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norma nº 1370/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1370 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaCódigo de Ética
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texto integral #

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RESOLUÇÃO N° 1.370 DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
"Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de São 
João de Meriti conforme art. 192 do Regimento 
Interno e cria o seu parágrafo único". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
R E S O L V E : 
Art. 1 - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São João de Meriti é instituído na 
conformidade do texto anexo. 
Parágrafo Único — As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o 
Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.
Art. 2 - O art. 192 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte 
redação: 
"Art. 192 - ........................................................................ 
Parágrafo Único - O Vereador que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a 
dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética 
e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis."
Art. 3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São João de Meriti, 14 de junho de 2017. 
DAVI PERINI VERMELHO 
Presidente 
AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 
1° Vice- Presidente 2° Vice - Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
1° Secretário 2° Secretário 
MESA DIRETORA 2017/2018 
Presidente — Davi Perini Vermelho 
1° Vice-Presidente — Amilton Machado Rodrigues 
2° Vice-Presidente — Giovani Leite de Abreu 
1° Secretário — Carlos Roberto Rodrigues 
2° Secretário — João Dantas de Mello 
VEREADORES LEGISLATURA 2017/2020 
Emane Aleixo 
Adilmar Arcênio dos Santos 
Anderson Braga Miranda 
Carlos Eduardo do N. Soares 
Cláudio Almeida da Silveira 
Aldilas Hungria Toledo 
Elias Nunes de Queiroz 
João Dias Ferreira 
Leonardo Vieira Mendes 
Paulo Roberto de O. Fernandes 
Rogério da Silva Souza 
Rogério de Macedo Fernandes 
Rogério Mendes Paes 
Rony Ferraz Queiroz 
Sebastião Ana da Silva 
Valdecir Dias da Silva 
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 
Washington Luiz Messias da Silva 
SECRETÁRIA GERAL 
Ruan Pereira de Freitas 
SUBSECRETÁRIO GERAL 
Allan Hoppe Ferreira 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
Leandro Silva dos Santos 
COLABORAÇÃO 
Dr. Leonardo Pereira de Lima 
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas do decoro que devem orientar a 
conduta do Vereador no exercício do cargo. 
Parágrafo Único — O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento 
das normas relativas ao decoro parlamentar, também são regidos por este Código.
Art. 2 - A inviolabilidade da qual goza o Vereador no exercício do mandato e na circunscrição do Município 
por suas opiniões, palavras e votos, representa uma garantia para o exercício do mandato popular e uma 
defesa para o Poder Legislativo. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3 - São deveres fundamentais do Vereador: 
I — respeitar e cumprir a Constituição da República e a do Estado, a Lei Orgânica Municipal e a legislação em 
geral; 
II — promover a defesa do interesse público e dos direitos e garantias individuais e coletivas; 
III — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e 
pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa fé, 
zelo e probidade; 
V - comparecer à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das 
sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro; 
VI — examinar, sob a ótica do interesse público, todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto;
VII — tratar com respeito e independência os colegas Vereadores, as Autoridades, os servidores da Casa 
e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; 
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu 
acompanhamento e fiscalização; 
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da casa. 
 
CAPÍTULO III 
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO 
PARLAMENTAR
Art. 4 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do 
mandato: 
I — abusar das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; 
II — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, 
vantagens indevidas; 
III — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o 
resultado de deliberação:
IV — omitir intencionalmente informação relevante ou, na mesma condição, prestar informação falsa nas 
declarações obrigatórias. 
Art. 5° - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas puníveis na forma deste 
Código: 
I — perturbar a ordem das reuniões da Câmara ou das reuniões de Comissão; 
II — praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; 
III — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro 
Vereador, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes; 
IV - usar os poderes ou prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer 
pessoa, sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento; 
V — revelar informações e documentos de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma 
regimental; 
VI — administrar o seu gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição 
Federal; 
VII — relatar matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica 
que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; 
VIII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão. 
Parágrafo Único — As condutas puníveis deste artigo somente serão objeto de apreciação mediante 
provas. 
 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 6 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal se equipara as Comissões 
Permanentes e a ele compete: 
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade 
do mandato parlamentar da Câmara de Vereadores; 
II — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos 
e termos do art. 12; 
III — processar o acusado nos casos e termos previstos no art. 13;
IV — responder a consultas da Mesa, de Comissão e de Vereadores sobre matérias de sua competência; 
V — organizar e manter o sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos 
do art. 17. 
Art. 7 - O conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de três Vereadores e de igual número de 
suplentes, com mandato de dois anos, coincidente com o do Presidente da Mesa da Câmara. 
§ 1° - Na representação numérica dos Partidos, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária, deve ser 
observado, na designação dos Vereadores para integrarem o Conselho, o que consta no Regimento Interno. 
 § 2° - O partido a que pertencer o Corregedor Parlamentar não designará outro integrante para compor o 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
§ 3° - Não poderá ser membro do Conselho o Vereador: 
I— submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; 
II — que tenha recebido, numa legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais 
ou de suspensão temporário do exercício do mandato e da qual se tenha o competente registro nos anais ou 
arquivos da Casa. 
§ 4° - O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos 
estabelecidos por este Código, com prova inequívoca de verossimilhança da acusação, constitui causa para 
seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de oficio por seu Presidente, devendo perdurar até 
decisão final sobre o caso. 
§ 5° - O Corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias 
aos esclarecimentos dos fatos investigados.
Art. 8 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovará Regulamento específico para 
disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. 
§ 1° - Enquanto não aprovar o Regulamento, de que trata este artigo, o Conselho observará as 
disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Casa, inclusive, 
no que diz respeito à eleição de seu Presidente e à designação de Relatores. 
§ 2° - Aprovado o Regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que 
couberem, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
Art. 9 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o 
decoro parlamentar: 
I — censura, verbal ou escrita; 
II — suspensão de prerrogativas regimentais; 
III — suspensão temporária do exercício do mandato;
IV — perda do mandato. 
Parágrafo Único — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e antecedentes do infrator.
Art. 10 — A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara, em sessão no Plenário ou em 
Comissão, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5°. 
Parágrafo Único - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao 
respectivo Plenário.
Art. 11 — A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos do inciso III do 
art. 5°, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão, nos casos de reincidência nas 
condutas referidas no art. 10. 
Art. 12 — A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, por 
proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos V a 
VII do art. 5°. 
Art. 13 — A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo 
trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara Municipal, por provocação 
da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho 
de Ética e Decoro Parlamentar. 
§ 1° - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato, o Vereador que incidir nas 
condutas descritas nos incisos IV e VIII do art. 5° e com a perda de mandato o Vereador que incidir nas 
condutas descritas no art. 4°. 
§ 2° - Poderá ser apresentada à Mesa representação popular contra Vereador por procedimento punível 
na forma deste artigo. 
§ 3° - A Mesa da Câmara não poderá deixar de conhecer representação apresentada na forma do § 2° e, 
verificada a existência dos fatos e respectivas provas, emitir parecer fundamentado, conforme o caso, 
determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a 
instauração do competente processo disciplinar. 
§ 4° - é facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la 
pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara Municipal. 
§ 5° - Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua 
imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados à 
Procuradoria da Câmara Municipal para as providências reparadoras. 
CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 14 — O processo para aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais observará o seguinte: 
I — qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara, especificando os fatos e 
respectivas provas; 
II — recebida a representação nos termos do inciso I, verificada a existência dos fatos e respectivas 
provas, a Mesa a encaminhará ao Conselho, cujo Presidente instaurará o processo, designando Relator; 
III — a seguir, o Conselho promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ao representado 
ampla defesa e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de trinta dias; 
IV - Conselho emitirá ao final da apuração, parecer que concluirá pela improcedência ou procedência da 
representação e determinará seu arquivamento ou proporá aplicação da penalidade de que trata este artigo; 
V — São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: 
a) — usar a palavra, em sessão, no horário do Expediente; 
b) — encaminhar discurso para publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal; 
c) — candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice￾Presidente de Comissão; 
d) — ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário; 
VI - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso V, ou apenas 
sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação 
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida; 
VII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses. 
Art. 15 — Instaurado o processo para a aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício 
do mandato ou de perda do mandato, nos termos do art. 13 e do seu § 3°, o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar observará os seguintes procedimentos: 
I — o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará um de seus membros e 
solicitará a indicação de mais dois outros Vereadores, de preferência os Suplentes, para comporem 
subcomissão de inquérito destinada a promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades; 
II — constituída ou não a subcomissão referida no inciso anterior, será remetida cópia da representação 
ao Vereador acusado, que terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa escrita e indicar 
provas; 
III — esgotado o prazo sem apresentação da defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para 
oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso, a subcomissão de inquérito, 
procederá às diligências e à instauração probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá 
parecer, no prazo de cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu 
arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de Resolução destinada à declaração da suspensão 
ou da perda do mandato; 
V — o parecer do Relator ou da subcomissão de inquérito, quando for o caso, será submetido à apreciação 
da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros; 
VI — a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo Relator, 
preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado 
contrariamente à posição do primeiro; 
VII — a discussão e a votação do parecer serão abertas; 
VIII — de decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código, poderá o 
acusado recorrer à Comissão de Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios 
apontados; 
IX — concluída a tramitação no Conselho de Ética ou na Comissão de Justiça e Redação, na hipótese de 
interposição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no 
Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte; 
X — a deliberação do Plenário será tomada por maioria absoluta do voto de seus membros. 
Art. 16 — Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o 
prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos 
incisos II e III do art. 9°. 
§ 1° - O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato, 
prevista no inciso IV do art. 9°, não poderá exceder noventa dias do início da instauração do processo. 
§ 2° - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo de dois dias úteis, 
improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do dia, sobrestando todas as demais matérias. 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E 
INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17 — O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter Sistema de 
Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar mediante a criação de arquivo individual 
para cada Vereador, onde constem os dados referentes: 
I — ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre: 
a) — cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou 
em nome da Casa durante o mandato; 
b) — número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total; 
c) — número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara; 
d) — número de pareceres que tenha subscrito como relator; 
e) — relação das Comissões e Subcomissões que tenha proposta ou das quais tenha participado; 
f) — número de propostas de emendas à LOM, projetos, emendas, indicações, requerimentos, 
recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle; 
g) - número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do Poder Público; 
h) — licenças solicitadas e respectiva motivação; 
i) — outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Vereador; 
II — à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares por infração 
aos preceitos deste Código. 
Parágrafo Único — Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de 
processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de 
comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 18 — O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso III deste artigo, quando couber, à 
Comissão, as seguintes declarações: 
I — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da 
legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor 
igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador; 
II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de 
renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à Receita Federal; 
III — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de 
matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de 
impedimento para votar.
§ 1° - As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo, serão autuadas em processo devidamente 
formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante de entrega, 
mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora 
da apresentação. 
§ 2° - Uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao Tribunal de 
Contas do Estado, para os fins previstos no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993. 
§ 3° - Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma da Constituição Federal (art. 5°, XII), o 
respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida 
para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do 
respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominal. 
§ 4° - Os servidores que, em razão do ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo ficam 
obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único art. 
5° da Lei 8.730 de 1993. 
CAPÍTULO IX 
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR 
Art. 19 – A Corregedoria Parlamentar, ora instituída, constitui-se de um Corregedor e de um Corregedor 
Substituto, os quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição da 
Mesa da Câmara. 
Parágrafo único – Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus 
eventuais impedimentos. 
Art. 20 – Compete ao Corregedor Parlamentar: 
I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; 
II – dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa; 
III – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; 
IV – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal envolvendo vereadores. 
Art. 21 – Em caso de delito cometido por Vereador no âmbito da Câmara Municipal, caberá ao Corregedor 
Parlamentar e, no impedimento deste, ao Corregedor Parlamentar Substituto, presidir o inquérito instaurado 
para apuração dos fatos. 
§ 1° - Serão observados no inquérito, o Código de Processo Penal e o Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
§ 2° - O presidente o inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos especializados ou requisitar 
servidores de seus quadros para auxiliar na sua realização. 
§ 3° - Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara Municipal, designado pela Mesa a pedido do 
presidente do inquérito. 
§ 4° - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Comissão de Ética ou à autoridade compete. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 — Aprovado este Código, a Mesa organizará a distribuição das vagas do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar entre os Partidos com assento na Casa e convocará as Lideranças a indicarem os 
Vereadores das respectivas bancadas para integrarem o Conselho, nos termos do art. 7°. 
Art. 23 — Um servidor será designado Secretário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se 
incumbirá do necessário para o funcionamento do Conselho e a guarda de seus documentos e arquivo. 
Parágrafo único — a Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o Conselho. 
Art. 24 — Os projetos de Resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de 
tramitação do Regimento Interno. 

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