br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2232/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2020
Date 2020-10-07
Ementa“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
native_id305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

LEI N° 2.232 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
São João de Meriti, cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências.”
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e o Decreto de 
Regulamentação n.° 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem as diretrizes nacionais para o 
Saneamento Básico e determina a elaboração e aprovação do “Plano Municipal de Saneamento 
Básico” como instrumento de planejamento das ações do poder público;
CONSIDERANDO que foi elaborado “Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São 
João de Meriti”, nos estritos termos da Lei Federal n.° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO que o “Plano de Saneamento Básico” foi apresentado aos munícipes de São João de 
Meriti por intermédio de Audiência Pública, realizada em 07 de Agosto de 2014, no Plenário da 
Câmara Municipal, além de outras pequenas reuniões territoriais, para a elaboração do “Plano 
Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti”;
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti
(PMSB), cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei, documento destinado a articular, integrar e 
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de 
níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento 
básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
§1° - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como diretrizes, respeitadas as competências da 
União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado 
buscando o desenvolvimento sustentável, assegurar a proteção da saúde da população e a 
salubridade do meio ambiente, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e 
serviços de saneamento básico do Município.
§2° - Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti os 07
(sete) produtos entregues pela empresa contratada, através do Processo PMSJM n.° 4249/2012, 
referente ao Termo de Compromisso n.° 0351.326-48/2011-PAC-2, firmado entre o município de São 
João de Meriti e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades.
§3° - A partir da publicação desta Lei, a íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
mencionado no caput, estará disponível para consulta no site eletrônico oficial do Município, bem 
como na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Ambiente e 
Sustentabilidade.
Art. 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti contemplará 
um período de 20 (vinte) anos e tem por objetivo principal dotar o município de instrumentos e 
mecanismos que permitirão o alcance de metas que possam garantir a universalização da prestação 
dos serviços de saneamento básico, atendendo às exigências estabelecidas na Política Nacional de 
Saneamento Básico, visando beneficiar sua população e contribuindo para a melhoria da qualidade 
socioambiental da bacia.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo principal, são objetivos específicos do presente Plano:
I. Formulação de diagnóstico da situação local, com base em sistemas de indicadores 
sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
II. Definição de objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços de saneamento 
básico, com qualidade, integralidade, segurança, sustentabilidade (ambiental, social e 
econômica), regularidade e continuidade;
III. Definição de critérios para a priorização dos investimentos, em especial para o atendimento 
à população que apresenta carência quanto aos sistemas de saneamento; 
IV. Fixação de metas físicas e financeiras, baseadas no perfil do déficit de saneamento básico e 
nas características locais;
V. Definição de programas, projetos, ações e investimentos e sua previsão de inserção no PPA e 
no orçamento municipal; 
VI. Definição de instrumentos e canais da participação e controle social, os mecanismos de 
monitoramento e avaliação do Plano e as ações para emergências e contingências;
VII. Estabelecer estratégias e ações para promover a saúde ambiental, salubridade ambiental, a 
qualidade de vida e a educação ambiental nos aspectos relacionados ao saneamento básico;
VIII. Estabelecer condições técnicas e institucionais para a garantia da qualidade e segurança da 
água para consumo humano e os instrumentos para a informação sobre a qualidade da água
à população;
IX. Estabelecer diretrizes para a busca de alternativas tecnológicas apropriadas, com métodos, 
técnicas e processos simples e de baixo custo, que considerem as peculiaridades locais e 
regionais;
X. Orientar a identificação, a aplicação e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias 
adequadas à realidade socioeconômica, ambiental e cultural;
XI. Fixação de diretrizes para a elaboração dos estudos e a consolidação e compatibilização dos 
planos setoriais específicos, relativos aos componentes do Saneamento Básico, 
especialmente abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XII. Estabelecer diretrizes e ações em parceria com os setores de gerenciamento dos recursos 
hídricos, meio ambiente e habitação, para preservação e recuperação do ambiente, em 
particular do ambiente urbano, dos recursos hídricos e do uso e ocupação do solo.
XIII. Garantir o efetivo controle social, com a inserção de mecanismos de participação popular e 
de instrumentos institucionalizados para atuação nas áreas de regulação e fiscalização da 
prestação de serviços.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura 
e instalações operacionais dos seguintes sistemas:
I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações 
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e 
respectivos instrumentos de medição;
II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de 
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações 
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo 
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
IV - Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e 
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção 
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas 
nas áreas urbanas.
Art. 4º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo 
Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução 
de uma ou mais dessas atividades.
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e 
revisado em prazo não superior a 04 (quatro) anos pelo Executivo Municipal anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual, e deverá ser assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão 
e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências públicas.
§1° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de 
Meriti deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em 
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 
I - das Políticas Municipais, Estaduais e Federais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio 
Ambiente;
II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti deverá 
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido, se 
houver.
§ 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do 
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
Art. 6°. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de São João de Meriti deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na 
medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 7°. Constitui órgão executivo do presente Plano a Secretaria Municipal de Obras deste 
município.
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, tendo como sigla a palavra 
COMSAB, de natureza executiva e caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da 
Política Municipal de Saneamento, com a finalidade de acompanhar o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de 
desenvolvimento de estudos e projetos na área.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB será formado pelos seguintes órgãos 
e representantes da Sociedade Civil, os quais designarão os membros representantes:
I) Poder Executivo;
II) Representante da Indústria e Comércio Local;
III) Entidades de Classe;
IV) Associações de Moradores dos Bairros;
V) Prestadora de serviços de água e saneamento.
§1° - Os representantes referidos no inciso I serão indicados e nomeados pelo Senhor Prefeito 
Municipal, sendo em número máximo de 04 (quatro), preferencialmente da Secretaria de Obras, 
Secretaria de Serviços Públicos, da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de 
Saúde, da Secretaria de Captação de Recursos, Urbanismo e Habitação e Secretaria de Fazenda e 
Planejamento. 
§2° - Os representantes referidos nos incisos II, III, IV e V, em número máximo de 04 (quatro), serão 
indicados e designados, respectivamente, pelos órgãos ou entidades em questão.
§3° - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com 
presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB e voto, quando do exercício da 
titularidade.
§4° - O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, na reunião de instalação do Conselho, 
com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§5° - Os Membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato igualmente de 02 (dois) 
anos, garantido a reeleição por mais um mandato.
§6° - O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado, podendo ser 
instituído um auxílio transporte, para o deslocamento dos seus membros às reuniões.
§7° - Os serviços prestados ao COMSAB, pelos seus membros, serão considerados como de relevante 
serviço público e comunitário.
Art. 10. O Regimento Interno do COMSAB será estabelecido pelos seus membros e sua 
regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras, através de sua dotação orçamentária, destinará os recursos 
financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do COMSAB, 
inclusive pessoal de apoio técnico e administrativo.
Art. 12. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal n.° 11.445/07 e o Decreto 
Regulamentador n.° 7.217/10 e qualquer outro que vier a integrá-los ou substituí-los.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n.° 1852, de 08 
de agosto de 2012, e as demais disposições em contrário.
São João de Meriti, 07 de Outubro de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
São João de Meriti
O Plano de Saneamento Básico do Município de São João de Meriti apresenta os seguintes 
itens:
1 – INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO
O Município de São João de Meriti localiza-se no Estado do Rio de Janeiro, na região 
da Baixada Fluminense - região Metropolitana do Rio de Janeiro. Ocupa uma área de 35,216 
Km2, possuindo uma das mais altas densidades demográficas das Américas (13.024,56 
hab/km², segundo Censo IBGE de 2010), sendo conhecido, dessa forma, como “Formigueiro 
das Américas”.
Os municípios da Baixada Fluminense apresentam um quadro bem adverso quanto à 
situação dos serviços de saneamento básico. Dentro desse contexto, segundo informações 
do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2010), São João do Meriti 
apresenta apenas 48,7% da população atendida com rede de esgoto, porém não existe 
tratamento no município. Além disso, apenas 35% da população são atendidas pelo serviço 
de coleta domiciliar com frequência diária. Esta situação influencia diretamente na saúde da 
população e no meio ambiente, sendo fundamental o atendimento das disposições legais 
estabelecidas pela Política Nacional de Saneamento, criada pela Lei nº 11.445, de 2007.
A Lei 11.445 vem ainda como uma exigência legal quanto a necessidade da ação de 
planejamento, uma vez que determina que o titular dos serviços deve formular suas 
respectivas políticas públicas de saneamento básico, devendo para isso elaborar os planos 
de saneamento básico (Art. 9º) e que os mesmos são condições de validade dos contratos 
que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento (Art. 11). 
Segundo o Art. 3º da Lei, Saneamento Básico é definido como sendo o conjunto de 
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável; 
b) esgotamento sanitário; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Com o intuito de atender aos objetivos previstos na legislação, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico de São João de Meriti/RJ visa dotar o município de instrumentos e 
mecanismos que permitam o alcance de metas e possam garantir a universalização da 
prestação dos serviços de saneamento básico, garantindo a saúde da população do
município e vizinha, além da preservação ambiental. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de São João do Meriti 
é composto por 07 (sete) produtos, a saber: 
- Produto 01: Plano de trabalho. 
- Produto 02: Plano de Mobilização Social.
- Produto 03: Diagnóstico da situação da prestação dos serviços de saneamento básico e 
seus impactos nas condições de vida e no ambiente natural, caracterização institucional da 
prestação dos serviços e capacidade econômico-financeira e de endividamento do 
Município. Subdividido em:
- Produto 3.1: Caracterização geral do município; Situação Institucional; Situação econômico￾financeira; Sistema de abastecimento de água; Sistema de esgotamento sanitário. 
- Produto 3.2: Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de Resíduos da 
Construção Civil e de Resíduos dos Serviços de Saúde; Serviços de manejo de águas pluviais e 
drenagem urbana; Desenvolvimento urbano e habitação; Meio ambiente e recursos hídricos; 
Saúde. 
- Produto 04: Prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de saneamento 
básico. Objetivos e Metas. 
- Produto 05: Concepção dos programas, projetos e ações necessárias para atingir os 
objetivos e as metas do PMSB. Definição das ações para emergência e contingência. 
- Produto 06: Mecanismos e procedimentos de controle social e dos instrumentos para o 
monitoramento e avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações 
programadas. 
- Produto 07: Relatório do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Em virtude das características em estabelecer as diretrizes nacionais para a prestação 
de serviços, seus instrumentos, os mecanismos para regulação, como também as diretrizes 
para a participação e controle social, pode-se considerar que a Política Nacional de 
Saneamento, instituída pela Lei nº 11.445/2007 é atualmente o principal marco regulatório 
para o setor de saneamento básico no Brasil, e tem como principais desafios o acesso 
universal aos serviços de saneamento básico, com qualidade, equidade, continuidade e 
modicidade tarifária. Com base na elaboração do seu Plano Municipal de Saneamento 
Básico, São João do Meriti irá dispor de uma importante ferramenta de planejamento para o 
alcance desses desafios.
2 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 
O município de São João de Meriti faz parte da Região Metropolitana do Rio de 
Janeiro, especificamente na Baixada Fluminense, possuindo uma área de 35,216 
Km2,segundo o IBGE. Sua posição geográfica é privilegiada e estratégica fazendo divisa com 
cinco municípios: Rio de Janeiro (ao sul), Duque de Caxias (a leste), Belford Roxo (ao norte) e 
Nilópolis e Mesquita (a oeste).
São João de Meriti foi elevado à categoria de município em 1947, através da Lei nº 6, 
possuindo hoje uma população de 458.673 (segundo dados do Censo de 2010 – IBGE). 
Possui 16 bairros distribuídos em 3 (três) distritos, tendo um total de 147.435 domicílios 
particulares permanentes, todos na área urbana.
Sobre as classes de renda da população de Meritiense percebemos que grande parte 
da população está concentrada na classe de rendimento entre 1 a 2 salários mínimos 
(98.616 pessoas) seguida pela classe entre ½ e 1 salário (70.593 pessoas). No município há 
um total de 120.031 pessoas sem rendimentos, não economicamente ativas (Censo 2010).
O município de São João de Meriti não é uma localidade que possuiu grande atrativo 
de migrantes dentro do Estado. Os empregos oferecidos dentro do município são, na maioria 
dos casos, ocupados pelos próprios moradores e o restante da população, se desloca para 
outras cidades. O número de pessoas residentes no município de São João de Meriti, que 
trabalham no próprio município totalizam 98.939 pessoas (Censo IBGE, 2010).Segundo 
dados PNUD, em 2010, das pessoas ocupadas na faixa etária de 18 anos ou mais no 
município, 0,18% trabalhavam no setor agropecuário, 0,31% na indústria extrativa, 11,09% 
na indústria de transformação, 8,02% no setor de construção, 0,76% nos setores de utilidade 
pública, 20,42% no comércio e 52,92% no setor de serviços.
O município possui 2 características intrínsecas: uma alta densidade demográfica 
(2010: 13.024,56 hab/km²) e uma taxa de urbanização de 100%: segundo o Censo de 2010 
haviam 147.435 domicílios particulares permanentes urbanos e nenhum rural.
O IDH do município, no ano de 2010, foi de 0,719, situado na faixa de 
desenvolvimento humano alto (IDHM entre 0,700 e 0,799).
Em São João de Meriti temos uma taxa bruta de natalidade de 14,0 com 6.570
nascidos vivos no ano de 2009 (Dados da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde). A 
taxa de mortalidade infantil (por 1.000 nascidos vivos), no mesmo ano, foi de 16,1 e a taxa 
de mortalidade de adultos (por 1.000 habitantes) foi de 7,6.
A taxa de fecundidade registrada para o município em 2003 foi de 2,3, caindo um 
ponto se comparada ao Censo de 1991, que era de 2,4 filhos (dados PNUD – Atlas do 
Desenvolvimento Humano). Entende-se por taxa de fecundidade o número médio de filhos 
por mulher em idade de procriar, ou seja, entre 15 e 49 anos. 
A esperança de vida do cidadão de São João de Meriti (em anos) foi de 69,7 anos, 
menos que a média brasileira de 73 anos e 277 dias, registrada no último Censo do IBGE, em 
2010.
3 – SITUAÇÃO INSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA LEI
A natureza das ações de Saneamento Básico coloca-a como essencial à vida humana 
e à proteção ambiental. Como estabelecido na Lei Federal 11.445/2007, conceitua-se 
saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais 
de: 
- Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações 
prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo 
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou 
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas.
No nível institucional, a elaboração do PMSB tem como norte principal os princípios 
emanados da lei federal do saneamento, entre os quais se destacam: 
- Art. 2o. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos 
seguintes princípios fundamentais: 
I - Universalização do acesso com integralidade das ações, segurança, qualidade e 
regularidade na prestação dos serviços; II Promoção da saúde pública, segurança da vida e 
proteção do meio ambiente; 
II - Articulação com as políticas urbanas, de proteção ambiental e interesse social; 
III - Adoção de tecnologias apropriadas às peculiaridades locais e regionais com uso de 
soluções graduais e progressivas e integração com a gestão eficiente de recursos hídricos; 
IV - Gestão com transparência baseada em sistemas de informações, processos decisórios 
institucionalizados e controle social; 
V - Promoção da eficiência e sustentabilidade econômica, com consideração à capacidade de 
pagamento dos usuários.
O PMSB representa formalmente muito mais que os planos setoriais dos prestadores 
– como os planos diretores de água, esgotos e drenagem e o plano de gerenciamento de 
resíduos, pois o que caracteriza o PSB é seu caráter legal e impositivo. Assim, enquanto os 
demais planos apresentam diretrizes sem qualquer cláusula de obrigatoriedade na 
implantação das mesmas, o PMSB tem por obrigação definir metas e prazos a serem 
cumpridos. Por isto mesmo o PMSB deve ser um plano que emerge dos anseios da 
população, devendo para tanto ser participativo, o que exige publicidade e debate, através 
das consultas e audiência pública. 
4 – SITUAÇÃO INSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O serviço de abastecimento de água potável do município está concedido à CEDAE –
Companhia Estadual de Água e Esgotos, empresa. Constituída oficialmente em 1º de agosto 
de 1975, tem como área de atuação todo o estado do Rio de Janeiro. 
A prestação do serviço de esgoto de SJM está concedida a prestador privado, o qual 
está constituído e organizado sob a forma de sociedade limitada, nos termos do Código Civil 
Brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e operando sob a denominação social de 
Concessionária Águas de Meriti Ltda.
A prestação dos principais serviços relacionados à limpeza urbana no município de 
São João de Meriti é efetuada pela empresa DINÂMICA Ltda., sendo responsável pela coleta 
dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de limpeza urbana e infectante do serviço de 
saúde municipal, além do transbordo e destinação final.
O serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas do município é de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
5 – DIAGNÓSTICO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
O diagnóstico realizado aponta que o atendimento do serviço em SJM não é regular, 
que há rodízio de água e ocorre um abastecimento eventual nas áreas consideradas não 
atendidas. Se por um lado o volume disponibilizado não representa fator limitante, por 
outro se vê que as perdas do sistema acarretam desequilíbrio entre a oferta e a demanda. 
Entre os aspectos que influenciam as perdas podem-se destacar:
 Falta de macromedidores para o controle da água disponibilizada ao Município; 
 Baixo índice de hidrometração, somada à obsolescência do atual parque de 
hidrômetros; 
 Cavaletes fora do padrão, internos ao imóvel, em área de difícil acesso ou sem abrigo 
para o hidrômetro; 
 Cobertura da rede ainda não universalizada, forçando o uso de outras fontes de água, 
com altos riscos à saúde, ou mesmo a fraude; 
 Elevado índice de ramais clandestinos e baixa confiabilidade do cadastro;
 Falta de manutenção da rede secundária e de intervenções indevidas nas mesmas, 
acarretando elevado índice de vazamentos; 
 Alimentação da rede secundária direto das subadutoras, acarretando alta pressão na 
rede e elevando as perdas.
6 – DIAGNÓSTICO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
A visão do sistema mostra que a rede existente em SJM veio sendo implantada desde a 
década de 80, por diversos programas: 
 Projeto Especial de Saneamento da Baixada Fluminense – PEBS (1984/1988) 
 Projeto Reconstrução Rio (1988/1990)
 Programa Despoluição da Baía de Guanabara – PDBG (1993/1998) 
 Programa Nova Baixada ou Baixada Viva (1996/2007)
Não foi possível realizar, a avaliação crítica destes documentos, visto que os mesmos, 
apesar das solicitações realizadas, não foram disponibilizados pela CEDAE. Atualmente estão 
previstas obras de ampliação do sistema existentes de esgotos dentro do PSAM - Programa 
de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara a cargo da SEA –
Secretaria de Estado do Ambiente. 
Os esgotos do município se dirigem a dois locais distintos, em unidades construídas 
dentro do PDBG e operadas pela CEDAE: 
 Os esgotos da área norte do município para a ETE Sarapuí, situada no município de 
Belford Roxo, que atende também a área drenada pelo rio Sarapuí dos municípios de 
Duque de Caxias (parcial), Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Nova Iguaçu. 
 Da área sul para a ETE Pavuna, situada no município do Rio de Janeiro, que atenderá 
também a área drenada pelo rio Pavuna na cidade do Rio de Janeiro, e a área 
drenada pelo rio Meriti do município de Nilópolis e Duque de Caxias.
O sistema de esgotamento sanitário tem capacidade de tratamento dos efluentes 
coletados, através das ETE Sarapuí e Pavuna, não necessitando de outras unidades de 
tratamento. Por outro lado, apresenta problemas cruciais no tocante a coleta e afastamento 
dos esgotos.
Da mesma forma que apontado para o serviço de água, problemas na qualidade do 
serviço ocorrem devido à falta de registro e fiscalização das irregularidades no esgotamento 
sanitário, dificultando a cobrança e o planejamento de melhoria no serviço. 
7 – DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS
Pode-se indicar os principais pontos críticos em relação à política municipal de RSU: 
não existe ainda uma política efetiva visando estabelecer programa de tratamento de RSU 
com medidas para redução da quantidade dos mesmos; o sistema de coleta seletiva foi 
empregado de forma bastante tímida, sem resultados expressivos, bem como a questão da 
educação ambiental da comunidade e não há um controle sistemático da destinação dos 
RSU, acarretando em diversos pontos de lançamento clandestino. 
A empresa responsável para efetuar a coleta e transporte dos resíduos sólidos no 
município é a DINÂMICA, contratada por meio de licitação, que inclui o recolhimento de 
resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de limpeza urbana e infectante do serviço de saúde 
municipal, além do transbordo e destino final dos resíduos. 
O serviço de coleta é setorizado realizado porta a porta 3 (três) vezes na semana (de 
segunda a sábado), nos períodos diurno e noturno. Nas principais vias públicas, praças e 
comércio a coleta é realizada 2 (duas) vezes ao dia, nos períodos diurno e noturno, todos os 
dias da semana (de segunda a segunda). 
A coleta dos resíduos hospitalares, da rede municipal, é realizada em 35 unidades de 
saúde, de segunda a sábado, que corresponde a 100% das unidades de saúde da rede 
municipal. 
A varrição no município ocorre através de equipes diurnas e noturnas, com a limpeza 
das principais ruas, praças e feiras. 
São João de Meriti não possui instalações para tratamento ou disposição final (Aterro 
Sanitário) dos RSU: possui apenas uma unidade de recuperação de recicláveis e de 
transferência de RSU. 
Os resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de limpeza urbana são coletados e 
levados para a Estação Transferência de Lixo, localizado no bairro Venda Velha. Nesta 
estação, as carretas são carregadas e todos os resíduos são levados para a Central de 
Tratamento de Resíduos (CTR) de Nova Iguaçu, administrado pela empresa Haztec.
De acordo com SNIS (2010), coleta-se aproximadamente 660 toneladas diárias de 
resíduos sólidos domiciliares e públicos (RSU) no município de São João de Meriti, 
totalizando no ano 240.749 toneladas. Além desses resíduos, há a coleta mensal de 1 
tonelada de resíduos dos serviços de saúde, 14.730 toneladas de resíduos da construção civil 
e cerca de 65 toneladas de materiais recicláveis, provenientes da coleta seletiva.
8 – DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS URBANAS
Os principais problemas relacionados com a infraestrutura de água no ambiente urbano são 
os seguintes: 
 Falta de tratamento de esgoto e contaminação de mananciais;
 Exposição da população a inundações da drenagem natural quando da ocupação das 
áreas de risco; 
 Áreas degradadas e qualidade da água inadequada perto das cidades.
Estes três problemas estão presentes em São João de Meriti de uma forma intrínseca, 
haja vista que, primeiro, a cidade apresenta um sistema de coleta de esgoto sanitário 
parcial, abrangendo 48,7% da população segundo o estudo “Esgotamento Sanitário 
Inadequado e Impactos na Saúde da População”, desenvolvido pelos pesquisadores do 
Instituto Trata Brasil em 2013, sendo que todo esse efluente coletado destina-se, sem 
nenhum tipo de tratamento, aos córregos e valões que atravessam a área urbana e segundo, 
devido ao grande adensamento urbano apresentado no município a população ocupa as 
margens desses mesmos córregos e valões contaminados, comprometendo a capacidade de 
escoamento dos mesmos por meio da deposição de seus esgotos e lixo, ficando expostas 
desta forma a eventos de inundações da drenagem natural e a condições de insalubridade.
A cidade de São João de Meriti apresenta uma infraestrutura de drenagem 
inadequada tendo em vista que existe uma deficiência institucional por parte do poder 
público no manejo e gestão das águas urbanas. 
O Município não possui um Plano Diretor de Drenagem Urbana e não há uma 
estrutura de cadastro das redes, galerias, canais e córregos retificados já implantados. Essa 
ausência de cadastro impede a realização de uma análise qualitativa da atual infraestrutura 
de drenagem implantada.
Basicamente, o sistema de drenagem de São João de Meriti, está dividido em 
microdrenagem, consistindo na implantação de manilhas de concreto de diâmetros variando 
e 400mm até 1200mm e na macrodrenagem que corresponde aos valões, canais naturais e 
retificados, nas galerias de grandes dimensões nos córregos canalizados e nos rios. 
Não existe uma rotina programada de desobstrução, limpeza com capina das 
margens e manutenção dos sistemas de drenagem por parte da municipalidade, fazendo 
com que parte das estruturas implantadas apresente mato e lixo acumulado fazendo 
comque a sua capacidade de escoamento fique comprometida.
Outro problema constante na macrodrenagem de Meriti é a ocupação desordenada 
da calha dos valões e córregos urbanos, expondo a população a riscos de enchentes e 
contato com água contaminada.
Incluem-se como ferramentas, a legislação municipal que dispõe sobre o saneamento 
básico, o desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos, políticas, 
resoluções e outros). 
Neste sentido, ainda não há um Plano Diretor de Drenagem Urbana, bem como não 
foram evidenciados instrumentos normativos consistentes para o planejamento, fazendo jus 
à prestação dos serviços baseada, na sua maioria, em ações corretivas. 
Não existe mapa com cadastro do sistema de micro e macrodrenagem, para ser 
utilizado como instrumento no planejamento de ações de manutenção preventiva. 
A Lei Complementar nº 089 de 21 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor 
do Município de São João de Meriti prevê diretrizes quanto à drenagem urbana e a 
elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana.
9 - PROGNÓSTICO E ALTERNATIVAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE SANEAMENTO BÁSICO: OBJETIVOS E METAS
A conquista da eficiência e da universalização dos serviços torna necessário que o setor de 
saneamento tenha um dinamismo assentado em entes com funções distintas nas atividades 
de planejar, prestar, regular e exercer o controle social.
No caso da prestação dos serviços, a lei federal 11.445/2007 foi mais incisiva para os serviços 
prestados por entes externos à administração do município (titular), que são os serviços 
concedidos ou permissionados. Assim, tem-se na lei o Art. 10 onde se define que a prestação 
de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do 
titular depende da celebração de contrato. 
A definição da atividade regulatória foi o grande avanço da lei federal 11.445/2007, 
onde diversos artigos são destacados no sentido de fortalecer os mecanismos de fiscalização 
da qualidade e mediação econômica entre usuários e prestadores. Assim, o Art.11 impõe 
como condição de validade de contratos de prestação de serviços de saneamento a 
existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das 
diretrizes da Lei e dos Planos, incluindo a obrigatória designação da entidade de regulação e 
fiscalização.
O diagnóstico já havia apontado a não existência no município de ente formalmente 
designado para a função do planejamento dos serviços de saneamento básico nos termos 
preconizados na lei federal. 
Os contratos assinados recentemente na égide da lei federal 11.445/2011 
designaram como regulador a agencia estadual AGERNESA, a quem fica definida a 
responsabilidade de regulação dos serviços de água e esgotos do município de São João de
Meriti. 
Entende-se como ações correlatas aos serviços de saneamento básico: 
 Ações de saúde pública: i) na perspectiva do saneamento básico com sua forte 
influência na prevenção de doenças e nas condições de vida da população; ii) na 
perspectiva da saúde pública onde atua legal e institucionalmente na vigilância da 
qualidade da água distribuída. 
 Ações de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos: a eficiência dos 
serviços de saneamento – na coleta e tratamento dos esgotos e no uso racional da 
água (controle de perdas) tem forte influência na salubridade ambiental, na 
qualidade e preservação dos recursos hídricos. 
 Ações de planejamento e desenvolvimento urbano: no impacto do planejamento e 
expansão urbana sobre a demanda dos serviços de saneamento.
9.1 – Abastecimento de água
Para o serviço de abastecimento de água objetiva-se de modo específico: 
 Garantir condições de acesso de toda a população à água em quantidade e qualidade 
que assegure a proteção à saúde, observadas as normas relativas para o consumo 
humano e em conformidade com a legislação ambiental e a de recursos hídricos; 
 Ampliar e monitorar o sistema existente, promovendo a implantação de novas 
adutoras, redes e dispositivos de controle da qualidade da água ofertada à 
população; 
 Garantir a qualidade dos recursos hídricos utilizados para o abastecimento público, 
principalmente os mananciais destinados ao consumo humano, bem como buscando 
a recuperação e controle desses recursos; 
 Promover a conservação dos recursos hídricos, por meio da redução das perdas nos 
sistemas ou da reutilização da água e da preservação das bacias dos mananciais; 
 Indicar procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e 
eficácia dos serviços prestados, que incluam indicadores para aferir o cumprimento 
das metas; 
 Promover a melhoria contínua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade 
dos serviços.
9.2 - Esgotamento Sanitário
Objetiva-se especificamente para o serviço de esgotamento sanitário: 
 Promover a universalização do serviço de esgotamento sanitário no município, a 
partir da atualização e complementação do cadastro de redes existente, da 
ampliação e monitoramento do sistema e implantação de ETEs para tratamento do 
esgoto sanitário, na busca pela qualidade dos efluentes lançados nos corpos d’água;
 Trabalhar para garantir a qualidade da prestação dos serviços de esgotamento, 
visando à salubridade ambiental do meio urbano, à segurança e bem estar social, e a 
preservação dos mananciais existentes no município; 
 Indicar procedimentos para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e 
eficácia dos serviços prestados, que incluam indicadores para aferir o cumprimento 
das metas; 
 Promover a melhoria contínua do gerenciamento, da prestação e da sustentabilidade 
dos serviços. 
As metas para regulação e fiscalização está na órbita conjunta entre Município e 
Estado através da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do 
Estado do Rio de Janeiro. Conforme informação do município, a atuação desta agencia se 
dará a partir de 2014. Sugere-se iniciativa conjunta entre município e AGENERSA pode ser a 
implantação cooperada de Ouvidoria local.
9.3 – Drenagem Urbana
Segundo o Ministério das Cidades (Brasil, 2009a) os objetivos setoriais específicos ao 
gerenciamento dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais são os 
seguintes: 
 Estudar e implementar de medidas para evitar o aparecimento de novas zonas 
críticas de inundação, eliminar e/ou reduzir as existentes; 
 Estabelecer medidas visando controlar as cheias nos cursos principais das bacias 
elementares do município; 
 Estabelecer medidas visando proteger as pessoas e bens situados em zonas críticas 
de inundação; 
 Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação ambiental. 
Metas de Curto Prazo 
 Implantação do Departamento de Drenagem Urbana – DDU nos próximos 2 anos 
com a contratação da equipe técnica responsável pela sua gestão e operação. 
 Estabelecer um programa de limpeza periódica e desassoreamento dos 
elementos que fazem parte do sistema de drenagem de São João de Meriti, 
intensificado no período em que se concentram as chuvas e ocorre o aumento do 
escoamento superficial, permitindo dessa forma que as águas pluviais sejam 
transportadas mais facilmente nestes elementos, reduzindo o pico de cheias e 
consequentemente os alagamentos e inundações. 
Metas de Médio Prazo 
 Implementar um cadastro detalhado da infra estrutura de drenagem existente, 
incluindo a atualização de plantas com a indicação dos elementos de 
microdrenagem (sarjetas, bocas de lobo e galerias) e macrodrenagem (canais) 
existentes. A atualização desse cadastro deve ser realizada de forma gradual, na 
medida em que ocorra a ampliação dos sistemas e serviços, deve-se, também, 
dispor de um cadastro das redes públicas de água, eletricidade e esgotos 
existentes que possam interferir nos sistemas e em futuros projetos de 
drenagem de águas pluviais. 
 Implantar uma base de custos para obras e serviços de manutenção e 
ampliação da infraestrutura de drenagem. 
9.4 – Resíduos Sólidos Urbanos
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual dispõe 
sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à 
gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis.
São “regras fundamentais” para a gestão dos resíduos sólidos, assegurando a 
saúde da população e a proteção do ambiente, bem como a garantia de regularidade, 
continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, adotam-se as seguintes prioridades: a 
não geração,a redução, a minimização, o reuso, a reciclagem, a recuperação, incluindo a
valorização energética e compostagem e o tratamento e a destinação final adequada.
Em relação à coleta dos resíduos como um todo e o serviço de varrição, o 
município encontra-se praticamente com 100% de atendimento à população, conforme 
apontado pelo Relatório Diagnóstico, sem a necessidade de grandes investimentos e 
detalhamento para essa questão. 
Outro fato importante a ser destacado é que o município de SJM está envolvido 
em um projeto sobre resíduos sólidos, denominado: Consórcio Público de Gestão de 
Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense, que foi formalizado pela Lei Municipal N° 
1853/2012, visando a promoção da gestão integrada dos serviços públicos de limpeza 
urbana e do manejo dos resíduos sólidos dos municípios de Belford Roxo, Duque de 
Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, e São João de Meriti.
Objetivos:
 Manter e ampliar o número de atendimento de pequenos e grandes geradores 
de RSS; 
 Implantar o serviço de recolhimento e de destinação final para animais mortos 
(pequeno e grande portes); 
 Possibilitar a gestão dos resíduos da RCD, conforme as diretrizes estabelecidas 
pela legislação pertinente; 
 Buscar a melhoria contínua, em razão das técnicas e Tecnologias inovadoras na 
gestão dos RCD.
Ações:
 Analisar os dados obtidos dos censos periódicos do IBGE e criar/atualizar cadastro 
de pequenos e grandes geradores de RSS; 
 Promover a reavaliação periódica dos planos/mapas de coleta dos RSS; 
 Promover a reavaliação periódica e as adequações necessárias (incluindo 
inovações tecnológicas) relativas aos quantitativos de veículos de coleta e da mão 
de obra alocada; 
 Desenvolver ações de educação ambiental e sanitária, no âmbito municipal;
 Desenvolver programas de divulgação dos serviços de coleta e tratamento de RSS 
e a sensibilização dos usuários; 
 Aplicar os objetivos do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da 
Baixada Fluminense, formalizado pela Lei Municipal N° 1853/2012, visando a 
promoção da gestão integrada dos serviços públicos de limpeza urbana e do 
manejo dos resíduos sólidos da baixada, englobando a instalação de estrutura 
para o licenciamento, fiscalização e monitoramento das empresas
transportadoras e dos empreendimentos geradores de RCD, uma estrutura física 
para o tratamento e disposição final dos RCD, etc; 
 Exigir das empresas de transporte que operam com RCD, os respectivos 
“Manifestos de Transporte de Resíduos” ou documento equivalente; 
 Realizar um diagnóstico quali-quantitativo de geração de RCD na cidade e 
promover atualizações sistemáticas no mesmo; 
 Desenvolver programas de divulgação dos serviços de coleta e destinação 
adequadas de RCD e a sensibilização dos usuários de forma prestar-lhes 
esclarecimentos, inclusive, sobre a responsabilidade legal de cada agente.
10 - MECANISMOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA, 
EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES PROGRAMADAS
A Lei Federal 11.445, inciso VI do caput do art. 9º, prevê o estabelecimento de sistema de 
informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em 
Saneamento. Já inciso IX do caput do art. 2º da mesma lei prevê a transparência das ações, 
baseada inclusive em sistemas de informações. Diversos outros artigos versam sobre a 
necessidade de sistema informatizado para o acompanhamento dos índices de qualidade e 
serviços prestados, bem como das ações estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento 
Básico (PMSB). 
O principal fator a ser considerado para a implantação de um sistema de informações 
baseado em indicadores de desempenho é a organização e a estrutura do prestador de serviços, 
que certamente será a principal fonte de dados para a alimentação do sistema, ou do titular, 
quando este presta diretamente os serviços. 
O sistema de informações é uma ferramenta de gestão integrada, com foco no 
acompanhamento dos programas, projetos e ações do Plano. O objetivo é reunir todas as 
informações do Município, provendo interfaces para cadastro e manipulação de tais dados, além 
de consultas e análises posteriores, por meio de indicadores. 
Quaisquer planos que tracem diretrizes para o planejamento da cidade são instrumentos 
dinâmicos, passíveis de alterações e modificações visando acompanhar o desenvolvimento local, 
readequando ao tempo e as novas políticas públicas. 
Essa característica de um organismo dinâmico inerente à cidade faz com que a 
salubridade ambiental deva ser vista como uma busca continuada, um processo no qual o rumo 
da gestão deva ser constantemente reavaliado. 
Essa reavaliação permite a promoção de um planejamento com bases em constante 
retroalimentação dos sistemas de informações para readequação das ações objetivando a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados, o aumento dos índices de cobertura e 
consequentemente o alcance gradativo de indicadores que apontem resultados crescentes da 
salubridade ambiental. 

open original →