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norma nº 2427/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM
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LEI Nº 2.427 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
“Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial 
da Câmara Municipal de São João de Meriti – 
FECMSJM.” 
Autor: Mesa Diretora 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti 
aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I : 
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de 
Meriti, criado pela Lei Nº 2.044 de 17 de Novembro de 2015. 
Parágrafo único: A extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal se faz 
necessária em razão do que estabelece o § 1º do Art. 168 da Constituição 
Federal, incluído pela Emenda Constitucional Nº 109 de 15 de Março de 2021, 
que vedou a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses de 
duodécimos, nos termos do § 1º do Art. 168 da Constituição Federal. 
Art. 2º - O saldo financeiro, oriundo de sobra de recursos de duodécimos 
entregues ao FECMSJM, após entrada em vigor da Emenda Constitucional Nº 
109/2021 será revertido ao caixa do Tesouro Municipal. 
Art. 3º - O setor contábil do Poder Legislativo coordenará, após a promulgação 
da Lei, todos os procedimentos necessários para o encerramento das 
atividades do Fundo Especial da Câmara de São João de Meriti – FECMSJM. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Nº 2.044 de 17 de Novembro de 2015. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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