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norma nº 2415/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito Municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.415 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Selo de 
Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito 
Municipal, e dá outras providências.
Autor: Magrão Nobre
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o 
disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso que será conferido a empresas e 
entidades estabelecidas no Município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, 
englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas 
abrigadas e congêneres.
Art. 2º - O Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços 
prestados pelas entidades e empresas mencionadas no artigo 1º desta Lei, devendo a sua concessão 
levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o 
desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.
Art. 3º - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo Poder Executivo, a uma empresa ou 
entidade, na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso.
Art. 4º - A avaliação das empresas ou entidades será feita por uma Comissão formada por 
representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social, devendo ser 
composta necessariamente por um médico geriatra, um psicólogo e um assistente social.
§ 1º - A Comissão indicará 3 (três) entidades ou empresas para posterior escolha.
§ 2º - A Comissão deverá elaborar relatório apontando os itens favoráveis e desfavoráveis das 
empresas ou entidades selecionadas, de acordo com os critérios constantes do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 
sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE

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