| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo à proceder a Abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada e dá outras providências |
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1 LEI Nº 2.423 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo à proceder a Abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abertura de procedimento licitatório para contratação de Parceria Público-Privada para contratação de Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, na forma da Lei n. 1.896/2013, convalidando os atos praticados no processo administrativo n. 14.727/2022. Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal Gestor de Parcerias Público-Privadas, na forma do Art. 14 da Lei 1.896/213. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO