| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.416 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: “Institui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providências”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. Art. 2º - Embasado no disposto na Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2.003 (Estatuto do Idoso), o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", deve englobar aspectos relativos às seguintes matérias: I. Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos; II. Transporte; III. Moradia; IV. Participação social; V. Respeito e inclusão social; VI. Comunicação e informação; VII. Apoio comunitário e serviços de saúde. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE