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norma nº 2243/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaInstitui e disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino (SME) do município de São João de Meriti e dá outras providências.
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LEI Nº 2.243, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Institui e disciplina a organização do 
Sistema Municipal de Ensino (SME) do 
município de São João de Meriti e dá 
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º O Decreto nº 3151/1997 regulamentou a Estrutura Básica da Secretaria de Educação 
do Município de São João de Meriti. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) possibilitaram a criação dos sistemas municipais 
de Educação. A presente Lei institui e disciplina o Sistema Municipal de Ensino do município 
de São João de Meriti, composto por: 
I - Secretaria Municipal de Educação, órgão executivo com atribuição de planejamento, 
coordenação, execução, administração, supervisão e avaliação das atividades de ensino a 
cargo do Poder Público Municipal;
II - Conselho Municipal de Educação (CME), órgão consultivo, deliberativo, normativo, 
fiscalizador e de assessoramento no âmbito da educação pública e privada, tendo suas 
competências definidas em lei própria e com regimento próprio;
III - Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades, mantidas 
pelo Poder Público Municipal;
IV - Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades, mantidas 
pela iniciativa privada e / ou outras conveniadas;
Parágrafo Único - Cabe ao Município, por meio dos órgãos responsáveis pela Educação 
Municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam organicidade e unidade 
ao Sistema de Ensino.
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CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º A educação disciplinada pelo Sistema Municipal de Ensino é inspirada nos princípios 
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedado 
qualquer tipo de discriminação;
III - pluralismo de ideias, concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e 
privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - condenação de todas as formas de discriminação;
VI - convivência solidária objetivando uma sociedade justa, fraterna e soberana;
VII - valorização dos profissionais de ensino garantindo, na forma da lei, planos de carreira 
para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por 
concurso público de provas e títulos;
VIII - gestão democrática do ensino público;
IX - garantia de padrão de qualidade no ensino.
Parágrafo Único - A educação deverá contribuir para a representação histórica de todo o 
contexto político-pedagógico na qual não deverá existir dominação nas relações.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos da Educação Municipal:
I - formar cidadãos participativos e críticos, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - assegurar padrões de qualidade na oferta de educação escolar;
III - garantir aos educandos igualdade de condições e acesso, reingresso e permanência no 
ensino;
IV - garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
V - fortalecer o vínculo das famílias, assegurando a participação no processo educativo;
VI - valorizar os Profissionais da Educação;
VII - garantir a Gestão democrática da educação pública;
VIII - valorizar a experiência extraescolar;
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IX - vincular a educação escolar ao trabalho e às políticas sociais e ambientais.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino de São João de Meriti refere-se à Educação Infantil e 
ao Ensino Fundamental e modalidades garantindo a autonomia do município para organizar 
sua rede de ensino, para baixar normas para o seu funcionamento e para supervisionar e 
avaliar sua própria rede e as escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede 
privada, localizadas em seu território e outras, objeto de convênios.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO NO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO
Art. 6º A responsabilidade do Poder Público no Sistema Municipal de Ensino com a educação 
escolar pública será efetivada mediante garantia de:
I - oferecer Educação Infantil e Ensino Fundamental e modalidades obrigatórias e gratuitas, 
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiências, 
preferencialmente, na rede regular de ensino;
III - garantir atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos 
de idade;
IV - oferecer educação escolar regular para Jovens e Adultos, com características e 
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem 
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atender ao educando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de 
programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte e alimentação;
VI - garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos com variedade e quantidade 
mínimas por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino 
aprendizagem;
VII - manter formação continuada aos docentes da rede municipal de ensino;
VIII - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da 
educação municipal, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município;
IX - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o 
processo decisório, o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de 
Ensino;
X - garantir o cumprimento de dias letivos e horas de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º Fica assegurada a participação dos profissionais da educação municipal e de seus 
órgãos de classe, mediante representação em comissões de trabalho e na elaboração dos 
projetos de leis complementares relativos a:
I - Plano de Carreira do Magistério Municipal;
II - Estatuto do Magistério Municipal;
III - Gestão Democrática do Ensino Público Municipal;
IV - Plano Municipal de Educação.
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CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 8º Cabe ao Sistema Municipal de Ensino:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições do seu sistema, integrando-os às 
políticas e planos educacionais da união e do estado;
II - exercer ação redistributiva em relação as suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;
IV - elaborar em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal 
de Educação (PME);
V - autorizar, credenciar e supervisionar, através do Conselho Municipal de Educação￾Supervisão Educacional, todos os estabelecimentos localizados em seu território que ofereçam 
Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades; 
VI - organizar o sistema de gestão da rede.
Art. 9º Constitui objetivo permanente das autoridades responsáveis pelo Sistema Municipal de 
Ensino, alcançar relação adequada entre o número de alunos e professor, carga horária e as 
condições de infraestrutura e materiais dos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - Cabe ao Sistema Municipal de Ensino à vista das condições disponíveis, 
das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para atendimento ao disposto 
neste artigo.
Art. 10 É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos filhos menores na Educação 
Básica.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de 
Ensino que exerce as atribuições do poder público em matéria de Educação, cabendo-lhe em 
especial:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de 
ensino, integrando as políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 
III - oferecer prioritariamente a Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino 
Fundamental e modalidades, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando 
estiverem plenamente atendidas as necessidades em sua área de competência e, 
preferencialmente, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e 
desenvolvimento do ensino;
IV - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, 
objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação;
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V - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e 
implementação de políticas públicas de educação;
VI - elaborar o Plano Municipal de Educação com a participação dos profissionais de 
educação e da comunidade escolar em suas diferentes representações, visando à articulação e 
desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e a integração das ações do poder 
público municipal;
VII - avaliar a educação escolar com objetivo de realizar diagnóstico e levantamento dos 
fatores que possam interferir nos resultados buscando melhor desempenho dos alunos;
VIII - avaliar as instituições escolares, através do acompanhamento do cumprimento das 
metas educacionais e dos resultados das avaliações internas e externas;
IX - supervisionar os estabelecimentos do sistema educacional de ensino, no âmbito público e 
privado, através da Supervisão Educacional, de acordo com as normas do referido sistema;
X - elaborar a proposta político pedagógica do sistema.
§ 1º A Supervisão Educacional será atividade permanente da Secretaria Municipal de 
Educação incumbindo-se de orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, 
assim como, acompanhar a execução das propostas pedagógicas e administrativas das 
instituições escolares, sendo composta por profissionais com as habilitações: Graduação em 
Pedagogia, Especialização em Supervisão, Especialização em Gestão.
§ 2º A Coordenação de Ensino tem como proposta planejar, organizar, dirigir, coordenar, 
acompanhar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem, garantindo um espaço coletivo de 
construção permanente da prática docente. Também prestando assessoramento técnico￾pedagógico a todas as escolas da rede municipal em busca de desenvolvimento comum e 
garantindo a realização de um trabalho produtivo, integrador, incentivando práticas
inovadoras, assim como, o uso dos recursos tecnológicos disponíveis. A Coordenação de
Ensino também atua no desenvolvimento e acompanhamento de diferentes projetos, inclusive,
em parcerias com outras instituições. 
§ 3º A avaliação institucional, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá 
os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino e envolverá, respectivamente, a 
Supervisão Educacional e a Coordenação de Ensino, da seguinte forma:
a) todos os estabelecimentos de ensino da rede pública serão avaliados periodicamente;
b) os resultados da avaliação serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação;
c) compete a cada unidade escolar analisar os resultados da avaliação em busca do alcance 
dos objetivos propostos;
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d) no processo de avaliação serão considerados também os resultados da avaliação do 
processo de ensino-aprendizagem.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti criado pela Lei 920/1997 e 
possui delegação de competência através do Parecer nº 412/2000-CEE para autorizar e 
supervisionar todas as instituições de Ensino Fundamental mantidas pela iniciativa privada, 
no município.
Art. 13 O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculado a 
Secretaria Municipal de Educação, com autonomia administrativa e dotação orçamentária 
própria, proveniente do orçamento da educação, devendo gerenciar seus recursos, garantindo 
sua autonomia, com caráter consultivo, deliberativo e normativo sobre os temas de sua 
competência, de forma a assegurar a participação nas definições das diretrizes da educação no 
âmbito do município e a participação da sociedade na gestão da educação municipal, 
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, 
funcionamento e atribuições definidos em legislação específica e em regimento próprio.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados e empossados pelo 
Prefeito Municipal, após eleitos ou indicados por seus segmentos.
Art. 14 Os Atos do Conselho Municipal de Educação serão homologados pelo órgão 
administrativo do sistema.
Art. 15 Ao Conselho Municipal de Educação cabe colaborar na definição das políticas 
educacionais e elaborar estratégias de efetivação dessas políticas.
Art. 16 Ao Conselho Municipal de Educação cabe a autorização para funcionamento das 
instituições de ensino, bem como de seus cursos, séries/anos ou ciclos, com base em parecer 
favorável, considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema Municipal de 
Ensino.
TITULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
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Art. 17 Gestão democrática é entendida como processo intencional, sistemático e participativo 
de tomada de decisão e implementação de estratégias para o alcance dos objetivos da 
instituição, da seguinte forma:
I - gestão escolar constituída com a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade 
escolar, envolvendo os aspectos pedagógico, técnico-administrativos, gerenciais e financeiros;
II - gestão de rede constituída pela estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 A gestão democrática do ensino público municipal será exercida na forma desta lei, 
com observância dos seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação e dos pais e responsáveis pelos alunos na 
elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
II - participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões 
pedagógicas, administrativas e financeiras por meio dos órgãos colegiados;
III - autonomia progressiva das unidades escolares na gestão pedagógica, administrativa e 
financeira atendendo as seguintes diretrizes. 
a) participação da sociedade na formulação da política educacional e no 
acompanhamento de sua execução e dos gastos dos recursos destinados à educação;
b) prestação de contas à sociedade, da utilização dos recursos destinados à educação 
através do Conselho de Acompanhamento de Recursos do FUNDEB;
c) constituição da Conferência Municipal de Educação;
d) participação de professores, estudantes, funcionários e pais, através de Conselhos 
Escolares, no acompanhamento pedagógico, administrativo e financeiro da escola e no 
cumprimento das normas emanadas do Conselho Municipal de Educação;
e) neutralidade político-partidária;
f) sem proselitismo religioso.
IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em Conselhos Escolares, 
Grêmios estudantis e outras formas;
V - transparência dos procedimentos pedagógicos administrativos e financeiros;
VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional, através da organização das 
Conferências Municipais e Fóruns de Educação.
§ 1º Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais e responsáveis, os profissionais da 
educação e todos que compõem a comunidade do entorno da escola. 
§ 2º A composição, atribuição e funcionamento do Conselho Escolar e Grêmio Estudantil 
serão regulamentados por lei própria.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de formulação de políticas 
da educação, através de mobilização, debates e pactuação, tendo como base o Plano 
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Municipal de Educação (PME) em vigor e contando com a participação de estudantes, pais de 
alunos, agentes públicos e representantes de entidades da sociedade civil.
Art. 19 A gestão democrática se efetivará por meio dos seguintes mecanismos:
I - instâncias colegiadas da gestão municipal:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conferência Municipal de Educação;
c) Fórum Municipal de Educação;
d) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS- FUNDEB;
e) Conselho de Alimentação Escolar;
f) Fundo Municipal de Educação.
II - instâncias colegiadas da gestão escolar municipal:
a) Conselho de Classe;
b) Assembléia Geral Escolar;
c) Conselhos Escolares;
d) Grêmios Estudantis.
III – instância Gestão de Rede:
a) Subsecretaria de Educação;
b) Subsecretaria de Planejamento;
c) Subsecretaria de Infraestrutura.
Parágrafo Único - As instituições municipais de ensino contam na sua estrutura e organização 
com os Conselhos Escolares participando na gestão coletiva da escola e atuando no controle 
social.
Art. 20 A indicação dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de consulta pública, 
com a participação da comunidade escolar, disciplinado por edital.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 21 As instituições, respeitadas as normas comuns nacionais e as do sistema municipal de 
ensino, de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes 
incumbências:
I - elaborar e executar seu projeto político-pedagógico;
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II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e comunidade, criando processo de integração da sociedade 
com a escola;
VII - informar aos pais e responsáveis sobre frequência e rendimentos dos alunos, bem como, 
sobre a execução de seu projeto político-pedagógico, além de fazer cumprir a legislação em 
vigor;
VIII - seguir, além da legislação em vigor, o programa de ensino e outras normas emanadas 
da Secretaria de Educação.
Art. 22 As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias 
administrativas:
I - públicas assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder 
público municipal;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoa física ou jurídica de 
direito privado, na forma da lei. 
Art. 23 Os currículos da Educação Infantil e Ensino Fundamental deverão respeitar o proposto 
na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Proposta Curricular Municipal, e 
observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, 
do respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento, 
garantindo os direitos de aprendizagem;
III - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais.
Art. 24 A Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo da História e Cultura Afro￾Brasileira e Indígena serão desenvolvidos por meio de conteúdos curriculares estabelecidos 
nas orientações curriculares, buscando o desenvolvimento de competências, atitudes e valores 
com o apoio da coordenação de ensino e orientadores pedagógicos, conforme obrigatoriedade 
na formas das leis: Art. 26 A – Lei nº 9394, das Lei nº 10639/2003, Lei nº 11645/2008, da 
Res. nº 01/2004 e do Parecer CNE/CP nº 003/2004.
CAPÍTULO II
AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 25 A autonomia da gestão financeira na rede municipal de ensino, será assegurada pela 
administração dos recursos financeiros pela Unidade Executora (UEx), nos termos do seu 
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estatuto, projeto político-pedagógico e disponibilidade financeira nela alocada, conforme 
legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e eficácia do processo de ensino￾aprendizagem.
§ 1º Entende-se por unidade executora a pessoa jurídica de direito privado, de fins não￾econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares no cumprimento de suas 
respectivas competências e atribuições.
§ 2º Para fazer jus aos recursos tratados no caput, a presidência da UEx deverá ser exercida 
preferencialmente pelo diretor da unidade escolar.
Art. 26 Constituem-se recursos da UEx os repasses do governo federal, as descentralizações 
oriundas dos recursos financeiros, as doações e subvenções que lhe forem concedidas, por 
pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
Parágrafo Único - As transferências de recursos financeiros às unidades escolares, por meio 
de suas respectivas UEx, terão seus critérios e valores publicados no Diário Oficial do 
Município.
Art. 27 Os recursos repassados às unidades escolares são geridos pela UEx, com o 
acompanhamento e fiscalização da Diretoria Executiva do Conselho Fiscal e do Conselho 
Escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação que terá competência de:
I - estabelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento da legislação 
vigente;
II - orientar e capacitar os diretores escolares no que concerne às normas gerais que regem a 
execução, controle e prestação de contas dos recursos financeiros públicos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO
Art. 28 O Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, define 
as normas de gestão democrática do ensino público na educação infantil e no ensino 
fundamental, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - o Sistema Municipal de Ensino, em conjunto com a Coordenação de Ensino, a Supervisão 
Educacional e o Conselho Municipal de Educação, definirá a proposta político-pedagógica 
que norteará as ações das escolas da rede municipal, garantindo os ideais de gestão 
democrática;
II - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico 
da escola com base na proposta político-pedagógica definida pelo sistema;
III - participação efetiva da comunidade local e escolar nos conselhos escolares ou 
equivalentes.
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Art. 29 O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de 
educação infantil e educação fundamental que o integram, progressivos graus de autonomia 
pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito 
financeiro público.
Parágrafo Único - A autonomia das unidades escolares referida neste artigo será regulada pelo 
Conselho Municipal de Educação.
Art. 30 A organização administrativo-pedagógica das escolas da rede pública será regulada 
por Regimento Escolar Único, elaborado segundo normas e diretrizes fixadas pelo órgão 
competente do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 31 A organização curricular das escolas da rede pública atenderá a proposta político￾pedagógica municipal.
Art. 32 As instituições municipais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e 
modalidades serão criadas pelo Poder Público Municipal, predominantemente, em prédios 
próprios, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as 
normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO
Art. 33 As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias:
I - particular em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou 
mais pessoa física ou jurídica de direito privado que não apresentam as características 
expressas nos incisos II, III e IV deste artigo;
II - comunitárias assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por 
uma ou mais pessoa jurídica, inclusive cooperativa de professores e alunos, que incluam na 
sua entidade mantenedora um representante da comunidade;
III - confessionais assim entendidas as que são instituídas por grupo de pessoas físicas ou por 
uma ou mais pessoa jurídica que atendem a orientação confessional e ideologia específica e 
ao disposto no inciso II deste artigo;
IV - filantrópicas as que se organizam na forma de lei específica.
Art. 34 As instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, mantidas e administradas 
por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de 
Ensino, atenderão as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal do Ensino;
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II - autorização de funcionamento e avaliação da qualidade pelo poder público municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo nº 213 da Constituição 
Federal;
IV - a organização administrativo-pedagógica das escolas da rede particular será regulada por 
Regimento Escolar próprio, elaborado em consonância com as leis vigentes;
V - Observação do Plano Municipal de Educação.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 35 A educação infantil tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco 
anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ação 
da família e da comunidade e em observância a Proposta Curricular e a Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC).
Art. 36 As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a 
educação e cuidar da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e 
incentivando a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 37 A educação infantil na rede pública municipal será oferecida em:
I - creches, para crianças até 03 (três) anos de idade;
II - pré-escola, para crianças até 05 (cinco) anos de idade.
Parágrafo Único - A Educação Infantil na rede privada obedecerá aos limites etários previstos 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Art. 38 A avaliação na Educação Infantil será feita através de relatório sem o caráter de 
retenção.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 39 O Ensino Fundamental da rede municipal tem a duração de 09 (nove) anos, se 
organiza em ciclo e ano de escolaridade, na forma estabelecida pelo Regimento Escolar 
Único.
Art. 40 O Ensino Fundamental será organizado de acordo com os seguintes critérios:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais 
quando houver;
II - a classificação e/ou reclassificação no Ensino Fundamental pode ser feita:
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a) por promoção para alunos que cursaram com aproveitamento, o ciclo ou ano de 
escolaridade na própria escola;
b) por transferência para candidatos procedentes de outras escolas, inclusive, procedentes 
de estabelecimentos situados no país ou exterior, estando sujeita às normas 
reguladoras fixadas pelo Conselho Municipal de Educação, especialmente ao que se 
refere à equivalência de estudos e a regularização documental escolar;
c) independente da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola definindo 
o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permitindo sua inscrição no 
ciclo ou ano de escolaridade adequado, conforme regulamentação do Conselho 
Municipal de Educação.
III - as unidades escolares da Rede Municipal adotam a progressão regular por ano de 
escolaridade, preservada a sequência do currículo, observadas as normas estabelecidas pelo 
Sistema de Ensino;
lV - A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: 
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno com prevalência dos 
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre 
os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com distorção idade/ano de 
escolaridade;
c) possibilidade de avanços mediante verificação de aprendizado;
d) obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela durante o período letivo, para os 
casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelo Regimento Escolar 
Único da rede municipal de ensino;
e) o registro de avaliação do rendimento escolar será de acordo com os critérios de 
promoção expressos no Regimento Escolar Único da rede municipal de ensino.
V - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no Regimento 
Escolar Único da rede municipal de ensino:
a) para aprovação será observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 
do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o 
aluno esteja matriculado;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, servirá de 
referência para cálculo do percentual de frequência.
VI - a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida conforme as 
possibilidades da instituição ou dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
VII - a expedição do histórico escolar e declarações ficam sob a responsabilidade da Unidade 
Escolar, de acordo com as especificidades cabíveis.
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Art. 41 Os currículos do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino observarão a Base 
Nacional Comum Curricular e Proposta Curricular Municipal serão complementados por uma 
parte diversificada que atenda as características e peculiaridades socioculturais locais.
Parágrafo Único- Os currículos a que se refere o caput deste artigo abrangem 
obrigatoriamente o estudo da língua portuguesa e de matemática, o conhecimento do mundo 
físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
Art. 42 O Ensino Fundamental tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meio básico o pleno domínio da 
leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social do sistema político, da tecnologia, das artes e
dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o acesso a diferentes formas de produção de conhecimento, inclusive, relativos à 
pluralidade étnico-raciais, efetivando a capacidade de interagir, efetivar direitos legais e 
valorizar identidades;
IV - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem tendo em vista a aquisição de 
conhecimento, habilidades, formação de atitudes e valores ampliando a sua compreensão de 
mundo e do trabalho;
V - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de 
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 43 A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá, no mínimo, quatro horas de 
trabalho efetivo, sendo ampliado progressivamente o período de permanência na escola 
podendo ampliar para o horário integral.
Parágrafo Único - São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização 
devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 44 Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre 
números de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 45 As orientações para implementação do ensino religioso serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, 
conforme o estabelecido na Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a 
Base Nacional Comum Curricular.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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Art. 46 A Educação de Jovens e Adultos- EJA, modalidade de ensino destinada àqueles que 
não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
Art. 47 A EJA será oferecida, preferencialmente, no noturno. Poderá ser ofertada, também, no 
diurno, de acordo com as necessidades da comunidade.
§ 1º O Sistema Municipal de Ensino assegurará a gratuidade aos jovens e adultos que não 
tiveram acesso na idade própria, viabilizando o acesso e a permanência do trabalhador na 
escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, com a participação da 
comunidade escolar, definirá a organização do currículo e metodologias específicas à 
educação de jovens e adultos, atendendo às características, interesses e necessidades dos 
alunos.
§ 3º O Sistema Municipal de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do 
trabalhador na escola.
§ 4º O Ensino Fundamental na modalidade de educação de jovens e adultos será oferecido aos 
alunos a partir de 15 (quinze) anos.
§ 5º O município deverá, sempre que possível, buscar formas de colaboração com instituições 
públicas e privadas, com o intuito de assegurar aos alunos da educação de jovens e adultos a 
orientação e/ou capacitação ao mundo do trabalho.
Art. 48 A Educação de Jovens e Adultos nos Anos Finais poderá ser presencial ou 
semipresencial, sendo o semipresencial uma modalidade de ensino que conjuga atividades 
presenciais obrigatórias a outras formas de orientação pedagógica que podem ser realizadas 
sem a presença física do aluno em sala de aula, utilizando recursos didáticos com suporte da 
informática, de material impresso e/ou de outros meios de comunicação.
SESSÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 49 Entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida 
preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiências. Cabe ao 
sistema:
§ 1º Oferecer serviços de apoio especializado à escola, para atendimento as peculiaridades dos 
alunos da Educação Especial.
§ 2º O atendimento educacional especializado que será realizado em classes especiais, 
serviços especializados e núcleo de atendimento especializado, sempre que, em função das 
condições específicas dos alunos, não for possível integrá-las nas classes de ensino regular.
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Art. 50 O Sistema Municipal de Ensino assegura aos educandos com deficiências: 
I - transversalidade da educação especial e educação infantil, ensino fundamental e EJA.
II - atendimento educacional especializado;
III - continuidade de escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
IV - formação dos professores para o atendimento educacional especializado e demais 
profissional da educação para a inclusão escolar;
V - participação da família e da comunidade;
VI - acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos 
transportes, na comunicação e informação;
VII - Provimento de profissionais específicos para atendimento do aluno deficiente.
Art. 51 Assegurar aos alunos da educação especial o acesso e permanência ao sistema de 
ensino da educação infantil ao ensino fundamental, podendo receber certificação de 
conclusão, após cursar nove níveis de aprendizagem.
Art. 52 O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de caracterização das 
instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em 
Educação Especial, podendo receber do Poder Público Municipal, apoio técnico e financeiro.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal adotará com alternativa preferencial a 
ampliação do atendimento aos educandos com deficiências na própria Rede Pública Regular 
de Ensino, independentemente do apoio às instituições previstas no caput do artigo.
TÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 53 É dever dos profissionais da educação participar na elaboração do projeto político 
pedagógico da unidade escolar.
Art. 54 São incumbências dos profissionais de educação:
I - zelar pelo espaço de desenvolvimento das atividades pedagógicas e educacionais;
II - participar das atividades letivas da unidade escolar e da formação continuada;
III - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
IV - cuidar da disciplina e auxiliar no processo educativo e de formação do educando;
V - auxiliar e acompanhar o cumprimento do projeto político-pedagógico da unidade escolar.
Art. 55 Os docentes incumbir-se-ão de:
I - coordenar, acompanhar e assessorar a execução do projeto político-pedagógico da unidade 
escolar.
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo as diretrizes da secretaria municipal de 
educação e do projeto político-pedagógico da unidade ensino;
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III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos em lei, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e avaliação;
VI - buscar desenvolvimento profissional através da participação na formação continuada;
VII - dispor de horário para estudos, planejamento e avaliação incluída na carga horária de 
trabalho;
VIII - colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 56 O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da 
educação garantindo-lhes na forma da lei e assegurando-lhes nos termos do estatuto e do 
plano de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão horizontal e vertical;
VI - condições adequadas de trabalho.
Art. 57 A habilitação necessária para o exercício das funções deverá estar de acordo com a 
legislação vigente.
TÍTULO IX
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 58 A alimentação escolar contribui para efetivação da proposta político pedagógica, pois
além de orientação, incentiva a formação dos hábitos alimentares saudáveis, devendo buscar o 
diálogo com os valores culturais, sociais e afetivos, também os emocionais e 
comportamentais, envolvendo, quando necessário, uma proposta de mudança, visando 
o desenvolvimento integral dos alunos.
Art. 59 A alimentação escolar envolve:
I - ações de alimentação e nutrição que abrangem a avaliação do estado nutricional dos 
alunos; 
II - a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas; 
III - a realização de ações de educação alimentar e nutricionais para a comunidade escolar, 
articuladas com a coordenação pedagógica; 
IV - o planejamento e a coordenação da aplicação do teste de aceitabilidade; 
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V - a elaboração e implantação do Manual de Boas Práticas de acordo com a realidade de 
cada unidade escolar; 
VI - a interação com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais de forma a 
conhecer a produção local, inserindo estes produtos na alimentação escolar; 
VII - o planejamento e acompanhamento dos cardápios da alimentação escolar, entre outras.
§ 1º O nutricionista é um profissional essencial para desenvolver ações de alimentação e 
nutrição escolar. Compete ao nutricionista responsável técnico assumir as atividades de 
planejamento, coordenação, direção, supervisão com visitas “in loco” e avaliação de todas as 
ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar do município.
§ 2º O cardápio da alimentação escolar é um instrumento que visa assegurar a oferta de 
alimentação saudável e adequada, que garanta o atendimento das necessidades nutricionais 
dos alunos durante o período letivo e atue como um elemento pedagógico, caracterizando uma 
importante ação de educação alimentar e nutricional. O planejamento dos cardápios, bem 
como o acompanhamento de sua execução, deve estar aliado ao alcance de hábitos 
alimentares saudáveis.
§ 3º O setor de nutrição deverá oferecer cardápios nutricionais diferenciados em casos 
comprovados de orientação médica.
TÍTULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 60 São recursos públicos destinados à educação os originários de receitas:
I - de impostos próprios do município, conforme Art. 212 da Constituição Federal;
II - de transferências constitucionais e outras transferência previstas em lei;
III - do salário educação e outras contribuições sociais;
IV - de incentivos fiscais;
V - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB;
VI - outros recursos previstos em leis.
Art. 61 O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de 
impostos compreendidos nas transferências constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino público.
§ 1º Serão consideradas excluídas das receitas dos impostos mencionados neste artigo as 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
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§ 2º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estabelecidos neste artigo, 
será considerada a receita estimada em lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, 
por lei que autoriza a abertura de créditos adicionais com base no eventual excesso de 
arrecadação.
§ 3º O município, através de órgãos competentes, deverá comunicar ao conselho do 
FUNDEB, as verbas liberadas à secretaria municipal de educação por fonte de recursos.
Art. 62 O Fundo Municipal de Educação – FME – Unidade Gestora, Orçamentária e Contábil, 
criado pela Lei Municipal nº 1.629/2008, tem por finalidade propiciar apoio e suporte 
financeiro à implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a 
implantação de programas e projetos educacionais no âmbito municipal.
Art. 63 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, 
das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a 
destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação, juntamente com o Conselho do CACS 
-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) 
participará das discussões da proposta orçamentária, fiscalizará e acompanhará a sua 
execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 64 O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é responsável por acompanhar e monitorar 
os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas 
sanitárias e de higiene dos alimentos.
Art. 65 A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à 
respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, 
pela sua correta aplicação.
Art. 66 Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os 
repasses a serem feitos diretamente às Unidades Escolares Municipais, acompanhando e 
orientando sua correta aplicação.
Art. 67 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito Municipal, a cada 
trimestre do exercício financeiro, relatório gerencial indicando ações, projetos e atividades 
executadas, e destacando as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente 
realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino, visando à sua correção.
Art. 68 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas 
realizadas com:
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I - pesquisas quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivadas fora dos 
sistemas de ensino, que não vise, principalmente, o aprimoramento de sua qualidade ou 
expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou 
cultural;
III - formações de quadros especiais para a administração pública;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológico e psicológico 
e outras formas de assistência social;
V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede 
escolar;
VI - pessoal docente e demais profissionais da educação, quando em desvio de função ou em 
outra atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 69 A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o Ensino Fundamental, 
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. 
Parágrafo Único - O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final 
de cada ano subsequente, considerando as variações regionais no custo dos insumos e as 
diversas modalidades de ensino.
Art. 70 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigidos a 
escolas confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, 
participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao poder público dos recursos recebidos.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71 O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de 
ensino a distância e educação continuada.
Parágrafo Único - As normas para a produção, controle e avaliação de programas de educação 
a distância e a autorização para sua implementação, caberá ao sistema municipal de ensino, 
podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
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Art. 72 É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde 
que obedecidas às disposições da legislação em vigor.
Art. 73 São consideradas formas obrigatórias de colaboração a serem adotadas entre o 
Sistema Estadual de Ensino e o Sistema Municipal de Ensino as ações de: 
I - recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e 
Educação de Jovens e Adultos;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 74 Com relação à Supervisão Educacional, o Município deverá:
I - manter, no seu quadro de Supervisores Educacionais, servidores legalmente habilitados 
para o exercício da função e em número suficiente para atender a todas as unidades escolares;
II - aplicar em âmbito municipal, nas instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
da rede privada todas as normas estabelecidas pelos órgãos normativos.
Art. 75 As formas obrigatórias previstas em lei e as facultativas ora estabelecidas, bem como 
outras que vierem a ser eleitas por ambos os sistemas constituirão o regime de colaboração 
que será formalizado por meio de convênio a ser firmado pelas autoridades que a respectiva 
legislação considerar competente para tal atribuição.
Parágrafo Único - Os convênios terão prazos de vigência livremente estabelecidos pelas 
partes podendo ser renovados ou modificados por supressão ou acréscimo de clausulas, 
mediante adiantamentos que os conveniados houverem por bem editar.
Art. 76 Cabe ao Município e, supletivamente, ao Estado:
I - matricular todos os educandos no Ensino Fundamental;
II - prover cursos presenciais ou à distância aos Jovens e Adultos insuficientemente 
escolarizados;
III - realizar programas de formação para todos os professores em exercício utilizando 
também os recursos da educação à distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental do seu território ao Sistema 
Nacional de Avaliação.
Parágrafo Único - Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão da rede 
escolar pública de Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
Art. 77 O Sistema Municipal de Ensino adaptará sua legislação educacional às disposições da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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Parágrafo Único - As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos 
dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e às normas do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 78 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de São João 
de Meriti.
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São João de Meriti, 02 de Março de 2021.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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