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norma nº 2240/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL DO MORRINHO – ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI.
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LEI N.º 2.240 DE 02 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO 
HOSPITAL DO MORRINHO – ASSOCIAÇÃO 
DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI.
 A Câmara Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica autorizada a municipalização do HOSPITAL DO MORRINHO –
ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO JOAÕ DE MERITI, situado à Rua Virgílio de 
Azambuja Monteiro, esquina com a Rua Coronel Henrique da Fonseca, para que 
seja implementada a MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Art. 2º - Fica definido como período máximo para finalização de todos os 
processos de transição, o prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - As serventias municipais deverão dar prioridade às demandas de 
transição em todas as questões que envolvam a municipalização da unidade.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde definirá grupo de trabalho para tratar 
das questões inerentes a municipalização aqui autorizada, criando Comissão 
Técnica de Avaliação para acompanhar a nova unidade, com calendário de 
reuniões trimestrais.
Art. 5º Deverão ser criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Saúde, os cargos de coordenação e direção da Maternidade Municipal de São 
João de Meriti, estabelecendo as atribuições de cada cargo.
Art. 6º - Deverá a Secretaria Municipal de Saúde:
I - garantir a manutenção dos registros oficiais e dados da unidade;
II - sistematizar relatórios com os dados em questão;
III - abrir, imediatamente, junto ao Ministério da Saúde os processos de 
habilitação dos serviços oferecidos pela unidade;
IV - inserir os indicadores assistenciais e prestações de contas das unidade no 
painel de gestão;
V - atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde da nova unidade 
da rede municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá iniciar, imediatamente, a 
inserção de um conjunto de metas para serem avaliadas e incluídas no Acordo de 
Resultados 2021.
Art. 8º - Definir na estrutura e para efeitos legais a denominação da nova unidade 
como MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, por Decreto, regulamentar 
questões complementares a presente Lei.
Art. 10º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a desafetar o trecho da Rua Silvio 
Martins, medindo 12x39m, totalizando 408 m2, considerando as instalações da 
unidade e o local em que o prédio se encontra edificado, atento ainda a planta do 
local.
Art. 11 - Em decorrência da desafetação tratada no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a delimitar a nova extensão da Rua Silvio Martins
Art. 12 – Igualmente fica o Executivo Municipal autorizado a promover do trecho 
do logradouro desafetado, com a execução de obras de ampliação em alvenaria, 
da unidade de saúde o qual aqui se municipaliza.
Art. 13 - O Título de propriedade a ser expedido, após a conclusão das obras, 
deverá consignar que a sua área somente poderá se destinar a fins sociais, sob 
pena de nulidade do ato, não podendo ser alienada, a sem a expressa 
autorização do Município.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joao Ferreira Neto
Prefeito

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