| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.434/2022 |
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LEI Nº 2.424 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.434/2022. O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma de abono salarial, o pagamento do complemento da União referente ao Piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, com base na Lei Federal nº. 14.434/2022 e na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, nos seguintes termos: I – O valor mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), será aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Enfermeiro; II - O valor mensal de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), será aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Técnico de Enfermagem; III - O valor mensal de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), será aplicado aos servidores pertencentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem. Artigo 2º - O Abono a que se refere o Artigo 1º será concedido aos servidores que estejam em pleno exercício da atividade de enfermagem e regulares em seus respectivos conselhos. Artigo 3º- O valor a ser apurado para a concessão do abono será o cálculo da diferença entre as parcelas fixas concedidas ao servidor e o valor do piso mensal do cargo. Artigo 4º- O pagamento do abono será mantido de acordo a vigência do incentivo concedido pelo governo federal, cessando seus efeitos no caso da extinção ou falta de repasse do mesmo. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de Crédito Especial ao orçamento vigente, com base no Inciso III do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2370 de 22 de dezembro de 2022, em dotações que serão consignadas no orçamento vigente, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito