| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Denominação de logradouro público |
| native_id | 3040 |
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LEI Nº 2.419 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 “Denominação de logradouro público.” Autor: Letícia Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a denominar de SALVADOR JOSÉ DE LIMA, o Posto de Saúde localizado na Rua Ceci, S/N, no bairro de Eden, São João de Meriti. Art. 2º - Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a dar publicidade e conhecimento à população da comunidade sobre a referida denominação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE