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norma nº 2233/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 2.233 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2021.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti
para o Exercício de 2021, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, 
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Líquida
Art. 2º - A Receita Orçamentária Líquida, a preços correntes e conforme a legislação 
tributária e demais normas reguladoras vigentes, é estimada em R$ 722.178.758,00 (setecentos e 
vinte e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais).
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Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receita corrente ou de 
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas nos anexos que acompanham 
a presente Lei.
Art. 3º - As receitas constantes desta Lei são estimadas por Categoria Econômica, segundo 
a origem dos recursos.
Parágrafo Único – Foram inseridas as receitas intraorçamentárias, classificadas em nível de 
categoria econômica 7.0.0.0.00.0.0, destinadas aos registros das receitas correntes decorrentes de 
operações intraorçamentárias, na forma que estabelece a Portaria Interministerial Nº 338/2006, 
constituindo estas receitas em contrapartida automática às despesas na modalidade “91” 
(despesas intraorçamentárias) instituídas pela Portaria Interministerial Nº 688/2005.
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante da Portaria Interministerial 
STN/SOF Nº 163/2001 e suas atualizações.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária Total, no mesmo valor da Receita Orçamentária Líquida, 
é fixada em R$ 722.178.758,00 (setecentos e vinte e dois milhões, centro e setenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta e oito reais), sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 436.058.794,45 (quatrocentos e trinta e sei milhões, 
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 286.119.963,55 (duzentos e oitenta e seis
milhões, cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
 Parágrafo único – As Despesas por Grupo de Natureza apresentam-se na forma dos 
anexos a esta Lei.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, 
em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
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CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Poderes e Órgãos, é apresentada por função e 
subfunção em conformidade com o estabelecido na Portaria MOG Nº 42/99.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais de harmonia e independência e nos termos da Lei 4.320/64, autorizados no 
âmbito de cada Poder, a abrir por Decreto Executivo e Legislativo, respectivamente, créditos 
adicionais até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, quando poderá criar dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a 
título de elemento de despesa e de subelementos, com as respectivas fontes de recursos,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço patrimonial;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – convênios celebrados com os governos federal ou estadual.
§ 1º - Não será computado no percentual de que trata o caput deste artigo os valores 
correspondentes à amortização e encargos da dívida, às despesas decorrentes de sentenças 
judiciais transitadas em julgado e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e 
a contratar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 5º desta 
Lei.
§ 2º - Os créditos suplementares abertos por Decretos Legislativos limitar-se-ão ao 
orçamento da despesa do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento do Inciso I do Art. 
8º, ressalvado quando ocorrer por força do atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal 
cuja anulação ou suplementação de crédito será promovida por Decreto Executivo.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado, ficando no mesmo limite 
do parágrafo 1º, quando o crédito se destinar a:
I – atender a insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
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II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e 
juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e/ou 
convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em 
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de 
Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de 
dotações das respectivas funções;
V – incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de 
arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e de convênios não
concluídos no exercício de 2020.
Art. 10 - Mediante o que estabelece o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, a 
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de 
um órgão para outro, ocorrerá por meio de legislação específica, com prévia autorização 
legislativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração 
Direta, bem como as que se referem a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e 
Entidades, serão movimentadas pelos respectivos Órgãos e Unidades Orçamentárias.
Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada a sua finalidade e celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com finalidade 
de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, obedecidos aos preceitos legais 
aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único - Consoante o que estabelece o inciso III do Art. 32 da Lei Complementar 
Nº 101/2000 (LRF), as operações definidas no Caput, limitar-se-ão a 16% (dezesseis por cento) 
da Receita Corrente Líquida apurada até o bimestre anterior a sua realização, na forma que 
disciplina a Resolução do Senado Federal Nº 43/2001, atualizada.
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Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos 
voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Parágrafo Único – A realização de operações de crédito de que trata este artigo somente 
poderá ser efetivada mediante autorização prévia do Poder Legislativo, por lei específica para 
cada operação.
Art. 16 - O Prefeito, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme descrito na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 17 - Ficam os Órgãos da Administração Indireta, Fundos e Câmara Municipal 
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até o décimo dia útil, após o encerramento 
de cada mês em meio impresso e magnético, a movimentação Orçamentária, Financeira e 
Patrimonial, bem como balancete de verificação para fins de Consolidação das contas públicas
do ente municipal em atendimento a Lei n º 101/2000 e ao TCE – RJ.
Art. 18 - Fica autoriza a isenção concedida até o limite autorizado na LDO.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
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JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista o recebimento do relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro quanto à prestação de contas do exercício anterior, no mês de outubro de 2020, e que o 
mesmo faz referência a determinações que envolvem orçamento, faz-se necessário a alteração da 
Lei Orçamentária, bem como seus anexos, para que os mesmos já sejam publicados com as 
devidas mudanças.

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