| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL DO MORRINHO – ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI. |
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LEI N.º 2.240 DE 02 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL DO MORRINHO – ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI. A Câmara Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizada a municipalização do HOSPITAL DO MORRINHO – ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI, situado à Rua Virgílio de Azambuja Monteiro, esquina com a Rua Coronel Henrique da Fonseca, para que seja implementada a MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. Art. 2º - Fica definido como período máximo para finalização de todos os processos de transição, o prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º - As serventias municipais deverão dar prioridade às demandas de transição em todas as questões que envolvam a municipalização da unidade. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde definirá grupo de trabalho para tratar das questões inerentes a municipalização aqui autorizada, criando Comissão Técnica de Avaliação para acompanhar a nova unidade, com calendário de reuniões trimestrais. Art. 5º Deverão ser criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de coordenação e direção da Maternidade Municipal de São João de Meriti, estabelecendo as atribuições de cada cargo. Art. 6º - Deverá a Secretaria Municipal de Saúde: I - garantir a manutenção dos registros oficiais e dados da unidade; II - sistematizar relatórios com os dados em questão; III - abrir, imediatamente, junto ao Ministério da Saúde os processos de habilitação dos serviços oferecidos pela unidade; IV - inserir os indicadores assistenciais e prestações de contas das unidade no painel de gestão; V - atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde da nova unidade da rede municipal. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá iniciar, imediatamente, a inserção de um conjunto de metas para serem avaliadas e incluídas no Acordo de Resultados 2021. Art. 8º - Definir na estrutura e para efeitos legais a denominação da nova unidade como MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, por Decreto, regulamentar questões complementares a presente Lei. Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a desafetar o trecho da Rua Silvio Martins, medindo 12x39m, totalizando 408 m2, considerando as instalações da unidade e o local em que o prédio se encontra edificado, atento ainda a planta do local. Art. 11 - Em decorrência da desafetação tratada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a delimitar a nova extensão da Rua Silvio Martins Art. 12 – Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a promover do trecho do logradouro desafetado, com a execução de obras de ampliação em alvenaria, da unidade de saúde o qual aqui se municipaliza. Art. 13 - O Título de propriedade a ser expedido, após a conclusão das obras, deverá consignar que a sua área somente poderá se destinar a fins sociais, sob pena de nulidade do ato, não podendo ser alienada, a sem a expressa autorização do Município. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Joao Ferreira Neto Prefeito