| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | "Altera o Anexo V da Lei Complementar 213 de 08 de novembro de 2022 – Descrição do cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providencias". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 "Altera o Anexo V da Lei Complementar 213 de 08 de novembro de 2022 – Descrição do cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providencias". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 213 de 08 de novembro de 2022- Descrição do cargo de Fisioterapeuta, que que passa a ter a seguinte redação: Anexo V: Descrição dos Cargos CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO FISIOTERAPEUTA 30 HORAS CURSO SUPERIOR E HABILITAÇÃO NO CONSELHO DA ÁREA DE ATUAÇÃO ATRIBUIÇÕES Atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência de fisioterapia e cuidados complexos, através de acompanhamento diário de pacientes; monitorar os desempenhos da equipe e participar da elaboração e protocolos relacionados a assistência fisioterapêutica; participar do processo de implantação do sistema de qualidade na sua área de atuação; acompanhar a evolução diária do paciente através da observação de exames complementares, e , programar em conjunto com a equipe interdisciplinar estratégias de atendimento fisioterapêutico ; manter inter-relação com as demais equipes; participar da elaboração de manuais, rotinas, procedimentos e impressos necessários à organização do serviço, sempre atendendo a padronização e orientação da unidade; participar de programas de desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e das atividades oferecidas pelo Setor de Recursos Humanos; elaborar estratégias de acordo com protocolos, otimizando o desmame da prótese ventilatória; elaborar e monitorar as estatísticas de atendimento; auxiliar a coordenação da fisioterapia na avaliação dos fisioterapeutas assistenciais; pontuar, de acordo com as observações diárias, questões na equipe fisioterapêutica que necessitem de intervenção da coordenação; promover discussões diárias com a equipe fisioterapêutica de tópicos relacionados ao atendimento, evolução e propostas para cada paciente; avaliar necessidades materiais para a assistência adequada da equipe fisioterapêutica, e listalas à coordenação da equipe; auxiliar a gerência dos indicadores estratégicos e assistenciais, através do acompanhamento dos mesmos; auxiliar a coordenação da equipe na avaliação semestral dos fisioterapeutas assistências de acordo com a política interna; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão nos programas e projetos à serem implantados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Ficam mantidas as atribuições dos demais cargos que constam no anexo V da Lei Complementar 213/2022. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito