| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | RESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.435 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: RESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Cleber dos Santos Salazar O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica reservado o percentual de dez por cento das autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei Federal Nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 2º Fica igualmente reservado um percentual de dez por cento das autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas auxiliares que tenham como dependentes econômicos pessoas com deficiências. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO