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norma nº 2226/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2020
Date 2020-08-11
Ementa"Institui o Programa Disque Solidariedade, que trata do recebimento, distribuição de doações destinadas à Secretaria Municipal de Ação Social (SEMUAS) e dá outras providências"
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LEI Nº 2.226 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
"Institui o Programa Disque Solidariedade, 
que trata do recebimento, distribuição de 
doações destinadas à Secretaria Municipal de 
Ação Social (SEMUAS) e dá outras 
providências”.
Autor: Aldinho Hungria
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a 
seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Disque Solidariedade no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMUAS, de caráter permanente e continuado, 
com objetivo de coordenar e executar o recebimento e repasse de doações 
destinadas às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social 
atendidas pela SEMUAS.
Art. 2º - A arrecadação será mediante doação pura, simples e voluntária de 
pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus para Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SEMUAS e para o Município.
§ 1º As doações serão encaminhadas pelo doador diretamente à sede da 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS ou em locais por esta 
indicada, ou através da Ouvidoria telefone: 21 2651-1001 (SEMUAS).
§ 2º Podem ser recebidas doações de artigos de vestuários, cama, mesa e 
banho, móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, equipamentos 
eletrônicos, brinquedos, gêneros alimentícios e outros itens pertinentes de 
acordo com a necessidade do público em situação de vulnerabilidade social.
§ 3º Os itens doados podem ser novos ou usados, em bom estado de 
conservação e condições de uso.
§ 4º Os itens recebidos pelo Disque Solidariedade passam por avaliações da 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS e, se necessário, poderão 
ser realizados pequenos reparos por equipe própria ou entidades credenciadas 
para essa finalidade.
§ 5º Caso o item recebido não esteja em condições de conserto ou não haja 
interesse dos destinatários, a Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMUAS poderá dar outros encaminhamentos adequados.
Art. 3º - Não havendo suficiência das doações, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social –SEMUASpoderá adquirir itens para atendimento de casos de 
vulnerabilidade emergencial ou transitória devidamente justificada, desde que 
haja disponibilidade orçamentaria.
Art. 4º - Os itens arrecadados pelo Disque Solidariedade podem ter os seguintes 
destinatários:
I – famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social referenciadas pelo 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pelo Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social – CREAS e pelo Centro de Atendimentos à 
população em situação de rua no Município deSão João de Meriti - RJ.
II –serviços, equipamentos e unidades oficiais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social - SEMUAS destinadas ao atendimento de famílias e indivíduos 
em situação de vulnerabilidade.
III – entidade que atendam família e indivíduos em vulnerabilidade.
§ 1º Ato normativo especifica versará sobre os critérios para solicitação e 
encaminhamento dos itens aos destinatários.
§ 2º Fica vedado o encaminhamento diverso do previsto em Lei.
Art. 5º - O Município através da Secretaria de Ação Social poderá instituir 
campanhas temáticas, no âmbito do Programa Disque Solidariedade, com 
objetivo de fomentar doações de alguns itens considerados a necessidade dos 
destinatários e determinadas épocas do ano.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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