| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | CRIA PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.438 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: CRIA PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que a Educação é um direito de todos e dever do Estado e o disposto na Lei Estadual 9.284/2021 e Lei Federal 9.870/99, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O poder público criará procedimento administrativo para a regularização do comércio ambulante no Município de São João de Meriti, a fim de garantir a ordem pública e o direito ao trabalho lícito, garantido pela carta magna. § 1º Uma vez iniciado o processo de regularização do comerciante ambulante e durante este processo, o Poder Público fica impedido de realizar apreensão dos itens comercializados pelos ambulantes exclusivamente pela falta da apontada documentação. § 2º O poder público poderá definir zona de trabalho do ambulante, definindo, dentro dos interesses da administração pública, a área de atuação destes profissionais. § 3º Quando da fiscalização, se o comerciante ambulante não tiver dado início ao procedimento de regularização, deverá o ente fiscalizador notificar o agente comerciante ambulante para que este dê início a regularização em até 30 (trinta) dias. § 4º Uma vez iniciado o procedimento para regularização do comerciante ambulante, estará proibida a apreensão dos itens comercializados exclusivamente pela falta do documento regulatório. § 5º Se o processo de regularização permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias por culpa exclusiva do vendedor ambulante, o mesmo será arquivado podendo o interessado dar continuidade ao processo em até dez dias após o arquivamento. § 6º Em caso de inércia por parte do comerciante ambulante por quarenta e cinco dias deve o processo de regularização ser destruído, devendo o comerciante ambulante, caso queira, iniciar novo procedimento de regularização. § 7º O poder público criará forma eficiente de informação ao regularizado, podendo a mesma ser realizada por aplicativo de celular, telefone ou qualquer outra forma que garanta a efetiva entrega da informação ao vendedor ambulante. Art. 2º Resta proibida a apreensão de mercadorias, salvo em casos de risco evidente à saúde pública, produtos cuja venda seja proibida ou que não tenha o vendedor ambulante nota fiscal dos produtos. Parágrafo único. Não se incluem no presente artigo produtos artesanais e aqueles produzidos pelo próprio comerciante. Art. 3º Uma vez notificado o ambulante para a regularização e não tendo o ambulante dado início ao processo no prazo de quinze dias, poderá a administração pública apreender os itens comercializados. Parágrafo único. Caberá ao poder público demonstrar que houve a notificação anterior, assim como a data em que a mesma ocorreu, sob pena de ilegalidade do ato. Art. 4º Em situações onde o vendedor ambulante estiver impedindo a passagem ou atrapalhando a ordem urbana deverá ser requerida a alteração de sua localização e, não sendo atendida, deverá a guarda municipal apreender a mercadoria, restando a mesma disponível para retirada em vinte e quatro horas em local pré-determinado pelo município no momento da apreensão. Parágrafo único. O auto de apreensão deverá conter duas vias de igual teor, devendo ambas serem assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante. Art. 5º Quando da apreensão o Poder Executivo expedirá documento onde constará, obrigatoriamente, o nome do agente de maior graduação e na falta deste o mais antigo, o número de série do documento de apreensão, descrição e marca dos itens apreendidos, o local e hora, os motivos da apreensão das mercadorias assim como qualquer informação que vise esclarecer os fatos que levaram a mesma, sob pena de ilegalidade da apreensão. § 1º O auto de apreensão deverá ter duas vias de igual teor, devendo ambas serem assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante. §2º Sem prejuízo e sob a mesma pena, deverá ser oferecida ao comerciante ambulante uma via de igual teor do documento constante no caput. §3º Uma vez iniciada a apreensão das mercadorias comercializadas, a mesma não será interrompida. Art. 6º Nos casos onde a administração pública realizar a apreensão dos itens comercializados pelo ambulante em desacordo com a presente Lei, configurará falta disciplinar de natureza grave, sujeitando o agente à demissão a bem do serviço público. Parágrafo único. O comerciante, alvo de apreensão ilegal de produtos por ele comercializados será ressarcido ao triplo dos valores de venda dos produtos ilegalmente apreendidos e, na falta de documento que demonstre o valor de venda (que deverá ser preenchido pelo agente fiscalizador no momento da apreensão), deverá o poder público indenizar o comerciante ambulante em dez vezes o valor de compra dos itens apreendidos, sem prejuízo de ação judicial cabível. Art. 7º Para efetivação da presente Lei, deverão ser utilizadas as estruturas disponíveis na prefeitura, deixando de ser necessário fundo próprio não tendo, portanto, qualquer impacto nos cofres deste município. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO