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norma nº 2239/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDefine o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal – REFIS21; concede anistia e remissão sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e créditos não tributários; estabelece critérios para parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº. 2.239 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Define o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal Municipal – REFIS21; concede anistia e 
remissão sobre os débitos relativos a multas e juros 
aplicados em decorrência da não quitação de tributos 
municipais e créditos não tributários; estabelece 
critérios para parcelamento dos créditos da Fazenda 
Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: 
LE I: 
Art. 1º. Fica concedida anistia fiscal (para créditos pendentes de lançamento) ou remissão
(para créditos que já tenham sido objeto de lançamento) de até 100% (cem por cento) dos 
encargos aplicados aos créditos não tributários e tributários, incluindo os de autos de infração,
na forma desta Lei, constituídos como dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020, com 
exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, 
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objetos de parcelamento 
anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 1º. Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado ficam sujeitos ao regime 
de parcelamento estabelecido por esta Lei, sendo lavrados pela Procuradoria da Dívida Ativa 
e Fiscal.
§ 2º. O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal que desejar beneficiar-se da 
anistia de que trata o caput, deverá formalizar requerimento de pagamento integral ou de
parcelamento, na Secretaria Municipal de Finanças e/ou na Procuradoria da Dívida Ativa e 
Fiscal, observadas as atribuições previstas na presente lei, a partir da publicação da presente 
lei, até a data de 31 de julho de 2021, prazo que poderá ser prorrogado por períodos de até 180 
(cento e oitenta) dias, a critério e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, 
iguais e consecutivas, não podendo a referida parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), 
para o caso de pessoas físicas, e a R$ 100,00 (cem reais), para o caso de pessoas jurídicas.
§ 4º. Se optante pelo parcelamento, após a assinatura do respectivo termo, o contribuinte terá 
até 30 (trinta) dias para o primeiro vencimento, sendo que a última parcela não poderá 
ultrapassar 30 de agosto de 2024, nos termos do § 3º deste artigo e ressalvado o caso de 
prorrogação de que trata o § 2º. 
Art. 2º. Os débitos que não foram objetos de parcelamentos anteriores, a que se refere esta lei, 
poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: 
I – quaisquer débitos, quando consolidados e integralmente pagos, em até 6 (seis) parcelas ou 
cota única à vista: redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos 
juros de mora;
II – quando parcelados de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 90% 
(noventa por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora;
III – quando parcelados de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas: redução de 
70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; 
IV – quando parcelados de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora;
V – quando parcelados de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas:
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; 
VI – quando parcelados de 31 (trinta e um) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora. 
Art. 3º. Observados os dispostos nos artigos 1º e 2º, a dívida objeto do parcelamento será 
separada, em ajuizada e não ajuizada, e consolidada na data do seu requerimento, sendo 
dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo para cada uma 
delas. 
Art. 4º. Consideram-se para efeitos desta Lei:
I – créditos de natureza tributária, os provenientes de lançamentos e respectivos acréscimos 
moratórios, inclusive as multas por descumprimento da legislação pertinente;
II – créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas administrativas relativas a 
obras, sistema viário e posturas em geral, exceto as multas relativas à apreensão de coisas e às 
infrações de trânsito, bem como serviços de reboque e permanência de veículos em depósitos 
públicos. 
Art. 5º. A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, 6 (seis) parcelas intercaladas, ou de 
qualquer número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, implicará a automática rescisão 
do parcelamento, tornando-se exigível o crédito e ensejando o restabelecimento, sobre 
parcelas vencidas e vincendas: 
I – das multas de mora e de ofício;
II – da atualização monetária;
III – dos juros moratórios. 
§ 1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência 
para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º. Na hipótese de rescisão do parcelamento, com o cancelamento dos benefícios 
concedidos: 
I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos 
legais, até a data da rescisão; 
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com 
acréscimos legais até a data da rescisão. 
§ 3º. Para efeitos do determinado no caput, a Coordenação de Dívida Ativa remeterá a 
certidão de dívida ativa à Procuradoria Geral do Município, para definição da estratégia de 
cobrança, o que abrange, sem a tais se limitarem, o protesto respectivo, o imediato 
ajuizamento da ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, ou ambos; 
Art. 6°. O optante pelo parcelamento previsto nesta Lei deverá indicar, no respectivo requeri￾mento de parcelamento, quais as inscrições com débitos deverão ser nele incluídos, observado 
o disposto no art.14 desta lei. 
Art. 7º. Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios, fixados na Lei Complementar nº 
190, de 02 de outubro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti, aos 
parcelamentos já anteriormente deferidos, no que se refere aos valores remanescentes ainda 
não pagos, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo interessado.
Art. 8º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, passíveis de cobrança na forma desta Lei, 
serão dispensados da aplicação dos acréscimos moratórios descritos na Lei Complementar nº 
190, de 02 de outubro de 2018 – Código Tributário do Município de São João de Meriti. 
Art. 9º. No caso dos débitos cobrados através de execução fiscal, ou que estejam sob 
discussão judicial em qualquer outro tipo de ação, a adesão ao regime desta Lei, com o 
deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou desistência por parte do 
devedor, do processo judicial respectivo.
§ 1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do 
processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o 
pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 do Código de 
Processo Civil. 
§ 2º. Aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, de que trata este artigo, poderão 
ter o parcelamento dos honorários advocatícios devidos, em tantas parcelas quantas sejam 
requeridas e deferidas para quitação da dívida principal. 
§ 3º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, em havendo a falta de 
pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) intercaladas, ou de qualquer 
número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, estando pagas todas as demais, aplicar-se-á 
o disposto no art. 5º desta lei, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal do saldo 
remanescente, acrescido das verbas de sucumbência, além dos encargos mencionados nos 
incisos do referido artigo.
§4º. Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e 
requererá a extinção da execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo 
Civil.
§ 5º. Nestes casos de débitos em execução, ocorrendo a adesão aos termos desta lei, serão 
devidas custas processuais e despesas fixadas em lei, a serem divididas em tantas parcelas 
quantas forem deferidas para a quitação da dívida.
Art. 10. O requerimento de parcelamento implica a confissão da dívida, com reconhecimento 
expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, e a renúncia expressa a qualquer 
sucedâneo recursal administrativo, produzindo, ainda, a interrupção da contagem do prazo de 
prescrição tributária, prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, 
de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. O termo de parcelamento constitui título autônomo relativamente às 
certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, e ensejam cobrança isolada, seja por protesto, seja 
por qualquer outro meio previsto em lei.
Art. 11. No ato de requerimento do termo de pagamento ou do termo de parcelamento, o 
sujeito passivo deverá firmar a desistência, expressa e irrevogável, de eventuais ações 
judiciais que tenham por objeto os valores a serem pagos, bem como firmar a renúncia a 
qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam a referidas ações. 
Art. 12. Para fins de parcelamento, o contribuinte, o responsável tributário solicitante, ou 
mandatário regularmente constituído, deverá apresentar cópia do documento que identifique a 
dívida, além de cópias do registro de identidade, de CPF ou CNPJ e do comprovante de 
domicílio atual.
Art. 13. Será devido o preço de serviço pela utilização de cobrança bancária, pelas guias de 
recolhimento, posta à disposição dos requerentes, mediante e nos termos do respectivo 
convênio firmado pelo Município com a instituição financeira.
Parágrafo único: O preço do serviço de cobrança bancária será devido quando do pagamento 
da respectiva parcela, junto à rede bancária conveniada, sendo incluso na mesma guia.
Art. 14. Fica vedada a concessão parcial de parcelamento de dívidas por inscrição.
Art. 15. No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores observar-se-á 
o seguinte:
I – serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores 
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de 
acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento 
anterior; 
II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data 
da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver 
poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no art. 2º desta lei. 
Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos, ou, o novo ajuste de que trata esta lei, não 
implica novação de dívida. 
Art. 17. As reduções previstas no artigo 2º desta lei não são cumulativas, com outras previstas 
em quaisquer outras leis, e, serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos 
débitos. 
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, 
de atualização monetária e de juros de mora ou de encargos legais, em percentuais diversos 
dos estabelecidos nesta lei, prevalecerão os percentuais daquela concessão anterior, aplicados 
sobre os respectivos valores originais. 
Art. 18. Os requerimentos e as respectivas confissões de dívidas de que tratam esta lei, serão 
assinados, exclusiva e pessoalmente, pelo próprio contribuinte ou responsável tributário, ou, 
ainda, por procurador especificamente constituído para tal finalidade, o qual deverá 
apresentar, neste caso, o respectivo instrumento de procuração com o reconhecimento de 
firma, em cartório, do próprio sujeito passivo ou de seu representante legal, no caso de pessoa 
jurídica. 
Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, será obrigatória a apresentação de 
documento oficial de identidade que permita a identificação do requerente, seja do sujeito 
passivo, ou de seu outorgado.
Art. 19. A gestão dos procedimentos de pagamentos e parcelamentos de dívidas não 
ajuizadas, de que trata esta lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. A gestão dos procedimentos de pagamentos das dívidas ajuizadas, de que trata esta lei, 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, restando a gestão do parcelamento de tais 
dívidas a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal do Município.
§ 2º. Os instrumentos de concessão de parcelamento e de pagamento de dívidas não ajuizadas
serão assinados pelo titular da Superintendência de Gestão da Dívida, e, homologados pelo 
titular da Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2º. Os termos de parcelamentos e de pagamentos à vista, de débitos inscritos em dívida ativa 
do Município, quando em fase de execução judicial ou na hipótese de restabelecimento de 
parcelamento ou de sua reinclusão, serão assinados pela titular da Procuradoria da Dívida 
Ativa e Fiscal, e, homologados pelo titular da Procuradoria Geral do Município, ou, por 
procurador municipal indicado por este para atuar no programa. 
Art. 20. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta lei: 
I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já 
houver penhora em execução fiscal ajuizada, que se manterá até a quitação final da dívida; e
II – no caso de débitos inscritos em dívida ativa do município, observarão o seguinte: 
a) Quando ajuizados, cumprir as disposições contidas no convênio eventualmente em vigor 
firmado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro. 
b) Abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos, o que inclui, sem a tais se 
limitarem, os honorários de advogados que serão reservados para repasse, na forma do art. 85, 
§ 19 do Código de Processo Civil, com vistas a destinação aos titulares do respectivo crédito.
Art. 21. Os pedidos de parcelamentos de que tratam os artigos 1° e 2°, da presente lei, 
somente serão homologados após a confirmação do pagamento antecipado do valor 
equivalente a 5% (cinco por cento) do montante total devido, considerando o número 
pretendido de parcelas, os juros, multas e demais encargos devidos. 
Art. 22. Excluem-se do disposto no artigo anterior os casos de pedido de parcelamento com 
pagamento à vista e em parcela única. 
Art. 23. Para fins de atender o disposto nos artigos 5º, II e 14 da lei complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a efetuar as atualizações 
necessárias na lei orçamentária anual e consequentemente na lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir nova 
dotação no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
necessárias à realização de campanha publicitária visando à disseminação, aos contribuintes e 
interessados, do programa de que trata a presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 04 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 16 de Dezembro de 2020.
JOÃO FERREIRA NETO 
 PREFEITO

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