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norma nº 1391/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1391 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaRegulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti
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RESOLUÇÃO Nº 1.391 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 
de agosto de 2018 no âmbito da Câmara 
Municipal de São João de Meriti”. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o que lhe confere o art. 21, III, da Lei 
Orgânica, de 05 de abril de 1990. R E S O L V E: 
Art 1° - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
§1° - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5 da 
Lei Federal n° 13.709/2018. 
§2° - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por 
gabinetes parlamentares. 
Art. 2° - Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal, de que trata o art. 10 
da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento 
interno, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a preservação 
histórica, o exercício das atividades de representação da população, de legislar sobre 
os assuntos de interesse do município, de controle e fiscalização dos atos do poder 
executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da 
democracia. 
Art. 3° - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados 
com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da 
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas 
atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da 
democracia. 
Art. 4° - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus 
dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante 
requerimento endereçado ao Encarregado de Dados. 
Art. 5° - As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular por 
meio eletrônico ou impresso, seguro e idôneo. 
Art. 6° - A Câmara Municipal de São João de Meriti, na condição de Controladora, 
manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, 
especialmente quando baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por 
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de São João de Meriti que atue 
como Operadora de dados pessoais. 
Art. 7° - A empresa contratada pela Câmara Municipal de São João de Meriti que atue 
como operadora de dados pessoais deverá realizar o tratamento segundo as 
instruções fornecidas pela Câmara Municipal de São João de Meriti, que verificará a 
observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. 
Parágrafo único. O instrumento contratual utilizado para estabelecer as relações de 
serviço mencionadas no caput deverá mencionar expressamente a possibilidade da 
Câmara Municipal de São João de Meriti verificar a adoção das instruções e normas 
pela contratada. 
 Art. 8° - A Câmara Municipal de São João de Meriti elaborará relatório de impacto à 
proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações 
de tratamento de dados, na forma que será disposto por Ato da Presidência. 
Art. 9° - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos 
dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em 
vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentados por Ato da 
Presidência. 
Art. 10° - Será designado um servidor da Câmara Municipal de São João de Meriti 
para atuar como Encarregado de Dados. O Encarregado atuará como canal de 
comunicação entre a Câmara Municipal de São João de Meriti, os titulares dos dados 
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras 
entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal de São 
João de Meriti estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica. 
 § 1º - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no 
site da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
 § 2º - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Câmara 
Municipal de São João de Meriti. 
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar 
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° deste Ato; 
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de São João 
de Meriti a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados 
pessoais; 
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de São João 
de Meritiou estabelecidas em normas complementares. 
Art. 11 - O Encarregado comunicará à presidência da Câmara Municipal de São João 
de Meriti, ao titular dos dados e à ANPD a ocorrência de incidente de segurança que 
possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 
Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com o 
pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 mantendo-se válidos os 
dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após 
decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. 
Parágrafo único. Deverá constar do respectivo termo de uso as informações pessoais 
tratadas pela Câmara Municipal de São João de Meriti que puderem ser fornecidas por 
meio de solicitação fundamentada na Lei nº 12.527/2011. 
Art. 13 -A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e 
utilizados pela Câmara Municipal de São João de Meriti será objeto de 
regulamentação em Ato da Presidência, consideradas a complexidade das operações 
de tratamento e a natureza dos dados. 
Art.14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
PRESIDENTE 
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA - TATÃO 
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 

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