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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2234/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 / 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.234 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2171, de 27 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2018 / 2021, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei nº 2171, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período 2018/2021, será integrado com as ações que seguem em anexo.
Parágrafo único: Para fins do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos em andamento que respeitem 
a programação prevista no Plano Plurianual.
Art. 2º AO Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano 
Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com asadequações das metas 
físicas aos valores das ações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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