| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 202 de 02 de Março que alterou a Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2018, e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Artigo 7º, da Lei Complementar 202 de 02 de Março que alterou a Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2018, e dá outras providências O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1º - Fica alterado o Artigo 7ª da Lei Complementar 202 de 02 de Março de 2021 que alterou a Lei Complementar nº 188 de 24 de abril de 2018 que passa a ter a seguinte redação : Art. 7º ..... a) ...... b) 6(seis) representantes de entidades não governamentais , selecionadas dentre aquelas que atuem no município , legalmente constituídas há pelo menos 2( dois) anos, registradas no “ CMDCA Meriti”, que estejam atuando e tenham por objeto a orientação e o apoio sócio-familiar , sócioeducativo em meio aberto , colocação familiar ou institucional, integração e ainda o atendimento , estudo, pesquisa, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ; c) A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha; d) O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 ( dois ) anos, podendo ser reeleito, e , vedada a prorrogação de mandato e a recondução automática; e) Suprimido Parágrafo único :.... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO