| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Declara como utilidade pública a Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA |
| native_id | 3137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.432 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 “Declara como utilidade pública a Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA.” AUTOR: Jorge Luiz Lima Florencio – KBÇA O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.106.780/0001-04, com sede na Avenida Arruda Negreiros, 53 – Sobrado, CEP 25520-001, Centro, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2019, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº de ordem 82.831 em 14 de Março de 1985, protocolado sob o Nº 294.189, no Livro A-26, livro de pessoas jurídicas. Art. 2º A Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO