| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 02 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a modificação dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1°- Ficam modificados no Anexo I da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020: I- O número de vagas geral e para portadores de necessidades especiais; e II- Os Requisitos Básicos das funções de Professor Mediador de Aprendizagem-Educação Inclusiva e Professor e Professor Tradutor Intérprete de Libras. Art. 2º- Ficam incluídos no Anexo II as funções de Agente Educativo de CrecheBásico e Profissional de Apoio à Inclusão- PAI Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 02 de Março de 2021. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2020 * Salário Mínimo Vigente FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITO BÁSICO CARGA HORÁRIA SEMANAL SALÁRIO R$ VAGAS GERAL VAGAS NEC ESP TOTAL Agente Educativo de Creche Conforme Anexo II Ensino Médio Completo Regular ou Técnico 40h 1.200,00 10 --- 10 Agente Educativo de Creche- Básico Conforme Anexo II Ensino Fundamental Completo 40h SM* 90 05 95 Profissional de Apoio à Inclusão- PAI Conforme Anexo II Ensino Fundamental Completo 40h SM* 50 --- 50 Professor I- Líng. Portuguesa Conforme Anexo II Curso Superior com Licenciatura Plena e Habilitação na Disciplina Específica 16h 1.600,00 35 02 37 Professor I- Matemática Conforme Anexo II 16h 1.600,00 30 02 32 Professor I- História Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21 Professor I- Geografia Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21 Professor I- Ciências Conforme Anexo II 16h 1.600,00 25 01 26 Professor I- Líng. Inglesa Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 --- 10 Professor I- Educação Física Conforme Anexo II 16h 1.600,00 15 01 16 Professor I- Artes Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 --- 10 Professor II Conforme Anexo II Ensino Médio Completo com Curso de Formação de Professores ou Curso Normal 24h 1.300,00 285 14 299 Professor Mediador de Aprendizagem-Educação Inclusiva Conforme Anexo II Ensino Médio Completo com Curso de Formação de Professores ou Curso Normal e Formação Continuada na área da Educação Especial, com carga horária mínima de 60h-180h. 24h 1.500,00 50 03 53 Professor - Tradutor Intérprete de Libras Conforme Anexo II Diploma de Conclusão do Ensino Médio Completo, com certificado de proficiência na Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa, reconhecido pelo INES ou FENEIS ou por instituição de ensino superior ou instituição credenciada por secretarias de educação; e/ou 1.2 Ensino Médio Completo, com cursos de extensão universitária em Libras com, no mínimo, 180 horas ou curso de formação continuada em Libras com, no mínimo, 180 horas. 24h 1.500,00 30 02 32 TOTAL 680 32 712 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI ANEXO II - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS 4. PROFESSOR MEDIADOR DE APRENDIZAGEM- EDUCAÇÃO INCLUSIVA Descrição do cargo: Identificar, elaborar, produzir e organizar recursos pedagógicos e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público alvo da Educação Especial. Atuar em parceria com o professor dentro e fora da sala de aula, apoiando-o na aplicação dos conteúdos, nas atividades pedagógicas ( projetos, grupos de estudos e outros), na rotina escolar e durante o recreio mediando à relação da criança, adolescente ou jovem com os seus colegas nas brincadeiras e situações sociais. Atribuições: Acompanhar o desenvolvimento de competências; garantindo o acesso e permanência do aluno e do aluno com deficiência na escola, mediando na identificação das necessidades educacionais e necessidades educacionais especiais; Trabalhar em conjunto com o Professor a adaptação curricular proposta e procedimentos didáticos com práticas alternativas adequadas ao atendimento do alunado, visando auferir-lhe conhecimentos, bem como integração social; Executar atividades recreativas e orientadas durante os recreios das turmas em que estiver exercendo sua função; Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro por meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro de processo educativo; Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas; Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação contínua, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento; Contribuir com subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da Unidade Escolar; Participar das reuniões de equipe da Unidade Escolar quando convocado mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade; e Respeitar todas as crianças sem distinção de sexo, orientação sexual, deficiência física ou mental, religião e opinião política, ou decorrente de origem geográfica, étnica e de nacionalidade, dando-lhes atenção e tratando-as com respeito e carinho. 6. AGENTE EDUCATIVO DE CRECHE-BÁSICO Descrição: Realizar atividades de atendimento de crianças em creches e escolas, auxiliando o professor na atuação junto ao processo educativo das crianças, e também na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias dos alunos. Atribuições: Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e avaliação; Participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias; Colaborar na organização de solenidades ou festas escolares, acompanhando os alunos para mantê-los em boa conduta; Receber as crianças na creche ou na escola municipal; Receber e transmitir recados; Atender aos professores nas solicitações de material escolar, em sala de aula, em casos disciplinares ou de assistência a alunos; Realizar ações que promovem o educar e o cuidar de forma indissociável (realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas e banhos sempre que necessários, entre outros); Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças/alunos dos berçários; Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio à educação, nas creches e ou nas escolas municipais, promovendo atividades recreativas; Acompanhar as crianças e em atividades fora da creche; Viabilizar ações que garantam os direitos da criança; Assumir uma postura ética e respeitosa para com as crianças, as famílias e os demais profissionais; Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade e responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no Regimento Escolar. 7. Profissional de Apoio à Inclusão (PAI) Descrição: Prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente inclusive em salas de aulas de classe especial ou com alunos incluídos, contribuindo para a convivência, segurança, desenvolvimento e bem-estar social, físico e emocional dos alunos, nas dependências das unidades escolares da Rede Municipal. Atribuições: Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais da comunidade escolar; Auxiliar e acompanhar os alunos com deficiência, ajudando-os em todas as suas atividades pedagógicas e físicas e com os demais colegas, incluindo locomoção, ajuda no ato de se alimentar, troca de roupas e acesso aos espaços dentro das escolas municipais, e demais atividades correlatas. Cuidar da higiene e do asseio dos alunos sob sua responsabilidade; Auxiliar os alunos deficientes na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma; Colaborar na estimulação da independência do aluno e do aluno incluso, em especial, no que tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos responsáveis; Colaborar na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade sob a orientação e supervisão do Professor Regente; Colaborar com o Professor Regente no desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar; Executar tarefas relativas ao trato, a observação do desenvolvimento infanto-juvenil, registros, e avaliação do comportamento dos alunos, sob a orientação, recomendação e supervisão do Professor Regente; Executar tarefas relativas à observação das alterações físicas e de comportamento dos alunos; Disponibilizar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo Professor Regente; Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas dentro e fora da unidade escolar; Participar dos momentos coletivos de organização do trabalho pedagógico da unidade escolar, tais como: reuniões pedagógicas, colegiado de classe, planejamento, grupos de estudos, entre outros. Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.