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norma nº 2229/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2020
Date 2020-09-20
EmentaReconhece como sendo de Utilidade Pública o Projeto Excelência Música & Artes da Baixada Fluminense
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LEI Nº 2.229 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
“Reconhece como sendo de Utilidade 
Pública o Projeto Excelência Música & 
Artes da Baixada Fluminense.”
Autor: Miltinho
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública o PROJETO 
EXCELÊNCIA MÚSICA & ARTES DA BAIXADA FLUMINENSE, situado na 
Rua Juiz Aderbal de Oliveira, nº 52, sobrado, Centro, São João de Meriti, RJ, 
inscrita no CNPJ sob o nº: 05.638.383/0001-41.
Art. 2º - Ao referido projeto ficam asseguradas todas as vantagens, 
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a 
entidade:
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes 
compreendidos;
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da 
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 29 de Setembro de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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