norma nº 500/1989

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so dis DE JANEIRO am A a:
É eee) QEFEITURA MUNICIPAL DE É SÃO foda DE MERITI ( Uy ” KRA
GABINETE DO PREFEITO “
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be dad LEI nº 500, de 12 de janeiro de 1989.
tAutoriza o Executivo Municipal a |
prorrogar os prazos de recolhimento
do ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO e 1.8.8., e
da providências. !!
A CAMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DE MERI
TI, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA e eu SANCIO-
NO a seguinte
Ant. 19 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a prorrogar ate o Limite de 28 de fevereiro
do corrente exercicio, 04 prazos de recolhimentos com
descontos, negerentes “as taxas devidas peta nenovação!
de ALVARA DE LOCALIZAÇÃO e peto IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - T.S.sS.
Ant. 29 - Esta LEI entrana em
na data de sua publicação, nevogadas as disposá
contranto. j
SÃO JOÃO DE MERITI, 12 de jan
1989.