| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM |
| native_id | 3132 |
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LEI Nº 2.427 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti – FECMSJM.” Autor: Mesa Diretora O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti, criado pela Lei Nº 2.044 de 17 de Novembro de 2015. Parágrafo único: A extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal se faz necessária em razão do que estabelece o § 1º do Art. 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Nº 109 de 15 de Março de 2021, que vedou a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos, nos termos do § 1º do Art. 168 da Constituição Federal. Art. 2º - O saldo financeiro, oriundo de sobra de recursos de duodécimos entregues ao FECMSJM, após entrada em vigor da Emenda Constitucional Nº 109/2021 será revertido ao caixa do Tesouro Municipal. Art. 3º - O setor contábil do Poder Legislativo coordenará, após a promulgação da Lei, todos os procedimentos necessários para o encerramento das atividades do Fundo Especial da Câmara de São João de Meriti – FECMSJM. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Nº 2.044 de 17 de Novembro de 2015. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO