| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ”ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIAS MUNICIPAIS |
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LEI Nº 2.417 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ”ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIAS MUNICIPAIS”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, em qualquer dos poderes constituídos no Município, emprego público, cargo ou função, sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho: I - Advertência; II - Suspensão de até 30 (trinta) dias, impondo-se ao servidor punido a participação em curso de comportamento social; III - Multa; IV - Demissão. Parágrafo Único – A multa de que se trata o inciso III deste artigo terá um valor mínimo de 5 (cinco) salários mínimos. Art. 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente político, servidor público, empregado, ou qualquer pessoa dentro da administração que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a auto-determinação do servidor, tais como: I - Marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; II - Transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; III - Tomar créditos de idéias de outros; IV - Ignorar ou excluir um servidor diretamente subordinado, só se dirigindo a ele através de terceiros; V - Sonegar informações de forma insistente; VI - Espalhar rumores maliciosos; VII - Criticar com persistência; VIII - Subestimar esforços; IX - Dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes; X - Transferir com desvio de função; XI - Afastar ou transferir sem justificativa; XII - Admoestar com rudeza e, por facciosismo de ordem político–partidário ou ideológico. Art. 3º - Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Permanente Processante formada por 3 (três) representantes, dentre os quais será escolhido o Presidente e o Vice, que será assim constituída: a) 01 (um) integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; b) 01 (um) representante da diretoria da Cipa também eleito pelo voto dos servidores ou na inexistência da mesma, 01 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). c) 01 (um) representante da autoridade máxima do Poder em Executivo. § 1º – Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade. § 2º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos cofres públicos, sendo, entretanto, considerados relevantes ao Município. § 3º - Cada membro terá um suplente que o substituirá na sua ausência. § 4º - A Comissão terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Art. 4º - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação. § 1º – A pena de advertência, suspensão e/ou multa deverá ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator; § 2º – A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso obrigado, a permanecer no exercício da função. Art. 5º - A Comissão criada para esse fim garantirá ao servidor, vítima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento se for o caso. Parágrafo Único – Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com seu cargo. Art. 6º - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou qualquer cidadão que tiver conhecimento dos fatos ou infração funcional. Art. 7º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo de qualquer dos poderes, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie. Art. 8º - A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida integralmente aos programas de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa. Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 10 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE