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norma nº 2225/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criação da Escola de Capacitação, Formação e Qualificação dos Conselheiros Tutelares Permanentes de Forma Continuada e Estruturada
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LEI Nº 2.225 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a criação da 
Escola de Capacitação, Formação e 
Qualificação dos Conselheiros 
Tutelares Permanentes de Forma 
Continuada e Estruturada”.
Autor: Dejá
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a criação da Escola de Capacitação, Formação e 
Qualificação aos Conselheiros Tutelares Permanentes de forma continuada e estruturada 
para o atendimento e o enfrentamento deste fenômeno, dando garantia da Proteção e da 
Defesa de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, aprimorando a atuação dos 
Conselheiros Tutelares.
Art. 2º- Durante a capacitação, os novos Conselheiros Tutelares aprenderão Papel do 
Conselheiro Tutelar, a REDE de atenção à Criança e ao Adolescente, à prática do acolhimento 
e as entrevistas, Ética no Trabalho, como registrar e gerenciar localmente os dados 
dos atendimentos realizados, etc.
§ 1º - A composição para o Funcionamento e Mão de obra poderá ser feita por Agentes 
Públicos do Município e a Estrutura, nos próprios Equipamentos Públicos, da Rede 
Municipal de Ensino e de outros Órgãos Municipais de acordo com a indicação do 
Poder Executivo.
§ 2º - Grades Curriculares e cargas horárias serão montadas e oferecidas aos Conselhos 
Municipais para que eles treinem seus Conselheiros Tutelares, pela Secretária de Ação Social.
§ 3º- Permite que os Conselheiros Tutelares registrem, acompanhem e adotem medidas 
apropriadas para os casos de violações de Direitos de forma ágil e sistemática.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 11 de agosto de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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