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norma nº 2429/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaTOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FEIRA LIVRE DO BAIRRO VILAR DOS TELES E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALDE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.429 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
TOMBA PROVISORIAMENTE, POR 
INTERESSE HISTÓRICO E 
CULTURAL, A FEIRA LIVRE DO 
BAIRRO VILAR DOS TELES E A 
DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURALDE NATUREZA 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio - KBÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu 
sanciono a seguinte
LEI: 
Art. 1º - Fica tomabada provisoriamente, por interesse histórico e 
cultural, a Feira Livre livre do bairro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imateril a 
Feira Livre do bairro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti. 
Art. 3º - O Poder Executivo, através do orgão competente, 
providenciará a inscrição deste tomabamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem 
como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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