| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Altera o Artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023, e dá outras providências . |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 “Altera o Artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023, e dá outras providências .” A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Fica revogada a expressão “e extrajudicial”, contida na letra “b” do inciso I do artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023. Art. 2º- Fica revogada a letra “c” do inciso I do artigo 147da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023. Art. 3º - O artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023 passa a conter a seguinte redação: Art. 147 – Constituem-se receitas do Conselho Curador dos Honorários ‘Advocatícios- CCHA, vinculado à Procuradoria Geral do Município (CCHA-PGM): I- 100% (cem) por cento do total das seguintes receitas : a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de São João de Meriti; b) honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial a dívida ativa do Município de São João de Meriti; II- auxílios, subvenções, e contribuições de entidades públicas e privadas; III- doações e legados; IV- os rendimentos provenientes da aplicação financeira, bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio fundo gerido pelo CCHA-PGM; V- taxas de inscrição em processo seletivo para o ingresso na residência jurídica e estagio na Procuradoria Geral do Município, quando exclusivamente organizados pela Procuradoria; VI- quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas; Art.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito