| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e cria rotina e padrão para atendimento de demandas e pedidos de informações oriundos do SIC Físico / e – SIC / FALA BR |
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RESOLUÇÃO Nº 1.390 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e cria rotina e padrão para atendimento de demandas e pedidos de informações oriundos do SIC Físico / e – SIC / FALA BR” A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. R E S O L V E: Capítulo I Disposições Gerais Art 1° - Os pedidos de informações e/ou demandas poderão ser realizados através de formulário próprio no SIC Físico ou através do site da Câmara Municipal de São João de Meriti – através de link ao FALA BR ou através de acesso direto ao FALA BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação; §1º – Para acessar o FALA BR o cidadão deverá realizar cadastro na plataforma que é administrada pela CGU e terá seus dados protegidos conforme a Lei Nº 13.460/2017 e Lei Nº 13.709/2018. §2° - O acesso poderá através de login FALA BR ou login GOV BR. Art 2º - O cidadão poderá encaminhar as seguintes solicitações: I – Pedido de acesso à informação; II – Sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal. III – Elogio; IV – Reclamação; V – Ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal; VI –Solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal; VII – Denúncia. Art 3º - As solicitações serão recebidas pelo subsecretaria de comunicação e ouvidoria, que deverá periodicamente divulgar estatísticas sobre solicitações recebidas e seus relativos status. Capítulo II Pedido de informação Art 4º - Ao receber um pedido de informação cabe a Ouvidoria dar sequência ao atendimento, em até três dias úteis, deferindo ou indeferindo o pedido feito. §1º - O indeferimento deverá acontecer sempre que a informação solicitada for pessoal ou classificada como sigilosa pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti. §2º - Ao indeferir o pedido de informação, a Ouvidoria deverá comunicar a decisão ao solicitante em até três dias úteis. §3º - Após a comunicação, o solicitante poderá apresentar recurso em até dez dias. O recurso será julgado, em até três dias úteis, pela presidência da Câmara Municipal que poderá ou não manter totalmente ou parcialmente a decisão de indeferimento da Ouvidoria. §4º - A decisão da presidência será comunicada ao solicitante através da Ouvidoria. §5º - Em obediência à Lei Nº 1.257/2011, em caso de deferimento pela Ouvidoria ou pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti os prazos internos para os atendimentos dos pedidos de informação são: I – Encaminhamento do pedido da Ouvidoria ao setor responsável, em até dois dias úteis; II – A resposta do setor responsável pela informação solicitada deverá acontecer em até três dias úteis a Ouvidoria; III – Após a resposta, o conteúdo será encaminhado pela Ouvidoria à Procuradoria para análise, que deverá responder a Ouvidoria, em até dois dias úteis; IV – A resposta da solicitação feita será encaminhada a Ouvidoria, que terá três dias úteis para responder ao solicitante. Parágrafo Único – O prazo máximo para a resposta aos pedidos de informação será de vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias. A prorrogação deve ser justificada Art 5º - O nome e dados do solicitante estão protegidos pela e Lei Nº 13.709/2018 e não serão divulgados internamente ou externamente e só serão conhecidos pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos casos em que houver a interposição de recursos. Capítulo III Sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal. Art.6° - A sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, será recebida pela Ouvidoria e encaminhada à presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único - O recebimento de sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, não significa acatar seu conteúdo e não cria obrigação de resposta. Art.7º - A sugestão de ideia ou proposta de melhoria dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, não inclui a possibilidade de apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, que deve seguir os critérios estabelecidos pelo art. 35, §2º da Lei Orgânica. Capítulo IV Reclamação Art.8º - A reclamação será recebida pela Ouvidoria e encaminhada, conforme sua natureza, da seguinte forma: I – Em relação à Câmara Municipal: Ao presidente; II – Em relação ao funcionamento de gabinete parlamentar: Ao vereador específico; §1º - O nome e dados do solicitante estão protegidos pela e Lei Nº 13.709/2018 e não serão divulgados internamente ou externamente e só serão conhecidos pela Ouvidoria. §2º - Após o recebimento da reclamação, o destinatário terá o prazo de sete dias úteis para enviar resposta a Ouvidoria. Informando as providências que eventualmente tenham sido tomadas. §3º - Após o recebimento da resposta, a Ouvidoria terá três dias úteis para enviar a reposta ao reclamante. Art.9º - Quando a reclamação for relacionada a qualquer assunto que extrapole a competência da Câmara Municipal, o conteúdo será encaminhado aos vereadores, sem que haja obrigação de solução e de resposta. Parágrafo Único – Nos casos que trata este artigo, a Ouvidoria poderá informar ao reclamante o nome e contato do órgão público ou poder responsável pela demanda apresentada. Capítulo V Ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal Art.10 - A ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, será recebida pela Ouvidoria e encaminhada à presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único - O recebimento de ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, não significa acatar seu conteúdo e não cria obrigação de resposta. Art.11 - A ideia de simplificação dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, não inclui a possibilidade de apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, que deve seguir os critérios estabelecidos pelo art. 35, §2º da Lei Orgânica. Capítulo VI Solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal Art.12 - A solicitação de serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal, será recebida pela Ouvidoria e encaminhada aos setores responsáveis. Art. 13 - O nome e dados do solicitante serão conhecidos pela a Ouvidoria e pelos setores responsáveis pelo atendimento da demanda. Art. 14 - O prazo para a resposta e atendimento da demanda apresentada não poderá ser superior a 90 dias úteis. Art. 15 - Após o recebimento da resposta, aOuvidoria terá três dias úteis para enviar a reposta ao solicitante. Capítulo VII Denúncia Art. 16 - As denúncias serão recebidas pela Ouvidoria eencaminhadas à Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti. Art. 17 - Cabe a Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti: I – Analisar e quando julgar necessário, abrir investigação interna nos casos relacionados à Câmara Municipal; II - Analisar e quando julgar necessário, abrir investigação externa ou pedir providências nos casos relacionados à administração municipal; III - Analisar e quando julgar necessário, encaminhar a autoridade responsável os casos não relacionados à Câmara Municipal e a administração municipal. Art. 18 - Recebida a denúncia, a presidência informará a Ouvidoria toda a atualização relacionada ao caso. Art. 19 - Após o recebimento da atualizaçãoa Ouvidoria terá três dias úteis para enviar a reposta ao denunciante. Art. 20 - A denúncia poderá ser anônima ou identificada. Parágrafo Único – A denúncia anônima não poderá ser acompanhada pelo denunciante. Art. 21 - O nome e dados do denunciante serão conhecidos: §1º - Pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos casos relacionados à Câmara Municipal. §2º - Pela Ouvidoria e pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos casos relacionados à administração municipal. §3º - Pela Ouvidoria, pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti e pelo chefe do Poder Executivo, nos casos relacionados à administração municipal, em que providências são solicitadas. §4º - Pela Ouvidoria, pela Presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti e pela autoridade responsável, nos casos não relacionados à Câmara Municipal e a administração municipal. Art. 22 - Os prazos determinados nesta resolução ficam congelados nos períodos de recesso parlamentar ou de férias do Ouvidor ou do servidor responsável pelo setor de interesse da demanda apresentada. Capítulo VIII Alimentação de Informações Art. 23 - Os setores da Câmara Municipal de São João de Meriti deverão enviar até o quinto dia útil do mês as informações que devem ser publicadas no site e portal da transparência, referentes ao mês anterior. §1º - As informações que precisam ser publicadas como avisos ou convites devem ser enviados com antecedência ao responsável pelo site e portal da transparência. §2º - As informações devem ser enviadas exclusivamente através do e-mail institucional e não precisam ser solicitadas pelo responsável pelo site e portal da transparência. Art. 24 - O responsável pelo site e portal da transparência deverá informar mensalmente a Secretaria de Controle Interno, os setores que cumpriram e não cumpriram a exigência exposta no artigo 23 desta resolução. Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO JUSTIFICATIVA A presente resolução regulamentaa Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e ainda os prazos internos para a resposta de demandas apresentadas pela população, nos casos em que a informação não estiver publicada no site oficial da Câmara Municipal de São João de Meriti. A norma cria a rotina e padrão que irá permitir a correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no que diz respeito aos pedidos de informações, sugestões, reclamações e denúncias.