norma nº 935/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e Coordenação Geral
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 935 de 17 de Junho de 1997.
“ CONCEDER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA
CONCURSO DO HINO OFICIAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI
O Prefeito Municipal de São João de Meriti:
Faço saber que a Câmara Municipal de são João de
das Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
L E I
REGULAMENTO GERAL
CAPÍTULO |
Art. 1.º - o Senhor Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei, no sentido de dotar o Município de um
Hino Oficial, afim de representar musicalmente o Município, resolve:
Q Parágrafo 1.º - Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município
de São João de Meriti, que deverá ser composto de letra e música, com
partitura para piano.
rt. 2.º - O referido concurso será público, com data a ser determinada pela
Comissão Organizadora, que será formada para esta finalidade, indicada pelo
Prefeito Municipal.
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Parágrafo 1.º - A Comissão Organizadora será formada por 05 (cinco)
componentes, com funções específicas a serem indicadas.
Parágrafo 2º - Ficará a Comissão Organizadora responsável pela
Programação do Evento e, será a mesma a fiel depositária dos troféus,
prêmios instituídos aos primeiros, segundo e terceiro colocados e, prêmio de
participação.
Art. 3.º - A música e a letra deverão ser inéditas e conter os elementos
necessários para serem considerados como Hino Oficial. A música deverá
possuir andamento e tonalidade compatível para canto à capela instrumental.
Parágrafo 1.º - Poderá a Obra ser apresentada publicamente através da
execução de Banda de Música, Coral, Teclado e Voz ou somente Canto.
Parágrafo 2.º - Não será permitida a interrupção da execução da Obra. Uma
vez iniciada, deverá ser consolidada e concluída até o fim. Qualquer
alegação após o início da apresentação não será considerada pela Comissão
Julgadora.
Art. 4.º - A Comissão Julgadora será composta de:
a - 03 (três) Professores de Música;
b - 02 (dois) Professores de História;
c - 02 (dois) Professores de Português;
d- 01 (um ) Representante do Poder Executivo;
e - 01 (um) Representante do Poder Legislativo; e
f- 03 (três) Representante da Comunidade Meritiense.
Art. 5.º - Uma vez pronunciado o veredito pela Comissão Julgadora, não
caberá recursos contra a decisão.
CAPÍTULO II
.6.º- A Obra premiada em 1.º lugar. Será considerada o Hino Oficial do
unicípio de São João de Meriti.
Art. 7.º - Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical e
a letra correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município.
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Art. 8.º - Não poderá o(s) Autor(es) no futuro auferir direitos autorais,
direitos sucessórios ou outros. No ato do recebimento da premiação o(s)
Autor(es) assinará(ão) o Termo Oficial de Transferência de Direitos.
CAPÍTULO HI
Art. 9.º - As partituras e as letras deverão conter o nome completo do(s)
Autor(es) bem como suas identificações individuais: identidade, CIC. e
endereço completo no verso.
Art. 10.º - As Obras deverão ser enviadas a Comissão Organizadora no ato
da inscrição. O local de inscrição bem como prazo e datas serão definidos e
divulgados pela Comissão Organizadora com - antecedência através dos
Orgãos de Comunicação do Município.
CAPÍTULO IV
Art. 11.º - No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por
ordem de inscrição e as inscrições serão gratuitas.
Art. 12.º - A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição
Art. 13.º - O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão publicando na
integra a obra vencedora do concurso.
Art. 14.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 17 de Junho de 1997.
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