| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Regulamenta e Disciplina a instituição de locais e espaços de maior acessibilidade com assentos reservados para pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito municipal. |
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LEI Nº 2.222 DE 14 DE JULHO DE 2020. Ementa. Regulamenta e Disciplina a instituição de locais e espaços de maior acessibilidade com assentos reservados para pessoas com deficiência em eventos públicos no âmbito municipal. Autor: Otojanes Filho A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e por seus representantes legais aprovam a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado a obrigatoriedade de locais, espaços e assentos reservados destinados a pessoas com deficiência nos eventos públicos em todo o âmbito municipal. Art. 2º - De acordo com a Convenção dos Direitos das pessoas com Deficiência - ONU - Organização das Nações Unidas/2006, considera-se pessoa com deficiência todo aquele (a) que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual (mental) ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º - O poder público deve assegurar a acessibilidade de acordo com o art. 2º desta lei, nas atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas que abrangem todo o município. Art. 4º - Deve-se respeitar as normas de acessibilidade estabelecidas pelo Decreto 5.296/2004. § 1º- O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - disponibilidade de área especial de acordo com o art. 2º desta lei; II - eliminação de barreiras urbanísticas; III - assentos de uso preferencial sinalizados e com boa visibilidade; IV - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; V - evitar áreas segregadas de público e obstrução de saídas; VI - em caso de emergência, deve haver obrigatoriamente, saídas acessíveis, a fim de permitir a retirada segura dos mesmos; § 2º- Os espaços e assentos referidos no caput deste artigo devem garantir a acomodação de no mínimo 01 (um) acompanhante da pessoa com deficiência, a fim de assegurar seu direito de igualdade, inclusão social e cidadania. Art. 5º - De acordo com a lei 13.825/2019 é obrigatório a disponibilização de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de Julho de 2020. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito