| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 188, de 24 de abril de 2018, e dá outras providências |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de São João de Meriti Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200. LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 02 DE MARÇO DE 2021. Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 188, de 24 de abril de 2018, e dá outras providências O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - Fica alterado o Artigo 7ª da Lei Complementar 188 de 24 de abril de 2018, que passa a ter a seguinte redação : Art. 7º ..... a) ...... b) 6(seis) representantes de entidades não governamentais , selecionadas dentre aquelas que atuem no município , legalmente constituídas há pelo menos 2( dois) anos, registradas no “ CMDCA Meriti”, que estejam atuando e tenham por objeto a orientação e o apoio sócio-familiar , sócio-educativo em meio aberto , colocação familiar , abrigo, liberdade assistida, semi liberdade, integração e ainda o atendimento , estudo, pesquisa, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de São João de Meriti Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200. c) A escolha das entidades não governamentais deverá obedecer ao disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Resolução nº105 de 15 de junho de 2005, expedido pela CONANDA ( Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); d) O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02( dois ) anos, podendo ser reeleito, e , vedada a recondução automática; e) O Regimento Interno do “CMDCA Meriti” deverá ser elaborado pelo conselho, devendo constar no mesmo todos os itens previstos no artigo 14 Resolução nº105 de 15 de junho de 2005, expedido pela CONANDA ( Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente); Parágrafo único :.... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti 02 de Março de 2021 . JOÃO FERREIRA NETO Prefeito