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norma nº 2435/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaRESERVA DEZ POR CENTO DAS AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.435 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA:
RESERVA DEZ POR CENTO DAS 
AUTORIZAÇÕES DE TÁXI DISTRIBUÍDAS 
PARA MOTORISTAS AUXILIARES COM 
DEFICIÊNCIA E DEZ POR CENTO PARA 
MOTORISTAS AUXILIARES QUE TENHAM 
COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Cleber dos Santos Salazar 
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova 
e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica reservado o percentual de dez por cento das autorizações do 
Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a 
Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas com deficiência, 
conforme o art. 119, da Lei Federal Nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que 
institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com 
Deficiência.
Art. 2º Fica igualmente reservado um percentual de dez por cento das 
autorizações do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos 
de Aluguel a Taxímetro distribuídas pelo Município para motoristas auxiliares 
que tenham como dependentes econômicos pessoas com deficiências.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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