| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criação da Escola de Capacitação, Formação e Qualificação dos Conselheiros Tutelares Permanentes de Forma Continuada e Estruturada |
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LEI Nº 2.225 DE 11 DE AGOSTO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a criação da Escola de Capacitação, Formação e Qualificação dos Conselheiros Tutelares Permanentes de Forma Continuada e Estruturada”. Autor: Dejá O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a criação da Escola de Capacitação, Formação e Qualificação aos Conselheiros Tutelares Permanentes de forma continuada e estruturada para o atendimento e o enfrentamento deste fenômeno, dando garantia da Proteção e da Defesa de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, aprimorando a atuação dos Conselheiros Tutelares. Art. 2º- Durante a capacitação, os novos Conselheiros Tutelares aprenderão Papel do Conselheiro Tutelar, a REDE de atenção à Criança e ao Adolescente, à prática do acolhimento e as entrevistas, Ética no Trabalho, como registrar e gerenciar localmente os dados dos atendimentos realizados, etc. § 1º - A composição para o Funcionamento e Mão de obra poderá ser feita por Agentes Públicos do Município e a Estrutura, nos próprios Equipamentos Públicos, da Rede Municipal de Ensino e de outros Órgãos Municipais de acordo com a indicação do Poder Executivo. § 2º - Grades Curriculares e cargas horárias serão montadas e oferecidas aos Conselhos Municipais para que eles treinem seus Conselheiros Tutelares, pela Secretária de Ação Social. § 3º- Permite que os Conselheiros Tutelares registrem, acompanhem e adotem medidas apropriadas para os casos de violações de Direitos de forma ágil e sistemática. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 11 de agosto de 2020. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO