| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FEIRA LIVRE DO BAIRRO VILAR DOS TELES E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALDE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.429 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A FEIRA LIVRE DO BAIRRO VILAR DOS TELES E A DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALDE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio - KBÇA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica tomabada provisoriamente, por interesse histórico e cultural, a Feira Livre livre do bairro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti. Art. 2º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imateril a Feira Livre do bairro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti. Art. 3º - O Poder Executivo, através do orgão competente, providenciará a inscrição deste tomabamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO