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norma nº 1390/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1390 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaRegulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e cria rotina e padrão para atendimento de demandas e pedidos de informações oriundos do SIC Físico / e – SIC / FALA BR
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RESOLUÇÃO Nº 1.390 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de 
São João de Meriti e cria rotina e padrão para 
atendimento de demandas e pedidos de informações 
oriundos do SIC Físico / e – SIC / FALA BR” 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de 
suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, 
da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. R E S O L V E: 
Capítulo I 
Disposições Gerais 
Art 1° - Os pedidos de informações e/ou demandas poderão ser realizados 
através de formulário próprio no SIC Físico ou através do site da Câmara 
Municipal de São João de Meriti – através de link ao FALA BR ou através de 
acesso direto ao FALA BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à 
Informação; 
§1º – Para acessar o FALA BR o cidadão deverá realizar cadastro na 
plataforma que é administrada pela CGU e terá seus dados protegidos 
conforme a Lei Nº 13.460/2017 e Lei Nº 13.709/2018. 
§2° - O acesso poderá através de login FALA BR ou login GOV BR. 
Art 2º - O cidadão poderá encaminhar as seguintes solicitações: 
I – Pedido de acesso à informação; 
II – Sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados 
pela Câmara Municipal. 
III – Elogio; 
IV – Reclamação; 
V – Ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara 
Municipal; 
VI –Solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal; 
VII – Denúncia. 
Art 3º - As solicitações serão recebidas pelo subsecretaria de comunicação e 
ouvidoria, que deverá periodicamente divulgar estatísticas sobre solicitações 
recebidas e seus relativos status. 
Capítulo II 
Pedido de informação 
Art 4º - Ao receber um pedido de informação cabe a Ouvidoria dar sequência 
ao atendimento, em até três dias úteis, deferindo ou indeferindo o pedido feito. 
§1º - O indeferimento deverá acontecer sempre que a informação solicitada for 
pessoal ou classificada como sigilosa pela Presidência da Câmara Municipal de 
São João de Meriti. 
§2º - Ao indeferir o pedido de informação, a Ouvidoria deverá comunicar a 
decisão ao solicitante em até três dias úteis. 
§3º - Após a comunicação, o solicitante poderá apresentar recurso em até dez 
dias. O recurso será julgado, em até três dias úteis, pela presidência da 
Câmara Municipal que poderá ou não manter totalmente ou parcialmente a 
decisão de indeferimento da Ouvidoria. 
§4º - A decisão da presidência será comunicada ao solicitante através da 
Ouvidoria. 
§5º - Em obediência à Lei Nº 1.257/2011, em caso de deferimento pela 
Ouvidoria ou pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti os 
prazos internos para os atendimentos dos pedidos de informação são: 
I – Encaminhamento do pedido da Ouvidoria ao setor responsável, em até dois 
dias úteis; 
II – A resposta do setor responsável pela informação solicitada deverá 
acontecer em até três dias úteis a Ouvidoria; 
III – Após a resposta, o conteúdo será encaminhado pela Ouvidoria à 
Procuradoria para análise, que deverá responder a Ouvidoria, em até dois dias 
úteis; 
IV – A resposta da solicitação feita será encaminhada a Ouvidoria, que terá três 
dias úteis para responder ao solicitante. 
Parágrafo Único – O prazo máximo para a resposta aos pedidos de informação 
será de vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias. A prorrogação deve ser 
justificada 
Art 5º - O nome e dados do solicitante estão protegidos pela e Lei Nº 
13.709/2018 e não serão divulgados internamente ou externamente e só serão 
conhecidos pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São 
João de Meriti, nos casos em que houver a interposição de recursos. 
Capítulo III 
Sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados 
pela Câmara Municipal. 
Art.6° - A sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos 
ofertados pela Câmara Municipal, será recebida pela Ouvidoria e encaminhada 
à presidência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O recebimento de sugestão de ideia ou proposta de melhoria 
dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, não significa acatar 
seu conteúdo e não cria obrigação de resposta. 
Art.7º - A sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos 
ofertados pela Câmara Municipal, não inclui a possibilidade de apresentação 
de projeto de lei de iniciativa popular, que deve seguir os critérios estabelecidos 
pelo art. 35, §2º da Lei Orgânica. 
Capítulo IV 
Reclamação 
Art.8º - A reclamação será recebida pela Ouvidoria e encaminhada, conforme 
sua natureza, da seguinte forma: 
I – Em relação à Câmara Municipal: Ao presidente; 
II – Em relação ao funcionamento de gabinete parlamentar: Ao vereador 
específico; 
§1º - O nome e dados do solicitante estão protegidos pela e Lei Nº 13.709/2018 
e não serão divulgados internamente ou externamente e só serão conhecidos 
pela Ouvidoria. 
§2º - Após o recebimento da reclamação, o destinatário terá o prazo de sete 
dias úteis para enviar resposta a Ouvidoria. Informando as providências que 
eventualmente tenham sido tomadas. 
§3º - Após o recebimento da resposta, a Ouvidoria terá três dias úteis para 
enviar a reposta ao reclamante. 
Art.9º - Quando a reclamação for relacionada a qualquer assunto que extrapole 
a competência da Câmara Municipal, o conteúdo será encaminhado aos 
vereadores, sem que haja obrigação de solução e de resposta. 
Parágrafo Único – Nos casos que trata este artigo, a Ouvidoria poderá informar 
ao reclamante o nome e contato do órgão público ou poder responsável pela 
demanda apresentada. 
Capítulo V 
Ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal 
Art.10 - A ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara 
Municipal, será recebida pela Ouvidoria e encaminhada à presidência da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O recebimento de ideia de simplificação dos serviços 
públicos ofertados pela Câmara Municipal, não significa acatar seu conteúdo e 
não cria obrigação de resposta. 
Art.11 - A ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara 
Municipal, não inclui a possibilidade de apresentação de projeto de lei de 
iniciativa popular, que deve seguir os critérios estabelecidos pelo art. 35, §2º da 
Lei Orgânica. 
Capítulo VI 
Solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal 
Art.12 - A solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, 
será recebida pela Ouvidoria e encaminhada aos setores responsáveis. 
Art. 13 - O nome e dados do solicitante serão conhecidos pela a Ouvidoria e 
pelos setores responsáveis pelo atendimento da demanda. 
Art. 14 - O prazo para a resposta e atendimento da demanda apresentada não 
poderá ser superior a 90 dias úteis. 
Art. 15 - Após o recebimento da resposta, aOuvidoria terá três dias úteis para 
enviar a reposta ao solicitante. 
Capítulo VII 
Denúncia 
Art. 16 - As denúncias serão recebidas pela Ouvidoria eencaminhadas à 
Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
Art. 17 - Cabe a Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti: 
I – Analisar e quando julgar necessário, abrir investigação interna nos casos 
relacionados à Câmara Municipal; 
II - Analisar e quando julgar necessário, abrir investigação externa ou pedir 
providências nos casos relacionados à administração municipal; 
III - Analisar e quando julgar necessário, encaminhar a autoridade responsável 
os casos não relacionados à Câmara Municipal e a administração municipal. 
Art. 18 - Recebida a denúncia, a presidência informará a Ouvidoria toda a 
atualização relacionada ao caso. 
Art. 19 - Após o recebimento da atualizaçãoa Ouvidoria terá três dias úteis para 
enviar a reposta ao denunciante. 
Art. 20 - A denúncia poderá ser anônima ou identificada. 
Parágrafo Único – A denúncia anônima não poderá ser acompanhada pelo 
denunciante. 
Art. 21 - O nome e dados do denunciante serão conhecidos: 
§1º - Pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São João de 
Meriti, nos casos relacionados à Câmara Municipal. 
§2º - Pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São João de 
Meriti, nos casos relacionados à administração municipal. 
§3º - Pela Ouvidoria, pela Presidência da Câmara Municipal de São João de 
Meriti e pelo chefe do Poder Executivo, nos casos relacionados à 
administração municipal, em que providências são solicitadas. 
§4º - Pela Ouvidoria, pela Presidência da Câmara Municipal de São João de 
Meriti e pela autoridade responsável, nos casos não relacionados à Câmara 
Municipal e a administração municipal. 
Art. 22 - Os prazos determinados nesta resolução ficam congelados nos 
períodos de recesso parlamentar ou de férias do Ouvidor ou do servidor 
responsável pelo setor de interesse da demanda apresentada. 
Capítulo VIII 
Alimentação de Informações 
Art. 23 - Os setores da Câmara Municipal de São João de Meriti deverão enviar 
até o quinto dia útil do mês as informações que devem ser publicadas no site e 
portal da transparência, referentes ao mês anterior. 
§1º - As informações que precisam ser publicadas como avisos ou convites 
devem ser enviados com antecedência ao responsável pelo site e portal da 
transparência. 
§2º - As informações devem ser enviadas exclusivamente através do e-mail 
institucional e não precisam ser solicitadas pelo responsável pelo site e portal 
da transparência. 
Art. 24 - O responsável pelo site e portal da transparência deverá informar 
mensalmente a Secretaria de Controle Interno, os setores que cumpriram e não 
cumpriram a exigência exposta no artigo 23 desta resolução. 
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA 
A presente resolução regulamentaa Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro 
de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e ainda os 
prazos internos para a resposta de demandas apresentadas pela população, 
nos casos em que a informação não estiver publicada no site oficial da Câmara 
Municipal de São João de Meriti. 
A norma cria a rotina e padrão que irá permitir a correta aplicação da Lei de 
Acesso à Informação no que diz respeito aos pedidos de informações, 
sugestões, reclamações e denúncias. 

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