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norma nº 2438/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2438 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaCRIA PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.438 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
EMENTA:
CRIA PROCEDIMENTO PARA A 
REGULARIZAÇÃO DO TRABALHADOR 
AMBULANTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista que a Educação é um direito de todos e dever do Estado 
e o disposto na Lei Estadual 9.284/2021 e Lei Federal 9.870/99, faço saber que 
a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º O poder público criará procedimento administrativo para a regularização 
do comércio ambulante no Município de São João de Meriti, a fim de garantir a 
ordem pública e o direito ao trabalho lícito, garantido pela carta magna. 
§ 1º Uma vez iniciado o processo de regularização do comerciante ambulante e 
durante este processo, o Poder Público fica impedido de realizar apreensão 
dos itens comercializados pelos ambulantes exclusivamente pela falta da 
apontada documentação. 
§ 2º O poder público poderá definir zona de trabalho do ambulante, definindo, 
dentro dos interesses da administração pública, a área de atuação destes 
profissionais. 
§ 3º Quando da fiscalização, se o comerciante ambulante não tiver dado início 
ao procedimento de regularização, deverá o ente fiscalizador notificar o agente 
comerciante ambulante para que este dê início a regularização em até 30 
(trinta) dias. 
§ 4º Uma vez iniciado o procedimento para regularização do comerciante 
ambulante, estará proibida a apreensão dos itens comercializados 
exclusivamente pela falta do documento regulatório. 
§ 5º Se o processo de regularização permanecer inerte por mais de 30 (trinta) 
dias por culpa exclusiva do vendedor ambulante, o mesmo será arquivado 
podendo o interessado dar continuidade ao processo em até dez dias após o 
arquivamento. 
§ 6º Em caso de inércia por parte do comerciante ambulante por quarenta e 
cinco dias deve o processo de regularização ser destruído, devendo o 
comerciante ambulante, caso queira, iniciar novo procedimento de 
regularização. 
§ 7º O poder público criará forma eficiente de informação ao regularizado, 
podendo a mesma ser realizada por aplicativo de celular, telefone ou qualquer 
outra forma que garanta a efetiva entrega da informação ao vendedor 
ambulante. 
Art. 2º Resta proibida a apreensão de mercadorias, salvo em casos de risco 
evidente à saúde pública, produtos cuja venda seja proibida ou que não tenha 
o vendedor ambulante nota fiscal dos produtos. 
Parágrafo único. Não se incluem no presente artigo produtos artesanais e 
aqueles produzidos pelo próprio comerciante. 
Art. 3º Uma vez notificado o ambulante para a regularização e não tendo o 
ambulante dado início ao processo no prazo de quinze dias, poderá a 
administração pública apreender os itens comercializados. 
Parágrafo único. Caberá ao poder público demonstrar que houve a notificação 
anterior, assim como a data em que a mesma ocorreu, sob pena de ilegalidade 
do ato. 
Art. 4º Em situações onde o vendedor ambulante estiver impedindo a 
passagem ou atrapalhando a ordem urbana deverá ser requerida a alteração 
de sua localização e, não sendo atendida, deverá a guarda municipal 
apreender a mercadoria, restando a mesma disponível para retirada em vinte e 
quatro horas em local pré-determinado pelo município no momento da 
apreensão. 
Parágrafo único. O auto de apreensão deverá conter duas vias de igual teor, 
devendo ambas serem assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante. 
Art. 5º Quando da apreensão o Poder Executivo expedirá documento onde 
constará, obrigatoriamente, o nome do agente de maior graduação e na falta 
deste o mais antigo, o número de série do documento de apreensão, descrição 
e marca dos itens apreendidos, o local e hora, os motivos da apreensão das 
mercadorias assim como qualquer informação que vise esclarecer os fatos que 
levaram a mesma, sob pena de ilegalidade da apreensão. 
§ 1º O auto de apreensão deverá ter duas vias de igual teor, devendo ambas 
serem assinadas pelo agente responsável e pelo ambulante. 
§2º Sem prejuízo e sob a mesma pena, deverá ser oferecida ao comerciante 
ambulante uma via de igual teor do documento constante no caput. 
§3º Uma vez iniciada a apreensão das mercadorias comercializadas, a mesma 
não será interrompida. 
Art. 6º Nos casos onde a administração pública realizar a apreensão dos itens 
comercializados pelo ambulante em desacordo com a presente Lei, configurará 
falta disciplinar de natureza grave, sujeitando o agente à demissão a bem do 
serviço público. 
Parágrafo único. O comerciante, alvo de apreensão ilegal de produtos por ele 
comercializados será ressarcido ao triplo dos valores de venda dos produtos 
ilegalmente apreendidos e, na falta de documento que demonstre o valor de 
venda (que deverá ser preenchido pelo agente fiscalizador no momento da 
apreensão), deverá o poder público indenizar o comerciante ambulante em dez 
vezes o valor de compra dos itens apreendidos, sem prejuízo de ação judicial 
cabível. 
Art. 7º Para efetivação da presente Lei, deverão ser utilizadas as estruturas 
disponíveis na prefeitura, deixando de ser necessário fundo próprio não tendo, 
portanto, qualquer impacto nos cofres deste município. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua 
publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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