| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2020 |
| Date | 2020-09-20 |
| Ementa | Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Projeto Excelência Música & Artes da Baixada Fluminense |
| native_id | 302 |
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LEI Nº 2.229 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 “Reconhece como sendo de Utilidade Pública o Projeto Excelência Música & Artes da Baixada Fluminense.” Autor: Miltinho O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de Utilidade Pública o PROJETO EXCELÊNCIA MÚSICA & ARTES DA BAIXADA FLUMINENSE, situado na Rua Juiz Aderbal de Oliveira, nº 52, sobrado, Centro, São João de Meriti, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.638.383/0001-41. Art. 2º - Ao referido projeto ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços nestes compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 29 de Setembro de 2020. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito