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norma nº 2423/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo à proceder a Abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada e dá outras providências
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LEI Nº 2.423 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo à proceder a 
Abertura de processo licitatório para a 
contratação de parceria público-privada e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abertura de procedimento licitatório para 
contratação de Parceria Público-Privada para contratação de Serviço de Proteção Social Especial para 
pessoas com deficiência e suas famílias, na forma da Lei n. 1.896/2013, convalidando os atos 
praticados no processo administrativo n. 14.727/2022.
Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal Gestor de 
Parcerias Público-Privadas, na forma do Art. 14 da Lei 1.896/213.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO 

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