| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3135 |
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LEI Nº 2.430 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GIOVANI RATINHO O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art.1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário atendida à exigência de isolamento acústico do local. Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art.4º EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO