| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município |
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LEI Nº 2.418 DE 29 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: “Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e Combate ao machismo nas escolas públicas municipais da cidade. Art. 2º - São objetivos da Campanha: I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo; III - incluir, nas regras internas de cada escola, normas que inibam a prática do machismo; IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a igualdade de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres; V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres; VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres; VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; VIII - promover reflexões que visem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros. Art. 3º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações que inclua a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro, Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação da Campanha, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática. Art. 5º - Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE JUSTIFICATIVA Exmos. Vereadores: O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e humano da cidade, com a realização de Campanhas Permanentes na rede de ensino público municipal sobre a igualdade de gênero e o combate ao machismo. É importante a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua população sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre homens e mulheres e o combate ao machismo. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.