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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2419/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDenominação de logradouro público
native_id3040

Documents (1)

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LEI Nº 2.419 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Denominação de logradouro público.”
Autor: Letícia Costa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a denominar de SALVADOR 
JOSÉ DE LIMA, o Posto de Saúde localizado na Rua Ceci, S/N, no bairro de Eden, 
São João de Meriti.
Art. 2º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar 
publicidade e conhecimento à população da comunidade sobre a referida 
denominação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
AMILTON MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE

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