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norma nº 215/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAltera o Artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023, e dá outras providências .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera o Artigo 147 da Lei 
Complementar nº 214 de 15 de 
agosto de 2023, e dá outras 
providências .”
A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Fica revogada a expressão “e extrajudicial”, contida na letra “b” do 
inciso I do artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023.
Art. 2º- Fica revogada a letra “c” do inciso I do artigo 147da Lei 
Complementar nº 214 de 15 de agosto de 2023.
Art. 3º - O artigo 147 da Lei Complementar nº 214 de 15 de agosto de 
2023 passa a conter a seguinte redação:
Art. 147 – Constituem-se receitas do Conselho Curador 
dos Honorários ‘Advocatícios- CCHA, vinculado à Procuradoria 
Geral do Município (CCHA-PGM):
I- 100% (cem) por cento do total das seguintes receitas :
a) honorários advocatícios de sucumbência concedidos em 
qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de São 
João de Meriti;
b) honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial a 
dívida ativa do Município de São João de Meriti;
II- auxílios, subvenções, e contribuições de entidades públicas e 
privadas;
III- doações e legados;
IV- os rendimentos provenientes da aplicação financeira, bem 
como o produto da remuneração das aplicações financeiras do 
próprio fundo gerido pelo CCHA-PGM;
V- taxas de inscrição em processo seletivo para o ingresso na 
residência jurídica e estagio na Procuradoria Geral do Município, 
quando exclusivamente organizados pela Procuradoria;
VI- quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente 
incorporadas;
Art.4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dr. JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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