br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 202/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAltera o Artigo 7º, da Lei Complementar 188, de 24 de abril de 2018, e dá outras providências
native_id313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 
188, de 24 de abril de 2018, e dá outras 
providências 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e 
eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar :
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 7ª da Lei Complementar 188 de 24 de abril de 
2018, que passa a ter a seguinte redação :
 Art. 7º .....
 a) ......
b) 6(seis) representantes de entidades não governamentais , 
selecionadas dentre aquelas que atuem no município , legalmente 
constituídas há pelo menos 2( dois) anos, registradas no “ CMDCA 
Meriti”, que estejam atuando e tenham por objeto a orientação e o 
apoio sócio-familiar , sócio-educativo em meio aberto , colocação 
familiar , abrigo, liberdade assistida, semi liberdade, integração e ainda o 
atendimento , estudo, pesquisa, promoção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200.
c) A escolha das entidades não governamentais deverá obedecer ao 
disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Resolução nº105 de 15 de 
junho de 2005, expedido pela CONANDA ( Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente);
d) O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02( dois ) anos, 
podendo ser reeleito, e , vedada a recondução automática;
e) O Regimento Interno do “CMDCA Meriti” deverá ser elaborado pelo 
conselho, devendo constar no mesmo todos os itens previstos no artigo 
14 Resolução nº105 de 15 de junho de 2005, expedido pela CONANDA ( 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente);
Parágrafo único :....
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti 02 de Março de 2021 .
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

open original →