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norma nº 2418/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaInstitui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município
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LEI Nº 2.418 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: “Institui a Campanha de Equidade de 
Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas 
Públicas do Município”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o 
disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e Combate ao machismo nas 
escolas públicas municipais da cidade. 
Art. 2º - São objetivos da Campanha: 
I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate 
ao machismo; 
III - incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo; 
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo 
que envolvam a igualdade de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres; 
V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações 
multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas 
mulheres; 
VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de 
gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as 
mulheres; 
VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à 
conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; 
VIII - promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a 
expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros. 
Art. 3º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a semana de combate à 
opressão de gênero e valorização das mulheres, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de 
novembro, Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher. 
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação da Campanha, 
buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática. 
Art. 5º - Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o 
Poder Público Municipal.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e humano da cidade, com a 
realização de Campanhas Permanentes na rede de ensino público municipal sobre a igualdade de 
gênero e o combate ao machismo. 
 É importante a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua 
população sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre homens e mulheres e o 
combate ao machismo.
 Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.

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