| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF. |
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LEI Nº 2.235 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008; Considerando que a criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988 no art. 204 II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 no Art. 227 II - Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Considerando que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, Considerando a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, Considerando e reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,e que é importante trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável, Considerando a lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pra pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São João de Meriti – COMDEF como órgão superior permanente de deliberação colegiada, paritário, com caráter consultivo e fiscalizador das ações dirigidas ao desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e políticas urbanas, integrante da estrutura básica do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial que tem por finalidade assegurar a essa população o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: I – Deficiência – toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – Deficiência permanente –aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; III – Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF SJM será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação com os seguintes objetivos: I – Promover o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. II – Articular a integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública e privada, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão social. III – Incentivar o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento de pessoas com deficiência; IV – Promover formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência; V – Garantir a efetividade dos programas de prevenção de atendimento especializado e de inclusão social. Art. 4º - Ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEFSJM compete: I – Formular diretrizes, promover e acompanhar a elaboração dos planos, programas e projetos de política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II – Zelar pela efetiva implantação e implementação à política municipal para inclusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV – Acompanhar a elaboração e a execução, mediante relatório de gestão, da proposta orçamentária do Município para a implantação e implementação de políticas, projetos, serviços e benefícios, sugerir as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiências e a promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VIII – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedir, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual e Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando sua plena adequação. XI – Opinar e acompanhar a elaboração de Leis Municipais que tratem dos Direitos da Pessoa com Deficiência. XII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; XIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF – SJM,será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos e seguimentos: I – Seis( 06) representantes governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanose Igualdade Racial; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Ciênciae Tecnologia; II – Seis (06)representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligada a defesa e/ou atendimento da Pessoa com Deficiência no Município, eleitas dentre os seguintes seguimentos: a) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência auditiva; b) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência física; c) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência intelectual; d) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência visual; e) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de doenças crônicas; f) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de Transtorno Global de Desenvolvimento. § 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas, impedimentos ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade; § 2º - Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes serão indicados pelos gestores dos órgãos municipais representados; § 3º -Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos suplentes serão indicados pelos representantes legais das entidades representadas; § 4º - Não havendo entidade para representar algum dos seguimentos o acento no COMDEF deverá ser ocupado por pessoa física com a deficiência em questão, que não ocupe qualquer cargo governamental efetivo ou temporário. § 5 º - A eleição dar-se-á em Fórum Próprio a ser convocado pelas entidades civis ou representantes que integram o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município e exposto em locais públicos do Município sessenta (60) dias antes do término do mandato e dar-se-á em Fórum Próprio; § 6º - O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão eleitos entre seus pares, sendo da escolha do presidente eleito o ocupante dentre os membros do Conselho aquele conselheiro que irá exercer o cargo de secretário da mesa diretora. § 7º - Sendo aceito a qualquer momento a presença e participação dos representantes dos órgãos do Ministério Público da União. CAPITULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - Os representantes de que trata os incisos I e os Art.5º titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que respeitando a eleição de que trata o parágrafo 5 º do Art. 5 º homologará a eleição e os nomeará por portaria, empossando-os a trinta dias após a eleição; Art. 7º - O primeiro mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos sendo permitidaa recondução por mais um período. Art. 8º - As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejamvinculados e apresentadas ao referido Conselho o qual fará comunicação ao Prefeito do Município. Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: I – Desvincular-se do órgão de origem da sua representação; II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, as justificativas deverão ser apresentadas na forma prevista no regimento interno do Conselho; III – Apresentar renuncia ao Conselho que deverá ser lida na sessão seguinte e de sua recepção pela Diretoria Executiva; IV –Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, sendo assegurada a ampla defesa. Art. 11 -Perderá o mandato a instituição que: I – Extinguir sua base territorial de atuação no Município; II – Tiver constatada em seu funcionamento irregularidades de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III – Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único. A Substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, sendo assegurada a ampla defesa. CAPÍTULO V DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada quatro anos, para avaliar e propor diretrizes e políticas da área a serem implantadas ou implementadas no Município, garantindo-se uma ampla divulgação. §1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o inciso II do artigo 5º. §2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até no mínimo trinta dias anteriores a data para eleição do Conselho. §3º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior a iniciativa poderá ser realizada por um quinto das instituições do referido Conselho que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da conferência. §4º - Em casos excepcionais a Conferência Municipal poderá ocorrer a cada dois anos. Art. 13 - Compete à conferência municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – Avaliar a situação da política municipal de atendimento à Pessoa com Deficiência; II – Fixar as diretrizes gerais política municipal de atendimento à Pessoa com Deficiência no biênio subsequente ao de sua realização; III – Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência quando provocada; IV – Aprovar seu regimento interno; V – Aprovar e dar publicidade as suas resoluções que serão registradas em relatório final. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED-SJM. § 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDSJM, está vinculado diretamente àSecretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial, ou profissional designado pela mesma ao COMDEF-SJM que fará a deliberação, o controle e fiscalização do mesmo. § 2º - O orçamento do FUMPED-SJM será uma unidade orçamentaria própria com CNPJ e integrará o orçamento geral da Prefeitura Municipal de São João de Meriti. § 3º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente fundo será feito por votação consignada na lei do orçamento. Art. 15 - O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor cujo o controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação aprovados pelo COMDEF-SJM, tais como: I – Registrar recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício da Pessoa com Deficiência; II – Registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo; III – Liberar recursos a serem aplicados em ações de benefício à Pessoa com Deficiência conforme o plano de aplicação dos mesmos aprovados pelo COMDEFSJM. Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo: I – Recursos provenientes de órgãos da União, Estado e do Município vinculados à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência; II – Transferência de recursos especialmente consignados ao Fundo; III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas; IV – Rendimentos eventuais, inclusive, de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – Transferência do Exterior; VI – Dotações orçamentarias da União, do Estado e do Município previstos especificamente para o atendimento desta lei; VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada destinadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de acessibilidade; IX – Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, à assistência e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. X – Outras específicas. Parágrafo Único – As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para a aplicação das multas no Município, serão fixadas por decreto. Art. 17 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED” que será movimentada conforme planejamento previsto nessa lei, e com CNPJ próprio. Art. 18 - Ficará ao cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racialo envio ao COMDEF-SJM dos extratos bancários e contábeis mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas para controle e aprovação da plenária mensal. Art. 19 -A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalho, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita pelas instituições contempladas ao órgão gestor que após comprovar a aplicação dos recursos aplicados, encaminhará ao COMDEF-SJM em cumprimento do Termo de Convênio firmados com o Município. Art. 20 - Os bens adquiridos com recursos do FUMPED-SJM deverão retornar ao patrimônio deste quando deixarem de atender a finalidade prevista bem como quando do encerramento de atividades do órgão ou entidade destinatária do recurso. CAPÍTULO VII DIA D MUNICIPAL DA POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ART 21 -Define –se o dia D, como dia dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de São João de Meriti, um calendário de Datas importantes sobre as Pessoas com Deficiência, a seguir: JANEIRO 04/01 - Dia Mundial do Braille FEVEREIRO 29/02 - Dia Mundial das Doenças Raras MARÇO 21/03 - Dia Internacional da Síndrome de Down ABRIL 02/04 - Dia do Transtorno do Espectro Autista 08/04 - Dia Nacional do Braille MAIO 18/05 - Dia Nacional da Luta Antimanicomial 26/05 - Dia Nacional de combate ao glaucoma JUNHO 06/06 - Dia Nacional do Teste do Pezinho JULHO 10/07 - Dia da Saúde Ocular 27/07 - Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho AGOSTO 21 a 28/08 -Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla SETEMBRO 05/09 - Dia Nacional da Divulgação e Conscientização da Fibrose Cística 19/09 - Dia do Teatro Acessível 21/09 - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência 22/09 - Dia Nacional do Atleta Paraolímpico 26/09 - Dia Nacional do Surdo OUTUBRO 10/10 - Dia Mundial da Saúde Mental 11/10 - Dia da Pessoa com Deficiência Física 20/10 - Dia Mundial e Nacional da Osteoporose NOVEMBRO 10/11 - Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez 14/11 - Dia Mundial e Nacional do Diabético 16/11 - Dia Nacional dos Ostomizados DEZEMBRO 03/12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência 13/12 - Dia Nacional do Cego Art. 22 - O estabelecimento do Dia D dos Direitos da Pessoa com Deficiência, corresponde á uma ação da Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos, Lazer, Turismo e Igualdade Racial (SEMCULDHIR - PMSJM) em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF Meriti). CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 - O Poder Executivo Municipal através da Sub Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial prestarão o apoio administrativo e os meios necessários à instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 24 - Para cumprimento de suas funções o COMDEF- SJM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial. Art. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinário por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO