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norma nº 2421/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.421 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: "INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L__________E____________I:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com objetivo de defender e garantir as 
políticas das pessoas com autismo no âmbito do Município. 
§1º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa 
comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para as pessoas autistas. 
§2º - A Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta 
legislatura. 
Art. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal e 
reger-se-á por regulamento próprio, elaborado e aprovado por seus membros. 
Art. 3º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração 
Pública Direita e Indireta, de qualquer esfera de Governo, bem como organizações da sociedade civil. 
Art. 4º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus integrantes 
deverá prever a fala para os cidadãos, especialistas da área, pesquisadores, e organizações 
representativas que tenham o mesmo objetivo, que se fizerem presente às suas reuniões ordinárias, 
estabelecendo critérios e normas para tal. 
Art. 5º - Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice￾Presidente que terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação da maioria 
absoluta de seus aderentes. 
Art. 6º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumário das 
conclusões das reuniões, simpósios, debates, seminários, estudos, visitas de campo ou encontros, para 
divulgação ampla na sociedade. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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