ementário publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação 
pertinente.
Capítulo V
Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendidoso Poder Executivo, o Poder
Legislativo, as respectivas Administrações Diretas, Fundos eAutarquia, de acordo com os art. 1º, § 
1º, 4º I, "a" e 48da LRF.
Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do Exercício 2021 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o art. 12 
da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único – Para fins de orientação da elaboração das peças orçamentárias serão 
organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento Fiscal quanto da Seguridade 
Social.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para 
as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF:
I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º - Não serão objetos de limitações de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
serviços da dívida, precatórios, obrigações constitucionais e legais;
§ 2º - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação,que 
visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos.
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação do presente exercício e do 
Superávit Financeiro do exercício de 2020.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de 
Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações 
não comprometidas.
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas 
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previstas e limitará em até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento do Município a 
abertura de Créditos Adicionais, de acordo com o art. 5ºda LRF.
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto 
na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º 
III, "b" da LRF. 
Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da LRF ou 
em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da CF.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de acordo com o art. 8º da 
LRF.
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2021, constante do Anexo de 
Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do 
orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF.
Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor 
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do 
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a anulação de despesas destinadas às 
funções Educação, Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e art. 26 da LRF.
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida 
pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, § parágrafo único da 
Constituição Federal e determinado no art. 43 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, 
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em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II do 
art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, de acordo com o supracitado dispositivo da 
Lei 101/00.
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o art. 45 da LRF.
Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 
lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação dasdespesas serão orçadas para 2021 a preços 
correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade 
ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de 
aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um 
grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, 
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder 
Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal utilizará 
do decreto Executo como ferramenta para operacionalizar o crédito especial no caso de incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021, de acordo com o art. 167, I da Constituição 
Federal, respeitando ainda o art. 42 da LRF.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único - Os custos serão apurados por meio de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF.
Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, 
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Capítulo VI
Execução do Orçamento Municipal
Art. 29 -Para fins de orientação dos Órgãos da Administração Pública Municipal durante a 
execução do Orçamento 2021, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em conjunto 
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com as Secretarias de Controle Interno e de Governo, poderão elaborar normas específicas de 
execução orçamentária antes da abertura do orçamento anual.
Art.30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio do 
Planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das metas fiscais 
conforme definido no artigo 12 desta Lei.
Capítulo VII
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento, 
na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo único da Lei 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 2/2015 do 
Senado Federal.
Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por 
intermédio da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1°, II 
da LRF.
Capítulo VIII
Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter 
temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 
1º, II da Constituição Federal.
§ 1º -Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de 
orçamento para 2021.
§ 2º - A reestruturação administrativa que envolva tão somente fusão, desmembramento de 
Órgão da Administração Pública, sem que haja aumento de despesa de pessoal, poderá ser feita 
por Decreto Executivo.
Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar 
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo único, V ambos da LRF.
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Art. 36 - O Executivo Municipal, coadunando com as disposições do art. 169 da 
Constituição Federal/88, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso 
elas ultrapassem os limites conforme disposto nos art. 19 e 20 da LRF:
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão 
de obra referente àsubstituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de 
mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no 
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração 
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de 
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa 
que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo IX
Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração 
de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos 
de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e 
nos dois subseqüentes, de acordo com o art. 14 da Lei 101 de 2000.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização 
em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 2º 
da LRF.
Art. 41- O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá adotar às
disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de novembro de 2006 
do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriticom vistas a compensações financeiras.
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Capítulo X
Disposições Gerais
Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do 
exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual por meio de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46- Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos da 
legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da 
matéria.
Art. 47-Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021e da Lei Orçamentária Anual de 2021, serão realizadas Audiências Públicas 
para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei Complementar Nº 89/2006, e atender ao que 
determina o artigo 44 da Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
Art. 48 – Devido ao período de incertezas quanto à projeção, em função da crise 
epidemiológica em que nos encontramos, fica previsto atualização das metas fixadas, bem como 
atualização destes anexos, por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, RJ 14 de Julho de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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