| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti |
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RESOLUÇÃO Nº 1.391 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti”. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990. R E S O L V E: Art 1° - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti. §1° - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5 da Lei Federal n° 13.709/2018. §2° - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por gabinetes parlamentares. Art. 2° - Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento interno, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação da população, de legislar sobre os assuntos de interesse do município, de controle e fiscalização dos atos do poder executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia. Art. 3° - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. Art. 4° - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado ao Encarregado de Dados. Art. 5° - As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular por meio eletrônico ou impresso, seguro e idôneo. Art. 6° - A Câmara Municipal de São João de Meriti, na condição de Controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de São João de Meriti que atue como Operadora de dados pessoais. Art. 7° - A empresa contratada pela Câmara Municipal de São João de Meriti que atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal de São João de Meriti, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. Parágrafo único. O instrumento contratual utilizado para estabelecer as relações de serviço mencionadas no caput deverá mencionar expressamente a possibilidade da Câmara Municipal de São João de Meriti verificar a adoção das instruções e normas pela contratada. Art. 8° - A Câmara Municipal de São João de Meriti elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, na forma que será disposto por Ato da Presidência. Art. 9° - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentados por Ato da Presidência. Art. 10° - Será designado um servidor da Câmara Municipal de São João de Meriti para atuar como Encarregado de Dados. O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de São João de Meriti, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal de São João de Meriti estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. § 1º - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no site da Câmara Municipal de São João de Meriti. § 2º - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de São João de Meriti. I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° deste Ato; II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de São João de Meriti a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de São João de Meritiou estabelecidas em normas complementares. Art. 11 - O Encarregado comunicará à presidência da Câmara Municipal de São João de Meriti, ao titular dos dados e à ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. Parágrafo único. Deverá constar do respectivo termo de uso as informações pessoais tratadas pela Câmara Municipal de São João de Meriti que puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei nº 12.527/2011. Art. 13 -A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e utilizados pela Câmara Municipal de São João de Meriti será objeto de regulamentação em Ato da Presidência, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Art.14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES PRESIDENTE ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO