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norma nº 204/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAltera o Artigo 7º, da Lei Complementar 202 de 02 de Março que alterou a Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2018, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 
202 de 02 de Março que alterou a Lei 
Complementar nº 188 de 24 de abril de 
2018, e dá outras providências 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
Lei Complementar :
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 7ª da Lei Complementar 202 de 02 de Março de 
2021 que alterou a Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2018 que passa a ter a seguinte 
redação :
 Art. 7º .....
 a) ......
b) 6(seis) representantes de entidades não governamentais , selecionadas 
dentre aquelas que atuem no município , legalmente constituídas há pelo 
menos 2( dois) anos, registradas no “ CMDCA Meriti”, que estejam 
atuando e tenham por objeto a orientação e o apoio sócio-familiar , 
sócioeducativo em meio aberto , colocação familiar ou institucional, 
integração e ainda o atendimento , estudo, pesquisa, promoção e defesa 
dos direitos da criança e do adolescente ;
c) A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da 
Criança e do adolescente, diferentemente da representação 
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo 
submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha; 
d) O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 ( dois ) anos, 
podendo ser reeleito, e , vedada a prorrogação de mandato e a 
recondução automática;
e) Suprimido
Parágrafo único :....
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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