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norma nº 2222/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaRegulamenta e Disciplina a instituição de locais e espaços de maior acessibilidade com assentos reservados para pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito municipal.
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LEI Nº 2.222 DE 14 DE JULHO DE 2020.
Ementa. Regulamenta e Disciplina a
instituição de locais e espaços de maior
acessibilidade com assentos reservados 
para pessoas com deficiência em 
eventos públicos no âmbito municipal.
Autor: Otojanes Filho
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições e por seus representantes legais aprovam a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado a obrigatoriedade de locais, espaços e assentos reservados
destinados a pessoas com deficiência nos eventos públicos em todo o âmbito municipal.
Art. 2º - De acordo com a Convenção dos Direitos das pessoas com Deficiência - ONU -
Organização das Nações Unidas/2006, considera-se pessoa com deficiência todo
aquele (a) que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual (mental)
ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. 3º - O poder público deve assegurar a acessibilidade de acordo com o art. 2º desta
lei, nas atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas que
abrangem todo o município.
Art. 4º - Deve-se respeitar as normas de acessibilidade estabelecidas pelo Decreto
5.296/2004.
§ 1º- O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
I - disponibilidade de área especial de acordo com o art. 2º desta lei;
II - eliminação de barreiras urbanísticas;
III - assentos de uso preferencial sinalizados e com boa visibilidade;
 IV - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
 V - evitar áreas segregadas de público e obstrução de saídas;
 VI - em caso de emergência, deve haver obrigatoriamente, saídas acessíveis, a fim de
permitir a retirada segura dos mesmos;
§ 2º- Os espaços e assentos referidos no caput deste artigo devem garantir a
acomodação de no mínimo 01 (um) acompanhante da pessoa com deficiência, a fim de
assegurar seu direito de igualdade, inclusão social e cidadania.
Art. 5º - De acordo com a lei 13.825/2019 é obrigatório a disponibilização de banheiros
químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos
públicos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 14 de Julho de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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