| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Código de Ética |
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RESOLUÇÃO N° 1.370 DE 21 DE JUNHO DE 2017. "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São João de Meriti conforme art. 192 do Regimento Interno e cria o seu parágrafo único". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E : Art. 1 - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São João de Meriti é instituído na conformidade do texto anexo. Parágrafo Único — As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. Art. 2 - O art. 192 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação: "Art. 192 - ........................................................................ Parágrafo Único - O Vereador que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis." Art. 3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 14 de junho de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1° Vice- Presidente 2° Vice - Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1° Secretário 2° Secretário MESA DIRETORA 2017/2018 Presidente — Davi Perini Vermelho 1° Vice-Presidente — Amilton Machado Rodrigues 2° Vice-Presidente — Giovani Leite de Abreu 1° Secretário — Carlos Roberto Rodrigues 2° Secretário — João Dantas de Mello VEREADORES LEGISLATURA 2017/2020 Emane Aleixo Adilmar Arcênio dos Santos Anderson Braga Miranda Carlos Eduardo do N. Soares Cláudio Almeida da Silveira Aldilas Hungria Toledo Elias Nunes de Queiroz João Dias Ferreira Leonardo Vieira Mendes Paulo Roberto de O. Fernandes Rogério da Silva Souza Rogério de Macedo Fernandes Rogério Mendes Paes Rony Ferraz Queiroz Sebastião Ana da Silva Valdecir Dias da Silva PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA Washington Luiz Messias da Silva SECRETÁRIA GERAL Ruan Pereira de Freitas SUBSECRETÁRIO GERAL Allan Hoppe Ferreira ASSESSORIA DE PLENÁRIO Leandro Silva dos Santos COLABORAÇÃO Dr. Leonardo Pereira de Lima CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas do decoro que devem orientar a conduta do Vereador no exercício do cargo. Parágrafo Único — O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar, também são regidos por este Código. Art. 2 - A inviolabilidade da qual goza o Vereador no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos, representa uma garantia para o exercício do mandato popular e uma defesa para o Poder Legislativo. CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS Art. 3 - São deveres fundamentais do Vereador: I — respeitar e cumprir a Constituição da República e a do Estado, a Lei Orgânica Municipal e a legislação em geral; II — promover a defesa do interesse público e dos direitos e garantias individuais e coletivas; III — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa fé, zelo e probidade; V - comparecer à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro; VI — examinar, sob a ótica do interesse público, todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto; VII — tratar com respeito e independência os colegas Vereadores, as Autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da casa. CAPÍTULO III DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 4 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato: I — abusar das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador; II — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; III — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação: IV — omitir intencionalmente informação relevante ou, na mesma condição, prestar informação falsa nas declarações obrigatórias. Art. 5° - Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas puníveis na forma deste Código: I — perturbar a ordem das reuniões da Câmara ou das reuniões de Comissão; II — praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa; III — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes; IV - usar os poderes ou prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa, sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; V — revelar informações e documentos de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; VI — administrar o seu gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal; VII — relatar matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; VIII — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de Comissão. Parágrafo Único — As condutas puníveis deste artigo somente serão objeto de apreciação mediante provas. CAPÍTULO IV DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 6 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal se equipara as Comissões Permanentes e a ele compete: I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara de Vereadores; II — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 12; III — processar o acusado nos casos e termos previstos no art. 13; IV — responder a consultas da Mesa, de Comissão e de Vereadores sobre matérias de sua competência; V — organizar e manter o sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 17. Art. 7 - O conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de três Vereadores e de igual número de suplentes, com mandato de dois anos, coincidente com o do Presidente da Mesa da Câmara. § 1° - Na representação numérica dos Partidos, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária, deve ser observado, na designação dos Vereadores para integrarem o Conselho, o que consta no Regimento Interno. § 2° - O partido a que pertencer o Corregedor Parlamentar não designará outro integrante para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. § 3° - Não poderá ser membro do Conselho o Vereador: I— submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; II — que tenha recebido, numa legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporário do exercício do mandato e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. § 4° - O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca de verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de oficio por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. § 5° - O Corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados. Art. 8 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovará Regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. § 1° - Enquanto não aprovar o Regulamento, de que trata este artigo, o Conselho observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Casa, inclusive, no que diz respeito à eleição de seu Presidente e à designação de Relatores. § 2° - Aprovado o Regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que couberem, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES APLICÁVEIS Art. 9 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar: I — censura, verbal ou escrita; II — suspensão de prerrogativas regimentais; III — suspensão temporária do exercício do mandato; IV — perda do mandato. Parágrafo Único — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes do infrator. Art. 10 — A censura verbal será aplicada pelo Presidente da Câmara, em sessão no Plenário ou em Comissão, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II do art. 5°. Parágrafo Único - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário. Art. 11 — A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos casos do inciso III do art. 5°, ou, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 10. Art. 12 — A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara Municipal, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos V a VII do art. 5°. Art. 13 — A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara Municipal, por provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. § 1° - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato, o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV e VIII do art. 5° e com a perda de mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 4°. § 2° - Poderá ser apresentada à Mesa representação popular contra Vereador por procedimento punível na forma deste artigo. § 3° - A Mesa da Câmara não poderá deixar de conhecer representação apresentada na forma do § 2° e, verificada a existência dos fatos e respectivas provas, emitir parecer fundamentado, conforme o caso, determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo disciplinar. § 4° - é facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara Municipal. § 5° - Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal para as providências reparadoras. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 14 — O processo para aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais observará o seguinte: I — qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara, especificando os fatos e respectivas provas; II — recebida a representação nos termos do inciso I, verificada a existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará ao Conselho, cujo Presidente instaurará o processo, designando Relator; III — a seguir, o Conselho promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de trinta dias; IV - Conselho emitirá ao final da apuração, parecer que concluirá pela improcedência ou procedência da representação e determinará seu arquivamento ou proporá aplicação da penalidade de que trata este artigo; V — São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: a) — usar a palavra, em sessão, no horário do Expediente; b) — encaminhar discurso para publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal; c) — candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou VicePresidente de Comissão; d) — ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário; VI - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida; VII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses. Art. 15 — Instaurado o processo para a aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato ou de perda do mandato, nos termos do art. 13 e do seu § 3°, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos: I — o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará um de seus membros e solicitará a indicação de mais dois outros Vereadores, de preferência os Suplentes, para comporem subcomissão de inquérito destinada a promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades; II — constituída ou não a subcomissão referida no inciso anterior, será remetida cópia da representação ao Vereador acusado, que terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa escrita e indicar provas; III — esgotado o prazo sem apresentação da defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo; IV - apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso, a subcomissão de inquérito, procederá às diligências e à instauração probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer, no prazo de cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, projeto de Resolução destinada à declaração da suspensão ou da perda do mandato; V — o parecer do Relator ou da subcomissão de inquérito, quando for o caso, será submetido à apreciação da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros; VI — a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo Relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro; VII — a discussão e a votação do parecer serão abertas; VIII — de decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados; IX — concluída a tramitação no Conselho de Ética ou na Comissão de Justiça e Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte; X — a deliberação do Plenário será tomada por maioria absoluta do voto de seus membros. Art. 16 — Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 9°. § 1° - O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 9°, não poderá exceder noventa dias do início da instauração do processo. § 2° - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo de dois dias úteis, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do dia, sobrestando todas as demais matérias. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO PARLAMENTAR Art. 17 — O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador, onde constem os dados referentes: I — ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre: a) — cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato; b) — número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total; c) — número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara; d) — número de pareceres que tenha subscrito como relator; e) — relação das Comissões e Subcomissões que tenha proposta ou das quais tenha participado; f) — número de propostas de emendas à LOM, projetos, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle; g) - número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com recursos do Poder Público; h) — licenças solicitadas e respectiva motivação; i) — outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Vereador; II — à existência de processos em curso ou ao recebimento de penalidades disciplinares por infração aos preceitos deste Código. Parágrafo Único — Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 18 — O Vereador apresentará à Mesa ou, no caso do inciso III deste artigo, quando couber, à Comissão, as seguintes declarações: I — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como Vereador; II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita à Receita Federal; III — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar. § 1° - As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo, serão autuadas em processo devidamente formalizados e numerados sequencialmente, fornecendo-se ao declarante comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação. § 2° - Uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para os fins previstos no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993. § 3° - Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma da Constituição Federal (art. 5°, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade pelo mesmo ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em votação nominal. § 4° - Os servidores que, em razão do ofício, tiverem acesso às declarações referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único art. 5° da Lei 8.730 de 1993. CAPÍTULO IX DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 19 – A Corregedoria Parlamentar, ora instituída, constitui-se de um Corregedor e de um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, imediatamente após a eleição da Mesa da Câmara. Parágrafo único – Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos. Art. 20 – Compete ao Corregedor Parlamentar: I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; II – dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa; III – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; IV – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal envolvendo vereadores. Art. 21 – Em caso de delito cometido por Vereador no âmbito da Câmara Municipal, caberá ao Corregedor Parlamentar e, no impedimento deste, ao Corregedor Parlamentar Substituto, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos. § 1° - Serão observados no inquérito, o Código de Processo Penal e o Regimento Interno da Câmara Municipal. § 2° - O presidente o inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na sua realização. § 3° - Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara Municipal, designado pela Mesa a pedido do presidente do inquérito. § 4° - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Comissão de Ética ou à autoridade compete. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 — Aprovado este Código, a Mesa organizará a distribuição das vagas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre os Partidos com assento na Casa e convocará as Lideranças a indicarem os Vereadores das respectivas bancadas para integrarem o Conselho, nos termos do art. 7°. Art. 23 — Um servidor será designado Secretário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se incumbirá do necessário para o funcionamento do Conselho e a guarda de seus documentos e arquivo. Parágrafo único — a Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o Conselho. Art. 24 — Os projetos de Resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de tramitação do Regimento Interno.