| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DOMINGO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3035 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.414 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DOMINGO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autora: Vereadora Letícia Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1ºFica autorizado ao poder executivo a criar o programa “Domingo da Família” que consiste no fomento da cultura e integração da família com a sociedade, promoção de lazer e prática de esportes na Ciclovia de Tomazinho. Art. 2º O programa “Domingo da Família” será efetivado através do fechamento, aos domingos, da Av. Presidente Tancredo Neves no trecho que vai do número 1296 até 1425 com a finalidade de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, lazer, cultura, entretenimento e comércio. §1° Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo da Família” se instalará na Av. Presidente Tancredo Neves, no trecho situado entre a Rua Jorge Alves de Souza Filho e a Travessa Leopoldina. Não comprometendo o fluxo do trânsito local. §2° O fechamento da via pública deverá ser realizado com sinalização de trânsito e o horário de funcionamento do programa será das 10h00min às 18h00min. §3°Para os fins desta Lei, cabe à Guarda Municipal o fechamento da via pública e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa. §4° O Poder Executivo Municipal deverá providenciar banheiros públicos para o uso da população em geral. Art. 3°Fica autorizado ao poder executivo criar uma área gourmet na Ciclovia de Tomazinho com a finalidade de disponibilizar para a população um espaço para os comerciantes venderem produtos durante o funcionamento do programa. Art. 4ºO Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do programa. Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE