| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021 |
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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL PROJETO DE LEI Nº 2.233 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João de Meriti para o Exercício de 2021, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Líquida Art. 2º - A Receita Orçamentária Líquida, a preços correntes e conforme a legislação tributária e demais normas reguladoras vigentes, é estimada em R$ 722.178.758,00 (setecentos e vinte e dois milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais). 2 Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receita corrente ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas nos anexos que acompanham a presente Lei. Art. 3º - As receitas constantes desta Lei são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos. Parágrafo Único – Foram inseridas as receitas intraorçamentárias, classificadas em nível de categoria econômica 7.0.0.0.00.0.0, destinadas aos registros das receitas correntes decorrentes de operações intraorçamentárias, na forma que estabelece a Portaria Interministerial Nº 338/2006, constituindo estas receitas em contrapartida automática às despesas na modalidade “91” (despesas intraorçamentárias) instituídas pela Portaria Interministerial Nº 688/2005. Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163/2001 e suas atualizações. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Da Despesa Total Art. 5º - A Despesa Orçamentária Total, no mesmo valor da Receita Orçamentária Líquida, é fixada em R$ 722.178.758,00 (setecentos e vinte e dois milhões, centro e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais), sendo: I – Orçamento Fiscal em R$ 436.058.794,45 (quatrocentos e trinta e sei milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 286.119.963,55 (duzentos e oitenta e seis milhões, cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Parágrafo único – As Despesas por Grupo de Natureza apresentam-se na forma dos anexos a esta Lei. Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. 3 CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Poderes e Órgãos, é apresentada por função e subfunção em conformidade com o estabelecido na Portaria MOG Nº 42/99. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais de harmonia e independência e nos termos da Lei 4.320/64, autorizados no âmbito de cada Poder, a abrir por Decreto Executivo e Legislativo, respectivamente, créditos adicionais até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, quando poderá criar dotações orçamentárias em níveis mais detalhados das despesas, a título de elemento de despesa e de subelementos, com as respectivas fontes de recursos, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço patrimonial; III – excesso de arrecadação em bases constantes; IV – convênios celebrados com os governos federal ou estadual. § 1º - Não será computado no percentual de que trata o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, às despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 5º desta Lei. § 2º - Os créditos suplementares abertos por Decretos Legislativos limitar-se-ão ao orçamento da despesa do Poder Legislativo, exclusivamente para atendimento do Inciso I do Art. 8º, ressalvado quando ocorrer por força do atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal cuja anulação ou suplementação de crédito será promovida por Decreto Executivo. Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado, ficando no mesmo limite do parágrafo 1º, quando o crédito se destinar a: I – atender a insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 4 II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III – atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e/ou convênios; IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; V – incorporar saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e de convênios não concluídos no exercício de 2020. Art. 10 - Mediante o que estabelece o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, ocorrerá por meio de legislação específica, com prévia autorização legislativa. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da Administração Direta, bem como as que se referem a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentadas pelos respectivos Órgãos e Unidades Orçamentárias. Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada a sua finalidade e celebração dos instrumentos. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, obedecidos aos preceitos legais aplicáveis à matéria. Parágrafo Único - Consoante o que estabelece o inciso III do Art. 32 da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), as operações definidas no Caput, limitar-se-ão a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida apurada até o bimestre anterior a sua realização, na forma que disciplina a Resolução do Senado Federal Nº 43/2001, atualizada. 5 Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Parágrafo Único – A realização de operações de crédito de que trata este artigo somente poderá ser efetivada mediante autorização prévia do Poder Legislativo, por lei específica para cada operação. Art. 16 - O Prefeito, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Art. 17 - Ficam os Órgãos da Administração Indireta, Fundos e Câmara Municipal obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até o décimo dia útil, após o encerramento de cada mês em meio impresso e magnético, a movimentação Orçamentária, Financeira e Patrimonial, bem como balancete de verificação para fins de Consolidação das contas públicas do ente municipal em atendimento a Lei n º 101/2000 e ao TCE – RJ. Art. 18 - Fica autoriza a isenção concedida até o limite autorizado na LDO. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO 6 JUSTIFICAÇÃO Tendo em vista o recebimento do relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto à prestação de contas do exercício anterior, no mês de outubro de 2020, e que o mesmo faz referência a determinações que envolvem orçamento, faz-se necessário a alteração da Lei Orçamentária, bem como seus anexos, para que os mesmos já sejam publicados com as devidas mudanças.