br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 203/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a modificação dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”
native_id314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 02 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a modificação dos Anexos I e II da Lei 
Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1°- Ficam modificados no Anexo I da Lei Complementar nº 199 de 16 de 
dezembro de 2020:
I- O número de vagas geral e para portadores de necessidades especiais; e
II- Os Requisitos Básicos das funções de Professor Mediador de Aprendizagem-Educação 
Inclusiva e Professor e Professor Tradutor Intérprete de Libras.
Art. 2º- Ficam incluídos no Anexo II as funções de Agente Educativo de Creche￾Básico e Profissional de Apoio à Inclusão- PAI 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 02 de Março de 2021.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2020
* Salário Mínimo Vigente
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITO BÁSICO CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
SALÁRIO
R$
VAGAS 
GERAL
VAGAS 
NEC ESP
TOTAL
Agente Educativo de 
Creche
Conforme Anexo II Ensino Médio Completo 
Regular ou Técnico 40h 1.200,00 10 --- 10
Agente Educativo de 
Creche- Básico
Conforme Anexo II Ensino Fundamental 
Completo
40h SM* 90 05 95
Profissional de Apoio à 
Inclusão- PAI
Conforme Anexo II Ensino Fundamental 
Completo
40h SM* 50 --- 50
Professor I- Líng. 
Portuguesa
Conforme Anexo II
Curso Superior com 
Licenciatura Plena e 
Habilitação na Disciplina 
Específica
16h 1.600,00 35 02 37
Professor I- Matemática Conforme Anexo II 16h 1.600,00 30 02 32
Professor I- História Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21
Professor I- Geografia Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21
Professor I- Ciências Conforme Anexo II 16h 1.600,00 25 01 26
Professor I- Líng. Inglesa Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 --- 10
Professor I- Educação 
Física
Conforme Anexo II 16h 1.600,00 15 01 16
Professor I- Artes Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 --- 10
Professor II Conforme Anexo II
Ensino Médio Completo 
com Curso de Formação 
de Professores ou Curso 
Normal
24h 1.300,00 285 14 299
Professor Mediador de 
Aprendizagem-Educação 
Inclusiva
Conforme Anexo II
Ensino Médio Completo 
com Curso de Formação 
de Professores ou Curso 
Normal e Formação 
Continuada na área da 
Educação Especial, com 
carga horária mínima de 
60h-180h.
24h 1.500,00 50 03 53
Professor - Tradutor 
Intérprete de Libras
Conforme Anexo II
Diploma de Conclusão do 
Ensino Médio Completo, 
com certificado de 
proficiência na Tradução e 
Interpretação de Libras -
Língua Portuguesa, 
reconhecido pelo INES ou 
FENEIS ou por instituição de 
ensino superior ou 
instituição credenciada por 
secretarias de educação; 
e/ou 1.2 Ensino Médio 
Completo, com cursos de 
extensão universitária em 
Libras com, no mínimo, 180 
horas ou curso de formação 
continuada em Libras com, 
no mínimo, 180 horas.
24h 1.500,00 30 02 32
TOTAL 680 32 712
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
ANEXO II - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
4. PROFESSOR MEDIADOR DE APRENDIZAGEM- EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Descrição do cargo: Identificar, elaborar, produzir e organizar recursos pedagógicos e estratégias 
considerando as necessidades específicas dos alunos público alvo da Educação Especial. Atuar em 
parceria com o professor dentro e fora da sala de aula, apoiando-o na aplicação dos conteúdos, nas 
atividades pedagógicas ( projetos, grupos de estudos e outros), na rotina escolar e durante o recreio 
mediando à relação da criança, adolescente ou jovem com os seus colegas nas brincadeiras e situações 
sociais.
Atribuições:
 Acompanhar o desenvolvimento de competências; garantindo o acesso e permanência do 
aluno e do aluno com deficiência na escola, mediando na identificação das necessidades 
educacionais e necessidades educacionais especiais;
 Trabalhar em conjunto com o Professor a adaptação curricular proposta e procedimentos 
didáticos com práticas alternativas adequadas ao atendimento do alunado, visando auferir-lhe 
conhecimentos, bem como integração social; 
 Executar atividades recreativas e orientadas durante os recreios das turmas em que estiver 
exercendo sua função; 
 Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro por 
meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro de processo educativo; 
 Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em 
todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas;
 Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação 
contínua, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu 
conhecimento; 
 Contribuir com subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da 
Unidade Escolar; 
 Participar das reuniões de equipe da Unidade Escolar quando convocado mantendo o espírito 
de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a 
comunidade; e
 Respeitar todas as crianças sem distinção de sexo, orientação sexual, deficiência física ou 
mental, religião e opinião política, ou decorrente de origem geográfica, étnica e de 
nacionalidade, dando-lhes atenção e tratando-as com respeito e carinho.
6. AGENTE EDUCATIVO DE CRECHE-BÁSICO
Descrição: Realizar atividades de atendimento de crianças em creches e escolas, auxiliando o professor 
na atuação junto ao processo educativo das crianças, e também na execução de atividades 
pedagógicas e recreativas diárias dos alunos.
Atribuições:
 Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e avaliação; 
 Participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias; 
 Colaborar na organização de solenidades ou festas escolares, acompanhando os alunos para 
mantê-los em boa conduta;
 Receber as crianças na creche ou na escola municipal;
 Receber e transmitir recados;
 Atender aos professores nas solicitações de material escolar, em sala de aula, em casos 
disciplinares ou de assistência a alunos;
 Realizar ações que promovem o educar e o cuidar de forma indissociável (realizar ações que 
garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu corpo cuidado, limpo e 
saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas e banhos sempre que necessários, entre outros);
 Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças/alunos dos berçários;
 Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio à educação, nas creches e ou nas 
escolas municipais, promovendo atividades recreativas;
 Acompanhar as crianças e em atividades fora da creche;
 Viabilizar ações que garantam os direitos da criança;
 Assumir uma postura ética e respeitosa para com as crianças, as famílias e os demais 
profissionais;
 Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade e 
responsabilidade inerentes ao cargo, além daquelas definidas no Regimento Escolar.
7. Profissional de Apoio à Inclusão (PAI)
Descrição: Prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente inclusive em salas de aulas 
de classe especial ou com alunos incluídos, contribuindo para a convivência, segurança, 
desenvolvimento e bem-estar social, físico e emocional dos alunos, nas dependências das unidades 
escolares da Rede Municipal.
Atribuições:
 Assumir uma postura ética e respeitosa com os alunos, pais e os demais profissionais da 
comunidade escolar;
 Auxiliar e acompanhar os alunos com deficiência, ajudando-os em todas as suas atividades 
pedagógicas e físicas e com os demais colegas, incluindo locomoção, ajuda no ato de se 
alimentar, troca de roupas e acesso aos espaços dentro das escolas municipais, e demais 
atividades correlatas.
 Cuidar da higiene e do asseio dos alunos sob sua responsabilidade;
 Auxiliar os alunos deficientes na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades 
em busca de uma vida independente e autônoma;
 Colaborar na estimulação da independência do aluno e do aluno incluso, em especial, no que 
tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos responsáveis;
 Colaborar na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade sob a 
orientação e supervisão do Professor Regente;
 Colaborar com o Professor Regente no desenvolvimento das atividades previstas no Projeto 
Político Pedagógico da unidade escolar;
 Executar tarefas relativas ao trato, a observação do desenvolvimento infanto-juvenil, registros, 
e avaliação do comportamento dos alunos, sob a orientação, recomendação e supervisão do 
Professor Regente;
 Executar tarefas relativas à observação das alterações físicas e de comportamento dos alunos;
 Disponibilizar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo 
Professor Regente;
 Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas dentro e fora da unidade 
escolar;
 Participar dos momentos coletivos de organização do trabalho pedagógico da unidade escolar, 
tais como: reuniões pedagógicas, colegiado de classe, planejamento, grupos de estudos, entre 
outros.
 Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

open original →