| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | "Institui o Programa Disque Solidariedade, que trata do recebimento, distribuição de doações destinadas à Secretaria Municipal de Ação Social (SEMUAS) e dá outras providências" |
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LEI Nº 2.226 DE 11 DE AGOSTO DE 2020 "Institui o Programa Disque Solidariedade, que trata do recebimento, distribuição de doações destinadas à Secretaria Municipal de Ação Social (SEMUAS) e dá outras providências”. Autor: Aldinho Hungria O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituído o Programa Disque Solidariedade no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS, de caráter permanente e continuado, com objetivo de coordenar e executar o recebimento e repasse de doações destinadas às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social atendidas pela SEMUAS. Art. 2º - A arrecadação será mediante doação pura, simples e voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus para Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS e para o Município. § 1º As doações serão encaminhadas pelo doador diretamente à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS ou em locais por esta indicada, ou através da Ouvidoria telefone: 21 2651-1001 (SEMUAS). § 2º Podem ser recebidas doações de artigos de vestuários, cama, mesa e banho, móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, brinquedos, gêneros alimentícios e outros itens pertinentes de acordo com a necessidade do público em situação de vulnerabilidade social. § 3º Os itens doados podem ser novos ou usados, em bom estado de conservação e condições de uso. § 4º Os itens recebidos pelo Disque Solidariedade passam por avaliações da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS e, se necessário, poderão ser realizados pequenos reparos por equipe própria ou entidades credenciadas para essa finalidade. § 5º Caso o item recebido não esteja em condições de conserto ou não haja interesse dos destinatários, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS poderá dar outros encaminhamentos adequados. Art. 3º - Não havendo suficiência das doações, a Secretaria Municipal de Assistência Social –SEMUASpoderá adquirir itens para atendimento de casos de vulnerabilidade emergencial ou transitória devidamente justificada, desde que haja disponibilidade orçamentaria. Art. 4º - Os itens arrecadados pelo Disque Solidariedade podem ter os seguintes destinatários: I – famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social referenciadas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e pelo Centro de Atendimentos à população em situação de rua no Município deSão João de Meriti - RJ. II –serviços, equipamentos e unidades oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMUAS destinadas ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. III – entidade que atendam família e indivíduos em vulnerabilidade. § 1º Ato normativo especifica versará sobre os critérios para solicitação e encaminhamento dos itens aos destinatários. § 2º Fica vedado o encaminhamento diverso do previsto em Lei. Art. 5º - O Município através da Secretaria de Ação Social poderá instituir campanhas temáticas, no âmbito do Programa Disque Solidariedade, com objetivo de fomentar doações de alguns itens considerados a necessidade dos destinatários e determinadas épocas do ano. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO