| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.415 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito Municipal, e dá outras providências. Autor: Magrão Nobre O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no Município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres. Art. 2º - O Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas mencionadas no artigo 1º desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas. Art. 3º - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo Poder Executivo, a uma empresa ou entidade, na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. Art. 4º - A avaliação das empresas ou entidades será feita por uma Comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social, devendo ser composta necessariamente por um médico geriatra, um psicólogo e um assistente social. § 1º - A Comissão indicará 3 (três) entidades ou empresas para posterior escolha. § 2º - A Comissão deverá elaborar relatório apontando os itens favoráveis e desfavoráveis das empresas ou entidades selecionadas, de acordo com os critérios constantes do artigo 2º desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE