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norma nº 2416/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui, no âmbito Municipal, o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.416 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: “Institui, no âmbito Municipal, o Programa 
CIDADE AMIGA DO IDOSO, e dá outras providências”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o 
disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", que visa 
a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida 
das pessoas idosas. 
Art. 2º - Embasado no disposto na Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2.003 (Estatuto do 
Idoso), o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", deve englobar aspectos relativos às seguintes 
matérias: 
I. Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos; 
II. Transporte; 
III. Moradia; 
IV. Participação social; 
V. Respeito e inclusão social; 
VI. Comunicação e informação; 
VII. Apoio comunitário e serviços de saúde. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE

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