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norma nº 2432/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDeclara como utilidade pública a Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA
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LEI Nº 2.432 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
“Declara como utilidade pública a Confraria dos 
Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA.” 
AUTOR: Jorge Luiz Lima Florencio – KBÇA 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Confraria dos Amigos de Meriti e 
Adjacências - COAMA, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.106.780/0001-04, 
com sede na Avenida Arruda Negreiros, 53 – Sobrado, CEP 25520-001, Centro, São João 
de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2019, registrada no cartório de 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Ofício de São João de Meriti,/RJ, sob o Nº de ordem 
82.831 em 14 de Março de 1985, protocolado sob o Nº 294.189, no Livro A-26, livro de 
pessoas jurídicas. 
Art. 2º A Confraria dos Amigos de Meriti e Adjacências - COAMA, sem fins lucrativos, 
“ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação 
vigente. 
Art. 3º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatutários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no 
Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura 
Municipal. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

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