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norma nº 2235/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2235 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF.
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LEI Nº 2.235 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
COMDEF.”
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte
L E I:
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 
nº 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da 
Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos 
referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 
2008;
Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o 
Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;
Considerando que a criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 
1988 no art. 204 II- Participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os 
níveis.
Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 no Art. 227 II -
Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas 
portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social 
do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o 
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, 
com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de 
discriminação.
Considerando que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência 
resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes 
e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na 
sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
Considerando a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no 
Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a 
Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a 
promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em 
níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de 
oportunidades para pessoas com deficiência,
Considerando e reconhecendo também que a discriminação contra qualquer 
pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor 
inerentes ao ser humano,e que é importante trazer questões relativas à deficiência 
ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias 
relevantes de desenvolvimento sustentável,
Considerando a lei 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a 
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais pra pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de 
participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos 
que lhes dizem respeito diretamente.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de São João de Meriti – COMDEF como órgão superior permanente de 
deliberação colegiada, paritário, com caráter consultivo e fiscalizador das ações 
dirigidas ao desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, 
transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e políticas urbanas, integrante da 
estrutura básica do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, 
Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial que tem por finalidade 
assegurar a essa população o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Deficiência – toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de 
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II – Deficiência permanente –aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um 
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de 
que se altere, apesar de novos tratamentos;
III – Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração 
social com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais 
para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações 
necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a 
ser exercida.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF 
SJM será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação com os 
seguintes objetivos:
I – Promover o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em 
todos os serviços oferecidos à comunidade.
II – Articular a integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas 
nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação 
pública e privada, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a 
prevenção das deficiências, a eliminação de suas múltiplas causas e a inclusão 
social.
III – Incentivar o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento 
de pessoas com deficiência;
IV – Promover formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com 
deficiência;
V – Garantir a efetividade dos programas de prevenção de atendimento
especializado e de inclusão social.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEFSJM 
compete:
I – Formular diretrizes, promover e acompanhar a elaboração dos planos, programas 
e projetos de política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência e propor 
as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado 
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter 
legislativo;
II – Zelar pela efetiva implantação e implementação à política municipal para 
inclusão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da 
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, 
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução, mediante relatório de gestão, da 
proposta orçamentária do Município para a implantação e implementação de 
políticas, projetos, serviços e benefícios, sugerir as modificações necessárias à 
consecução da política municipal para inclusão dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos 
direitos da pessoa com deficiência;
VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade 
de vida da pessoa com deficiência;
VII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de 
deficiências e a promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, desempenho dos programas e 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de 
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedir, 
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 
X – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual e Municipal de 
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em 
vigor, visando sua plena adequação.
XI – Opinar e acompanhar a elaboração de Leis Municipais que tratem dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência.
XII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e 
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação;
XIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF –
SJM,será composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos e seguimentos:
I – Seis( 06) representantes governamentais, sendo: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, 
Turismo, Direitos Humanose Igualdade Racial;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Ciênciae 
Tecnologia; 
II – Seis (06)representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, 
diretamente ligada a defesa e/ou atendimento da Pessoa com Deficiência no 
Município, eleitas dentre os seguintes seguimentos:
a) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência 
auditiva;
b) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência 
física;
c) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência 
intelectual;
d) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de deficiência 
visual;
e) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de doenças 
crônicas; 
f) 01 (um) representante de Entidades que atue na área de Transtorno 
Global de Desenvolvimento. 
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para 
substituí-lo provisoriamente em suas faltas, impedimentos ou em definitivo, 
no caso de vacância da titularidade;
§ 2º - Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos 
suplentes serão indicados pelos gestores dos órgãos municipais
representados;
§ 3º -Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos 
suplentes serão indicados pelos representantes legais das entidades 
representadas;
§ 4º - Não havendo entidade para representar algum dos seguimentos o 
acento no COMDEF deverá ser ocupado por pessoa física com a 
deficiência em questão, que não ocupe qualquer cargo governamental 
efetivo ou temporário.
§ 5 º - A eleição dar-se-á em Fórum Próprio a ser convocado pelas 
entidades civis ou representantes que integram o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência por meio de edital publicado no Diário 
Oficial do Município e exposto em locais públicos do Município sessenta 
(60) dias antes do término do mandato e dar-se-á em Fórum Próprio;
§ 6º - O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência serão eleitos entre seus pares, sendo da 
escolha do presidente eleito o ocupante dentre os membros do Conselho 
aquele conselheiro que irá exercer o cargo de secretário da mesa diretora.
§ 7º - Sendo aceito a qualquer momento a presença e participação dos 
representantes dos órgãos do Ministério Público da União.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6º - Os representantes de que trata os incisos I e os Art.5º titulares e seus 
respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que respeitando a eleição de que trata o parágrafo 5 º do Art. 5 º 
homologará a eleição e os nomeará por portaria, empossando-os a trinta dias após a 
eleição;
Art. 7º - O primeiro mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência será de dois anos sendo permitidaa recondução por mais
um período.
Art. 8º - As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de 
relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a 
qual estejamvinculados e apresentadas ao referido Conselho o qual fará 
comunicação ao Prefeito do Município.
Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, as 
justificativas deverão ser apresentadas na forma prevista no regimento interno do 
Conselho;
III – Apresentar renuncia ao Conselho que deverá ser lida na sessão seguinte e de 
sua recepção pela Diretoria Executiva;
IV –Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do 
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do 
Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, sendo assegurada a ampla 
defesa.
Art. 11 -Perderá o mandato a instituição que:
I – Extinguir sua base territorial de atuação no Município;
II – Tiver constatada em seu funcionamento irregularidades de acentuada gravidade 
que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A Substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do 
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho 
do Ministério Público ou de qualquer cidadão, sendo assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob 
sua coordenação uma Conferência Municipal a cada quatro anos, para avaliar e 
propor diretrizes e políticas da área a serem implantadas ou implementadas no 
Município, garantindo-se uma ampla divulgação.
§1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que
trata o inciso II do artigo 5º.
§2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
convocada pelo respectivo Conselho no período de até no mínimo trinta dias 
anteriores a data para eleição do Conselho.
§3º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior a iniciativa poderá 
ser realizada por um quinto das instituições do referido Conselho que formarão 
comissão paritária para a organização e coordenação da conferência.
§4º - Em casos excepcionais a Conferência Municipal poderá ocorrer a cada dois 
anos. 
Art. 13 - Compete à conferência municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Avaliar a situação da política municipal de atendimento à Pessoa com 
Deficiência;
II – Fixar as diretrizes gerais política municipal de atendimento à Pessoa com 
Deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência quando provocada;
IV – Aprovar seu regimento interno;
V – Aprovar e dar publicidade as suas resoluções que serão registradas em relatório 
final.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 14 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
FUMPED-SJM.
§ 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDSJM, 
está vinculado diretamente àSecretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, 
Direitos Humanos e Igualdade Racial, ou profissional designado pela mesma ao 
COMDEF-SJM que fará a deliberação, o controle e fiscalização do mesmo.
§ 2º - O orçamento do FUMPED-SJM será uma unidade orçamentaria própria com 
CNPJ e integrará o orçamento geral da Prefeitura Municipal de São João de Meriti.
§ 3º - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente fundo será 
feito por votação consignada na lei do orçamento.
Art. 15 - O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à 
cobertura ou complementação de planos, programas, projetos e promoções 
específicas desse setor cujo o controle será feito através dos respectivos planos 
obrigatórios de aplicação aprovados pelo COMDEF-SJM, tais como:
I – Registrar recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo 
Estado ou pela União em benefício da Pessoa com Deficiência;
II – Registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação 
ao Fundo;
III – Liberar recursos a serem aplicados em ações de benefício à Pessoa com 
Deficiência conforme o plano de aplicação dos mesmos aprovados pelo COMDEF￾SJM.
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União, Estado e do Município vinculados à 
Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
II – Transferência de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas e 
jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive, de aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis;
V – Transferência do Exterior;
VI – Dotações orçamentarias da União, do Estado e do Município previstos 
especificamente para o atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa 
privada destinadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento à legislação de 
acessibilidade;
IX – Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios 
legais específicos à proteção, à assistência e a acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida.
X – Outras específicas.
Parágrafo Único – As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para a 
aplicação das multas no Município, serão fixadas por decreto.
Art. 17 - Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária 
especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
FUMPED” que será movimentada conforme planejamento previsto nessa lei, e com 
CNPJ próprio.
Art. 18 - Ficará ao cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo, Direitos 
Humanos e Igualdade Racialo envio ao COMDEF-SJM dos extratos bancários e 
contábeis mensalmente, devendo constar neles a definição individualizada de 
receitas e despesas efetivamente realizadas para controle e aprovação da plenária 
mensal.
Art. 19 -A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de 
trabalho, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será feita 
pelas instituições contempladas ao órgão gestor que após comprovar a aplicação 
dos recursos aplicados, encaminhará ao COMDEF-SJM em cumprimento do Termo 
de Convênio firmados com o Município.
Art. 20 - Os bens adquiridos com recursos do FUMPED-SJM deverão retornar ao 
patrimônio deste quando deixarem de atender a finalidade prevista bem como 
quando do encerramento de atividades do órgão ou entidade destinatária do 
recurso.
CAPÍTULO VII 
DIA D MUNICIPAL DA POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
ART 21 -Define –se o dia D, como dia dos Direitos da Pessoa com Deficiência no 
município de São João de Meriti, um calendário de Datas importantes sobre as 
Pessoas com Deficiência, a seguir: 
JANEIRO 
04/01 - Dia Mundial do Braille
FEVEREIRO
29/02 - Dia Mundial das Doenças Raras
MARÇO
21/03 - Dia Internacional da Síndrome de Down
ABRIL
02/04 - Dia do Transtorno do Espectro Autista
08/04 - Dia Nacional do Braille
MAIO
18/05 - Dia Nacional da Luta Antimanicomial
26/05 - Dia Nacional de combate ao glaucoma
JUNHO
06/06 - Dia Nacional do Teste do Pezinho
JULHO
10/07 - Dia da Saúde Ocular
27/07 - Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
AGOSTO
21 a 28/08 -Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
SETEMBRO
05/09 - Dia Nacional da Divulgação e Conscientização da Fibrose Cística
19/09 - Dia do Teatro Acessível
21/09 - Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
22/09 - Dia Nacional do Atleta Paraolímpico
26/09 - Dia Nacional do Surdo
OUTUBRO
10/10 - Dia Mundial da Saúde Mental
11/10 - Dia da Pessoa com Deficiência Física
20/10 - Dia Mundial e Nacional da Osteoporose
NOVEMBRO
10/11 - Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez
14/11 - Dia Mundial e Nacional do Diabético
16/11 - Dia Nacional dos Ostomizados
DEZEMBRO
03/12 - Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
13/12 - Dia Nacional do Cego
Art. 22 - O estabelecimento do Dia D dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
corresponde á uma ação da Secretaria Municipal de Cultura, Direitos Humanos, 
Lazer, Turismo e Igualdade Racial (SEMCULDHIR - PMSJM) em parceria com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF Meriti). 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal através da Sub Secretaria de Direitos 
Humanos e Igualdade Racial prestarão o apoio administrativo e os meios 
necessários à instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência.
Art. 24 - Para cumprimento de suas funções o COMDEF- SJM contará com recursos 
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de 
Cultura, Lazer, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial.
Art. 25 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á 
mensalmente em caráter ordinário e extraordinário por convocação do seu 
presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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