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norma nº 2414/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DOMINGO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.414 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O 
PROGRAMA DOMINGO DA FAMÍLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autora: Vereadora Letícia Costa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica 
do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1ºFica autorizado ao poder executivo a criar o programa “Domingo da 
Família” que consiste no fomento da cultura e integração da família com a sociedade, 
promoção de lazer e prática de esportes na Ciclovia de Tomazinho. 
Art. 2º O programa “Domingo da Família” será efetivado através do 
fechamento, aos domingos, da Av. Presidente Tancredo Neves no trecho que vai do 
número 1296 até 1425 com a finalidade de conferir acesso amplo à população para a 
prática de atividades esportivas, lazer, cultura, entretenimento e comércio. 
§1° Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Domingo da Família” se instalará 
na Av. Presidente Tancredo Neves, no trecho situado entre a Rua Jorge Alves de Souza 
Filho e a Travessa Leopoldina. Não comprometendo o fluxo do trânsito local. 
§2° O fechamento da via pública deverá ser realizado com sinalização de 
trânsito e o horário de funcionamento do programa será das 10h00min às 18h00min.
§3°Para os fins desta Lei, cabe à Guarda Municipal o fechamento da via pública 
e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa. 
§4° O Poder Executivo Municipal deverá providenciar banheiros públicos para 
o uso da população em geral.
Art. 3°Fica autorizado ao poder executivo criar uma área gourmet na Ciclovia 
de Tomazinho com a finalidade de disponibilizar para a população um espaço para os 
comerciantes venderem produtos durante o funcionamento do programa.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa 
privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de 
funcionamento do programa. 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE

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