| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 / 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.234 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera dispositivos da Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 / 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º A Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, será integrado com as ações que seguem em anexo. Parágrafo único: Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em andamento que respeitem a programação prevista no Plano Plurianual. Art. 2º AO Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com asadequações das metas físicas aos valores das ações. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito