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norma nº 2430/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.430 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
EMENTA: 
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: GIOVANI RATINHO 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art.1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não 
estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e de 
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. 
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição 
de horário atendida à exigência de isolamento acústico do local. 
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei no que 
couber. 
Art.4º EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
 PREFEITO

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