| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Cria o Sistema e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São João de Meriti - SISAN/MERITI, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.237 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Cria o Sistema e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São João de Meriti - SISAN/MERITI, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Considerando a Lei Federal nº 11.346, de 25 de setembro de 2006– Lei Orgânica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Considerando a Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, alterada pela Lei nº 5.691, de 16 de abril de 2010; O Prefeito do Município de São João de Meriti, Dr. João Ferreira Neto, faço saberque a Câmara de Vereadores Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 1º - Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos ecomposição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São João de Meriti - SISAN/MERITI, por meio do qual o poder público,com a participação da sociedadecivil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas eações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada (DHAA). Artigo 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 6º, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população meritiense. § 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município. § 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Artigo 3º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização dodireito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outrasnecessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotorasde saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejamambiental, cultural, econômica, socialmente sustentáveis. Artigo 4º - A segurança alimentar e nutricional abrange: I. A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda para os munícipes da cidade de São João de Meriti; II. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais do município; III. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, com recortes étnico-raciais com a política da Igualdade Racial municipal e populações em situação de vulnerabilidade social no município; IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população meritiense; V – A produção de conhecimento e o acesso à informação; VI - A implementação de políticas públicas intersetoriais e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do município; Artigo 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos. Artigo 6º - O Município de São João de Meriti empenhar-se-á, com outros Municípios, Estados, União e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPALDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Artigo 7º -Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/MERITI - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população, integrado por um conjunto de secretarias, órgãos e entidades do Município de São João de Meriti e, por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. § 1º A participação no SISAN/MERITI de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/MERITI e pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/MERITI, a ser criada em ato do Poder Executivo Municipal. § 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado; § 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN/MERITI o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios. § 4º O dever do poder público municipal não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN/MERITI. Artigo 8º - O SISAN do município de São João de Meriti será regido pelos seguintes princípios a saber: I. Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, semqualquer espécie de discriminação; II. Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III. Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do planomunicipal de segurança alimentar e nutricional de São João de Meriti; IV.Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos eprivados e dos critérios para sua concessão. Artigo 9º - O SISAN/MERITI, tem como base as seguintes diretrizes: I. Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais; II. Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração entre as esferas de governos e entre as Secretarias municipais de governo, tendo como Coordenação Geral o Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, sendo esta última de responsabilidade do setor da Gerência dos Conselhos. III. Monitoramento da situação alimentar e nutricional do município de São João de Meriti visando a subsidiaro ciclo de gestãodas políticas para a área nas diferentes secretarias de governo; IV. Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso àalimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistênciaautônoma da população Meritiense; V. articulação entre orçamento e gestão pública municipal; VI. Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de RecursosHumanos na área para os profissionais do Município de São João de Meriti; Artigo 10 - O SISAN Municipal tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentare nutricional da população meritiense. Artigo 11 - Integram o SISAN do município de São João de Meriti: I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN/MERITI) instância responsável pela indicação ao COMSEA/MERITI das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN; II. O COMSEA/MERITI, órgão de assessoramento imediato, ao Prefeito e à Gerência dos Conselhos da Secretaria de Cultura Lazer Direitos Humanos e Igualdade Racial será responsável pelas seguintes atribuições: a) convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem comodefinir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento,por meio de regulamento próprio; b) propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberaçõesda Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizese prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentare Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para suaconsecução; c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração comos demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergênciade ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentare Nutricional; d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/MERITI, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN; e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Municípios, nos Estados, no Distrito Federal e na União, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional no município de São João de Meriti. III. A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/MERITI, integrada por Servidores municipais vinculados as Secretarias Municipais afetas àPolítica Municipalque serão responsáveis pelas pastas relacionadasà consecução da segurança alimentar e nutricional, constituindo a Presidência e Secretaria Executiva da CAISAN/MERITI, respectivamente, o Gabinete do Prefeito e a Gerência dos Conselhos da Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/MERITI, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,monitoramento e avaliação de sua implementação; b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de SAN; c) articular no município as políticas e planos de SAN, de suas congêneres municipais, estaduais, do Distrito Federal e da União; IV. Os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do município de São João de Meriti; V. As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN municipal. § 1º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerá aos critérios das Conferências estaduais, do Distrito Federal e Nacional, assim como sua temática central e seus eixos temáticos, nas quais serão eleitos delegados para as etapas estaduais e nacionais. § 2º. O COMSEA/MERITI, será composto a partir dos seguintes critérios: I- 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelas indicações dos conselheiros municipais indicados pelo Gabinete do Prefeito e pelos Secretários Municipais das pastas afetas à Política da Segurança Alimentar e Nutricional; II. 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos apartir de critérios de Votação por meio de Processo Eleitoral na cidade de São João de Meriti ou a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; III. Observadores, incluindo-se representantes dos Conselhos de Classe Profissionalde âmbito federal afins, de organismos internacionais e do Ministério Público Municipal. § 3º. O COMSEA/MERITI será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Gabinete do Prefeito e pela Gerência dos Conselhos da Secretaria De Cultura Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial; § 4º. A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no COMSEA/MERITI será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. Artigo 12 - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São João de Meriti, como expressão e instrumento da ação orquestrada do Poder Público e a sociedade civil, para garantir a cada munícipe o acesso ao direito humano da alimentação adequada e as ações de segurança alimentar e nutricional de forma sustentável e soberana. §1º. Cabe ao Poder Executivo, através de decreto a ser editado no prazo máximo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei, definir diretrizes e normas quanto à sua constituição, dotação orçamentária e outros recursos para seu funcionamento. §2º. Cabe ao Poder Executivo municipal, representado pelo Gabinete do Prefeito e pela Gerência dos Conselhos da Secretaria de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, a gestão dos recursos advindos do Fundo de SAN; §3º. A aplicação de recursos do Fundo de SAN será fiscalizada e deliberada pelo COMSEA/MERITI; CAPÍTULO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 13. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana. § 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO). § 2º O planejamento das ações de Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica. Art. 14. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes: I - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas; II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável; III - promoção da educação alimentar e nutricional; IV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional; V - garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional; VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar; VII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda; VIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção; IX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais; X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; XI - garantia e fortalecimento da articulação da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios; XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social; XIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais; XIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local; XV - formulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população. Art. 15. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve: I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido; II - indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada e saudável; III - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade administrativa do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16 -Cabe ao Poder Executivo incentivar e mobilizar a sociedade civil organizada para formar a composição inicialdo COMSEA/MERITI, cujo mandato terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos seus membros. Artigo 17 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei. Artigo 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO