br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2244/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAltera a redação das Metas e inclui, modifica e retifica Estratégias no Anexo do Plano Municipal de Educação - PME- do Município de São João de Meriti- Lei Municipal nº 2.004 de 17 de junho de 2015 e dá outras providências.
native_id318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 114

1
LEI Nº 2.244, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação das Metas e inclui, modifica e retifica 
Estratégias no Anexo do Plano Municipal de Educação￾PME- do Município de São João de Meriti- Lei Municipal nº 
2.004 de 17 de junho de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º
- Ficam modificadas as Metas nos. 1, 2,3,4,7,8,9,10, 11,13,14, 15, 16, 17 e 18 
no Anexo do Plano Municipal de Educação do Município de São João de Meriti, aprovado pela Lei 
Municipal nº 2.004 de 17 de junho de 2015 e pela Lei Municipal nº 2.183 de 24 de abril de 2018,para 
o Decênio 2015-2025.
Art. 2º
- Ficam com base no Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME, elaborado pelo Comitê Gestor instituído pela Portaria nº 4.096/2017-
SEMAD:
§ 1º Incluídas, as Estratégias nos. 1.10, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21, 2.17, 2.18, 2.19, 2.20, 
3.12, 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 6.10, 6.11, 6.12, 7.6, 7.7., 7.8, 7.9, 7.10, 9.13, 13.5, 13.6, nas 
Metas nos.1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 13 e19;
§ 2º Modificadas as Estratégias nos. 4.28 e 8.1 nas Metas nos.4, e 8;
§ 3º Retificadas a numeração das seguintes Estratégias:
a) Onde se lê...Meta 12... Estratégias para Educação Superior e Pós Graduaçãonos. 
...12.4, 12.7, 12.8, 12,9, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.17, leia-se... 12.3, 12.4, 12.5, 
12.6, 12.7, 12.8, 12.9,12.10 e 12.11.
b) Onde se lê...Meta 13... Estratégias para Educação Superior e Pós Graduação 
nos. 13.7 e 13.8...leia-se...13.3 e 13.4.
c) Onde se lê...Meta 14...Estratégias para ampliar a qualidade na Educação 
Superior nos. 14.2, 14.8, 14.10 e 14.14...leia-se... 14.1, 14.2, 14.3 e 14.4.
d) Onde se lê...Meta 15... Estratégias para Formação Inicial e Continuada nos. 15.3, 
15.4, 15.5, 15.10, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18 e 15.19...leia-se... 15.2, 15.3, 
15.4, 15.5, 15.6, 15.7, 15.8, 15.9, 15.10 e 15.11.
2
e) Onde se lê... Meta 16... Estratégias para Formação Inicial e Continuada nos. 16.4, 
16.5, 16.6 ,16.8, 16.9, 16.10 e 16.11 ... leia-se... 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7 
e 16.8.
f) Onde se lê... Meta 18... Estratégias para a Valorização dos Profissionais nos. 
18.7, 18.8, 18.9, 18.14, ... leia-se... 18.5, 18.6, 18.7 e 18.8.
g) Onde se lê... Meta 20... Estratégias Investimento Público em Educação Pública 
nos. 20.11, 20.12 e 20.13 ... leia-se... 20.10, 20.11 e 20.12.
Art. 3º- As inclusões, modificações e retificações de que tratam os artigos 1º e 2º e as 
Notas Técnicas estão consolidadas no Anexo desta Lei.
São João de Meriti, 02 de Março de 2021.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO
3
ANEXO DA LEI Nº ___ DE ___ DE________ DE 2021
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
Sumário
APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................03
O Município e os Aspectos Históricos ...................................................................................03
Aspectos ambientais, econômicos e sócio- culturais................................................................................... 05
A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.................................................................................................06
Histórico das Ações da Educação ..............................................................................................06
SAÚDE......................................................................................................................................07
CULTURA .................................................................................................................................07
DIRETRIZES E METAS DA EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO ...............................................08
1. EDUCAÇÃOINFANTIL ..........................................................................................................08
Análise Situacional................................................................................................................................... 08
Meta 1 e Estratégias para a Educação Infantil ........................................................................................ 09
2. ENSINO FUNDAMENTAL.........................................................................................................11
Análise Situacional................................................................................................................................... 11
Meta 2 e Estratégias para o Ensino Fundamental................................................................................... 15
3. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ...................................................................................16
Análise Situacional................................................................................................................................... 16
Meta 3 e Estratégias para a Educação de Jovens e Adultos.................................................................... 18
4. EDUCAÇÃO ESPECIAL ...........................................................................................................19
Análise Situacional................................................................................................................................... 19
Meta 4 e Estratégias para a Educação Especial....................................................................................... 25
5. ENSINO FUNDAMENTAL ALFABETIZAÇÃO..........................................................................28
Análise Situacional................................................................................................................................... 28
Meta 5 e Estratégias para o Ensino Fundamental Alfabetização............................................................ 31
6. EDUCAÇÃO INTEGRAL...........................................................................................................31
Análise Situacional................................................................................................................................... 31
Meta 6 e Estratégias para a Educação em Tempo Integral..................................................................... 33
7. ENSINO FUNDAMENTAL – 4º ao 9º ANO................................................................................34
Análise Situacional................................................................................................................................... 34
Meta 7 e Estratégias para o Ensino Fundamental – 4º ao 9º ANO ......................................................... 40
8. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- PROJOVEM URBANO.............................................41
Análise Situacional................................................................................................................................... 41
Meta 8 e Estratégias para a Educação de Jovens e Adultos- Projovem Urbano..................................... 42
9. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ALFABETIZAÇÃO ...................................................43
Análise Situacional................................................................................................................................... 43
Meta 9 e Estratégias para a Educação de Jovens e Adultos.................................................................... 43
10. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- .................................................................................44
Análise Situacional................................................................................................................................... 44
Meta 10 e Estratégias para a Educação de Jovens e Adultos.................................................................. 45
4
11. MATRÍCULAS DA ED. PROFISSIONAL TÉC. DE NÍVEL MÉDIO............................................46
Análise Situacional................................................................................................................................... 46
Meta 11 e Estratégias para a Educação profissional Téc. De Nível Médio.............................................. 47
12. EDUCAÇÃO SUPERIOR e PÓS GRADUAÇÃO.......................................................................47
Análise Situacional................................................................................................................................... 47
Meta 12 e Estratégias para a Educação Superior.................................................................................... 50
13. EDUCAÇÃO SUPERIOR e PÓS-GRADUAÇÃO.......................................................................51
Análise Situacional................................................................................................................................... 51
Meta 13 e Estratégias para ampliar a qualidade na Educação Superior................................................. 53
14. EDUCAÇÃO SUPERIOR e PÓS-GRADUAÇÃO.......................................................................54
Análise Situacional................................................................................................................................... 54
Meta 14 e Estratégias para ampliar a qualidade na Educação Superior................................................ 55
15. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA....................................................................................56
Análise Situacional................................................................................................................................... 56
Meta 15 e Estratégias para a Formação Inicial e Continuada ................................................................. 59
16. FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA....................................................................................59
Análise Situacional................................................................................................................................... 59
Meta 16 e Estratégias para a Formação Inicial e Continuada ................................................................ 61
17. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ...................................................................................61
Análise Situacional................................................................................................................................... 61
Meta 17 e Estratégias para a Valorização dos Profissionais .................................................................. 63
18. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ...................................................................................64
Análise Situacional................................................................................................................................... 64
Meta 18 e Estratégias para a Valorização dos Profissionais .................................................................. 65
19. GESTÃO DEMOCRÁTICA........................................................................................................65
Análise Situacional................................................................................................................................... 65
Meta 19e Estratégias para a Gestão Democrática ........................................................................68
20. INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA .........................................................................69
Análise Situacional................................................................................................................................... 69
Meta 20 e Estratégias para Investimento em Educação Pública .....................................................76
21. APÊNDICE ................................................................................................................................78
Notas Técnicas nos 001 à 013....................................................................................................79
5
APRESENTAÇÃO
O Município de São João de Meriti
Aspectos Históricos
A ocupação e o povoamento das terras que eram habitadas pelos índios Tamoios e hoje 
constituem o território do Município de São João de Meriti datam do início do século XVI, devido à 
necessidade de ampliar o território da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, cumprindo a 
política de ocupação empreendida a partir de 1530, no governo do rei português D. João III.
Nesse período, Portugal, que até então dispensara todas as atenções para o Oriente, 
percebera que esse comércio já não era tão lucrativo e convencera- se de que não bastava 
simplesmente a atuação das expedições guarda-costas para garantir a posse da terra, mas que se 
precisava ocupar efetivamente o território, tirando dele o lucro do qual necessitava. A solução 
encontrada foi a criação do sistema de Capitanias Hereditárias que, se não proporcionou os 
resultados almejados, pelo menos contribuiu para o início da interiorização.
É importante citar que as Capitanias de São Tomé e São Vicente deram origem à Província 
do Rio de Janeiro e que o atual Município de São João de Meriti, pertencia à Capitania de São 
Vicente.
No caso da região de São João de Meriti, como de outras áreas da Baixada, constituída pelos 
atuais municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis e Duque de Caxias, fazia parte da primitiva e extensa 
sesmaria doada a Brás Cubas, que foi partilhada em 1602 por não ter sido, o seu proprietário, 
empossado no prazo de cinco anos, conforme exigências donatárias. Brás Cubas, além de ter sido o 
fundador de Santos e descobridor de ouro na Capitania de São Vicente, foi integrante, desde 1532, 
da expedição de Martim Afonso de Souza e isso talvez explique o desinteresse pela ocupação da 
sesmaria da Baixada Fluminense. Por volta de 1566 os primeiros colonizadores chegaram às terras 
meritienses e fundaram um pequeno povoado na localidade de Trairaponga, “eu” significa “peixe 
voador” na linguagem indígena, perto da nascente do Rio Meriti, onde foi erguida uma capela 
dedicada a São João Batista. Em 1647 o povoado de São João Batista de Trairaponga foi elevado à 
Freguesia que mais tarde viria dar origem ao município e que futuramente passou a ser conhecido 
como São João Batista de Meriti.
Para que se possa avaliar a importância histórica do antigo povoado de São João, basta 
verificar que em 1666 ele aparece registrado na “Carta” de João Teixeira Albernás II, cujo original se 
encontra no arquivo histórico e diplomático do Itamarati, no Rio de Janeiro.
No século XVII era grande a prosperidade da agricultura e lavouras das redondezas da 
Capital do Vice-Reinado do Brasil, incluindo, obviamente, a produção da então Freguesia de São 
João de Meriti que fazia parte da Vila de Iguaçu.
Havia em São João de Meriti cerca de nove engenhos produtores de açúcar (branco e 
mascavo) e aguardente, utilizando a mão-de-obra escrava, e quatorze portos fluviais, que 
começavam no rio de São João de Meriti, pela costa do mar e findavam no rio Sarapuí, onde podiam 
entrar barcos, canoas e lanchas com marés altas, facilitando o escoamento da produção. No entanto 
existiam apenas cento e quatro residências, não se registrando nenhum arraial ou aldeia.
Tanto na parte produtiva, em sua diversificação e quantidade, como nas opções para o 
transporte e escoamento da produção, a Freguesia de São João de Meriti é digna de destaque no 
âmbito da Vila de Iguaçu e da Província do Rio de Janeiro. Junto à produção do açúcar e 
6
aguardente, existia uma agricultura de subsistência, incluindo o plantio de mandioca, feijão, milho e 
arroz.
É importante também destacar que no século XVIII, quando as atenções estavam voltadas 
para as Minas Gerais, através da Freguesia de São João de Meriti passavam os tropeiros, pela 
Estrada de Minas, transportando o ouro, rumo ao porto da província do Rio de Janeiro.
Com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, no início do século XIX e a permanência 
de D. João VI no Rio de Janeiro durante treze anos (1808 – 1821), os arredores da corte, incluindo 
suas respectivas freguesias, inclusive a de São João de Meriti, também passou por transformações e 
melhoramentos, sobretudo nos meios de transporte e na viação, ao serem abertos novos caminhos 
que possibilitaram maior conforto e mais facilidade na interiorização, ao ponto de permitir que fossem 
trilhados pelos viajantes europeus que integravam as missões artísticas e científicas procedente da 
Áustria e da França, ou mesmo por iniciativas particulares e isoladas.
Passaram pelas terras da antiga freguesia homens famosos como o botânico francês Auguste 
de Saint-Hilaire e o naturalista da Bohêmia, Joahsann Emanuel Pahl, além do comerciante inglês 
John Luccock, vivamente interessado em História Natural, que permaneceu no Brasil durante dez 
anos e quem, ao seguir de barco de Irajá para São João de Meriti, deixou as seguintes impressões 
sobre a região: 
Naquela época o transporte fluvial era o mais comum nessa parte da atual Baixada 
Fluminense, existindo portos em praticamente todas as fazendas, sítios e engenhos. O poder do 
fazendeiro era medido pelo número de escravos e barcos que possuía.
Durante o Primeiro Reinado houve a abertura do Canal da Pavuna que teve significativa importância 
no desenvolvimento da região do Meriti, trazendo reais benefícios para os fazendeiros e proprietários 
de engenho, tornando-a uma das freguesias mais prósperas da província.
No entanto a então freguesia de são João Batista de Meriti, ainda no século XIX, sofreu 
graves problemas acarretados pela propagação da febre amarela que atingiu o Rio de Janeiro, 
provocando mortandade, principalmente em Meriti, que sendo região da baixada, oferecia condições 
favoráveis para que a epidemia se alastrasse. Os serviços paralisaram, a fome e a miséria se 
abateram sobre as regiões contaminadas. Os gêneros subiram de preço porque não havia meio de 
transporte. O Imperador mandou que fossem remetidos para Iguaçu muitos víveres ao preço da 
cidade Imperial.
Outro fator apontado pelos historiadores como contribuinte para a maior decadência da 
povoação que chegou, em meados do século XIX, a deter características de uma pequena cidade, foi 
o assentamento da linha férrea da “The Rio de Janeiro Northern Railway”, inaugurada em abril de 
1886, que ligou a cidade do Rio de Janeiro à estação de Meriti (atual sede do Município de Duque de 
Caxias), situado em terras da então freguesia de São João de Meriti. A povoação que servia de sede 
à freguesia foi muito prejudicada, uma vez que se modificara o eixo comercial da região.
Com o passar do tempo, novas possibilidades de progresso surgiram para a localidade. Já 
sob regime republicano, em 1898 a “Empresa de Melhoramentos no Brasil”, estendeu os trilhos da 
linha Auxiliar pelo território do Estado do Rio de Janeiro e, atravessando o povoado de São João de 
Meriti, revitalizou novamente a região.
Outro fator preponderante para o surgimento da região da Baixada Fluminense foi a obra de 
saneamento iniciada no governo do Dr. Nilo Peçanha e a abertura, em 1892, da estrada Rio￾Petrópolis, trazendo novas esperanças para os meritienses.
Emancipação Política
7
Desde 1566, quando teve início sua origem histórica, São João de Meriti integrou o território 
de Nova Iguaçu como Freguesia e depois como distrito, até 1943, ano da emancipação de Duque de 
Caxias, quando passou a figurar como 2º distrito do recém-criado município.
A campanha pela emancipação de São João de Meriti foi liderada por um grupo que se reunia 
numa entidade, a Sociedade dos Amigos do 2º Distrito, e resistiu a toda espécie de argumentação 
contrária, sendo que, em 11 de agosto de 1947, pelo Ato das Disposições Constitucionais tornou-se 
formalmente um Município autônomo, cuja instalação provisória ocorreu em 21 de agosto do mesmo 
ano, com a posse do Dr. Anibal Antonio Viriato de Azevedo como prefeito interino, até a realização 
da primeira eleição para o governo local. No dia 23 de outubro de 1947 tomava posse o Dr. José de
Campos Manhães, Prefeito eleito e instalava-se a primeira Câmara de Vereadores.
O Nome
O nome do Município de São João de Meriti, apesar das três versões que tentam explicar sua 
origem, está definitivamente ligado à crença religiosa, mais precisamente à fé em São João Batista, o 
arauto do Messias, segundo o Evangelho. Contam os historiadores que, alguns anos após criada a 
freguesia de Nossa Senhora do Pilar (futuro município de Duque de Caxias), surgiu na zona da 
Baixada Fluminense, uma povoação, fundada inicialmente como o nome de São João de Batista de 
Trairaponga, sobre uma elevação fronteiriça à baía, logo adiante da foz do rio Meriti. Contam, ainda, 
que a capela que lhe servira de matriz situava-se em local denominado Trairaponga.
No entanto, não há unanimidade entre os historiadores, com relação à origem da 
denominação da localidade. É que o nome Meriti, extraído do rio em cuja foz deu sua fundação, para 
alguns historiadores deriva de miriti, corruptela de Buriti – lugar empestado de mosquitos, na opinião 
de Macedo Soares, por exemplo. Porém o jornalista Arlindo de Medeiros contesta, alegando que “a 
palavra poderia ser traduzida como água pequena ou pequeno rio” – como explica no seu livro 
Memória Histórica de São João de Meriti.
Uma terceira hipótese, contudo é a mais provável. De acordo com ela, Meriti é realmente, 
corruptela de Buriti, mais tarde Buriti, nome com que os índios denominavam a palmeira. De certa 
forma, esta hipótese é confirmada no brasão heráldico do Município, que apresenta duas palmeiras 
nas laterais do escudo. Essas palmeiras, na explicação descritiva do brasão, referem-se ao topônimo 
regional Meriti.
Aspectos Ambientais, Econômicos e Sócio-Culturais
Aspectos Ambientais e Econômicos
O Município de São João de Meriti está situado a sudeste do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada 
Fluminense, integrando a Região Metropolitana do Grande Rio e ocupando 0,08% do território 
estadual. Limita-se com os seguintes Municípios: ao Norte – Nova Iguaçu e Belford Roxo, ao Sul￾Rio de Janeiro, a Leste- Duque de Caxias e a Oeste- Nilópolis.
Possui área de 34,838 Km², dividida em 4 distritos. O solo é pobre, retratado numa topografia 
de ¾ de morros e elevações, contrastando com trechos muito baixos, sujeitas por muito tempo, a 
enchentes periódicas, provocadas pelo transbordamento dos rios. Além do rio Meriti, o Município é 
banhado também pelo Canal de Sarapuí, sendo ambos poluídos, não lembrando nem de longe os 
tempos que serviram vias para o transporte do açúcar produzido na região. Como em toda a 
Baixada, o clima é quente e úmido, como fortes chuvas no verão e relativamente seco no inverno.
A vegetação, que já foi do tipo Atlântico, limita-se, atualmente, a pomares residenciais e as hortas na 
chamada “Faixa da Light”, na divisa com o Município de Nilópolis. Não possui zona rural.
8
Economicamente, o Município caracteriza-se pelo destaque no setor terciário, comércio e prestação 
de serviços.O comércio concentra-se no centro do Município, em Vilar dos Teles e no Shopping 
Grande Rio constituído de supermercados e lojas diversas.
O Município é servido por várias agências bancárias e agências dos Correios. Além disso, há 
tipografias, bares, restaurantes e lanchonetes. O setor secundário apresenta a indústria de 
transformação e a indústria de construção. Destacam-se os gêneros de produtos alimentares, os 
produtos de matérias plásticas, os materiais de transporte, os minerais não metálicos, mobiliários, 
bebidas, vestuário, calçados, produtos químicos. 
Aspectos Sócio-Culturais
O Município de São João de Meriti, com cerca de 459.356 habitantes, apresentava população 100% 
urbana já em 1950.
Vizinho à área da Leopoldina no Rio de Janeiro, o Município tinha como via de ligação ao centro da 
capital o final da rodovia Presidente Dutra, seguida da Avenida Brasil. A conhecida Rio – São Paulo 
é, há muito tempo, o principal eixo do transporte do Município, ligando-o à cidade do Rio de Janeiro, 
a São Paulo e entre estes dois polos, ao restante da Baixada Fluminense e Vale do Paraíba. Existem 
no Município onze linhas de ônibus ligando os diversos bairros e estes a outros municípios. 
A Linha Vermelha veio facilitar o acesso da população meritiense ao Município de Duque de 
Caxias, ao centro do Rio de Janeiro e à Linha Amarela, diminuindo o tempo de viagem dos 
passageiros.
Além do transporte rodoviário, o Município também é servido por transporte ferroviário, incluindo 
trem de passageiros para a Estação Pedro II, no centro do Rio de janeiro.
A inauguração da Estação Pavuna do Metrô do Rio de Janeiro possibilitou aos moradores do 
Município de São João de Meriti, que é vizinho aquele bairro, um rápido acesso ao centro da capital 
do estado.
A Educação
O Sistema Municipal de Ensino de São João de Meriti compõe-se de 62 Unidades Escolares, 
atendendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação especial e Educação de Jovens e 
Adultos:
• 11 creches, atendendo crianças de 0 a 3 anos.
• 37 pré-escolas, atendendo crianças de 4 e 5 anos.
• 45 Unidades Escolares atendendo o Ensino Fundamental.
• 09 Unidades Escolares atendendo a Educação de Jovens e Adultos sendo: 07 Unidades na 
modalidade presencial, 04 Unidades PROJOVEM Urbano e 04 Unidades na modalidade 
semipresencial.
• 14 Unidades Escolares que atendem as especificidades da Educação Especial.
• 36 Unidades Escolares com Salas de Recurso.
O número de alunos matriculados nos Sistema de Ensino é de 31.712 (Escolas Municipais e 
Conveniadas incluindo educação em tempo integral), com base nos dados do Educacenso 2014.
O Município é também atendido pelo Sistema Estadual de Ensino, com 36 Unidades Escolares e 21 
CIEPs, que oferecem o Ensino Fundamental (2 º segmento), o Ensino Médio e Educação de Jovens 
e Adultos.
Existem no Município 178 escolas privadas que oferecem a Educação Infantil, o Ensino 
Fundamental e o Ensino Médio com diversos cursos. Há 02 Unidades de Ensino Superior no setor 
privado.
9
Histórico de Ações da Educação
2009
 Adesão a programas federais por meio do PAR - Plano de Ações Articuladas e organização 
interna para o recebimento, planejamento e execução dos recursos recebidos;
 Implementação dos Conselhos Escolares em todas as unidades de ensino, por meio da 
Resolução nº 08/2009 – SEME/SJM.
 Implementação da Lei 10.639/2003 em todas as unidades escolares garantindo a educação 
étnico racial no currículo escolar.
2010
 Iniciação do Programa Mais Educação para o atendimento em educação em tempo integral 
ampliando o horário de atendimento e a interlocução com a comunidade;
 Nova organização do Ensino Fundamental criando o Ciclo de Alfabetização e seriando os 
demais segmentos, terminando assim, com aprovação automática;
 Publicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de 
Ensino Público do Município de São João de Meriti com garantia de direitos aos servidores 
da Educação.
2011
 Criação do Programa Municipal de Formação Continuada Prosa;
 Concurso Público para servidores da Educação;
 Ampliação das Salas de Recurso e Salas Multifuncionais;
 Otimização do uso dos laboratórios de informática por meio do Programa Cultivar;
 Ampliação no atendimento de alunos portadores de deficiência visual e auditiva; 
 Crescimento percentual do IDEB; quarta maior linha de crescimento do índice no Brasil.
2012
 Elaboração de metas para garantir a ampliação e acesso escolar com ações efetivas de 
reformas e obras de infraestrutura nas unidades de ensino;
 Convocação de 514 servidores da Educação; 
 O ProJovem Urbano passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Educação;
 Dinamização do Projeto Horta na escola em todas as unidades de ensino; 
 Finalização da Proposta Pedagógica Cultivar.
2013
 Ações efetivas para a ampliação do atendimento garantindo o acesso e permanência a todos;
 Aumento em cerca de 10% de alunos incluídos nas Unidades de Ensino;
 Criação dos Grêmios Estudantis;
 Efetivação das parcerias intersetoriais com as Secretarias de Saúde/PSE, Meio Ambiente e 
Defesa Civil, Trabalho e Renda, Desenvolvimento Urbano, 
Segurança, Ciência e Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura;
 Parcerias com Polícia Militar, CCR Nova Dutra, Bayer, Shopping Grande Rio; 
 Adesão em novos programas do Governo Federal: Mais Cultura, Atleta na escola; 
 Início da formação para Conselheiros Escolares, em parceria com o MEC.
2014
 Redução significativa de distorção série/idade com acompanhamento do aluno nas séries 
superiores;
10
 Erradicação do analfabetismo com premiação recebida pelo MEC;
 Nova EJA com unificação de todos os programas para jovens e adultos, abertura de salas de 
acolhimento e preocupação com metodologias empreendedoras, através do fortalecimento da 
parceria com a Secretaria de Trabalho e Renda; ampliação do número de alunos;
 Redução da evasão escolar;
 Melhoria no atendimento da merenda escolar através da alteração do cardápio, curso de –
Alimentação Saudável– para merendeiras no Programa de Formação Continuada – PROSA 
em Meriti, parceria com o SESI e elaboração do Plano de Alimentação Escolar;
 Encaminhamento de alunos acima de dezoito anos portadores de deficiência para o mercado 
de trabalho;
 Inauguração do novo prédio da Escola Municipal Especial Profª. Mariza Azevedo Catarino;
 Fortalecimento do Conselho Escolar com planejamento de gestão democrática incluindo 
reuniões com o Prefeito;
 Incentivo à leitura através do projeto “Meritiando” com as ações: Sobremesa Literária, 
BibliotecAR, Formação no PROSA em Meriti, Mostra de Talentos e Oficinas itinerantes;
 Chegamos a 44 unidades escolares reinauguradas garantindo a qualidade de ensino e 
oferecendo aos nossos alunos escolas equipadas com tenda, parquinho, laboratório de 
informática, sala multifuncional, horta, brinquedoteca (educação infantil), inclusoteca (sala de 
recursos).
Saúde
Na área de saúde, existem no município dez hospitais (rede conveniada), quatro postos médicos, 
onze mini postos e um Centro de Saúde.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer estabelece parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde por meio do PSE - Programa Saúde na Escola, do Governo Federal, 
tendo por objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes através de ações de promoção, 
prevenção e atenção à saúde. Em Meriti, o programa é desenvolvido por 46 equipes de saúde dos 
15 postos do programa Estratégia Saúde da Família, que atende a 42 escolas municipais e 5 
colégios estaduais.
Os escovódromos foram instalados nas 46 Unidades Escolares que fazem parte do Programa 
Saúde na Escola. Nos escovódromos as crianças aprendem na prática como realizar a escovação de 
forma correta após serem orientadas por profissionais especializados. 
A Equipe da Saúde Bucal realiza palestras e avaliações com apoio do ônibus Odontológico. 
Durante a ação são entregues Kits contendo escova, creme e fio dental para todos os alunos.
Cultura
No município encontram-se nove monumentos históricos, entre os quais se destacam as 
Igrejas: Matriz de São João Batista, Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora de Fátima. A 
Casa da Grota, localizada no bairro de Venda Velha foi uma fazenda e hoje se encontra 
abandonada. A Casa do Embaixador, construída no final do século XIX, no bairro Vila São José, 
pertencem a Manuel Teles Barreto de Menezes, filho do Comendador Teles de Menezes e foi comprada 
em 1932 pelo primeiro embaixador de Portugal no Brasil, Martinho Nobre de Melo, para servir de casa de 
veraneio, sendo mais tarde, ponto de encontro de políticos como Getúlio Vargas.
Existem em São João de Meriti cinco bibliotecas, cinco salas de cinema e um teatro (SESC).
As festas populares que aqui acontecem são: O Carnaval, tendo o Município uma escola de samba –
Unidos da Ponte; a Festa do Padroeiro, São João Batista (24 de junho), com barracas de comidas típicas 
das festividades juninas e apresentação de grupos de quadrilhas, a Festa de Emancipação Político￾administrativa – 21 de agosto.
11
Ano 
referência
Pré I Pré II Mortalidade
(óbitos 
infantis)
Total Matriculados
(território 
SJM)
% aten￾didos
% não 
atendi￾dos
2015 4 anos 
(nasc. 
2011): 
6910
5 anos 
(nasc. 
2010): 
6556
Anos 2010 e 
2011: 189 13.277 9696 73% 27%
2016 4 anos 
(nasc. 
2012): 
7043
5 anos 
(nasc. 
2011): 
6910
Anos 2011 e 
2012: 210 13.743 9616 70% 30%
2017 4 anos 
(nasc. 
2013): 
6788
5 anos 
(nasc. 
2012): 
7043
Anos 2012 e 
2013: 211 13.620 10034 74% 26%
O artesanato local destaca-se com trabalhos em cerâmica, tricô e crochê, bonecas, bijuterias, 
almofadas, cartonagem, entalhe, gesso, pintura e pirografia.
O município possui ainda uma Vila Olímpica onde são desenvolvidas atividades desportivas com a 
comunidade Meritiense.
Fonte: Parte do material retirado da Cultivar/ Proposta Pedagógica de São João de Meriti.
DIRETRIZES E METAS DE EDUCAÇÃO PARA O MUNICÍPIO
1. Educação Infantil
Análise Situacional
Apresentamos os dados referentes às matrículas em creches (0 a 3 anos de idade) e pré-escola (4 e 5 
anos de idade), no território do Município de São João de Meriti, em Creches e Escolas Públicase 
Privadas:
Sistematização dos Dados-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Fonte: Censo Escolar/INEP/QEdu 
I -Tabela de cálculos – PRÉ-ESCOLA - Crianças de 4 anos (Pré I) e 5 anos (Pré II) – Território: São João 
de Meriti – Rio de Janeiro – RJ
INDICADOR 1A
Ano 
2014
Ano 
2015
Ano 
2016
Ano 
2017
CRECHE 1.639 2.272 2.732 2.988
PRÉ-ESCOLA 10.775 9.696 9.616 10.034
CRECHE e PRÉ-ESCOLA 12.414 11.968 12.348 13.022
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
Matrículas SJM - CRECHE e PRÉ￾ESCOLA
12
II -Tabela de cálculos – CRECHE - Crianças de 0 a 3 anos de idade – Território: São João de 
Meriti – Rio de Janeiro – RJ
NDICADOR 1B
*Dados ainda não disponibilizados no SIM, no SINASC ou no Censo Escolar /INEP/ QEdu (última consulta em 22.03.2018), 
nesse caso, utilizamos estimativa com base no ano anterior (Est.).
Meta Municipal
Meta 1 :Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma 
a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final 
da vigência deste PME.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 001, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME( DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias para Educação Infantil 
1.1) definir, em regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, metas de expansão 
das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, 
considerando as peculiaridades locais;
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença 
entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto 
de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) sistematizar e tornar público o levantamento da demanda manifesta em toda rede de educação 
infantil a fim de organizar, planejar e otimizar o atendimento; 
1.4)estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches; 
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, 
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de 
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação 
infantil; 
Ano 
referên
cia
3 anos 2 anos 1 ano meses Mortalidade 
(óbitos 
infantis)
Total Matriculad
os
(território 
SJM)
% 
aten￾didos
% 
não 
atendi
-dos
2015 Nasc. 
2012:
7043
Nasc. 
2013: 
6788
Nasc. 
2014: 
7007
Nasc. 
2015: 
7009
Anos 2012 a 
2015:
452
27.395 2.272 8% 92%
2016 Nasc.
2013: 
6788
Nasc. 
2014:
7007
Nasc. 
2015: 
7009
Nasc.
2016: *
Est. 7009
Anos 2013 a 
2016:
452
27.361 2.732 10% 90%
2017 Nasc.
2014:
7007
Nasc. 
2015: 
7009
Nasc. 
2016: *
Est. 
7009
Nasc. 
2017: *
Est.
7009
Anos 2014 a 
2017:
471
27.563 2.988 11% 89%
13
1.6) estabelecer, até o primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser 
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a 
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a 
situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades conveniadas na 
área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; 
1.8) ampliar a formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil; 
1.9) estimular parcerias com as instituições de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de 
formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas 
pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de aprendizagem e às 
teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; 
(*) 1.10. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e 
quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, inclusive das populações itinerantes, 
por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas 
e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, 
garantindo consulta prévia e informada;
1.11) assegurar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos/as alunos/as com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para 
crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; em 
regime de colaboração com os órgãos especializados do município e Estado; 
1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio 
da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento 
integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam 
a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao 
ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; 
1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na 
educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em 
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância; 
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria 
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de 
opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 
1.16) o município, com a colaboração da União e dos Estados, realizará e publicará, a cada ano, 
levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de 
planejar e verificar o atendimento; 
1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 
5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
(*) 1.18) fomentar a criação do fórum a construção do PMPI -Plano Municipal pela primeira Infância;
(*) 1.19)propor ações para fortalecer a “Busca Ativa”;
(*) 1.20) fomentar a criação de banco de dados estatísticos do Município de São João de Meriti;
(*) 1.21) estabelecer mecanismos de avaliação e acompanhamento do PME– Meta 1.
14
(*)Estratégias de nos. 1.10, 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21 Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
2. ENSINO FUNDAMENTAL
Análise Situacional
O Ensino Fundamental está regulamentado nas ações desenvolvidas no que preceitua a LDB nos 
artigos 11, 32 e 13 e na Constituição Federal no seu artigo 208.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) no seu Art. 11, inciso V diz que o 
Ensino Fundamental é prioridade dos municípios. E o Artigo 208 § 1º da Constituição Federal afirma 
que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e seu não oferecimento pelo 
poder público ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente”.
O Art. 32 da Lei 9394/96 diz que esse nível de ensino tem por objetivo o desenvolvimento da 
capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do 
cálculo; a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e 
dos valores em que se fundamenta a sociedade; o desenvolvimento da capacidade de 
aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e 
valores; o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância 
recíproca em que se assenta o convívio social. Acrescentando-se a este, há o Art. 13, alínea III da 
LDB afirmando que os docentes incumbir-se-ão de zelar pela aprendizagem dos alunos, entendendo 
que todos são capazes de aprender.
 A lei 11.274 de 06 de fevereiro de 2006 institui o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos com a 
inclusão das crianças de seis anos de idade. Com a aprovação desta Lei o atendimento à criança 
pertencente aos setores populares aumentou, uma vez que aquelas oriundas das classes média e 
alta já se encontravam incorporadas ao sistema de ensino na pré–escola ou na primeira série do 
ensino fundamental.
 A implantação de uma política de ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos de 
duração exige tratamento político, administrativo e pedagógico, uma vez que o objetivo de um maior 
número de anos no ensino obrigatório é assegurar a toda criança um tempo mais longo de convívio 
escolar com mais oportunidades de aprendizagem.
 A população do município tem a característica de ser 100% urbana, em virtude disto a Rede 
Municipal de Ensino enfrenta sérios problemas, entre eles, o atendimento da demanda de vagas, 
principalmente próximo à residência do aluno. A falta de área livre para construção de escolas, o 
aumento da violência, o risco social e o baixo poder aquisitivo, direta ou indiretamente influenciam no 
desenvolvimento do processo educacional do município. 
 A Secretaria Municipal de Educação, tem concentrado esforços para atingir as metas 
propostas pelo Governo Federal: adesão ao Plano de Ações Articuladas - PAR, inclusão no Pacto 
Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, implementação dos Conselhos Escolares, 
integração com o Conselho Municipal de Educação e muitas outras tomadas de decisões em prol do 
acesso e da garantia da permanência do aluno no Ensino Fundamental.
 Para atender o Art. 13, alínea III da LDB, São João de Meriti conta com 980 professores 
regentes para o Ensino Fundamental, atendendo 25.367 alunos. A Equipe Técnico Administrativo 
Pedgógica é composta por Diretor, Diretor Adjunto, Secretária, Orientador Pedagógico, Orientador 
Educacional e Supervisor Educacional. Atualmente o município conta com cerca de noventa e nove 
Orientadores Pedagógicos, cem Orientadores Educacionais e quarenta e cinco Supervisores 
Educacionais. 
15
O Sistema Municipal de Ensino de São João de Meriti compõe-se de 62 Unidades de Ensino. 
As turmas do Ensino Fundamental estão distribuídas conforme quadro abaixo:
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Fonte: Coordenadoria de Estatística – SEMECEL/2015
Em 1998 foi criada coletivamente com os profissionais da educação e implementada, a 
primeira Proposta Pedagógica do município, denominada SEMEAR, atualizada e substituída em 
2012 pela Proposta Pedagógica CULTIVAR, com a participação de toda comunidade escolar. Neste 
documento o Ensino Fundamental, está organizado da seguinte forma:
- Anos iniciais: ciclo de alfabetização com duração de 3 (três) nos, seguidos do 4º e 5º anos de 
escolaridade; 
- Anos finais: 6º, 7º, 8º e 9º ano de escolaridade.
 O ingresso no Ciclo de Alfabetização na idade certa (seis anos completos ou a completar até 
31 de março do ano em curso) se dá no 1º Ano. No Ciclo de Alfabetização o regime de progressão 
continuada deve ocorrer no primeiro e segundo ano exceto para os alunos que não cumprirem a 
frequência mínima de 75% do total de 200 dias letivos anuais e 800 horas. 
No terceiro ano poderá haver retenção de alunos por frequência e/ou aprendizagem, mediante 
registro de acompanhamento sob a responsabilidade do professor e Equipe Técnico Pedagógica.
 Do 4º ao 9º ano, a retenção ocorrerá por frequência e/ou aprendizagem ao final de cada ano 
letivo, compreendendo no mínimo 200 dias letivos/anual e 800 (oitocentas horas), desde que todas 
as possibilidades de processos de ensino e aprendizagem tenham sido esgotadas, através de uma 
pedagogia diferenciada, com estratégias diversificadas de ensino e avaliação, inclusive com registro 
de recuperação paralela nos diários de classe e plano de ação específico para os alunos com 
dificuldades.
 Os professores, de acordo com o art. 13 da LDB 9394/96, deverão garantir a aprendizagem do 
aluno, portanto a retenção, se necessário, ocorrerá sempre ao final do período letivo com 
acompanhamento de relatório da equipe técnico-pedagógica e do professor. Deve ser garantido para 
o aluno ao longo do ano letivo no mínimo 4 horas diárias de atividades pedagógicas.
 Quanto à avaliação é importante ressaltar que é uma prática pedagógica intrínseca ao processo 
de aprendizagem, com a função de diagnosticar e acompanhar o nível de conhecimento do aluno e 
permitir novos direcionamentos no sentido de otimizar e garantir a aprendizagem dos alunos, sendo 
realizada de forma contínua, cumulativa, formativa e sistemática.
 Quanto à parte metodológica, no que tange a aprendizagem e a organização curricular, 
deverão ser observados os registros do Regimento Escolar e das orientações emanadas da 
Coordenadoria de Ensino/SEMECEL.
Projetos e programas:
• Apoio Paralelo e Educacional Especializado (APEE) - Salas de Recursos 
Resolução Nº 09/2009- SEME/SJM;
• Programa para os alunos com Distorção idade Ano de Escolarização; 
• Construção coletiva das Diretrizes Curriculares Municipais;
• Projetos Culturais: Escola de Circo, escola de Música
• Implementação e consolidação dos Conselhos Escolares em todas as escolas municipais –
Resolução nº 08/2009 – SEME/SJM;
• Programa Mais Educação;
Ciclo de 
alfabetização
4º e 5º ano 2º segmento Sala de recursos Educação 
Especial
307 turmas 208 turmas 95 turmas 41 turmas 47 turmas
16
• Semana nacional de ciência e tecnologia; 
• Programa de Educação para o meio ambiente;
Programas intersetoriais:
• PSE: Programa Saúde na Escola - parcerias com a Secretaria de Saúde (DST/AIDS, ASAJ, 
PSF), Vigilância Sanitária e Ação Social para atender as necessidades das Unidades Escolares;
• TURMA G: parceria com o Shopping Grande Rio;
 CRIANÇA VIVA – Transitópolis – parceria com 20° Batalhão da Policia Militar do Rio de Janeiro;
 Estrada PARA A CIDADANIA – parceria com CCR Nova Dutra;
 VIVA VÔLEI MERITI - parceria da Confederação de Vôlei;
 ESCOLA VERDE – parceria com a Brasil Bayer AG;
 PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – parceria com PMRJ;
 PROGRAMA TRÂNSITO NA ESCOLA – parceria com o DETRAN/RJ;
 PROMAD · Programa Crack é possível vencer – parceria com a Secretaria Municipal de Direitos 
Humanos e Igualdade Racial;
 ONG NOVAMERICA;
 Coleta seletiva solidária na escola.
Nossos Desafios:
- Fortalecer a mobilização para o aprendizado adequado a todas as crianças na idade certa, 
enfatizando a alfabetização até os oito anos, atingindo assim as médias nacionais definidas para o 
IDEB.
- Intensificar o acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência dos alunos na escola, 
somando forças com as parcerias intersetoriais. Alguns Dados Importantes:
IDEB – 5º ano
IDEB – 9º ano
Evasão escolar:
Fontes: Educacenso e Coordenadoria de Estatística – SEMECEL/2014- Programa Bolsa Família:
IDEB observado Metas projetadas
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
3,7 3,6 4,0 4,2 4,5 3,8 4,1 4,5 4,8 5,1 5,4 5,6 5,9
IDEB observado Metas projetadas
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
2,6 2,5 3,5 3,5 3,2 2,7 2,8 3,1 3,5 3,8 4,1 4,4 4,6
Ano Quantitativo de Alunos Evasão
2009 26.497 1.846
2010 24.656 1.562
2011 24.120 1.117
2012 25.402 1.183
2013 25.905 823
17
 Fonte: Dados calculados com base no QEdu/INEP; MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos￾SNASC;MS/SVS/CGIAE – Sistema de informações sobre Mortalidade – SIM
 Fonte: Dados calculados com base no QEdu/INEP; MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos￾SNASC;MS/SVS/CGIAE – Sistema de informações sobre Mortalidade – SIM
- Frequência 
85 % = 23.116
75% = 6.114 = 29.230 alunos
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
87,40%
86,46%
85%
População de 6 a 14 anos que frequenta a escola
2015
2016
2017
8243
8580
9450
População de 6 a 14 anos fora da escola
2015
2016
2017
18
Anos Total de escolas públicas + 
privadas com Ensino 
Fundamental Regular
Alunos de 6 a 14 
anos na escola
Alunos de 6 
a 14 anos 
fora da 
escola
2015 238 56.846 8243
2016 237 54800 8580
2017 238 53116 9450
Meta 2 : Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 
6(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 002, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME( DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias para o Ensino Fundamental
2.1) o município em articulação e colaboração com a União e o Estado, deverá, até o final do 2º 
(segundo) ano de vigência deste PME, elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, 
precedida de consulta pública municipal, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) pactuar entre União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5° do art. 7° 
desta Lei, a implementação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que 
82,50%
87,70%
89,40%
Pessoas de 16 anos com pelo menos o 
ensino fundamental concluído
2015
2016
2017
Fonte: Dados calculados com base no QEdu/INEP; MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos￾SNASC;MS/SVS/CGIAE – Sistema de informações sobre Mortalidade - SIM
19
configurarão a base municipal comum curricular do ensino fundamental e suas especificidades bem 
como melhorar as condições de trabalho do professor em sala de aula. 
2.3) criar, promover, garantir e manter mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) 
alunos (as) do ensino fundamental garantindo atendimento especializado com profissional da área da 
saúde e/ou educacional de acordo com a necessidade do aluno; 
2.4) fortalecer, ampliar e garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência 
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como 
das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de 
condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias 
e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude 
não esquecendo dos deveres dos alunos e família; 
2.5) promover e intensificar a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria 
com a família, órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e 
juventude que deverão dar uma continuidade efetiva ao processo com devolutivas. 
2.6) garantir tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo 
e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades 
da educação especial e, incluir professor auxiliar nas turmas com alunos especiais e promover 
formação continuada para todos os profissionais do magistério.
2.7) fortalecer, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico pelo 
professor, sem perdas dos dias letivos, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a 
realidade local e a identidade cultural;
2.8) garantir e promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim 
assegurar a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos(as) e dos 
Profissionais da Educação dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas 
se tornem polos de criação e difusão cultural; garantir o transporte dos alunos aos espaços culturais; 
Oferecendo meios e apoio financeiro para que isso ocorra, oferecendo vale cultural para o aluno e o 
profissional da educação e meios de locomoção de grupo; 
2.9) fortalecer, assegurar e garantir com a colaboração da assistência social, Conselho Tutelar, 
Conselhos Escolares, MP a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as 
famílias; 2.10) estimular e garantir a 
oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações que estão em 
situações de risco social e baixos índices de alfabetização; 
2.11) desenvolver e garantir formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a 
qualidade para atender os filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter 
itinerante;
2.12) garantir e ampliar a oferta de atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais por parte da Secretaria 
de Educação; 
2.13) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, 
interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo 
nacional. Garantindo um espaço adequado e sua manutenção com Profissionais habilitados e uma 
estrutura adequada para atuar a partir do 1º segmento.
2.14) realizar concurso público para professores de Educação Física e Professores de Artes a partir 
do terceiro ano de vigência do PME para atendimento dos alunos desde o primeiro ano do ensino 
fundamental previsto na LDB. 
2.15) que trata do aumento de 10% para 20% a redução de alunos em turma, no caso de alunos 
incluídos. 
20
2.16) redução do quantitativo de alunos, observando uma maior qualidade de ensino. 
(*) 2.17) rever a deliberação nº 01/2015, com vistas a atender a estratégia e rever a resolução nº 
7/2013, para atender a estratégia 2.16, que trata daredução do quantitativo de alunos, observando 
uma maior qualidade de ensino. 1º e 2º ano: 25 alunos; 3º e 4º ano: 30 alunos e 5º ano: 35 alunos.
(*) 2.18) estabelecer mecanismos de avaliação e acompanhamento do PME.
(*) 2.19) propor ações que assegurem a busca ativa.
(*) 2.20) Criação de um departamento específico de estatística em parceria com a Secretaria
de Educação do estado para a organização de dados estatísticos para o território de São João de 
Meriti.
(*) Estratégias de nos. 2.17, 2.18, 2.19 e 2.20Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
3. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Análise Situacional
A Lei 9.394/96 em seu artigo 37, diz: “A educação de jovens e adultos será destinada àquelas 
que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade 
própria.”
A inserção dos alunos no Ensino Médio, direcionada a obtenção do aumento da taxa líquida 
de matrículas, a priori não é uma obrigatoriedade do município, contudo torna-se uma 
responsabilidade social, quando o objetivo principal da educação oferecida a este segmento, é o 
desenvolvimento humano destes cidadãos e a quitação de uma dívida histórica e social, que temos 
para com ao jovem e adulto que não teve oportunidade de estudar, ou não conseguiu ter um 
aproveitamento de estudos satisfatório, e por isso evadiu e para, além disso, o artigo 211 da 
Constituição Federal, diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão 
organizar, em regime de colaboração, seus Sistemas de Ensino.
De acordo com o parecer do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica 
n.º 7/2010 no que se refere a Educação de Jovens e Adultos, aponta que a defasagem educacional 
mantém e reforça a exclusão social, privando largas parcelas da população ao direito de participar 
dos bens culturais, de integrar-se na vida produtiva e de exercer sua cidadania. Esse resgate não 
pode ser tratado emergencialmente, mas sim de forma sistemática e continuada, uma vez que jovens 
e adultos continuam alimentando o contingente com defasagem escolar, seja por não ingressarem na 
escola, seja por dela evadirem por múltiplas razões.
A Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma modalidade que rompeu com a simetria e com 
singularidade do ensino regular voltado para crianças e adolescentes e dentro de uma perspectiva 
ampliada de educação de jovens e adultos, deve permitir percursos e formas de oferta diferenciados 
permeados por conteúdos significativos que não se limitam apenas à elevação da escolarização, mas 
também a profissionalização e a inserção/reinserção do jovem do adulto e do idoso no mundo do 
trabalho.
A proposta pedagógica para esta população está pautada no princípio de que a construção 
de uma educação básica para jovens e adultos - voltada para a cidadania - não se resolve apenas 
garantindo oferta de vagas, mas proporcionando ensino comprometido com a qualidade, ministrado 
por professores capazes de incorporar ao seu trabalho os avanços das pesquisas nas diferentes 
21
áreas do conhecimento e de estar atentos às dinâmicas sociais e suas implicações no âmbito 
escolar.
A Educação de Jovens e Adultos no município de São João de Meriti é oferecida nas 
unidades escolares relacionadas abaixo. Com base no levantamento realizado a EJA atualmente 
conta com aproximadamente 2.550 alunos inseridos nas diversas formas de ofertas, assim 
organizadas:
Forma de Oferta Locais de Atendimento Quantitativo de Alunos
EJA Presencial- Séries Iniciais 05 Unidades Escolares 200
EJA Presencial- Séries Finais 06 Unidades Escolares 1.100
EJA Semi-Presencial NUMEJA- Núcleo Municipal de 
Educação de Jovens e Adultos
315
EJA- Especial 03 Pólos extensivos (Unidades 
Escolares)
209
Programa de Elevação de 
Escolaridade pra recorte etário 
compreendido entre 18 à 29 anos
04 Unidades Escolares 600
Classes Populares 358 Pontos espalhados pelo 
Município
550
Total de Alunos 2.974
Fonte: Censo Escolar 2014
A Meta 3 do PNE trata de um dos temas cruciais o atendimento ao direito à educação no 
Brasil: a universalização do ensino médio. Com a aprovação do FUNDEB e principalmente da 
Emenda Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da oferta da educação básica dos 
4 aos 17 anos de idade, a questão da universalização do ensino médio deixa de ser apenas uma 
reivindicação da sociedade civil organizada e entra na agenda das políticas governamentais de modo 
mais efetivo.
Segue planilha de informes do Censo Escolar 2014, com a demarcação do número de matrículasna 
Educação de Jovens e Adultos no município.
1. Inclui os alunos do Ensino Médio Integrado e Ensino Médio Normal/ Magistério - Censo Escolar 2014. 
Município Dependência EnsinoMédio
Educação 
Profissional
(Nível 
Técnico)
EJA 
(presenci al)
EJA 
( semi-prese ncial )
Fundamental2
Médio2
Fundamental Médio Médio
Ed 
Prof. 
Nível 
Técnico
EJA 
Fund1 
, 2
EJA 
Médio1 
, 2
SÃO
JOÃO 
DE
MERITI
Estadual 16638 297 595 1541 0 0 65 0 0 16
Municipal 0 0 2208 0 315 0 0 0 209 0
Privada 3153 823 94 157 0 0 8 0 24 1
Total 19.791 1..120 2897 1.698 315 0 73 0 233 17
22
2. Inclui os alunos da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional
Fonte: Site INEP
A Rede municipal conta com um total de 150 professores atuando na Educação de Jovens e 
Adultos, todos concursados cumpridores das exigências para a investidura no cargo e a sua grande 
maioria possui pós-graduação.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Fonte: Estado, Região e Brasil - PNAD – 2015
Fonte: Município e Mesorregião -
percentual da 
população de 15 a 
17 anos que 
frequentam ou já 
concluíram a 
educação básica￾META 85% BRASIL
percentual de 
alunos de 15 a 17 
anos, que 
frequentam o 
ensino médio ou 
possuem educação 
Meta atingida 86% 
RJ 
percentual de 
alunos de 15 a 17 
anos, que 
frequentam o 
ensino médio ou 
possuem educação 
básica completa –
Meta prevista: 49% 
SJM
percentual de 
alunos de 15 a 17 
anos, que 
frequentam o 
ensino médio ou 
possuem educação 
básica completa –
Meta prevista: 43% 
Meta atingida em 
SJM
Série1 85% 49% 43%
Série2 85% 49% 43% 2,8
Série3 2 2 3 5
10%
100%
Título do Eixo
Universalização até 2016, de toda a população de 15 a 17 
anos
23
Meta 3 - universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de quinze 
a dezessete anos e elevar, até o final do período da vigência deste PME, a taxa líquida de 
matrículas no ensino médio para 85% .
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 003, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME( DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias para a Educação de Jovens e Adultos
3.1) ampliar práticas administrativas e pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas 
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares articulados com dimensões como 
ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte de modo a favorecer a ampliação do 
entendimento sobre a necessidade de continuidade de estudos no Ensino Médio;
3.2) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a prática desportiva, 
integrada ao currículo escolar do Ensino Fundamental;
3.3) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo no ensino fundamental, por meio do 
acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de 
práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação, de forma a 
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade e possa prosseguir estudos no 
Ensino Médio;
3.4) incentivar a participação dos alunos no Exame Nacional do Ensino Médio articulando as 
proposições curriculares delineadas para o Ensino fundamental com os descritores com o Sistema 
de Avaliação da Educação Básica – SAEB a fim de promover este instrumento para subsidiar as 
políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos;
3.5) divulgar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, 
especialmente à população com idade entre 18 e 29 anos oriunda de programas de inclusão social;
3.6) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos 
jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino fundamental, quanto à 
frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de 
discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de 
drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.7) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em 
articulação com os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à juventude;
3.8) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana na faixa etária de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que 
estejam fora da escola e com defasagem idade-série; 
3.9) redimensionar a oferta de ensino fundamental nos turnos diurno e noturno, bem como a 
distribuição territorial das escolas de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as 
necessidades específicas dos alunos;
3.10) apresentar ao Conselho Municipal de Educação, por iniciativa da Secretaria Municipal de 
Educação, até o final do segundo ano de vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental, ouvida a sociedade 
mediante consulta pública municipal; 
3.11) desenvolver formas alternativas de oferta do fundamental para atender aos filhos de 
profissionais, e os próprios profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 
24
implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por 
orientação sexual, por faixa etária ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas 
associadas de exclusão;
(*) 3.12) implementar política de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas 
de discriminação,criando rede de proteção contra quaisquer formas associadas de exclusão. 
3.13) estimular a participação dos adolescentes, jovens e adultos, nos cursos das áreas tecnológicas 
e científicas. 
(*) Estratégiade nº 3.12Incluídapor omissão na publicação do Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17 
de junho de 2015 (DOM nº 4.210 de 26/06/2015).
4. EDUCAÇÃO ESPECIAL
Análise Situacional
Ao longo dos anos pode-se observar que vem aumentando a preocupação em se discutir 
propostas para educação especial, mas não se trata de uma tarefa fácil. A educação especial 
brasileira enfrenta um grande desafio: a implantação de uma educação de qualidade e com a 
organização de escolas que atendam a todos os alunos sem nenhum tipo de discriminação, 
reconhecendo as diferenças como fator de enriquecimento no processo educacional. Diante de tal 
desafio, no decorrer da história da educação percebemos que ideais vem se (re)-construindo, 
trazendo inquietações que se projetam nas dimensões: institucional, política e social, através das 
questões científicas e pedagógicas que permeiam e promovem transformações no processo 
educacional.
Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a 
necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a 
educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do 
papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de 
sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser 
repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos 
tenham suas especificidades atendidas. 
A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de 
direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em 
relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da 
exclusão dentro e fora da escola. 
A escola insere-se, dialeticamente, na sociedade e, por isso, os (as) alunos (as) não estão 
num dado momento, sendo preparados (as) para a vida e em outro vivendo. A aprendizagem precisa 
acontecer a partir de problemas reais, atendendo uma proposta voltada para o currículo funcional. 
Assim, educar é mais que reproduzir conhecimento. É, sobretudo, responder e atender às 
necessidades humanas e aos desafios da sociedade na busca da transformação. Portanto, “os 
sujeitos que hoje vão à escola constituem uma população altamente diversificada, o que gera a 
necessidade de prestar atenção às diferentes maneiras de interpretar o mundo, o conhecimento e as 
relações sociais.” (MENEZES, 2006)
O MEC/SECADI apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da 
Educação Inclusiva, que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando 
constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos. Tendo 
como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos do 
25
espectro autista e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de 
ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo: 
 Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; 
 Atendimento educacional especializado; 
 Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; 
 Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais 
profissionais da educação para a inclusão escolar; 
 Participação da família e da comunidade; 
 Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na 
comunicação e informação; e 
 Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas. 
O município de São João de Meriti atua em consonância com o que preconizam os 
documentos internacionais, a qual o Brasil ratifica que seu ideal de excelência em Educação 
compreende que o movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e 
pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo 
e participando, sem nenhum tipo de discriminação.
Segundo os dados apresentados pelo IBGE/Censo Populacional do ano de 2010, 9.458 
pessoas entre 10 e 19 anos possuem alguma deficiência no Município de São João de Meriti. 
Enquanto que 85,3% da população de 4 a 17 anos com deficiência frequentam a escola.
Dessa forma, o Município de São João de Meriti, a partir de uma concepção inclusiva, nos 
moldes do sócio-interacionismo, atendendo a proposta pedagógica da Rede de Ensino, compreende￾se a educação como construção coletiva permanente, baseada nos princípios de convivência, 
solidariedade, justiça, respeito, valorização da vida na diversidade e na busca do conhecimento, 
oferecendo em respeito às especificidades de cada aluno, os seguintes serviços:
1. Centro de Atendimento Educacional Especializado: 
Está situado na E. M. Especial Profª. Mariza Azevedo Catarino, formando o CREI Centro de 
Referência em Educação Inclusiva e foi criado para atender à Política Nacional de Educação 
Especial (2008). O CAEE – Centro de Atendimento Educacional Especializado é um órgão 
responsável, ligado à Educação Especial, no processo de inclusão escolar dos alunos com 
deficiência, nas unidades escolares da rede municipal de ensino em parceria com a equipe escolar, e 
busca atender as variáveis de natureza pedagógica, necessárias ao processo de adaptação e 
formação educacional desses alunos.
O CAEE define em regimento as ações que são pertinentes à atuação de cada profissional, 
bem como os polos de atendimento especializado, a saber: Polo para deficiente visual e Polo para 
deficiente auditivo. Com vistas à implantação de outros Polos. 
O CAEE, além dos técnicos (psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e psicopedagogo), 
mantém em seu quadro permanente, profissionais especializados em Educação Especial, como 
orientador das adequações do currículo, do trabalho escolar, às características do aluno com 
deficiência matriculado na Rede de ensino e suas especificidades, formando uma Equipe 
Multiprofissional. 
I. Polo para alunos com deficiência auditiva:
O Município de São João de Meriti criou esse Polo, localizado no CIEP 180 Municipalizado 
Presidente João Goulart, atendendo o Ministério da Educação, a Política Nacional de Educação 
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) que vem ao encontro do propósito de 
mudanças no ambiente escolar e nas práticas sociais/institucionais para promover a participação e 
aprendizagem dos alunos com surdez na escola regular. Muitos desafios precisam ser enfrentados e 
as propostas educacionais revistas, conduzindo a uma tomada de posição que resulte em novas 
26
práticas de ensino e aprendizagem consistentes e produtivas. Para isso, o Atendimento Educacional 
Especializado – AEE oferecido ao surdo propõe o desenvolvimento pleno da aprendizagem, 
determinando o direito à educação bilíngue, onde LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e a Língua 
Portuguesa escrita sejam trabalhadas concomitantemente com a Equipe Multiprofissional.
No AEE existem três momentos didático-pedagógicos: os conteúdos das disciplinas que são 
transmitidas em LIBRAS pelo(a) professor(a) bilíngüe; o segundo momento é o ensino da LIBRAS –
Língua Brasileira de Sinais e o terceiro momento, o ensino da Língua Portuguesa. O professor 
acompanha o plano de conteúdo oficial da escola de acordo com o ano de escolaridade que o aluno 
está cursando. A organização didática do espaço de ensino é rica em imagens visuais e de todos os 
tipos de referências que possam colaborar com o aprendizado dos conteúdos curriculares.
Aquisição de um audiômetro com cabine audiométrica para auxiliar o trabalho realizado pelo 
profissional de fonoaudiologia no desenvolvimento do ensino-aprendizagem.
I. Polo para aluno com deficiência visual:
Para os alunos com deficiência visual e cegos oferecemos um Polo, também localizado no 
CIEP 180 Municipalizado Presidente João Goulart. O ensino do Sistema Braille; orientação e 
mobilidade no contexto escolar; o uso de tecnologias de informação e comunicação acessíveis; 
disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis: áudio-livro, livro digital acessível, 
textos em formato digital e materiais táteis e de percepção sensitivas; o ensino da técnica de 
sorobã;a transcrição de material em tinta para o Braille, ledor, tradutor, ensino de informática com 
auxílio do programa DOSVOX, Atendimento Educacional Especializado (AEE), ampliação do Polo 
com uma sala de imprensa, parcerias com instituições acadêmicas para aprimorar o programa 
DOSVOX para ter compatibilidade com mais aplicativos. 
I. Sala de Recursos Multifuncionais: 
 A importância de um entendimento de práticas pedagógicas de caráter inclusivo é uma 
maturação de novos paradigmas e da aquisição que incide sobre essas novas ações. Essa vertente 
nos chama atenção para as articulações hoje utilizadas pelos professores de salas de recursos 
multifuncionais. A implantação do AEE está fundamentada na Resolução Nº 09/09 – SEME, 24 de 
março de 2009, conforme o Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 e Decreto nº 6.571 de 17 
de setembro de 2008, cujo objetivo é atender aos alunos com deficiência que a partir dessa 
conceituação, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de curto, médio ou 
longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial: Deficiência Auditiva – Surdez, Deficiência 
Mental, Deficiência Física, Deficiências Múltiplas, Deficiência Visual – Cegueira, Baixa Visão e Surdo￾cegueira. Também os alunos com o TEA -Transtornos do Espectro do Autismo e Altas 
Habilidades/Superdotação. O município de São João de Meriti entende que o atendimento precisa 
contemplar também aos alunos com dificuldade de aprendizagem acentuada por multifatores 
(reprovação, distorção idade/série e questões de ordem social) após terem sido esgotadas todas as 
possibilidades de intervenções pelo professor de sala regular de ensino, equipe técnica pedagógica 
da Unidade Escolar em que o aluno está matriculado e encaminhado para avaliação da Equipe 
Multiprofissional através de ofício próprio elaborado para o CAEE – Centro de Atendimento 
Educacional Especializado e entregue à DEES – Divisão de Educação Especial.
Cabe à Implementação das Salas de Recursos, orientar, socializar conhecimentos, estimular 
pesquisas de acompanhamento do aluno com deficiência, realizar estatísticas quantitativas do 
público atendido, realizar estatísticas quantitativas das unidades escolares que possuem salas de 
recursos, promover cursos de capacitação aos profissionais envolvidos com a Educação Especial, 
orientar aos responsáveis sobre as formas de atendimento e matrícula em Salas de Recursos, 
27
realizar visitas às Unidades Escolares que possuem Salas de Recursos com o objetivo de 
esclarecimento sobre o Atendimento Educacional Especializado, apresentar aos profissionais que 
atendem em Salas de Recursos pressupostos teóricos referentes ao atendimento como: Leis, 
Decretos, Pareceres e publicações oficiais e acadêmicas. Realizar encontros bimestrais para 
promover a integração e discussão sobre temas referentes à Educação Especial e a realização do 
atendimento por cada professor.
Portanto, conforme o Parágrafo 1º do Decreto lei 7.611/11, o trabalho realizado na Sala de 
Recursos Multifuncional é conduzido por professor especializado que suplementa (no caso de alunos 
superdotados) e complementa (para os demais alunos) o atendimento educacional realizado nas 
classes regulares.
Enfatizamos que de acordo com o Parágrafo 2º, os alunos matriculados em Classe Especial 
nãosão elegíveis para o AEE em Sala de Recursos Multifuncionais.
I. Classe Especial:
É uma oferta diferenciada, quando a Equipe Multiprofissional do CAEE realiza avaliação 
pedagógica nos alunos com deficiência, é emitido um parecer técnico-pedagógico, através de uma 
devolutiva, sinalizando se o(a) aluno(a) avaliado é eletivo para a classe especial. Esse procedimento 
se dá quando, a equipe conclui que o(a) aluno(a) com deficiência, ainda não apresenta as condições 
emocionais, psicomotoras e cognitivas para estarem incluídos. 
A DEES, então, oferece a classe especial em caráter transitório, visando contribuir no 
desenvolvimento das habilidades necessárias para uma futura inclusão com responsabilidade. A 
classe especial estará organizada em: Classe Especial Etapa I (6 a 10 anos), Classe Especial Etapa 
II (11 a 14) e Classe Especial Etapa III (15 a 17anos).
Enquadram-se também os(as) alunos(as) transferidos de classe especial de outra rede, 
oriundos de experiência escolar mal sucedida gerando a desistência do mesmo, ou ainda, aqueles 
que tiveram experiência escolar na infância e foram considerados desistentes, estando aguardando 
uma nova oportunidade de acesso e permanência na escola. 
I. Escola Especial: 
A Escola Municipal Especial Professora Mariza Azevedo Catarino, desenvolve ações 
pedagógicas, na perspectiva da educação inclusiva e atende, preferencialmente, alunos com TEA -
Transtorno do Espectro do Autismo, acompanhados ou não de outra deficiência, considerando o 
movimento dos alunos nela assistidos de caráter transitório numa preparação específica para a 
inclusão nas classes regulares de ensino de forma consciente. 
A Unidade Escolar realiza uma avaliação técnico-pedagógica, visando a organização das 
turmas e dos grupos de atendimento educacional especializados, somente após esse processo é 
efetivada a matrícula.
No ano de 2010, a Prefeitura de São João de Meriti através da Secretaria de Educação, junto 
à Divisão de Educação Especial convidou a Escola Mariza para participar do projeto “Perspectivas 
Educacionais Inclusivas para o Aluno com Autismo na Rede Pública de Ensino” em parceria com o 
INT (Instituto Nacional de Tecnologia), UFF (Universidade Federal Fluminense) e a FAPERJ 
(Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro). 
As inovações educacionais propostas foram:
• avaliação diagnóstica baseada na escala CARS feita por uma equipe especializada;
• as turmas foram agrupadas por idade cronológica e perfil psicopedagógico apurado pela equipe 
multiprofissional em modalidades de ensino da seguinte forma: classes de autismo em 
intervenção precoce, educação infantil, ensino fundamental, EJA diurno especial e sala de 
recursos;
28
 o INT instalou em nossos computadores o programa SIGESC AVA e nos capacitou com oficinas a 
trabalhar com o mesmo;
 a criação de objetos pedagógicos originários desta pesquisa facilitou o trabalho de desenvolvimento 
da atenção compartilhada, treino da rotina e Avds e funcionais e estimulação ao processo de leitura 
e escrita com o jogo de atenção compartilhada; quadro de rotina, relógio de parede, bonecos de 
vestimentas e prancha/cavalete;
 trouxe também o conhecimento de métodos e programas específicos para o trabalho com pessoas 
com TEA como ABA. PECS. TEACCH, SON RISE E FOORTIME.
Atualmente a Escola Municipal Especial Professora Mariza Azevedo Catarino, num trabalho 
de equipe com o CAEE – Centro de Atendimento Educacional Especializado, formam o CREI –
Centro de Referência em Educacional Inclusiva, para atender com qualidade os alunos com 
deficiência da REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, avaliando, orientando e 
acompanhando estes alunos na Rede de Ensino na perspectiva da Educação Inclusiva através da 
atuação das equipes multiprofissionais.
Na perspectiva da Educação Inclusiva a Escola Mariza vai priorizar o atendimento aos alunos 
da REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo e 
síndromes associadas em classes de autismo de Educação Precoce, Educação Infantil e Ensino 
Fundamental (séries iniciais – educação substitutiva) em caráter transitório preparando para a 
inclusão nas escolas regulares da rede; classes de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e 
Adultos diurno, Salas de Recursos e Atendimento Educacional Especializado numa dinâmica 
diferenciada, respeitando a especificidade de cada aluno(a), com Musicoterapeuta, Arteterapeuta, 
Psicopedagogos, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Educador Físico, Professor de criação Interativa numa 
abordagem voltada para a Psicomotricidade e Estimulação Sensorial atendendo às peculiaridades 
dos alunos com maior nível de complexidade, especificando que a carga horária será determinada 
pela equipe multiprofissional em parceria com a família de acordo com o desenvolvimento e 
tolerância comportamental de cada aluno.
Nossa prática pedagógica será baseada na utilização da Escala CARS e PEP R – Perfil 
Psicopedagógico Revisado pra traçar o perfil do grupo discente, programas específicos como ABA 
(estímulo/resposta de base comportamental), SON RISE e FLOORTIME (com base lúdica e afetiva), 
TEACCH, PECS (formas de comunicação alternativa) e atividades relacionadas à 
PSICOMOTRICIDADE e ESTIMULAÇÃO SENSORIAL, todos subsidiados pela tríade – Currículo 
Regular - Currículo Funcional -Projetos Didáticos, tendo como referência as habilidades funcionais 
previstas no currículo natural - currículo pra vida. 
Nosso objetivo na realização deste trabalho de forma sintetizada pretende:
I. Oportunizar ao aluno a descoberta de novas possibilidades com estas ferramentas de trabalho;
II. Potencializar sua concentração para trabalhos dirigidos;
III. Favorecer a sua capacidade de interpretação através do sigesc Ava;
IV. Facilitar o processo de interação com demais colegas e funcionários da escola, visando uma 
mudança na sua rotina de relacionamentos;
V. Intensificar o trabalho de aquisição de hábitos e atitudes para melhor convivência social, assim 
como, aquisição de limites.
Proposta Pedagógica do Município:
A CULTIVAR é o documento que norteia a prática pedagógica do município. Atenta à 
proposta sócio-interacionista, a Divisão de Educação Especial, juntamente com os profissionais de 
educação que atuam nos serviços oferecidos pela Educação Especial, elaborou as expectativas de 
29
aprendizagem para os alunos com deficiência, considerando a legislação vigente e fundamentada no 
currículo nacional e no currículo funcional para vida.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Percentual do Resultado do Período Observado:
Índice de transtorno global do desenvolvimento
Percentual de matrículas comuns do Ensino Regular e/ou EJA da Educação Básica
0
20
40
60
80
100
120
Indicador 4A Indicador 4B
Meta Prevista
Meta Executada em 2017
0
50
100
150
Indicador 4A Indicador 4B
2014
2015
2016
2017
30
Meta 4: Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, Transtorno Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o 
acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na 
rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 004, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME( DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias para a Educação Especial
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas dos(as) 
estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na 
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na 
educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da 
Lei no 11.494 , de 20 de junho de 2007;
4.2) promover e garantir no prazo de vigência deste PME, (no prazo de 5 anos), a universalização do 
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com 
deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação, promovendo 
avaliação pedagógica, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos mesmos, pela Equipe 
Multiprofissional, conforme o que dispõe a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece 
as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) dar continuidade à implantação em todas as escolas, ao longo deste PME, das salas de 
recursos multifuncionais, disponibilizando um espaço adequado, garantindo condições para a 
formação continuada de professores, professoras e orientadores de estudo, para o AEE –
Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente em horário de trabalho, com ajuda de 
custos nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas, garantindo o 
0
20
40
60
80
100
120
140
160
Educacenso
2014
2015
2016
2017
31
funcionamento desse trabalho durante todo o ano letivo a partir do 1º bimestre de cada ano; garantir 
o quantitativo de até 15 alunos nas salas de recursos multifuncionais objetivando melhor qualidade 
no atendimento, tanto em grupo como individual. Assegurar o AEE como um serviço essencial na 
perspectiva da educação inclusiva, reconhecendo-o como mais uma turma para a escola. Não 
podendo o professor que desenvolve esse trabalho, substituir, ainda que momentaneamente, os 
colegas que por ventura não estejam presentes, acarretando prejuízo para alunos contemplados pelo 
AEE; devendo a UE possuir um número de profissionais que atendam a demanda da mesma;
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e 
suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas 
habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme a 
necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, com acompanhamento 
especializado por uma Equipe Multiprofissional e com direito a 1 mediador para o desenvolvimento 
escolar desse aluno com deficiência em sala de aula.
4.5) assegurar e estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio em diferentes bairros, com 
atendimentos em polos, ampliando a Equipe Multiprofissional, garantindo e fortalecendo a qualidade 
do acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional 
especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com 
deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) 
de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde 
e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.6) criar, assegurar, manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade 
nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência 
por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de 
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto 
escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação com suporte de laudo 
médico dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação; primar pela fiscalização da Lei no 
acesso à Educação Especial, bem como a permanência; parceria efetiva com a saúde pública;
4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira 
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) 
surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues 
e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e 
dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção 
do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de 
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional 
especializado; garantir a avaliação e reavaliação periódica, de acordo com a evolução do processo 
educacional pedagógico pela Equipe Multiprofissional, emitindo um parecer técnico através de uma 
devolutiva, ressaltando de forma responsável se o(a) aluno(a) avaliado(a) é eletivo para Classe 
Especial em caráter transitório, promovendo assim, uma articulação entre o ensino regular e o 
atendimento educacional especializado. Nesse caso, enquadram-se os(as) alunos(as) que apesar de 
estarem dentro faixa etária, momentaneamente não apresentam condições emocionais, linguísticas, 
motoras e cognitivas para uma inclusão imediata; 
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos 
(as) com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação 
32
beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações 
de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas 
para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, 
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da 
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, 
transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação; garantir a avaliação dos 
alunos com instrumentos atualizados e validados no Brasil com a atuação de uma equipe 
especializada com atualização profissional para traçar o perfil psicopedagógico deste corpo discente;
4.11) ampliar e garantir a permanência de um trabalho diferenciado com a utilização de programas, 
métodos e estratégias específicas para os alunos com deficiência, transtorno do espectro do 
autismo, altas habilidades e superdotação, através do AEE em Sala de Recursos; fortalecer o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional 
especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com 
deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) 
de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde 
e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência 
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de 
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das 
pessoas com deficiência e transtorno do espectro do autismo com idade superior à faixa etária de 
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; implantar a 
criação de Projetos que assegurem o trabalho realizado na Intervenção Precoce das pessoas com 
deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação, 
preferencialmente, para os alunos matriculados nas creches da rede municipal;
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do 
processo de escolarização dos(das) estudantes com deficiência, transtorno do espectro do autismo e 
altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento 
educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, 
guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores 
bilíngües; estruturar o espaço físico das escolas para implementação e ampliação, dando 
continuidade à implantação de ambientes de aprendizagem diferenciados em salas específicas 
como: Espaço Sensorial, Estimulação Motora, Sala de Artes, Sala de Música, Laboratório de 
Informática, Sala de Criação Alternativa e Sala para Treino das Atividades de Vida Autônoma –
Funções executivas garantido o caráter diferenciado do trabalho com pessoas com deficiência, 
transtorno do espectro do autismo e altas habilidades e superdotação em todas as Unidades 
Escolares; 
4.14) definir, até o segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de 
avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam 
atendimento a alunos com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou 
superdotação;
4.15) promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e 
estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com 
deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 
(dezessete) anos;
33
4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para 
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caputdo 
art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos 
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com 
deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação;
4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, que fomentem pesquisas voltadas para o 
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia 
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de 
acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas 
habilidades ou superdotação; matriculadas nas redes públicas de ensino, garantindo o acesso e a 
permanência, afim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema 
educacional inclusivo;
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a 
produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao 
pleno acesso, participação e aprendizagem dos(as) estudantes com deficiência, transtorno do 
espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; 
promover até o prazo vigente deste documento, estratégias para atender os alunos com a faixa etária 
superior a dezessete anos, com qualidade de vida, em ações intersetoriais;
4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da 
sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
4.20) promover e assegurar o trabalho em equipe, disponibilizando e garantindo um professor para 
cada turma, um agente educativo, mediador e/ou cuidador para todas as turmas que apresentarem 
aluno(a) com deficiência incluído, para a classe especial, exceto Sala de Recursos, na prevenção 
dos comportamentos disruptivos e apoio às atividades de locomoção, higienização, alimentação e 
auxílio individualizado aos(às) alunos(as) que não realizam essas atividades com independência;
4.21) assegurar a criação de turmas de progressão (da Educação Infantil ao 9º ano), para alunos (as) 
elegíveis do Atendimento Educacional Especializado (AEE) que apresentem outras associações a 
sua especificidade. Entendemos que, neste momento, é preciso instrumentalizar estes (as) alunos 
(as) em defasagem, adequando o ensino, a começar por introduzir a LIBRAS como língua 1 (L1) e 
depois os outros conteúdos curriculares incluindo o Português como (L2). Para isso, faz-se 
necessária a formação de turmas regulares, com número reduzido de alunos, específicas para 
surdos, como EJA Diurno Bilíngue e Classe Bilíngue; 
4.22) garantir o serviço de orientadores especializados, instrutor (preferencialmente) surdo, concurso 
específico para profissionais com proficiência em LIBRAS para atuar no Polo e na turmas com 
inclusão de surdos em todas as Unidades Escolares da Rede, professor de educação física 
especializado em Educação Especial e professor para turma de educação especial, visando a 
implantação de atividades interativas poliesportivas;
4.23) garantir o atendimento educacional especializado com a confecção do PEI – Plano Educacional 
Individualizado, baseado no perfil psicopedagógico do aluno, sempre que necessário, com 
acompanhamento da Equipe Multiprofissional, proporcionando a inclusão;
4.24) estabelecer e assegurar critérios objetivos para a conclusão dos estudos, dos(as) alunos(as) 
com deficiência da EJA, sendo avaliados, em seu processo de desenvolvimento ensino￾aprendizagem, por uma equipe multiprofissional considerando o tempo de vida escolar, respeitando 
as fases dessa modalidade, promovendo a inclusão social da pessoa com deficiência e garantindo a 
certificação de escolaridade;
34
4.25) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência 
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver documentações de 
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, 
visando a inclusão social da pessoa com deficiência; criar e manter parcerias que colaborem para 
promover aos alunos com deficiência, de idade superior a dezessete anos, oficinas 
profissionalizantes, casas de convivência ou trabalho domiciliar, respeitando o direito dos mesmos 
como cidadãos e não mais eletivos para o ambiente escolar; 
4.26) assegurar e apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação, garantindo a 
formação continuada em horário de trabalho, para atender à demanda do processo de escolarização 
dos alunos com deficiência, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional 
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares (agente educativo, mediador e/ou cuidador), 
tradutores(as) e intérpretes de Libras em cada turma que apresentar um aluno(a) surdo(a) incluído,
assegurando a permanência do mesmo, guias-intérpretes para surdoscegos, professores de Libras, 
prioritariamente surdos, e professores bilíngues; 
4.27) promover e garantir a utilização do transporte escolar com acessibilidade aos(às) alunos(as) 
com deficiência, que tiverem impedimentos de locomoção;
(*) 4.28) adequar a carga horária dos alunos com deficiência, incluídos, quando houver a 
necessidade, reduzindo ou ampliando, considerando sua integridade física e a dos demais, em 
comum acordo com a equipe multiprofissional, desde que avaliada e confirmada essa necessidade; 
alterar a permanência de alunos incluídos em meio período (de acordo com sua deficiência), tendo 
em vista a qualidade de sua aprendizagem. Permanência das turmas de Educação Especial, EJA 
Especial e Recursos nas Unidades Escolares;
4.29) garantir o incentivo à pesquisa e assessoria, articuladas com instituições acadêmicas e 
integradas por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para 
apoiar o trabalho dos(as) professores(as) da educação básica com os(as) alunos(as) com 
deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades ou superdotação, entre outros;
4.30) garantir aos professores o cumprimento da Lei Federal que estabelece 1/3 de sua carga horária 
para planejamento das atividades pedagógicas. Assegurando aos educandos o direito de atividades 
extra-classe, acompanhados de profissionais capacitados para atuarem em salas de informática, 
Leitura e Educação Física;
4.31) assegurar a conclusão do Ensino Fundamental para os alunos que, em virtude de sua 
deficiência, não puderem atingir os níveis exigidos e, aos(às) alunos(as) com altas habilidades ou 
superdotação, com adequação dos conteúdos para concluir, mediante avaliação da equipe 
multiprofissional, em menor tempo o programa escolar, de acordo com acompanhamento e avaliação 
do professor e da equipe técnico pedagógica, disponibilizando uma unidade própria de ensino com 
equipe preparada para tal função;
(*) Estratégiade nº 4.28 nova redação dada pelo relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
5. ENSINO FUNDAMENTAL ALFABETIZAÇÃO
Análise Situacional
Em consonância com a Resolução CNE nº7/2010, a meta cinco do PNE indica a necessidade 
de ”alfabetizar todas as crianças até no máximo os oito anos de idade”. Guiando tal determinação 
encontra-se o Ciclo de Alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, compreendido como 
um tempo sequencial de três anos letivos que devem ser dedicados à inserção da criança na cultura 
35
escolar, à aprendizagem da leitura e da escrita,à ampliação das capacidades deprodução e 
compreensão de textos orais em situações familiares e não familiares e à ampliação de seu universo 
de referências culturais nas diferentes áreas do conhecimento ( MEC/Brasil ” 2013).
Na história do Brasil, temos vivenciado a dura realidade de identificar que muitas crianças têm 
concluído sua escolarização sem estarem plenamente alfabetizadas.
A partir de 2008 o MEC formulou uma avaliação diagnóstica do nível de alfabetização dos 
alunos do 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública de ensino, Provinha Brasil, realizada no 
início e no fim do ano letivo, que tem como objetivo ajudar os professores e gestores educacionais a 
identificar a evolução das habilidades de leitura e escrita das crianças, possibilitando a adoção de 
medidas para corrigir eventuais insuficiências.
A educação brasileira, nesta última década, passou por transformações intensas, relativas, 
sobretudo, ao ingresso das crianças na Educação Básica. A entrada aos seis anos no Ensino 
Fundamental desafiou os educadores a definir mais claramente o que se espera da escola nos anos 
iniciais de escolarização. A divulgação pública dos resultados das avaliações em larga escala, 
também provocou os gestores a explicitarem, de modo mais objetivo, as estratégias para melhorar a 
aprendizagem dos discentes e, consequentemente, a qualidade do ensino.
Instituições de Ensino Superior e da Educação Básica, neste momento histórico, assumem o 
compromisso de unirem suas reflexões para pensar nas estratégias para melhoria da Educação 
Brasileira (Alfabetização), tendo como norte que a instituição escolar é um espaço plural e, nesse 
sentido, a diversidade tem que ser considerada como parte da sua essência e não como algo que 
justifique a exclusão do aluno, para garantir a aprendizagem básica às crianças, no tempo 
organizado em ciclo, é preciso assumir outra forma mais diversa, plural, interconectada e 
interdisciplinar de conceber a educação, a escola, o professor, sua formação e, sobretudo, a infância. 
Trata-se de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas na perspectiva do letramento, no 
que tange também a matemática, até os seus 8 anos de idade, em outras palavras, que conceitos e 
habilidades matemáticas são necessários para que a criança possa ser considerada alfabetizada 
nesta perspectiva, o que exige um trabalho focado, conjunto e integrado, pautado em meios 
diferenciados de gestão, coletivos e participativos, que envolvam todos os sujeitos da comunidade 
escolar nesse mesmo propósito.
Neste documento defenderemos as habilidades básicas da leitura, da escrita e da 
matemática, para que sejam consolidadas nos três anos iniciais do Ensino Fundamental.
O município vem buscando realizar um trabalho de qualidade, melhorando a estrutura física e 
tecnológica da rede através ampliações, reformas, instalações de laboratórios de informática e 
construção de novas unidades escolares e oferecendo cursos de formação continuada para todos os 
profissionais da rede municipal de ensino. A rede, em parceria com o governo federal, desenvolve o 
PNAIC (Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa), e nos anos de 2013 e 2014, 534 
professores alfabetizadores, participaram do programa. De 2010 à 2014, 49.955 alunos passaram 
pelo ciclo de alfabetização em São João de Meriti. Utilizando os dados do IBGE, vemos que no Brasil 
a taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino fundamental foi de 97,6 %, no 
sudeste 99,1%, no Rio de Janeiro 99,2% na Baixada 95,4% e de são João de Meriti 90,1%. 
O MEPIRD (Meriti Educando Para a Igualdade Racial e Diversidade) desenvolve um trabalho 
bem peculiar, que é a implantação da Lei nº 11.645/2008 sobre o estudo da história e cultura afro￾brasileira e indígena, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos. Também é desenvolvido o 
Programa de Correção de Fluxo, oferecido aos alunos com distorção série/idade.
Rede Quantitativo Alfabetização-Número de 
Alunos do Ciclo de 
Alfabetização 2014
Número de Alunos 2015
Municipal 44 9.090 9.096
36
Rede Quantitativo Número de Alunos 2014 Número de Alunos 2015
Privada 161 16.865 17.235
Rede Quantitativo Número de Alunos 2014 Número de Alunos 2015
Conveniadas 03 111 237
Fonte: Coordenadoria de Estatística – SEMECEL/2014
A Rede Municipal de Ensino conta com um total de 276 professores atuando no ciclo de 
alfabetização, todos concursados e com formação de professores, onde a maioria possui o nível 
superior na área de educação. 
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Total de estudantes que realizaram a prova: 2. 667
Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência – Matemática em 2016
Fonte: INEP/ANA
Total de estudantes que realizaram a prova: 2. 446
Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência – Leitura em 2016
37
Fonte: INEP/ANA
Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência – Escrita em 2016
Fonte: INEP/ANA
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano (terceiro) ano 
do EnsinoFundamental.
Estratégias para o Ensino Fundamental- Alfabetização
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental 
articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos 
professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de 
todas as crianças;
5.2) aplicar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização 
das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criar 
os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas 
para 
alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 
38
5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, 
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, em consonância com a Proposta 
Municipal, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem 
aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais 
abertos,garantindo o suporte para a implementação destas tecnologias;
5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras 
que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos 
alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.6) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de 
crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de 
formação continuada de professores para a alfabetização;
5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, 
inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade 
temporal, garantindo profissionais especialistas;
(*) 5.8) Repensar as avaliações municipais: externa e interna. Que se criem instrumentos para que 
cada instituição possa avaliar e monitorar baseado nas proeficiências do MEC;
(*) 5.9) Investimentos nas tecnologias educacionais voltadas para a alfabetização;
(*) 5.10) Reativar as salas de informática, propor parceria com outras entidades públicas ou privadas;
(*) 5.11) Estabelecer parcerias para a formação inicial com graduação e articulação com os 
programas de pós-graduação em alfabetização;
(*) 5.12) Elaboração de legislação para normatização da turma de progressão de pessoas surdas, 
incluindo o currículo bilíngue;
(*) 5.13) Investir em infraestrutura de equipamentos e de espaços, bem como suas melhorias e por 
meio de concurso público com recursos humanos.
(*) Estratégias de nos. 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 5.12 e 5.13Incluídas pelo relatório da I Conferência 
Municipal de Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
6. Educação em Tempo Integral
Análise Situacional
Os objetivos e metas do Plano Municipal de Educação para a Educação em tempo integral 
no município de São João de Meriti estão direcionados para a ampliação da proposta de Educação 
Integral entendida qualitativamente como o desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas 
dimensões ( intelectual e cognitiva, social, emocional, ética e corporal ).
Dessa forma, a proposta pedagógica está esmerada na integração de disciplinas por áreas de 
conhecimento, desenvolvendo projetos interdisciplinares que trabalham com os alunos as habilidades 
de protagonismo juvenil, autonomia diante do conhecimento, autogestão e demais competências que 
implicam diretamente na capacidade de aprendizagem. 
Os currículos dos cursos de Ensino Fundamental objetivam o desenvolvimento de saberes 
cognitivos e de saberes sócio-emocionais pelos estudantes. Saberes esses necessários para o 
exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais 
atuais e da vida adulta.
Os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos são organizados de modo a integrar, de 
forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes sócio-emocionais, predominantemente 
39
referentes a valores, atitudes e emoções, assim como as habilidades, com pensamentos, 
sentimentos e comportamentos.
As escolas consideram os seguintes agrupamentos de saberes: autonomia, colaboração, 
comunicação, liderança, gestão da informação, gestão de processos, criatividade, resolução de 
problemas, pensamento crítico e curiosidade investigativa. A organização curricular contém como 
eixos:
I – Áreas do Conhecimento: para desenvolver e dar sentido, predominantemente, à 
aprendizagem cognitiva, integrando as disciplinas da Base Nacional Comum, com tratamento 
metodológico que evidencie a contextualização e a interdisciplinaridade ou outra forma de interação 
e articulação entre diferentes saberes específicos (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e 
Ciências Humanas);
– Núcleo Articulador: que organiza estratégias, situações, oportunidades e espaços e tempos 
próprios para a aprendizagem predominantemente sócioemocional do estudante, mediante 
atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de 
intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento 
à prática e ao seu projeto de vida.
A rede pública municipal de São João de Meriti desenvolve a Educação Integral por meio do 
programa do Governo Federal denominado Programa Mais Educação, instituído pela Portaria 
Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/2010, onde ocorrem atividades 
extracurriculares como a Orientação de Estudos e Leitura, Esporte na Escola, Tecnologia 
Educacional, Danças e etc. atendendo 8289 (oito mil duzentos e oitenta e nove) alunos no ano de 
2014. 
Essas atividades rompem com os currículos tradicionais ao trabalhar concomitantemente
Com os aspectos cognitivos e sócio-emocionais da aprendizagem através da adoção de arranjos 
escolares de Educação Integral em tempo integral em 44 (quarenta e quatro) unidades de nossa 
rede. 
Assim, nas 44 (quarenta e quatro) escolas participantes do programa, os alunos permanecem 
7 horas em atividades educacionais com a atuação de monitores e interlocução de um Professor 
para a coordenação das ações do programa na comunidade escolar.
Fonte: SIMEC
Além da ação supracitada, existe a Escola Municipal Leonel de Moura Brizola, que recebe 
investimentos diretos do município e funciona como escola modelo para a implementação do tempo 
de educação em tempo integral. A E.M. Leonel de M. Brizola atende 140 (cento e quarenta) alunos 
de 4 a 6 anos e funciona de 8 (oito) da manhã às 16 (dezesseis) horas contando com cerca de 5 
(cinco) professores que integram o currículo junto a espaços de aprendizagem.
Alunos Atendidos pelo Programa Mais Educação
Ano Nº de Escolas Total de alunos
2009 14 2.488
2010 20 3.207
2011 40 6.303
2012 41 6.441
2013 44 6.969
2014 44 8.289
40
Assim a política de educação integral para o Ensino Fundamental contempla os modelos:
• Mais Educação: constitui-se como estratégia do Ministério da Educação para induzir a 
ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral.
 Escola Municipal Leonel de Moura Brizola: Escola polo (modelo) ondehá oexercício de 
aplicação da educação em tempo integral das disciplinas com atividades de expansão de 
conhecimento e pesquisa direcionada a aprofundamento de saberes.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) 
alunos (as) da educação básica.
Estratégias para a Educação em Tempo Integral
6.1) promover a oferta de Educação em tempo Integral, por meio de atividades de acompanhamento 
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de 
permanência dos alunos na escola ou sob sua tutela seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias 
durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única 
escola;
6.2) incentivar a articulação ente escola com múltiplos espaços educativos, culturais e esportivos, a 
exemplo de centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus, teatros e cinemas;
6.3) criar, exercitar e transformar propostas curriculares em ações objetivando a garantia de 
Educação Integral para o desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões, quer a 
intelectual, tecnológica, cultural, cognitiva, social, emocional e ética, tanto quanto a corporal; 
2009 2010 2011 2012 2013 2014
2488
3202
6303 6441 6969
8289
14 20
40 41 44 44
Alunos Atendidos em Tempo Integral
Total de Alunos Atendidos Nº de Escolas
41
6.4) adotar medidas para otimização do tempo de permanência de alunos na escola, direcionando a 
expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, 
esportivas e culturais; desde que ministradas por profissionais da área; 
6.5) estimular as Instituições privadas que atuam no município a adotarem as diretrizes de projetos 
inovadores para a oferta da educação em tempo integral, sempre que possível; e implementar as 
diretrizes pedagógicas para os ciclos;
6.6) promover a formação continuada de profissionais das diferentes áreas de conhecimento, em 
uma perspectiva interdisciplinar, visando assegurar práticas pedagógicas voltadas para a Educação 
Integral como desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões; 
6.7) instituir, assegurar e garantir, ainda que em regime de colaboração, dos poderes públicos 
estadual e federal, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário 
adequado para atendimento em tempo integral; bem como garantir pessoal de apoio e utilizar os 
CIEPs Municipalizados.
6.8) garantir, ainda que em regime de colaboração com os poderes públicos estadual e federal assim 
como instituições particulares, programa de ampliação, reestruturação e manutenção das escolas 
públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios e insumos necessários, 
inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, 
refeitórios, banheiros totalmente acessíveis e outros equipamentos; oferecendo profissionais 
habilitados para atuarem nesses espaços, respeitando o quantitativo necessário pelo número de 
alunos matriculados na escola; 
6.9) assegurar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro 
de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública 
de educação básica, de forma concomitante em articulação com a rede pública de ensino; de forma 
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; e em articulação com a rede pública de 
ensino; 
(*) 6.10)compor o quadro da estrutura de profissionais para garantir a efetividade da educação 
integral;
(*) 6.11) garantir na Cultivar e nos currículos estratégias para a efetivação da educação integral;
(*) 6.12) viabilizar espaços físicos para a permanência dos estudantes, bem como a garantia dos 
profissionais específicos da área.
(*) Estratégias de nos. 6.10, 6.11 e 6.12Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
7. Ensino Fundamental 4º ao 9º Ano de Escolaridade
Análise Situacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96) no seu Art. 11, inciso V, diz que 
o Ensino Fundamental é prioridade dos municípios, e complementa que o ensino fundamental deverá 
ser obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) 
anos de idade, e terá por objetivo a formação básica do cidadão. O Artigo 208 § 1º da Constituição 
Federal afirma ainda que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público”, porém esta 
educação precisa ser ofertada com qualidade. Este é o maior desafio para a implementação das 
políticas públicas sociais e educacionais, bem como para os gestores da educação: manter a 
qualidade do ensino nos diferentes espaços, com agentes e atores atuando neste processo 
formativo.
42
A qualidade de ensino tem como objetivo desenvolver a capacidade de aprender, tendo como 
meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, a compreensão do ambiente 
natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a 
sociedade, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores, o fortalecimento dos vínculos de 
família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta o convívio 
social.
Passos significativos estão sendo dados no sentido de dinamizar as ações pedagógicas. 
Entretanto, as adversidades impõem desafios de toda ordem. Estes para serem contornados, 
requerem esforço redobrado do conjunto que envolve os entes federados, nas bases do regime de 
colaboração, para possibilitar o alcance das metas do IDEB, conforme disposto nas Tabelas 1,2 e 3.
TABELA 1= METAS IDEB NACIONAL 
METAS IDEB NACIONAL 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino fundamental 4,7 5 5.2 5,5
Ensino Médio 4.3 4.7 5.0 5,2
Fonte: MEC/INEP
TABELA 2= METAS IDEB ESTADUAL
Fonte: MEC/INEP
TABELA 3= METAS IDEB MUNICIPAL
Fonte: MEC/INEP
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, é um importante passo para 
avaliar a qualidade de ensino. 
Municípios de acordo com o IDEB/Anos Iniciais
METAS IDEB ESTADUAL 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,6 5,9 6,1 6,4
Anos finais do ensino fundamental 4,9 5,1 5,4 5,6
Ensino Médio 4,2 4,6 5,0 5,2
METAS IDEB MUNICIPAL 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,1 5,4 5,6 5,9
Anos finais do ensino fundamental 3,8 4,1 4,4 4,6
Municípios IDEB 11 IDEB 13 META
PARACAMBI 4,9 5,6 4,5
RIO DE JANEIRO 5,4 5,3 5,3
SEROPÉDICA 4,3 4,7 4,3
SÃO JOÃO DE MERITI 4,2 4,5 4,7
MESQUITA 4,1 4,5 4,8
DUQUE DE CAXIAS 4,3 4,4 4,4
NILÓPOLIS 4,4 4,3 4,1
JAPERI 3,8 4,3 4,2
MAGÉ 3,9 4,3 4,4
43
Superação de Metas/Anos Iniciais
Comparativo 2001/2013 Anos Iniciais
Municípios de acordo com o IDEB/Anos Finais
QUEIMADOS 4,2 4,0 4,8
NOVA IGUAÇÚ 4,1 3,9 4,7
BELFORD ROXO 3,8 3,7 4,6
Municípios IDEB 11 IDEB 13 META
PARACAMBI 4,9 5,6 4,5
SEROPÉDICA 4,3 4,7 4,3
NILÓPOLIS 4,4 4,3 4,1
JAPERI 3,8 4,3 4,2
RIO DE JANEIRO 5,4 5,3 5,3
SÃO JOÃO DE MERITI 4,2 4,5 4,7
MESQUITA 4,1 4,5 4,8
DUQUE DE CAXIAS 4,3 4,4 4,4
MAGÉ 3,9 4,3 4,4
QUEIMADOS 4,2 4,0 4,8
NOVA IGUAÇÚ 4,1 3,9 4,7
BELFORD ROXO 3,8 3,7 4,6
Municípios IDEB 11 IDEB 13 META
PARACAMBI 4,9 5,6 4,5 14,3%
JAPERI 3,8 4,3 4,2 13,2%
MAGÉ 3,9 4,3 4,4 10,3%
MESQUITA 4,1 4,5 4,8 9,8%
SEROPÉDICA 4,3 4,7 4,3 9,3%
SÃO JOÃO DE MERITI 4,2 4,5 4,7 7,1%
DUQUE DE CAXIAS 4,3 4,4 4,4 2,3%
RIO DE JANEIRO 5,4 5,3 5,3 -1,9%
NILÓPOLIS 4,4 4,3 4,1 -2,3%
BELFORD ROXO 3,8 3,7 4,6 -2,6%
QUEIMADOS 4,2 4,0 4,8 -4,8%
NOVA IGUAÇÚ 4,1 3,9 4,7 -4,9%
Municípios IDEB 11 IDEB 13 META
RIO DE JANEIRO 4,4 4,4 4,6
PARACAMBI 4,9 4,0 4,4
QUEIMADOS 4,3 3,5 4,1
SEROPÉDICA 3,7 3,4 4,4
NOVA IGUAÇÚ 3,5 3,4 4,3
NILÓPOLIS 4,1 3,4 3,5
MESQUITA 3,5 3,3 4,3
MAGÉ 3,4 3,3 3,8
DUQUE DE CAXIAS 3,4 3,3 3,4
SÃO JOÃO DE MERITI 3,5 3,2 3,5
JAPERI 2,9 3,0 3,9
BELFORD ROXO 3,2 3,0 3,5
44
Superação de Meta/Anos Finais
Nenhum município analisado superou a meta nos anos finais
Comparativo 2001/2013 Anos Finais
Várias ações estão sendo realizadas pelo Sistema Municipal de Ensino no sentido de discussão para 
atingir as metas propostas pelo Governo Federal:
PROGRAMAS E PROJETOS/2015
 Análise de Desempenho: Levantamento de dados estatísticos do desempenho escolar das 
turmas do 1º ao 9º ano de escolaridade, a fim de verificar o crescimento qualitativo dos 
alunos.
Análise de gráficos comparativos, com objetivo de fomentar as unidades escolares para uma 
observação mais detalhada como diferenças, avanços e estabilidades das turmas.
Levantar dados que irão nortear o trabalho pedagógico na escola, através da análise de gráficos e 
levantamentos de dados estatísticos que identifica a forma direta onde a equipe deve intervir para a 
melhoria da aprendizagem.Através da análise de desempenho escolar, viabilizar a formação 
continuada (PROSA), dos profissionais desses componentes curriculares (L. Portuguesa, Matemática 
e Ciências) que apresentam baixo índice.
 Programa Saúde na Escola (PSE): Acompanhar as Equipes de Saúde nas Unidades 
Escolares, fortalecendo as parcerias com a Secretaria de Saúde (DST/ AIDS, ASAJ, PSF), 
Vigilância Sanitária e Ação Social para atender as necessidades das Unidades Escolares.
 Sala de Recursos: Implementar o Atendimento Educacional Especializado, através da 
implementação do Projeto APEE – Apoio Paralelo e Educacional Especializado (Sala de 
Recursos).
 Educação Especial - Formação Continuada em trabalho: Colaborar no Programa de 
Formação Continuada – PROSA em Meriti, indicando profissionais que tenham perfil para 
atuar como Orientador de Estudos, divulgando a ementa do curso e articulando a participação 
dos profissionais de Educação.
 Programa de Correção de Fluxo: É uma das iniciativas que visa corrigir o fluxo escolar nas 
unidades de ensino, como estratégia para possibilitar a implementação de um sistema de 
ensino fundamental de qualidade para todos.
 TURMA G: Oferecer aos alunos do 3° ano do Ensino Fundamental da rede municipal a 
oportunidade de conhecer as dependências de um Shopping Center (visita ao Shopping 
Grande Rio).
Municípios IDEB 11 IDEB 13 META
JAPERI 2,9 3,0 3,9 3,4%
NOVA IGUAÇÚ 3,5 3,4 4,3 -2,9%
MAGÉ 3,4 3,3 3,8 -2,9%
DUQUE DE CAXIAS 3,4 3,3 3,4 -2,9%
MESQUITA 3,5 3,3 4,3 -5,7%
BELFORD ROXO 3,2 3,0 3,5 -6,3%
SEROPÉDICA 3,7 3,4 4,4 -8,1%
SÃO JOÃO DE MERITI 3,5 3,2 3,5 -8,6%
NILÓPOLIS 4,1 3,4 3,5 -17,1%
PARACAMBI 4,9 4,0 4,4 -18,4%
QUEIMADOS 4,3 3,5 4,1 -18,6%
RIO DE JANEIRO 4,4 4,4 4,6
45
 CRIANÇA VIVA – Transitópolis: Oferecer aos alunos do 3° ano do Ensino Fundamental da 
rede municipal aulas práticas e teóricas sobre trânsito e cidadania, que são realizadas em 
Transitópolis uma mini cidade construída dentro do 20° Batalhão da Polícia Militar do Rio de 
Janeiro.
 Estrada PARA A CIDADANIA – CCR NOVA DUTRA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O 
TRÂNSITO. Envolve professores multiplicadores em formação durante o ano letivo e todos os 
alunos do 4° ano do Ensino Fundamental.
 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE. Envolve professores 
multiplicadores em formação durante o ano letivo e todos os alunos do 5° ano do Ensino 
Fundamental.
 VIVA VÔLEI MERITI. Funciona no CIEP 180 Municipalizado Presidente João Goulart, com 
parceria da Confederação de Vôlei e o Shopping Grande Rio, para seus alunos e comunidade 
- O Shopping Grande Rio e a Supergasbrás patrocinam um dos núcleos do Viva Vôlei desde 
o ano de 2009, projeto social executado pela CBV. O Viva Vôlei Meriti, realizado em parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São João de Meriti. 
 OBA - Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica: Reconhecer a diferença na 
duração dos dias e das noites nas diferentes estações do ano. Observar as diferenças nas 
trajetórias do Sol e da Lua dependendo do local e da época do ano. Tendo como público alvo 
os alunos do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental e docentes da rede pública de ensino.
 ESCOLA VERDE – BAYER: Oferecer um conjunto de ações articuladas voltadas para a 
educação, visando a sustentabilidade socioambiental, tendo como público alvo os alunos do 
5° ano do Ensino Fundamental e docentes da rede pública de ensino.
 PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tendo como 
público alvo os alunos do 5° ano do Ensino Fundamental e docentes da rede pública de 
ensino das escolas.
 COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NA ESCOLA: Desenvolver a consciência sobre reciclagem, 
sua reutilização e a importância do consumo consciente para sustentabilidade, em todas as 
unidades escolares.
 COLETA SELETIVA NO PRÉDIO DA PMSJM COM RESPONSABILIDADE DE CADA 
ANDAR - A Secretaria de Meio Ambiente junto com as demais Secretarias, em conformidade 
com a Lei Federal nº 12305/2010, desenvolve as ações de sustentabilidade.
 PROGRAMA TRÂNSITO NA ESCOLA – DETRAN/RJ: Convênio que tem por objetivo a 
conjugação de esforços entre os partícipes para ajudar a transformar a realidade social de 
riscos no trânsito, mediante a realização do PROGRAMA TRÂNSITO NA ESCOLA.
 PROMAD - Programa Crack é Possível Vencer - O curso tem como objetivo formar 
profissionais para elaborar e implementar projetos de ações preventivas para a escola, 
contribuindo com o fortalecimento da comunidade escolar na prevenção ao uso de drogas. 
 SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA: A principal finalidade da Semana 
Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) é mobilizar a população, em especial crianças e 
jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a 
atitude científica e a inovação. 
 ONG Nova América: Trabalhar direitos humanos na sala de aula para crescimento pessoal, 
social e intelectual dos alunos e profissionais de educação através de informações, 
aprendizagens e oferta de ampliação do saber.
 MEPIRD – Meriti Educando para a Igualdade Racial e Diversidade, é um programa do 
Governo Municipal, que se destina a aplicabilidade da Lei nº 10.639/2003 e 11.645/2008 no 
46
Sistema de Ensino. Este desenvolve e implementa propostas curriculares numa perspectiva 
que integre a multiculturalidade no ambiente escolar.
 PROJOVEM URBANO: Programa do governo federal que destina-se a promover a inclusão 
social dos jovens brasileiros de 18 a 29 anos que, apesar de alfabetizados, não concluíram o 
Ensino Fundamental.
 BRALF: Brasil Alfabetizado – Implementar o Programa do Governo Federal que tem por 
objetivo alfabetizar jovens e adultos.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Rede Pública do Território de São João de Meriti- Anos Iniciais
Total de estudantes que realizaram a prova: 2748 alunos
Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência – Língua Portuguesa 5º ano
Total de estudantes que realizaram a prova: 2748 alunos
Média do IDEB nos anos finais do Ensino Fundamental
47
Distribuição percentual dos estudantes por nível de proficiência – Matemática – 5º ano
Rede Pública do Território de São João de Meriti- Anos Finais
INDICADOR 7 B 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
META PREVISTA - 4,1 - 4,4 - 4,6 - 4,9 - - - -
META EXECUTADA NO 
PERÍODO - 3,6 - - - - - - - - - -
48
Rede Pública do Território de São João de Meriti-Ensino Médio
49
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, 
com melhoria de fluxo escolar e da aprendizagem de modo atingir as seguintes médias 
nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do 
ensino fundamental; 5,2 no ensino médio. Já as médias municipais para o ano de 2021, 
conforme o MEC/INEP: 5,9 nos anos iniciais do ensino fundamental e 4,6 nos anos finais.
*Nova redação dada pela Nota Técnica nº 005, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME(DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias para o Ensino Fundamental (4º ao 9º Ano de Escolaridade)
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação inter federativa, diretrizes pedagógicas para a 
educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem 
e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a 
diversidade regional, estadual e local; 
7.2) assegurar que:no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos 
(as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação 
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta 
por cento), pelo menos, o nível desejável;no último ano de vigência deste PME, pelo menos 90% dos 
estudantesdo ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 85% (oitenta e 
cinco por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.3) constituir, em colaboração entre a União e o Estado, um conjunto nacional de indicadores de 
avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas 
condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características 
da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de 
ensino;
7.4)induzir, processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio da 
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade 
educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da 
gestão democrática; retomando a iniciativa do PDE como ação financiável, garantindo sua 
autonomia;
7.5) assegurar o horário de planejamento semanal, com a equipe pedagógica e o corpo docente;
(*) 7.6)implementar a base curricular municipal conjuntamente com um sistema de avaliação própria 
com indicadores de qualidade (monitoramento por quadro de desempenho, pensando aspectos 
qualitativos e quantitativos para traçar os atores escolares);
(*) 7.7) planejar uma política pública de implementação de indicadores de qualidade;
INDICADOR 7 C
Média do IDEB do Ensino Médio
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
META PREVISTA - 3,7 - 4,1 - 4,4 - 4,6 - - - -
META 
EXECUTADA NO 
PERÍODO
- 3,6 - - - - - - - - - -
50
(*) 7.8) ampliar o debate e planejamento intersetorial em âmbito municipal e estadual (elaboração de 
um questionário socioeconômico, estrutural para as escolas responderem, criando índices para 
monitoramento);
(*) 7.9) fomentar e garantir o fortalecimento e participação coletiva na ferramenta do PDE Interativo;
(*) 7.10) garantir o horário de planejamento por meio de profissional de concurso.
(*) Estratégias de nos. 7.6, 7.7, 7.8, 7.9 e 7.10Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
8. Educação de Jovens e Adultos Projovem Urbano
Análise Situacional
A educação de jovens e adultos vem sendo a baliza da manutenção de poder e supressão dos 
direitos do povo. 
Compreendemos que garantir o acesso das pessoas jovens e adultas à educação é, antes de 
tudo, respeitar um direito humano. Direito que satisfaz uma vocação que é inerente ao ser humano: o de 
“querer ser mais”. 
Há jovens e adultos analfabetos, que apresentam distorção série/idade, ou com pouca 
escolaridade, que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade certa. 
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o percentual de 
pessoas com no mínimo 12 anos de estudo entre 18 e 24 anos de idade é de 29,4% e das pessoas com 
25 ou mais anos de idade é de apenas 4,1%.
Neste contexto, surge o programa federal Projovem Urbano, que atende ao jovem adulto com 
baixa escolarização e é destinado a um recorte específico de faixa etária e público alvo, que objetiva 
elevar a escolaridade de jovens com idade entre 18 e 29 anos no município.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
0
2
4
6
8
10
12
Anos de escolaridade
Escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos 
de idade 
9,8
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Anos de escolaridade
Escolaridade 
média da 
população de 18 
a 29 anos 
residente na área 
rural
9,0
51
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, 
no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do 
campo, da região de menor escolaridade no municípi, 25% das camadas mais pobres, e 
igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados à Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Nova redação dada pela Nota Técnica nº 006, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME(DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias Educação de Jovens e Adultos- Projovem Urbano
(*) 8.1)institucionalizar programas e o desenvolver Programa de Elevação da Escolaridade, para 
acompanhamento pedagógico e recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes, 
que por quaisquer razões apresentem rendimento escolar defasado, considerando as especificidades 
da população compreendida dentre este recorte etário;
8.2) implementar políticas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais 
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano, associados a outras 
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) fomentar a divulgação junto aos Sistemas de Ensino, a sociedade civil, aos órgãos de 
comunicação de massa e mídias sociais dos exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio, garantida sua gratuidade aos que dela fizerem jus;
8.4) expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades públicas de 
forma concomitante e/ou subsequente ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os 
segmentos populacionais considerados, incentivando também a participação das instituições e 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; 
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, 
identificar motivos de absenteísmo em regime de colaboração com o Estado para a garantia de 
frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) 
estudantes na rede pública regular de ensino;
8.6) desenvolver e executar políticas públicas, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Direitos Humanos, voltadas para a Educação das Relações Humanas e promoção da 
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Anos em escolaridade
Escolaridade 
média da 
população de 
18 a 29 anos 
pertencente 
aoa 25% mais 
pobres 
8,6
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
Razão escolaridade 
média 
Razão entre a 
escolaridade 
média de 
negros e não 
negros na faixa 
etária de 18 a 
29 anos 
52
redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, 
pautando-se pelo princípio da equidade e igualdade social, a fim de promover um desenvolvimento 
sustentado e comprometido com a justiça social.
(*) Estratégia de nº 8.1 nova redação dada pelo relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
9. Educação de Jovens e Adultos- Alfabetização
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 
93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência 
deste PME, Universalizar a alfabetização dos jovens e adultos e reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) a taxa de analfabetismo funcional.
*Nova redação dada pela Nota Técnica nº 007, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME(DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias da Educação de Jovens e Adultos- Alfabetização
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso 
ao Ensino fundamental na idade própria;
9.2) participar em parceria com o governo federal e com o Estado, no prazo de 2 (dois) anos, a partir 
da publicação deste Plano o censo educacional, a fim de contabilizar jovens e adultos não￾alfabetizados, com ensino fundamental incompleto, identificando as formas de atendimento das 
demandas existentes, nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do 
0,00%
20,00%
40,00%
60,00%
80,00%
100,00%
120,00%
Taxa de 
alfabetizados 
Taxa de 
alfabetização 
da população 
de 15 anos ou 
mais de idade 
96,6
16%
50%
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
40%
45%
50%
Reduzir em 50% a taxa de analfabetismo 
funcional da população 
2017 2025
53
atendimento por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação Básica, garantindo o 
acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar;
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da 
escolarização básica;
9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca 
ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade 
civil; 
9.5) assegurar e viabilizar parcerias para atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e 
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive 
atendimento oftalmológico, psicológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área 
da saúde;
9.6) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental, às 
pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação 
específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
9.7) criar e apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao 
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses educandos, 
propiciando inseri-los nos sistemas de Ensino;
9.8) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados 
para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) educandos (as) com 
deficiência, articulando o sistema de ensino, a Rede Federal e Estadual de Educação Profissional, 
Científica e Tecnológica, as universidades, Instituições Públicas e Privadas, as cooperativas e as 
associações;
9.9) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à 
promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e 
atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e 
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do 
envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.10) garantir formação continuada específica com especialistas da área para educadores e 
alfabetizadores de jovens e adultos; bem como um auxílio financeiro cultural;
9.11) estabelecer parcerias para atendimento especializado aos estudantes com deficiência visual e / ou 
perda auditiva, viabilizando a confecção dos recursos e aparelhos auditivos que os alunos necessitem;
9.12) garantir o direito do passe livre nos transportes municipais e intermunicipais aos estudantes da 
rede municipal de ensino;
(*) 9.13)fortalecer as políticas públicas dos alunos egressos de programas de alfabetização.
(*) Estratégia de nº 9.13 Incluída pelo relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e Monitoramento 
do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
10. Educação de Jovens e Adultos
Análise Situacional
No município de São João de Meriti, existem inúmeras instituições públicas, privadas e da 
sociedade civil que atendem a população demandante por EJA, contudo atrelar a formação 
educacional ao desenvolvimento efetivo da educação profissional torna-se uma exigência para o 
ensino de jovens e adultos tendo em vista a necessidade de sistematizar a inserção dos mesmos no 
mundo do trabalho, algo que, a priori, exige uma qualificação Profissional condizente com as 
expectativas do mercado e pessoais.
54
Sistematização dos Dados Obtidos Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
:
Meta 10- Oferecer, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento) das matrículas de educação 
de jovens e adultos, no ensino fundamental na forma integrada e/ou subsequente à educação 
profissional, durante a vigência deste plano. 
*Nova redação dada pela Nota Técnica nº 008, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME(DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018)
Estratégias da Educação de Jovens e Adultos
10.1) manter programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino 
fundamental e à formação profissional inicial, ampliando a oferta de vagas e estimulando a conclusão 
do ensino fundamental e continuidade ao ensino médio;
10.2) expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial 
e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de 
escolaridade do trabalhador;
10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em 
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e 
considerando as especificidades da população;
10.4) ampliar e garantir as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo 
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens;
10.5) reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de 
escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, 
garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação 
básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e 
prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a 
organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses educandos;
10.7) promover a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias 
específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação 
continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação;
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
Porcentagem de 
matrículas
Aumentar em 
25% as 
matrículas de 
EJA no 
EF, integrada a 
Ed.Profissional
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
Porcentagem de 
matrículas 
Aumentar em 
25% as 
matrículas de 
EJA no 
E.M, integrada 
a Ed. 
Profissional
55
10.8) garantir a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras 
articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades 
públicas e privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins 
lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9) orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação 
profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais;
10.10) assegurar formação específica dos professores, e implementação de diretrizes nacionais em 
regime de colaboração;
10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, 
a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos 
cursos técnicos de nível médio;
10.12) estabelecer estratégias de inclusão digital por meio da implementação de políticas 
educacionais de utilização das ” NTICS (Novas Tecnologias de Informação e Comunicação), como 
ferramentas educacionais;
10.13) estabelecer estratégias para, progressivamente, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da 
publicação deste Plano, elevar em 10% os índices de desempenho dos alunos do Ensino 
Fundamental EJA, tendo como base o próprio desempenho da unidade escolar nos exames 
nacionais - SAEB, Prova Brasil - e estadual - SAERJ -, independente da política salarial, gratificações 
e afins.
11. Matrículas da Educação Profissional Técnica de Ensino Médio
Análise Situacional
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 
nº 9394/1996 situam a Educação Profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e 
ao trabalho. No artigo 227, a Constituição Federal destaca o dever da família, da sociedade e do 
Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A LDBEN afirma, no artigo 36 que “o Ensino Médio, 
atendida formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas” e 
acrescenta no parágrafo único que a “preparação geral para o trabalho e, facultativamente, 
habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio 
ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional”.
O Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterou artigos da LDBEN, determinando que a 
articulação entre a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio pode ser de 
forma integrada: oferecida na mesma instituição de ensino em que é realizado o Ensino Médio de 
forma concomitante: para os que já tenham concluído o Ensino Fundamental e ou estejam cursando 
o Ensino Médio, na mesma instituição de ensino, ou em instituições de ensino distintas, mediante 
convênios de Intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos 
pedagógicos unificados; e de forma subsequente: oferecida àqueles que já tenham concluído o 
Ensino Médio. Em 2008, a Lei n° 11.741 trouxe outras alterações para a LDBEN em relação à 
Educação Profissional e determinou que “as instituições de educação profissional e tecnológica, além 
dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada à 
matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade” (art.42). 
O Município de São João de Meriti conta com os seguintes cursos Técnicos 
Profissionalizantes:
56
Meta 11:Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, 
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no 
segmento público.
*Nova redação dada pela Nota Técnica nº 009, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME (DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018 e DOM nº 5.491 de 16 de novembro 
de 2020)
Estratégias Educação Profissional Técnica de Nível Médio
11.1) colaborar com a articulação, juntamente com os sistemas federal e estadual, de um Plano de 
Expansão da Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que não haja 
duplicidade de oferta na mesma região e evitando aplicação de recursos públicos com finalidades 
idênticas;
11.2) subsidiar o Estado e a União quanto aos dados referentes a população que se encontram 
concluintes do Ensino Fundamental;
11.3) colaborar na expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na 
modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à 
educação profissional pública e gratuita;
RELAÇÃO DE ESCOLAS COM CURSOS TÉCNICOS DE SÃO JOÃO DE MERITI
REDE ESTADUAL
COLÉGIO CURSO N° ALUNOS
C.E. HILTON GAMA ENFERMAGEM 188
C.E. PEDRO ALVARES CABRAL PATOLOGIA CLÍNICA 150
REDE PRIVADA
COLÉGIO CURSO N° ALUNOS
CEVIT ADMINISTRAÇÃO 43
CEVIT INFORMÁTICA 52
FAG ENFERMAGEM 568
COLÉGIO CURSO FLAMA PUBLICIDADE 111
COLÉGIO CURSO FLAMA ELETRÔNICA 39
COLÉGIO CURSO FLAMA ENFERMAGEM 131
COLÉGIO CURSO FLAMA INFORMÁTICA 156
C. E. FLUMINENSE DE MERITI ADMINISTRAÇÃO 10
C. E. JOSÉ DE ANCHIETA INFORMÁTICA 26
COLÉGIO LUDOLF REIS ADMINISTRAÇÃO 50
COLÉGIO LUDOLF REIS INFORMÁTICA 50
COLÉGIO SANTA MARIA INFORMÁTICA 38
COLÉGIO SANTA MARIA QUÍMICA 23
COLÉGIO CURSO MOVA ENFERMAGEM 172
COLÉGIO CURSO MOVA RADIOLOGIA 200
COLÉGIO CURSO MOVA SEGURANÇA DO TRABALHO 85
INSTITUTO MARTIN LUTHER KING ENFERMAGEM 100
INSTITUTO MARTIN LUTHER KING PATOLOGIA CLÍNICA 15
INSTITUTO MARTIN LUTHER KING CONTABILIDADE 102
INSTITUTO MARTIN LUTHER KING INFORMÁTICA 96
57
11.4) assegurar o acesso ao estágio na educação profissional técnica de nível médio – na 
modalidade Formação de Professores – nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, preservando 
seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando a formação de 
qualificações próprias da atividade profissional, a contextualização curricular e ao desenvolvimento 
da juventude, em regime de colaboração com o Estado e a União;
11.5) colaborar na articulação de parcerias com empresas privadas, de modo que estas oportunizem 
aos alunos dos demais cursos técnicos serem inseridos em seus programas de estágios, que 
favoreçam a sua formação, ampliando seus conhecimentos através da prática;
11.6) estimular a procura da matrícula aos estudantes oriundos do Ensino Fundamental da rede 
municipal na Educação Profissional Técnica de nível médio, na perspectiva da inclusão.
12. Educação Superior e Pós-Graduação
Análise Situacional
A democratização do acesso à educação superior, com inclusão e qualidade, é um dos 
compromissos do Estado brasileiro e, de acordo com o Censo da Educação Superior 2012, essa 
demanda vem aumentando. O governo brasileiro vem implementando políticas de ampliação da rede 
de ensino, fomentando o segmento público e incentivando o acesso ao setor privado. O acesso à 
educação superior, sobretudo da população de 18 a 24 anos, vem sendo ampliado no Brasil, mas 
ainda está longe de alcançar as taxas dos países desenvolvidos e mesmo de grande parte dos 
países da América Latina.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2011 registrou que a taxa bruta 
de escolarização da Educação Superior atingiu o percentual de 27,8%, enquanto a taxa líquida 
chegou a 14,6%.Dados Censo da Educação Superior/2012
O desafio é ainda maior quando observamos as taxas por estado e por região, onde cada 
município possui uma realidade diferente em termos da oferta 
e do acesso à educação superior, pois esse nível de ensino é de responsabilidade de instituições 
federais, estaduais ou privadas, e a oferta no município fica vinculada às decisões de expansão 
destas instituições. Em cada municipalidade, é preciso um planejamento articulado, que envolva a 
União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nesse grande esforço colaborativo. 
Atualmente, as matrículas públicas totalizam apenas 27%, enquanto as privadas perfazem 73%, 
conforme o Censo da Educação Superior de 2012. Dados Censo da Educação Superior/2012
Conforme demonstrado na figura, 12,6% das IES se declararam públicas e 87,4% privadas. 
Quase a metade (48,6%) das IES do País está localizada na região Sudeste.
O município de São João de Meriti conta com a extensão de duas universidades particulares, 
a UNIGRANRIO e a Universidade Estácio de Sá, ambas oferecem graduação e pós-graduação lato 
sensu. Atuam visando o desenvolvimento das competências pessoais e profissionais dos estudantes 
procurando atender as necessidades sociais e econômicas da região, dessa forma interagindo de 
forma ética e produtiva com a sociedade para o desenvolvimento social e tecnológico.
Atualmente, são oferecidos os seguintes cursos de graduação e número de alunos, 
observando o aumento nos meses de janeiro e fevereiro de 2015:
ADMINISTRAÇÃO 798 1.034
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 32 41
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 10 15
CIÊNCIAS CONTÁBEIS 61 82
DIREITO 702 899
58
GESTÃO COMERCIAL 1 ---
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 10 22
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (3 ANOS) 10 13
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 242 316
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (3 ANOS) 25 39
GESTÃO FINANCEIRA 3 3
GESTÃO FINANCEIRA (3 ANOS) 1 1
HISTÓRIA 9 12
LERTRAS 8 13
LOGÍSTICA 65 106
LOGÍSTICA (3 ANOS) 18 29
MARKETING 37 55
MARKETING (3 ANOS) 12 14
MATEMÁTICA 1 1
PEDAGOGIA 478 590
PETRÓLEO E GÁS --- 1
SERVIÇOS SOCIAL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 83 100
30 48
2.636 3.434
Fonte UNESA/2015
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Gráfico M12A Fonte: Observatório do PNE
59
Gráfico 1 M12B Fonte: Observatório do PNE
60
Fonte: Observatório do PNE
Gráfico M12C
Meta 12: Empreender ações de apoio para aumentar em 50 % (cinquenta por cento) a 
taxa bruta de matrícula e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 
(dezoito) à 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo 
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
Estratégias para Educação Superior
12.1) apoiar os governos Federal e Estadual para ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão e 
interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, 
Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil;
12.2) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de 
professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de Ciências e Matemática, bem como para 
atender o déficit de profissionais em áreas específicas;
(*)12.3) fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação 
de professores e demais funcionários para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e 
matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
(*) 12.4) divulgar programas que assegurem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos 
curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, 
orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
(*) 12.5) propiciar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
61
(*) 12.6) ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação 
superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
(*) 12.7) participar de programas de ações ao incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos 
de graduação e pós-graduação em âmbito municipal tendo em vista o enriquecimento da formação 
de nível superior;
(*) 12.8) mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, 
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as 
necessidades do desenvolvimento do País,a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da 
educação básica;
(*) 12.9) aderir a programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e 
audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;
(*) 12.10) colaborar na divulgação de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período 
letivo na educação superior pública; 
(*) 12.11) viabilizar condições para que polos de universidades públicas possam estar inseridos no 
município.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor 
constante no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 
26/06/2015.
13. Educação Superior e Pós-Graduação
Análise Situacional
A qualidade da educação superior está diretamente associada a vários aspectos, entre eles, o 
ensino, a pesquisa, a extensão, o desempenho dos estudantes, a gestão da instituição e a titulação 
do corpo docente, sobretudo em cursos de mestrado e doutorado. 
O Censo da Educação Superior (CenSup) registrou, em 2012, um total de 362.732 funções 
docentes em exercício, sendo 212.394 na rede privada, 90.416 na rede federal, 48.172 na rede 
estadual e 11.750 na rede municipal. Mais de 80% dos docentes das redes públicas tinham tempo 
integral, enquanto mais de 41% na rede privada eram horistas. Na rede federal, 91% tinham tempo 
integral, enquanto na rede privada o percentual era de 24%.
Verifica-se uma elevação da titulação do total de funções docentes de 2001 para 2012. O 
maior aumento ocorreu em relação ao título de doutorado (157,2%), seguido de crescimento na 
titulação de mestrado (102,6%). Especificamente em relação à categoria pública, as funções 
docentes com doutorado passam de 33,9%, em 2001, para 50%, em 2010; para o mestrado, 
observa-se uma participação relativamente estável, passando de 30,2%, em 2001, para 30,4%, em 
2012. Sobre a categoria privada, importa observar a participação majoritária do mestrado, que passa 
de 35,3% das funções docentes, em 2001, para 45,4%, em 2012. O doutorado passa de 11,8%, em 
2001, para 17,6%, em 2012. Apesar da elevação das funções docentes com doutorado nas IES 
privadas, esse percentual ainda se mostra bastante reduzido se comparado ao verificado nas IES 
públicas.
Se somarmos o percentual de mestres e doutores nas IES públicas, observamos que já 
atingem 75%, enquanto as IES privadas têm aproximadamente 63% de mestres e doutores. As IES 
públicas têm cerca de 50% de doutores, enquanto as IES privadas têm aproximadamente 18%. As 
IES privadas sem fins lucrativos apresentam percentuais mais elevados de titulação do seu corpo 
docente do que aquelas com fins lucrativos. Portanto, para atingir essa meta, as IES, sobretudo 
privadas, terão de elevar o percentual de professores com mestrado e doutorado e também com 
62
tempo integral, tendo em vista a melhoria da qualidade desse nível de ensino. Complementarmente, 
será preciso ampliar a oferta de vagas e matrículas em cursos de pós-graduação stricto sensu.
Observando a realidade do funcionalismo público municipal em 2014, destacamos o baixo 
percentual de profissionais com formação stricto sensu.
 Fonte: Coordenadoria de Estatística / SEMECEL – 2014 
Com relação aos professores (PI e PII) a realidade é mais alarmante, como se pode observar 
no gráfico a seguir:
Fonte: Coordenadoria de Estatística / SEMECEL - 2014
O município de São João de Meriti, nas duas universidades particulares, a UNIGRANRIO e a 
Universidade Estácio de Sá, não oferecem cursos de pós-graduação stricto sensu, somente o lato 
sensu nas modalidades presencial e a distância. 
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
FORMAÇÃO Total
NÃO ALFABETIZADO 4
FUNDAMENTAL 285
MÉDIO 804
ADICIONAL 2
PÓS MÉDIO 1
SUPERIOR 958
PÓ PÓS-GRADUAÇÃO (latu sensu) 177
MESTRADO 6
Não Informado 277
Total geral 2.514
63
Gráfico M13A Fonte: Observatório do PNE
Gráfico M13B Fonte: Observatório do PNE
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de concursados, 
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto do sistema de 
64
educação superior para 75%( setenta e cinco por cento),sendo, do total, no mínimo, 35%( 
trinta e cinco por cento) de doutores.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 010, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação 
e Monitoramento do PME(DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018) e
* Nova redação com fundamento na Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 (DOU de 26.6.2014 - Edição extra)
Estratégias para ampliar a qualidade na Educação Superior
13.1) apoiar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 
10.861, de 14 de abril de 2004;
13.2) contribuir para ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes -
ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à 
aprendizagem resultante da graduação; 
(*) 13.3) fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com 
vistas a potencializar a atuação regional,inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional 
integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa 
e extensão;
(*)13.4) construir parcerias que elevem gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de 
graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas 
instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), até 2020, e fomentar a melhoria dos 
resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) 
dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no 
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 
75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 
75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
(*)13.5)criar a base de dados estatísticos municipal para contribuir com o monitoramento e 
desenvolvimento da meta;
(*) 13.6) solicitar às Universidades e Faculdades no território de São João de Meriti, por meio de 
Ofício, informações sobre o número de professores e suas respectivas formações.
(*) Estratégias de nos. 13.5 e 13.6 Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
14. Educação Superior e Pós-Graduação
Análise Situacional
O Brasil possui um amplo sistema de pós-graduação stricto sensu, o que tem favorecido o 
crescimento acentuado da pesquisa e da produção científica, sobretudo em termos da publicação de 
artigos em periódicos, pois já ocupamos, segundo informações da CAPES, a 13ª posição mundial 
nesse quesito. Vem crescendo também o registro de patentes, decorrentes, em grande parte, de 
pesquisas voltadas à inovação, que geram produtos, processos ou serviços.
65
Em 12 de dezembro de 2013, havia 3.337 programas recomendados pela CAPES, com 5.082 
cursos de pós-graduação. Em 2012, o Brasil titulou 47.138 mestres e 13.912 doutores. Embora esse 
número seja bastante expressivo no cenário internacional, ainda titulamos menos doutores do que 
países como Estados Unidos, China, Rússia, Alemanha, Japão e Índia.
Dados do GEOCAPES de 2012 registraram um total de 203.717 matrículas em cursos de 
doutorado e mestrado (acadêmico e profissional), sendo 172.206 na rede pública e 31.691 na rede 
privada. Do total de matrículas da rede pública, 115.001 são de cursos/programas federais, 56.094 
estaduais e 931 municipais. 
Observa-se que a maioria dos cursos está localizada na região Sudeste, com participação de 
45,0% no total. É possível notar um crescimento, tantona rede pública quanto na rede privada, entre 
os anos de 2009 e 2012. No caso das IES públicas, as instituições federais representam mais da 
metade das matrículas e, também, as que tiveram o maior aumento no número de matrículas de 
cursos de graduação no período analisado. Essa expansão na rede federal decorre dos programas 
de criação de novas vagas, seja por meio de novas instituições ou de novos campi.
Conclui-se que o aumento de formandos na graduação comprova a necessidade de ampliar a 
oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, observando que essa formação ainda não é 
encontrada em nosso município e assim não privilegiando quantitativo de pesquisas e publicações.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Gráfico M14A Fonte: Observatório do PME
66
Gráfico M14B Fonte: Observatório do PME
Meta 14 : Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, 
de modo a atingir a titulação anual de 60.000 ( sessenta mil) mestres e 25.000( vinte e cinco 
mil) doutores.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 011, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação 
e Monitoramento do PME (DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018) e
* Nova redação com fundamento na Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 (DOU de 26.6.2014 - Edição extra)
Estratégias para ampliar a qualidade na Educação Superior
(*) 14.1) contribuir para o estimulo à integração e a atuação articulada entre a Coordenação de 
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e as agências estaduais de fomento à 
pesquisa;
(*) 14.2) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em 
particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros 
no campo das ciências;
(*) 14.3) participar do intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as 
instituições de ensino, pesquisa e extensão;
(*) 14.4) apoiar a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que 
valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a 
gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego 
e renda na região.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
67
15. Formação Inicial e Continuada
Análise Situacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta em um de seus títulos vários 
artigos sobre os Profissionais da Educação, no qual se destacam disposições sobre a formação de 
docentes. O artigo 62 foi alterado pela Lei nº 12.796, de 2013, onde define a atuação na educação 
básica por meio de formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, 
admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) 
primeiros anos do ensino fundamental, oferecida em nível médio na modalidade normal. O primeiro 
parágrafo desse artigo assegura que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em 
regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos 
profissionais de magistério (incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). O quarto parágrafo destaca que a 
União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e 
permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica 
pública (incluído pela Lei nº 12.796, de 2013).
O Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, institui a Política Nacional de Formação 
Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da 
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES no fomento a programas 
de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
A valorização dos profissionais da educação e, consequentemente, a melhoria da educação 
pública, estão diretamente ligadas a implementação de políticas públicas de formação dos 
profissionais da educação capazes de contemplar, com ações integradas a formação inicial, 
condições de trabalho, salário, carreira e formação continuada, o que muito avançou na Educação 
em São João de Meriti com o Plano de Cargos e Salários e Remuneração – lei nº 1765, de 22 de 
dezembro de 2010 e outras ações educacionais. 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECEL), por meio da 
Coordenadoria de Estatística, apresenta os dados sobre a formação dos profissionais da educação, 
ano base 2014.
Fonte: Coordenadoria de Estatística/SEMECEL - 2014
Os docentes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental no Sistema Municipal apresentam nível 
superior e formação específica na área de conhecimento em que atuam. Mais de 50% dos demais 
docentes (RT ” Regente de Turma/PII ” Professor II) também possuem nível superior e os demais 
são incentivados a avançarem em relação à formação mínima em curso normal.
FORMAÇÃO Total
NÃO ALFABETIZADO 4
FUNDAMENTAL 285
MÉDIO 804
ADICIONAL 2
PÓS MÉDIO 1
SUPERIOR 958
PÓS-GRADUAÇÃO 177
MESTRADO 6
Não Informado 277
Total geral 2.514
68
A SEMECEL aderiu ao PAR ” Plano de Ações Articuladas em 2009 possibilitando a inserção 
em diferentes programas do Ministério da Educação, alguns viabilizando a formação inicial e 
continuada. O PARFOR ” Plano Nacional de Professores da Educação Básica busca induzir e 
fomentar a oferta de educação superior, gratuita e de qualidade, para professores em exercício na 
rede pública de educação básica. A Plataforma Freire vem contribuindo com a acessibilidade dos 
docentes à primeira e segunda licenciaturas. 
Com o PDE Interativo ” Plano de desenvolvimento da Educação são oportunizados cursos de 
extensão, especialização e aperfeiçoamento. Boa parte dos diretores já participou da Escola de 
Gestores. O curso de extensão em Conselhos Escolares, desde 2009, formou 10 técnicos e o 
Programa de Fortalecimento dos Conselheiros Escolares, em execução desde 2013, já atingiu 240 
membros do Conselho. O Município também aderiu ao PNAIC ” Pacto Nacional pela Alfabetização na 
Idade Certa (2013) formando 230 professores alfabetizadores por ano.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Gráfico M15A Fonte: Observatório do PNE
69
Gráfico M15B Fonte: Observatório do PNE
70
Gráfico M15A-Fonte: Observatório do PNE
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos 
profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caputdo art. 61 da Lei n 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da 
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
* Nova redação com fundamento na Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 (DOU de 26.6.2014 - Edição extra)
Estratégias para Formação Inicial e Continuada 
15.1) inferir e colaborar com o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente 
fornecendo informações quanto à demanda por formação no município, com a fiscalização efetiva 
das informações quanto à formação;
(*) 15.2) ampliar e assegurar programa permanente de iniciação à docência a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no 
magistério da Educação Básica;
(*) 15.3) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos 
de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar 
seus currículos eletrônicos;
(*) 15.4) implementar e ampliar programas específicos para formação de profissionais da Educação 
Especial, visando ampliar o atendimento nas unidades escolares;
(*) 15.5) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior 
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de 
outros segmentos que não os do magistério;
(*) 15.6) sistematizar a relação entre Município e as Universidades, visando atender demandas da 
sociedade referentes à Educação Superior;
(*) 15.7)garantir a divulgação da oferta de vagas em turmas de formação inicial e continuada através 
do PARFOR – Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, promovendo, 
articulando e consolidando a matrícula na plataforma;
(*) 15.8) promover e garantir a divulgação das ações e da oferta de cursos aos professores e agentes 
educativos em exercício na rede pública de educação básica na plataforma eletrônica ao acesso à 
licenciatura, segunda licenciatura e formação pedagógica;
(*) 15.9) intensificar a relação entre Município e as Universidades Públicas e Privadas, visando 
atender demandas da sociedade referentes à Educação Superior;
(*) 15.10) garantir a participação dos profissionais da educação em Seminários, Cursos e Palestras 
Interestaduais e Congressos Nacional;
(*) 15.11) viabilizar o processo de inscrição do funcionário diretamente com a PARFOR.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
16. Formação Inicial e Continuada
Análise Situacional
71
A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer vem desenvolvendo o Programa Municipal de Formação Continuada: 
PROSA em Meriti desde o ano 2010, fortalecendo a relação teoria-prática junto aos profissionais da 
Educação do Sistema Municipal, das diferentes áreas, segmentos e modalidades, buscando ampliar 
a socialização dos saberes, a construção de conhecimentos, compartilhando boas práticas 
pedagógicas, possibilitando o diálogo entre os diferentes setores/órgãos públicos, viabilizando uma 
intervenção eficaz e mediadora do educador junto aos alunos e comunidade escolar. O Município, 
também, aderiu ao PNAIC ” Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa em 2013, onde 
professores alfabetizadores, integrados à Proposta de Ação Político-Pedagógica do Município: 
CULTIVAR (2012) dialogam sobre os entraves e buscam estratégias eficazes para a alfabetização.
Indicador 16 - Percentual de professores da educação básica com pós graduação lato 
sensu ou stricto sensu.
Meta Brasil: 50%
30,2% Brasil__ 28,9% Sudeste__ 18,9% Rio de Janeiro__14,5% Baixadas__
11,2% Município - São João de Meriti
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Gráfico M16A Fonte: Observatório do PNE
72
Gráfico M16B Fonte: Observatório do PNE
Meta 16: Estimular e oportunizar aos profissionais da educação básica formação 
continuada, como também elevação de titulação do docente em nível de pós-graduação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
* Nova redação com fundamento na Lei Federal nº 13.005 de 25/06/2014 (DOU de 26.6.2014 - Edição extra)
Cabe ao Município impulsionar a formação inicial e continuada dos educadores e promover 
mecanismos para essa prática. Estratégias para Formação Inicial e Continuada.
Estratégias para Formação Inicial e Continuada 
16.1) viabilizar, em regime de colaboração, entre os órgãos do sistema municipal o planejamento 
estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada, nas modalidades 
presencial e à distância; 
(*) 16.2) criar e ampliar portal eletrônico disponibilizando sinal de wi-fi para auxiliar o docente em seu 
trabalho pedagógico no horário de formação continuada e planejamento;
(*) 16.3) ampliar a oferta de bolsas de estudo para graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado 
dos professores e demais profissionais da Educação Básica em parceria com Universidades Públicas 
e Particulares;
(*) 16.4) estabelecer parceria para fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de 
Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da 
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo 
magistério público;
(*) 16.5) divulgar, garantir e oportunizar a participação em Fóruns periódicos com universidades e 
instituições de ensino superior para troca de informações sobre ofertas e demandas dos cursos em 
nível de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado;
(*) 16.6)incentivar e facilitar através de bolsas de estudos, a participação dos servidores em cursos 
de graduação, pós-graduação stricto sensu para curso de mestrado e doutorado, concedendo 
enquadramento imediato;
73
(*) 16.7) participação em Fóruns periódicos com universidades e instituições de ensino superior para 
troca de informações sobre ofertas e demandas dos cursos em nível de graduação, de pós￾graduação, mestrado e doutorado;
(*) 16.8 ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores da Educação 
Básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares inclusive 
aqueles com formato acessível.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
17. Valorização dos Profissionais da Educação
Análise Situacional
Desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos 
profissionais da educação se apresenta como um princípio constitucional. A Emenda Constitucional 
n° 53/2006, alterou sua redação original, com alguns acréscimos no que se refere à valorização e 
profissionalização dos profissionais da educação pública, evidenciando a necessidade e urgência 
dessa valorização. Em seu inciso V, dispõe que a valorização dos profissionais da educação escolar 
deve ser garantida através de ”planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público 
de provas e títulos, aos das redes públicas” e, no inciso VIII, traz a necessidade de um ”piso salarial 
nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”. 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96 no art.67 dispõe sobre a 
”valorização dos profissionais da educação”, por meio de ”estatutos e planos de carreira do 
magistério público”. 
O Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, instituiu a Política Nacional de Formação de 
Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de ”organizar em regime de 
colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e 
continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da Educação Básica” (art. 1º). 
A Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, fixou as diretrizes nacionais para os planos de 
carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública.
A Lei nº 106 de 21 de dezembro de 1978, instituiu o Estatuto do Magistério Público do 
Município de São João de Meriti. Em 11 de Junho de 1987, foi sancionada a Lei nº 419 que 
estabeleceu o regime jurídico do pessoal do Magistério, dispondo sobre seus direitos, deveres e 
vantagens. Na mesma data a Câmara Municipal regula o Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal através da lei nº420/87, determinando o regime dos correspondentes vencimentos salários 
e vantagens. Em 07 de junho de 1990, através da Lei nº 591, foi concedida gratificação de regência 
de turma.
A Lei Complementar nº 014 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal, trata em seu Capítulo IV do Desenvolvimento 
da Carreira mediante ascensão, de acordo com o quadro de categorias funcionais classificadas em 
classes e níveis. 
No ano de 2010 aconteceu uma ampla mobilização de toda a rede municipal, através de 
discussões com a equipe técnica da secretaria municipal de educação, reuniões por polos com 
representantes de todas as unidades escolares e sociedade civil, encontros coletivos na Câmara 
Municipal de Vereadores com a participação dos Secretários: de Fazenda, Administração e Governo 
e do Prefeito da Cidade. Em 22 de dezembro de 2010, foi sancionada a Lei nº 1765, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Ensino Público do Município de São João de 
74
Meriti, tendo como uma de suas principais diretrizes básicas a ”Valorização e o desenvolvimento 
profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, 
mediante crescimento horizontal e vertical” (Capítulo III, Art.4º Inciso I).
Um dos direitos garantidos pelo novo plano foi assegurar a remuneração integral nos casos 
de licença para tratamento de saúde como se em efetivo serviço estivesse, antiga reivindicação de 
toda a rede.
O Art. 85 § 2º determinou que os valores pagos a titulo de remuneração variável fossem 
gradativamente incorporados aos vencimentos para fins de aposentadoria. Além disso foram 
instituídas tabelas de vencimentos contendo os reajustes e respectivas remunerações por grupos 
funcionais, até o ano de 2016.
O atual plano garantiu a ascensão por formação. Do atual quadro de docentes ativos, 62% 
possuem graduação e 32% tem formação básica (normal). Em março de 2012 aconteceu, conforme 
previsto na Lei 1765 de 22 de dezembro de 2010 o enquadramento vertical, por nível de formação, 
que contemplou 630 servidores (ver tabela abaixo) que tiveram reajuste de 10% sobre seus 
vencimentos.
Fonte: Coordenadoria de Estatística – SEMECEL/2014
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
Contextualização
O piso salarial na área da educação está previsto na Constituição, e foi adotado como uma 
tentativa de corrigir uma distorção história na remuneração da categoria. No caso específico do 
magistério, a Lei 11.738/08 estabelece que o vencimento inicial será atualizado anualmente para, 
gradualmente, equiparar o salário dos professores das escolas públicas aos demais com nível de 
formação equivalente.
A Lei do Piso e o Fundeb são, sem dúvida, dois instrumentos importantes para que seja 
cumprida a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece equiparar o rendimento 
médio dos profissionais do magistério das redes públicas àquele dos demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE, ou seja, 2020.
No ano de 2018 o Piso Nacional do magistério registrou um aumento de 6,81% bem acima da 
inflação de 2,8% estimada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com isso, o piso 
salarial de um professor no Brasil passa de R$ 2.298,80 para R$ 2.455,35(vencimento inicial das 
Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) 
horas semanais). Desde a implantação da Lei do Piso, estados e municípios têm feito uso dos 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb).
GRUPO FUNCIONAL QUANTIDADE
GFB GRUPO FUNCIONAL BÁSICO 117
GFM-APOIO GRUPO FUNCIONAL MÉDIO-APOIO 85
GFM-PROF GRUPO FUNCIONAL MÉDIO-PROFESSOR 330
GFS GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR 98
TOTAL 630
75
No município de São João de Meriti, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos 
Profissionais do Sistema de Ensino Público, implementado através da Lei nº.1765 de 22 de 
dezembro de 2010, está sendo revisado por uma comissão composta por segmentos da Secretaria 
Municipal de Educação e representantes do Sindicato dos professores visando ações para a valorização do 
magistério. 
Quando analisamos os dados relativos à meta 17 do PNE, fornecidos pelo Observatório do 
PNE (www.opne.org.br), verificamos que para alcançá-la será preciso um esforço muito maior do que 
o realizado até aqui. Em 2015, o rendimento médio dos professores da rede pública da educação 
básica em relação aos demais profissionais com nível superior era de 52,5%. Esse percentual não 
vem apresentando uma variação significativa de 2002 para cá, com uma oscilação em torno de 10%, 
ora subindo, ora descendo. Se esse ritmo for mantido, a meta certamente não será cumprida em 
2020. Para se ter uma ideia, a menor diferença, ao longo desses anos, foi verificada em 2003, 
quando esse percentual chegou a 47,1%; em 2011, foi verificada a maior diferença, com 58,4%.
Analisando os dados fornecidos pelo Observatório do PNE (www.opne.org.br), vemos que 
ainda existe uma grande distância entre a realidade dos rendimentos médios alcançados pelos 
professores da Educação Básica, tanto na Meta Nacional quanto em relação a região sudeste, onde 
o munciípio de São João de Meriti está inserido. 
Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do quinto ano de vigência deste PME consonante ao PNE.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 012, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação 
e Monitoramento do PME (DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
76
Estratégias para Valorização dos Profissionais
17.1) realizar/participar e garantir a participação dos Profissionais da Educação em seminários, 
congressos e outros seminários em articulação com órgãos/ instituições públicas e /ou privadas 
semestralmente, com profissionais capacitados e habilitados na temática abordada, para troca de 
experiências e planejamento de ações em comum para atualização profissional e valorização salarial 
dos profissionais da educação de São João de Meriti.Oferecendo convênios com Universidades para 
que os profissionais possam se especializar ( Lato Sensu e Stricto Senso);
17.2)constituir como tarefa do fórum anual, o acompanhamento e valorização salarial, por meio de 
indicadores de pesquisa inflacional, tendo como referência os índices divulgados pelo Dieese;
17.3) no prazo de 1 (um) ano da assinatura do PME, a prefeitura incorporará todas as gratificações 
ao vencimento dos profissionais, com objetivo da valorização da Educação;
17.4) garantir e ampliar a valorização dos profissionais de educação de São João de Meriti e a 
assistência financeira específica do Município para implementação de políticas de valorização dos 
(as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial municipal do profissional;
17.5) garantir progressiva ascensão dosprofissionais do magistério anualmente nos meses de abril e 
agosto;
17.6) adequar o indexador da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Saláriosdosprofissionais 
da educação, no prazo de 01 (um) ano, a contar da aprovação deste PME.
18. Valorização dos Profissionais da Educação
Análise Situacional
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
O Município de São João de Meriti, atendendo a legislação federal, criou seu Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público em 22 de 
dezembro de 2010, através da Lei 1765/2010. 
O Plano previa estabelecer um padrão equitativo levando em consideração os diversos 
fatores capazes de justificar o maior ou menor nível de remuneração salarial e a possibilidade da 
aplicação de mecanismos administrativos de mobilidade vertical e horizontal que, incentivem o 
desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério.
Através da Portaria SEME 002/2017 foi montada uma Comissão de Gestão para adequação 
e aplicação do Plano de Carreiras, com a finalidade de manter uma atualização permanente e uma 
maior valorização profissional da carreira.
O Plano Municipal estabelece progressão horizontal e vertical.
A progressão horizontal beneficia o servidor por tempo de serviço cujo intervalo é de cinco em 
cinco anos e a progressão vertical através da formação.
A progressão horizontal alcança sete níveis diferenciados e a progressão vertical encontra-se 
dividida em três classes. 
Atualmente, a Comissão se reúne toda sexta feira na Secretaria Municipal de Educação 
juntamente com o SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) com o intuito de ajustar 
o Plano aos anseios da categoria.
77
Meta: 18 - Assegurar, no prazo de 12 (doze) meses, a existência de planos de carreira 
para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de 
ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar 
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do 
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Além de fazer a revisão a cada três anos do 
plano de cargos e salários.
* Nova redação dada pela Nota Técnica nº 013, No Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação 
e Monitoramento do PME (DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018
Estratégias para a Valorização dos Profissionais
18.1) atualizar pesquisas sobre as estruturas salariais dos planos de cargos e salários vigentes; 
garantir um calendário de remuneração salarial entre o último dia útil do mês anterior e o quinto dia 
do útil do mês atual;
18.2) realizar concurso público para prover as escolas com quantitativo de servidores necessários 
em consonância com a legislação vigente, até o segundo ano de vigência do plano;
18.3) ampliar a política de valorização das carreiras do magistério fixando datas para progressão 
vertical;
18.4) garantir no plano de Carreira dos profissionais do magistério licenças remuneradas e incentivos 
para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; 
(*)18.5) reajustar o valor de ajude de transporte de acordo com os aumentos dos valores das 
passagens;
(*)18.6) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os 
sistemas de ensino, na instância municipal, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, 
reestruturação e implementação dos planos de Carreira;
(*)18.7) implementar, assegurar e garantir políticas de valorização dos profissionais da educação;
(*)18.8)garantir até 2017 os profissionais em regime estatutário acabando com o contrato.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
19. Gestão Democrática
Análise Situacional
Ao apresentamos a meta 19 do PME de São João de Meriti, suas estratégias e possibilidades, 
precisamos nos remeter a uma historicidade que atravessa os limites demográficos do estado do Rio 
de Janeiro, constituindo-se em referência do processo de constituição de mecanismos de 
participação social e gestão democrática da educação pública. 
 Entendendo que neste mesmo espaço histórico, nos deparamos com a construção cultural 
de novos paradigmas para a gestão que passa atualmente pelo esvaziamento natural de suas 
concepções, necessitando ser avaliada e reestruturada, adaptando-se ao novo modelo de gestão 
78
democrático participativo da educação, “Nutrindo-se de mudanças, o tempo de transito é mais do que 
simples mudança.’’ (Freire, 99, p.54) sendo este é o momento da reconstrução da educação 
brasileira, por meio do PNE, e PME em âmbito municipal.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como princípio da garantia do direito a educação a 
gestão democrática, por meio do Art. 206 §8º da forma lei, reforçado na LDBN 94/93 de 1996, Art. 3º 
e Art. 14 da mesma legislação, ficando claro que a partir destes instrumentos legais o município 
deverá ser articulado em Sistema de Ensino, devendo definir suas normas de gestão democrática, 
baseadas nos seguintes princípios: 
I - Participação dos profissionais da educação na elaboração do PPP e 
II -Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares. 
 No âmbito federal em 2004 o Ministério da Educação e Cultura, por meio de Decreto institui 
o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares no intuito de promover a 
implantação de conselhos escolares, a formação de Técnicos para a efetivação do programa, a 
criação de material didático especifico, seguido da formação dos próprios conselheiros escolares em 
todo o território nacional.
 No município de São João de Meriti a Lei Orgânica Municipal 90 prevê no Art. 118 §6º, 
gestão democrática do ensino público, na forma da Lei, atendendo às seguintes diretrizes: a) 
Participação da sociedade organizada na formulação da política educacional e no acompanhamento 
de sua execução; b) Prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à 
Educação; c) Participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento 
de conselhos comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar, a 
alocação de recursos do caixa escolar e o nível pedagógico da escola, segundo normas dos 
Conselhos Estadual e Municipal de Educação; VII. Garantia de padrão de qualidade; VIII. Educação 
não diferenciada entre sexo seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático. 
Ainda, no Art. 119 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de 
Liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo facultada a 
utilização das instalações do estabelecimento de ensino para as atividades das associações.
 De acordo com a Resolução nº 08/2009 – SEMEC/SJM, Art.1º e 2 º ficam criados os 
conselhos escolares municipais nas escolas públicas da rede municipal e municipalizadas. O
conselho escolar da escola pública municipal e municipalizada é um colegiado permanente de 
debates e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, eleitos 
democraticamente, visando a melhoria e a qualidade da educação. Os conselhos escolares 
expressam a voz da comunidade escolar meritiense, dentro e fora de nossas unidades, sendo um 
instrumento de participação social e construção da cidadania e da democracia participativa. 
Fonte: Conselho Escolar / SEMECEL – 2014
79
Outro equipamento de participação cidadã é o grêmio estudantil, instituído nas escolas do segundo 
segmento da rede pública municipal pela Resolução nº 04/2013-SEME, órgão de fomento a 
participação dos educandos.
Fonte: Conselho Escolar / SEMECEL – 2014
 Em garantia da democratização da escola pública o governo municipal sanciona a Lei nº 
1.765 de 22 de dezembro de 2012, do Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema de Ensino 
Público Municipal, dentre outros temas instrui no art.123, a eleição para diretores de escola no 
âmbito da secretaria municipal de educação de São João de Meriti.
Cumprindo as determinações das legislações federais, o município estabelece mecanismos de 
acompanhamento e controle social instituindo por meio de eleição democrática, os conselhos do 
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da 
Educação e o CAE - Conselho de Alimentação Escolar, que garantem a transparência e publicidade 
dos recursos públicos destinados à educação municipal e da alimentação escolar, embasadas pela 
Lei municipal nº1483 de 6 de março de 2007 “Institui o Conselho do Fundeb”, e a Lei municipal nº 
2952 de 21 de janeiro de 1997 “Cria o Conselho de Alimentação”.
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
Meta do período; - período observado; - resultado do período observado; -informações relevantes sobre 
a execução do indicador no período; e- fonte de comprovação do indicador.
Meta do período Esta meta não possui indicador. 
Planejamento da Coordenadoria
Período observado Ano 2015 a 2017.
Resultado do 
período observado
19.1 executada 50% - O projeto de Lei de Gestão Democrática 
encontra-se na Câmara Municipal.
19.4 e 19.5 executada 50%
19.2 . formação de 50% dos conselheiros 
19.3 Executada 100%
19.13 Nota Técnica para supressão desta estratégia, visto que esta 
matéria já está regulamentada por legislação.
Informações 
relevantes sobre a 
execução do 
As demais estratégias estão ligadas direta e indiretamente com a 
execução da estratégia 19.1 na construção da legislação de gestão 
80
indicador no período democrática.
Fonte de 
comprovação do 
indicador
Diário oficial do Município, Site do FNDE e MEC
Existência de instrumentos e instância de Gestão Democrática no Município
Instancia de 
participação e 
Controle Social
Possui/Não possui Legislação Estratégias
Conselho Municipal 
de Educação
Possui Lei 920 de 16/01/ 97 19.2,9
Fórum Municipal de 
Educação
Possui
PORTARIA Nº 7137 
de 31/08/17
19.3
CACS FUNDEB Possui
Lei Nº 1.483 de 
06/03/07
19.2,9
Conselho Escolar
Possui
Resolução nº 08/09 19.
Conselho de 
Alimentação 
Escolar
Possui Lei 19.2
Grêmios 
Estudantis
Possui Resolução N° 04 
de 11/10/13
19.4
Critérios Função 
de Diretor
Possui Deliberação N° 04 
de 04/03/04
19.7
Legislação Gestão 
Democrática
Enviado para 
câmara municipal Em processo 19.7,8,11,12
Participação no 
PPP
Em processo de 
reconstrução Não possui 
legislação 
especifica
19.6
Relações 
Democráticas 
existentes nas U.E
60% das escolas 
informam que as 
relações se pautam 
por uma ética 
democrática
Regimento 
internos/Conselho 
Escolar
Meta 19
81
Conselho de Transporte Escolar: O município não possui Conselho de Transporte Escolar, ficando 
assim, o acompanhamento e fiscalização pelo CACS FUNDEB. 
Meta 19: Consolidar e fortalecer o processo da gestão democrática, instituindo no 
prazo de 1 (um ano) da publicação deste a eleição direta para diretores gerais e adjuntos 
públicos municipais. 
Estratégias da Gestão Democrática
19.1) organizarpor meio delegislação municipal específica o processo eleitoral público municipal, até 
um ano após a publicação deste PME, considerando, conjuntamente fazer cumprir as metas que 
estão no Plano de Cargos e Salários do Município de São João de Meriti, em relação a eleição de 
diretores; 
19.2) aderir, incentivar e promover programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb,dos conselhos de alimentação escolar, 
dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos 
de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, 
espaço físico adequado, equipamentos e transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom 
desempenho de suas funções, com representações das instituições sindicais e organizações e 
entidades;
19.3) instituir o Fórum Municipal de Educação,anualmente, com o intuito de coordenar as 
conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus 
planos de educação;
19.4) ampliar, apoiar e fortalecer eleições para os grêmios estudantis, assegurando-se, inclusive, 
espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação 
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 
19.5) consolidar e fortalecer a existência conselhos escolares, assegurando-se, inclusive, espaços 
adequados e condições de funcionamento nas escolas, fomentando a sua articulação orgânica com 
os demais Conselhos da educação e de proteção a infância e juventude;
19.6) promover a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus 
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão 
escolar e regimentos escolares, assegurando a participação Comunidade Escolar na avaliação de 
docentes e gestores escolares;
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos 
estabelecimentos de ensino;
19.8) participar de programas de formação de diretores escolares, bem como aderir a programas 
avaliação específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos 
cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão em parceria com o governo federal.
19.9) garantir o provimento de recursos financeiros para o pleno desenvolvimento dos Conselhos de 
Controle Social da Educação, Conselho Municipal de Educação e Conselho Escolar, ficando vetado 
qualquer forma de remuneração, sendo caracterizado o trabalho voluntário e de relevância social. 
Sendo permitida a ajuda de custo para alimentação; 
19.10) constituir em todas as escolas públicas municipais o conselho escolar com atribuição de 
Unidade Executora, definindo um calendário único municipal para o processo eleitoral do mesmo,
inclusive do seu presidente;
19.11) participar dos programas federais de formação continuada para gestores nas áreas, 
pedagógicas, administrativas, contábeis e de informática visando pleno desenvolvimento da função.
82
19.12) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente do Plano de Carreira em relação à eleição de 
diretores;
19.13) garantir um número máximo de estudantes por turma e por professor, até 2015, respeitando, 
dentro de sala, o mínimo de 01 estudante por m2;
(*) 19.14)sensibilizar os profissionais da educação (Equipe Pedagógica e Professores) o 
cumprimento da garantia do direito da participação de toda comunidade escolar na elaboração do 
PPP;
(*) 19.15)garantir aos colegiados e a comunidade escolar não só a participação na fiscalização das 
ações da escola, mas no planejamento e na avaliação;
(*) 19.16) Autonomia de funcionamento dos conselhos de acompanhamento;
(*) 19.17) Legislação de gestão democrática orientando a Gestão das unidades escolares.
(*) Estratégias de nos. 19.14, 19.15, 19.16 e 19.17 Incluídas pelo relatório da I Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
Vale ressaltar a atuação ética e imparcial destes conselhos em detrimento da garantia da qualidade 
da educação meritiense.
Com atuação normativa o Conselho Municipal de Educação é constituído por meio da Lei nº 920 de 
16 de janeiro de 1997 e democraticamente desde então, organiza suas ações com transparência e 
compromisso social.
20. Investimento Público em Educação Pública
Análise Situacional
É mister que só conseguiremos garantir todas as mudanças e desafios propostos pelo PME, 
através do financiamento da educação. Para isso essa meta é de suma importância e todas as 
demais ficam atreladas a essa condição. O acesso e a permanência só acontecerão se tivermos uma 
educação efetivamente de qualidade. 
Legalmente, temos a Constituição Federal de 1988, no art. 212, dispõe que a União aplicará, 
anualmente, nunca menos de 18%; e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. Prevê, ainda, que a educação básica terá como fonte adicional de 
financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 
O art. 214 da CF, com as alterações da redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 
2009, dispõe que a lei estabelecerá o PNE, de duração decenal, com o objetivo de articular o 
Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e 
estratégias deimplementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) em 
seus diversosníveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das 
diferentes esferas federativas que conduzam a “estabelecimento de meta de aplicação de recursos 
públicos em educação como proporção do produto interno bruto”. 
Esses dispositivos constitucionais são fundamentais para a garantia da educação como 
direito social por meio de seu financiamento público e pelo estabelecimento de condições objetivas 
de oferta de educação pública de qualidade que respeite a diversidade. 
Nesse sentido, a vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos 
percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a definição do custo aluno-qualidade, o 
83
acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre outros, são passos 
imprescindíveis para a melhoria do acesso, permanência e aprendizagem significativa dos 
estudantes. Ou seja, a garantia de financiamento adequado das políticas educacionais é base e 
alicerce para a efetivação do Sistema Nacional de Educação e, por conseguinte, para o alcance das 
metas e estratégias do PME com vistas a garantia de educação em todos os níveis, etapas e 
modalidades e para superação das desigualdades regionais. 
Cabe destacar a conjugação das fontes de recursos anteriormente públicos com a educação 
básica dessa federação – (1) a receita de impostos, oriunda da receita do salário-educação e de 
outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos 
do FUNDEB; (5) receitas de empréstimos; e (6) os recursos associados a projetos e programas, 
muitas vezes financiados pelo governo federal; (7) a parcela da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, (Lei 12.858, de 
09 de setembro de 2013). Como dados importantes temos:
A evolução dos gastos do FUNDEB
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou 
para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor 
correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
À Educação Básica cabem 84,5%, sendo: 64% para o Ensino Fundamental, 13% para o Ensino 
Médio e 7,5% para a Educação Infantil. Ao Ensino Superior, 15,5%, mas o gasto do governo com 
cada aluno do Ensino Superior é, de longe, o mais elevado de todos os níveis de ensino.
O que pode ser gasto com o FUNDEB?
R$ 180,00 - Custo mensal de um aluno das séries iniciais. 
60% - Índice dos recursos da Educação usados para pagar professores, gestores e funcionários. 
27% - Parcela aplicada na manutenção das escolas. 
6,6% - Destinada à construção e aos reparos das instalações. 
0,4% - Total investido na área de pesquisa em Educação. 
Fonte: Inep/MEC. Dados de 2007
Município: São João de Meriti UF: RJAno: 2014
Origens da composição do FUNDEB
A partir de 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados 
da parcela destinada ao FUNDEB. 
Sistematização dos Dados Obtidos-Fonte: Relatório da I Conferência Municipal de Avaliação e 
Monitoramento do PME- DOM nº 5.012 de 29 de outubro de 2018.
Mês FPE FPM IPI-EXP ICMS
Comple￾menta￾ção da 
União
Lei 
Comple￾mentar
Nº 87
ITR IPVA ITCMD Total
01 238.886,14 491.192,97 144.135,01 6.461.366,24 0,00 19.509,02 845,32 502.767,35 107.249,17 7.965.951,22
02 255.095,45 524.522,26 122.028,20 4.986.289,57 0,00 19.509,02 182,77 1.653.574,10 88.683,75 7.649.885,12
03 151.321,36 311.144,02 119.237,30 5.552.833,48 0,00 0,00 174,56 550.847,20 86.610,05 6.772.167,97
04 172.707,86 355.118,49 130.017,97 6.108.582,53 0,00 19.509,02 241,07 506.562,41 134.781,47 7.427.520,82
05 230.154,47 473.239,08 141.415,86 5.202.884,93 0,00 19.509,02 188,25 258.620,22 94.551,89 6.420.563,72
06 172.600,99 354.898,76 134.691,10 4.810.648,21 0,00 19.509,02 614,11 188.777,83 92.659,11 5.774.399,13
07 148.242,41 304.813,11 138.369,72 5.380.641,26 0,00 19.509,02 192,80 264.256,58 141.037,13 6.397.062,03
08 180.089,30 370.296,09 142.628,58 4.952.504,80 0,00 19.509,02 898,51 225.032,56 100.932,16 5.991.891,02
09 157.863,34 324.595,48 134.220,88 6.073.821,09 0,00 19.509,02 1.559,78 209.087,59 136.267,73 7.056.924,91
10 149.197,11 306.776,15 143.739,29 5.729.640,10 0,00 19.509,02 7.406,81 117.106,39 120.086,21 6.593.461,08
11 197.481,44 406.057,48 165.055,54 5.080.414,01 0,00 19.509,02 2.035,96 120.430,16 149.688,81 6.140.672,42
12 216.918,91 446.024,39 162.861,80 6.080.609,69 0,00 39.018,04 1.133,39 187.466,92 195.108,46 7.329.141,60
84
A questão do PIB
Determinar as fontes dos recursos para o cumprimento da ousada meta quantitativa 
estabelecida nas Metas 20 do PNE e do PME, não será tarefa simples, sobretudo quando se tem em 
mente assegurar um padrão mínimo de qualidade no ensino público.
A Lei Federal nº 13.005 de 2014 e a Lei Municipal nº 2.004 de 2015 acabaram estabelecendo 
um piso móvel para os gastos públicos em educação, de 7% do PIB, até o 5º ano de vigência do 
plano (2018), e de 10% do PIB, até o final da vigência do PNE em 2024 e de 7% do PIB, até o 5º ano 
de vigência do plano (2020), e de 10% do PIB, até o final da vigência do PME em 2025 .
Os recursos vinculados para a educação pública representavam4,21% do PIB, em 2010, 
conforme Tabela 1. 
Os investimentos públicos em educação deslocaram-se de 4,21% para 4,53% do PIB em 2013, como 
se observa na Tabela 2.
85
Diante deste cenário, o entendimento é de que para se cumprir a Meta 20 do PNE e do PME, 
será necessário uma hábil engenharia financeira para alcance desta Meta. Um esforço que se torna 
ainda mais complexo a contar de 2011, quando a crise econômica e o cenário financeiro começam a 
apresentar um fraco desempenho da arrecadação de impostos na União, nos Estados e por 
consequência nos Municípios, em função do desaquecimento da economia, o que tende a se 
prolongar por mais alguns anos. 
A vinculação da receita resultante de impostos ainda continua sendo a parcela preponderante 
no financiamento da educação pública em comparação com os gastos na Educação conforme vemos 
no Gráfico 1.
86
Com base no Gráfico 1 podemos verificar que novas medidas terão que ser planejadas para 
ampliar os recursos necessários ao cumprimento das Metas 20 do PNE e do PME, em especial a 
meta de 10% do PIB, considerando o volume dos investimentos públicos na educação, no período 
de 2004 a 2013, inclusive novas medidas para financiar complementarmente os repasses ao 
sistema privado de ensino, como nos casos dos incentivos fiscais por conta do Prouni (Programa 
Universidade para Todos), Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), 
os convênios na educação infantil (creches, pré-escolas e educação especial) celebrados com 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas e os subsídios concedidos à conta do FIES 
(Fundo de Financiamento Estudantil), tendo em vista o alcance das metas 1 à 10 do PME.
Para se atingir o patamar de 10% do PIB para a educação pública, requer o crescimento 
sustentável da atividade econômica, pois só com isso é que se amplia a arrecadação fiscal e, 
consequentemente, os recursos vinculados de impostos à educação.
Isto fica mais claro na leitura dos dados na forma que segue sem alterações, do gráfico 
apresentado pelo Presidente do INEP na Audiência Pública, de 13 de agosto de 2015, na CFT, que 
tratou do financiamento do PNE.
87
1. O FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB) é a principal fonte de financiamento da Educação Pública 
(Municipal, Estadual e Federal) e foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e 
regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
O Fundo entrou em vigência no ano de 2007 e se estenderá até o ano de 2020 e substituiu o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
(FUNDEF), que ficou em vigor de 1998 até 2006 e este se restringia apenas ao financiamento do 
Ensino Fundamental e não contemplava os demais níveis e modalidades de ensino. O FUNDEB tem 
por objetivo REDISTRIBUIR melhor os recursos da Educação Básica em todo país, tendo como 
base o número de alunos da educação básica matriculados, com vistas ao atendimento e 
melhoria do ensino ofertado e recebe recursos procedentes dos seguintes impostos e transferências 
dos municípios e estados: FPE e FPM, ICMS, IPI Exp, Desoneração das Exportações LC nº 87/96), 
ITCMD, IPVA e ITR.
2. A Cota-Parte do Salário Educação... 
O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, 
projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da 
Constituição Federal de 1988.
Os recursos do Salário-Educação são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os 
estados, o Distrito Federal e os municípios, da seguinte forma:
a. 10% da arrecadação líquida ficam com o próprio FNDE, que os aplica no financiamento de 
projetos, programas e ações da educação básica;
88
b. 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos 
respectivos destinatários, sob a forma de quotas, sendo:
1. Quota federal – correspondente a 1/3 dos recursos gerados em todas as Unidades 
Federadas, o qual é mantido no FNDE, que o aplica no financiamento de programas e projetos 
voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais 
entre os municípios, estados e regiões brasileiras;
2. Quota estadual e municipal – correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por 
Unidade Federada (Estado), o qual é creditado, mensal e automaticamente, em contas bancárias 
específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na 
proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados 
para a educação básica (art. 212, § 6º da CF).
As Quotas-partes do Salário-Educação pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos 
municípios são repassadas de forma automática, sem necessidade de convênio ou outro instrumento 
similar, em contas bancárias específicas, abertas, exclusivamente, no Banco do Brasil, em favor dos 
entes da Federação (art. 8º, 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980). Fonte: 
<www.fnde.gov.br)
3. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)
O CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi instituído pela Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007 e 
no âmbito Municipal pelas Leis nos. 1.483 de 06/03/07, 1.511 de 01/08/07 e 1.635 de 03/12/08.
Conforme disposto no Art. 24 da Lei Federal supracitada e nos Arts. 1º e 2º do Regimento Interno, o 
CACS FUNDEB é organizado na forma de um órgão colegiado, de função deliberativa, no âmbito da 
estrutura da Secretaria Municipal de Educação e que tem como finalidade acompanhar a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município.
No Município o CACS-FUNDEB, na forma da Lei, é composto por: Dois representantes 
indicados pelo Poder Executivo (sendo um da Secretaria Municipal de Educação); Um representante 
dos Professores da Rede Municipal; Um representante dos Diretores das Escolas Municipais; Um 
representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Municipais; Dois representantes 
dos Pais de Alunos da Rede Municipal; Dois representantes dos Estudantes da Rede Municipal; Um 
representante do Conselho Municipal de Educação e Um representante do Conselho Tutelar. Cada 
membro titular tem um suplente do mesmo segmento representado.
A nomeação dos membros do CASC-FUNBEB para o exercício do mandato 2017-2019 deu￾se através da Portaria nº. 3.953/17, DOM nº. 4642 de 11/04/17.
No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o CACS￾FUNDEB não é o gestor ou administrador dos recursos. Seu papel é acompanhar a gestão dos 
recursos do Fundo, seja com relação à receita, seja com relação à despesa e o uso desses recursos.
4. O custo aluno–qualidade na legislação 
A Constituição Federal desde 1988 já estabelece, em seu artigo 206, a “garantia de padrão de 
qualidade” como um dos princípios norteadores do ensino no País e por sua vez, a previsão de um 
custo por aluno que garanta um ensino com um padrão mínimo de qualidade é mandamento 
constitucional desde 12/9/1996 com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 14. Esta mesma 
EC, na nova redação que deu ao artigo 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias), criando o Fundef, fixou um prazo de cinco anos, a contar de 1/1/1996, para que a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustassem suas contribuições a este fundo de 
89
tal forma que o valor mínimo anual gasto por aluno no ensino fundamental garanta um padrão 
mínimo de qualidade de ensino. 
Esse prazo terminou em 31/12/2001. Até a aprovação da EC 14/1996, o princípio que vigia o 
financiamento da educação era o de “recursos disponíveis por aluno” ou de “gasto por aluno”, em 
que os recursos gastos com cada aluno eram definidos, basicamente, pela razão entre os recursos 
mínimos vinculados para o ensino (18% para a União e 25% para Estados, Distrito Federal e 
Municípios da receita de impostos mais transferências) e o total de alunos matriculados. 
Não entrava no cálculo, então, qualquer critério que buscasse garantir ou aferir uma qualidade 
mínima para o ensino oferecido. Com a nova redação dada ao parágrafo 1º
do artigo 211 da Constituição Federal pela EC 14/96, cabe à União, em matéria educacional, exercer 
“função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e 
um padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios”.
CONCLUSÃO:
A recessão e a instabilidade econômica tem provocado reduções nas receitas fiscais 
municipais, reduções com os gastos públicos na educação e consequentemente redução também 
nos valores das principais fontes de financiamento da educação municipal, as transferências 
constitucionais denominadas: FUNDEB e a Cota-Parte do Salário-Educação.
Ano TRANSFERÊNCIAS GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO (R$)
FUNDEB (1) COTA-PARTE SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
(2)
2017 80.765.930,46 13.448.965,92
2016 84.644.292,01 14.466.135,89
2015 85.463.097,07 14.552.875,54
Fontes: (1) Secretaria do Tesouro Nacional (STN)-Ministério da Fazenda
(2) FundoNacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE
O aumento da vinculação de recursos em educação pública (Art. 212 da Constituição 
Federal), dependerá da análise das autoridades econômicas pois existe um consenso entre os 
especialistas em questões fiscais de que o excesso de vinculação das receitas constitui um dos 
entraves à boa gestão fiscal.
É verdade que o aumento das vinculações implica aumentar os recursos para a educação, 
mas por outro lado, tal aumento poderá exercer um grande efeito em outras
áreas não protegidas, que terão que sacrificar a execução de programas e ações de igual mérito e 
pelas dificuldades de caixa comuns a todas as esferas políticas de governo.
Quanto ao CAQi (Custo Aluno- Qualidade Inicial) de iniciativa da Campanha Nacional pelo 
Direito à Educaçãode responsabilidade e a ser regulamentado pela União, é um indicador que 
mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno, de cada etapa e modalidade da educação 
básica. Considera os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas para que estes 
equipamentos garantam um padrão mínimo de qualidade para a educação básica, conforme 
previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/1996) e no PNE, PME e outras Leis.
A ideia central é que a garantia de insumos adequados é condição necessária – ainda que 
não suficiente –, para o cumprimento do direito humano à educação e para a qualidade do ensino. 
90
Isso exige a indicação de quais insumos são esses e quais são seus custos para cada etapa e 
modalidade da educação básica.
O CAQi é expressão do padrão mínimo aceitável, abaixo do qual há flagrante violação ao 
preceito constitucional. Ou seja, abaixo desse padrão mínimo o direito à educação não pode ser 
efetivamente garantido.
Já o CAQ avança em relação ao padrão mínimo, pois considera o caráter dinâmico do 
conceito de custo por aluno e também a capacidade econômica do País. É o padrão de 
qualidade que se aproxima dos custos dos países mais desenvolvidos em termos 
educacionais que deve ser estabelecido no prazo de três anos, porém sua implementação pode 
ocorrer até 2024.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no 
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao 
final do decênio.
Estratégias Investimento Público em Educação Pública
20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e 
modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes 
federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias 
e do § 1o
do art. 75 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de1996, que tratam da capacidade de 
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas 
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento daarrecadação da contribuição 
social do salário-educação;
20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação 
no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros 
recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da 
Constituição Federal;
20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do 
art. 48 da Lei Complementar no
101, de4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na 
utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências 
públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de 
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da 
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da 
União, dos Estados e dos Municípios e garantir o repasse previsto em lei de 60 % do Fundeb para 
valorização dos profissionais da educação, destinando percentual majoritário aos vencimentos 
salariais.
20.5) desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da 
educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6) após o estabelecido no PNE, o município fará o ajuste do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, 
referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo 
financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de 
ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo 
Aluno Qualidade - CAQ;
91
20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da 
educação de todas as etapas e modalidades da educação, a partir do cálculo e do acompanhamento 
regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração 
do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, 
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de 
material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8) a partir da assinatura desse documento, fica obrigado a prefeitura de divulgar em Diário Oficial, 
os gastos com a Educação pública de São João de Meriti, relativos a FUNDEB e os 25% ( vinte e 
cinco por cento) do orçamento municipal;
20.9) a partir da assinatura da vigente Lei, o resquício das verbas relativas ao FUNDEB, serão 
publicado em Diário Oficial e repartido até 60% (sessenta por cento) para todos os Profissionais de 
Educação. 
(*) 20.10) cumprir a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na 
educação básica, em cada sistema e rede de ensino;
(*) 20.11) definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do 
decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade 
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na 
instância prevista no § 5o
do art. 7o
desta Lei.
(*) 20.12) garantir, a partir da publicação desse plano, o cumprimento da aplicação os recursos 
públicos vinculados constitucionalmente `a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, 
assim como do repasse federal da contribuição social do salário educação, e a parcela da 
participação no resultado ou da ompensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
(*) Em função do erro material as Estratégias acima foram renumeradas, mantendo-se o inteiro teor constante 
no Anexo da Lei Municipal nº 2.004 de 17/06/2015, publicada no DOM nº 4.210 de 26/06/2015.
92
APÊNDICE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
93
Notas Técnicas
Nota Técnica Nº 001 Meta 1
Assunto O ajuste da universalização da educação infantil na pré-escola 
necessitando da inclusão do prazo (até 2016), que foi omitido 
na publicação anterior:
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré￾escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de 
idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de 
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico A Educação Infantil, no Sistema de Ensino de São João de 
Meriti segue a seguinte organização:
• Creches: de 0 a 3 anos em horário integral;
• 3 anos em horário parcial;
• Pré-Escola: 4 e 5 anos em horário parcial e integral.
Atendendo ao Plano Nacional de Educação (PNE) referente à 
universalização da educação infantil e a Lei nº 12.796/13, que 
torna obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos, o 
município vem gradativamente ampliado a oferta de vagas 
nesse segmento. Atualmente, a Rede de Ensino possui 42 
unidades que oferecem Educação Infantil.
Dados da educação infantil da rede municipal, privada e 
conveniadas em 2014 e 2015:
Fonte: COSE e Departamento Estatístico da SEMECEL/2014
Análise técnica De acordo com a Lei n. 13.005/14 que institui o PNE, 
constatamos que a meta 1 necessita de uma justificativa em 
relação à universalização da educação infantil na pré-escola, 
bem como a ampliação da oferta de educação infantil em 
creches. A universalização é constituído de um conceito de 
direito universal da Infância, previsto na Lei 12.796/2013 que 
universaliza o acesso da pré-escola. 
No ano de 2015 para a implementação no ano de 2016, o 
território de São João de Meriti ampliou a oferta em 13,32% 
para creches. Já no ano de 2016 para a implementação no 
ano de 2017, houve a ampliação da oferta de 13,92% para 
94
creches. 
Esses dados demonstram que o município ultrapassou os 
percentuais de previsão anual.
Para a pré-escola, houve uma retração de matrículas na rede 
privada no território de São João de Meriti em 2015 para 2016, 
totalizando um decréscimo de 10% nas escolas privadas.
Esse processo impactou na porcentagem territorial de 
matriculados no município. 
No entanto, a rede municipal cresceu 9% as matrículas, 
atingindo 71,65% de matrículas de pré-escola no território de 
São João de Meriti. Outro aspecto que impactou foi a crise 
econômica, em que os alunos da rede privada migraram para 
a rede municipal. Por isso, no ano de 2015 para o ano de 2016 
houve uma retração no território de São João de Meriti de 
menos 4,7%. Já no ano de 2016 para a implementação no ano 
de 2017, houve a ampliação da oferta de 75,38% para 
atendimento na pré- escola. Cabe ressaltar que a 
universalização é constituído de um conceito de direito 
universal da Infância, previsto na Lei 12.796/2013 que 
universaliza o acesso da pré-escola.
Conclusão O ajuste da universalização da educação infantil na pré-escola 
necessitando da inclusão do prazo (até 2016), que foi omitido 
na publicação anterior; assim como também as proposições 
em relação à estratégia proposta na I Conferência de 
Avaliação e Monitoramento do PME. 
Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré￾escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de 
idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, 
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência 
deste PNE.
Estratégia: 
1.10 Fomentar o atendimento das populações do campo e 
das comunidades indígenas e quilombolas na educação 
infantil nas respectivas comunidades, inclusive das 
populações itinerantes, por meio do redimensionamento 
da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação 
de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a 
atender às especificidades dessas comunidades, garantindo 
consulta prévia e informada.
Esta estratégia necessita ser incluída, pois foi suprimida 
da primeira publicação do PME, em junho de 2015.
Nota Técnica nº 002 Meta 02
95
Assunto
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para 
toda a população de 6 (seis) a 14 anos e garantir que pelo 
menos 90% (noventa por cento) dos alunos concluam essa 
etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência 
deste PME. (Correção do percentual municipal para 
consonância com a meta nacional).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
A Secretaria Municipal de Educação tem concentrado esforços 
para atingir as metas propostas pelo Governo Federal, a saber: 
adesão ao Plano de Ações Articuladas - PAR; inclusão no 
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC 
implementação dos Conselhos Escolares; integração com o 
Conselho Municipal de Educação e muitas outras tomadas de 
decisões em prol do acesso e da garantia da permanência do 
aluno no Ensino Fundamental considerando o proposto nas 
legislações abaixo descritas:
1.Constituição Federal em seu artigo 208 §1º cujo corpo do 
texto afirma que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito 
é direito público subjetivo, e o seu não oferecimento pelo 
poder público ou sua oferta irregular implica 
responsabilidade de autoridade competente”.
2.Lei Federal 1.274/06 que institui o Ensino Fundamental de 
09 anos, com a inclusão das crianças de 06 anos de 
idade. 
3.Resolução municipal 01/2015 que dispõe sobre o 
Programa da aceleração de estudos no ensino 
fundamental das escolas municipais e municipalizadas. 
4.Parecer nº01/2010 estabelece uma nova organização no 
Ensino Fundamental de 9 (nove) anos da Rede Municipal 
de São João de Meriti e dá outras providências. 
5.Regimento Escolar das Escolas Públicas Municipais 
de São João de Meriti emseus artigos 187, 188, 189, 190 
e 191 que cuja finalidade é instituir e normatizar o 
processo de Progressão Parcial.
Com a finalidade de potencializar a qualidade do ensino da 
educação básica em nosso município foram elaboradas 
estratégias para o acompanhamento dos alunos do ensino 
fundamental. Destacamos:
a) Pactuar entre União e Estado, no âmbito da instância 
permanente de que trata o § 5° do art. 7° desta Lei, a 
implementação dos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento que configurarão a base municipal 
comum curricular do ensino fundamental e suas 
especificidades bem como melhorar as condições de 
trabalho do professor em sala de aula.
96
b) Criar, promover, garantir e manter mecanismos para o 
acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do 
ensino fundamental garantindo atendimento especializado 
com profissional da área da saúde e/ou educacional de 
acordo com a necessidade do aluno.
Análise técnica
De acordo com a lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de 
Educação, constatamos que a meta 2 necessita de uma 
adequação em relação ao percentual de conclusão da etapa na 
idade recomendada para o Ensino Fundamental, dessa forma 
adequamos essa meta de 90% para 95% no Plano Municipal 
de Educação de São João de Meriti - Lei nº 2004/15.
Conclusão
De acordo com as requisições recomendadas do Ministério 
Público por meio do ofício PJTC EDUC nº 906/2016, fizemos 
as alterações sinalizadas nas metas do PME que estavam 
dissonantes das metas do PNE lei nº 13.005/14. Ficando a 
correção da meta nos termos abaixo:
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) 
anos para toda a população de 6 (seis) a 14 anos e garantir 
que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o 
último ano de vigência deste PME.
Nota Técnica nº 003 Meta 3
Assunto
Diagnosticar os alunos com idade entre 15 (quinze) e 17 
(dezessete) anos que estão com distorção serie/idade, em 
relação ao Ensino Fundamental e promover a inserção em 
programa municipal de correção de fluxo a fim de elevar a taxa 
líquida de concluintes do Ensino Fundamental, em menor 
espaço de tempo, e sistematizar o encaminhamento dos 
concluintes para que se tornem matrículas efetivas no ensino 
médio.(Correção por não está em consonância com PNE).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
A meta apresentada está relacionada ao aumento da taxa 
liquida de matriculas para o Ensino Médio para 85% da 
população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos. A inserção 
dos alunos no Ensino Médio, direcionada a obtenção do 
aumento da taxa líquida de matrículas, a priori não é uma 
obrigatoriedade do município, contudo torna-se uma 
responsabilidade social, quando o objetivo principal da 
educação oferecida a este segmento, é o desenvolvimento 
humano.
O artigo 211 da Constituição Federal, diz que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar 
em regime de colaboração seus Sistemas de Ensino.
Com a aprovação do FUNDEB e principalmente da Emenda 
Constitucional nº 59/2009, que aumenta a obrigatoriedade da 
97
oferta da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, a 
questão da universalização do ensino médio deixa de ser 
apenas uma reivindicação da sociedade civil organizada e 
entra na agenda das políticas governamentais de modo mais 
efetivo.
Analisando os resultados apresentados pelo município no 
Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa (INEP) constatamos 
que o município não alcançou a expectativa nos anos de 2007 
e 2013, entretanto superou a meta projetada nas aferições 
realizadas nos anos de 2009, 2011 e 2015. 
Diante desse histórico, passos significativos estão sendo 
dados no sentido de dinamizar as ações pedagógicas que 
assegurem a população de 15(quinze) a 17(dezessete) anos a 
conclusão do 2º segmento do Ensino Fundamental. 
Destacamos:
1- Promover a busca ativa da população de 15(quinze) a 
17(dezessete) anos fora da escola, em articulação com 
os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e a juventude.
2- Ampliar programas e ações de correção de fluxo do 
ensino fundamental (Resolução 01/2015 – 15 
/06/2015), por meio do acompanhamento 
individualizado do aluno com rendimento escolar 
defasado e pela adoção de práticas como aulas de 
reforço no turno complementar, estudos de 
recuperação e progressão.
3- Fomentar programas de educação e de cultura para 
população de jovens na faixa etária de 15(quinze) a 
17(dezessete) com qualificação profissional para 
aqueles que estejam fora da escola e com defasagem 
no fluxo escolar.
4- Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de 
forma regular, bem como a ampliação da prática 
desportiva, integrada ao currículo.
5- Implementar políticas de prevenção à evasão motivada 
por preconceito ou quaisquer forma de discriminação, 
criando redes de proteção contra formas associadas de 
exclusão.
Estas e outras ações propiciarão aos alunos do ensino 
fundamental alcançar o nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem, atendendo a 
meta de universalizar, até 2016, o atendimento escolar para 
toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e 
elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa 
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e 
cinco por cento).
Análise técnica De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano 
Nacional de Educação, contatamos que a meta 03 do Plano 
98
Municipal de educação Lei Nº 2004/2015 não está em 
consonância com a determinação legal Nº 13.005/2014. Dessa 
forma ajustamos o texto na íntegra.
Conclusão
De acordo com as recomendações do Ministério Público por 
meio do oficio PJTC EDUC Nº 906/2016, fizemos as 
alterações sinalizadas na meta do PME Lei Nº 2004/15que 
estavam dissonantes da meta do PNE Lei nº 13.005/14.
Ficando a correção da meta nos termos abaixo:
Meta: 3 -universalizar, até 2016, o atendimento escolar 
para toda a população de quinze a dezessete anos e 
elevar, até o final do período da vigência deste PME, a 
taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Nota Técnica nº 004 Meta 4
Assunto
Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) 
anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e 
Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso à educação 
básica e ao Atendimento Educacional Especializado, 
preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com garantia 
de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, 
públicos ou conveniados.
(substituir o termo Transtorno do Espectro Autista para 
Transtorno Global do Desenvolvimento) alteração realizada 
para ficar em consonância com a meta nacional).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
O MEC/SECADI apresenta a Política Nacional de Educação 
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2008, que 
acompanha os avanços do conhecimentoe das lutas sociais, 
visando constituir políticas públicas promotoras de uma 
educação de qualidade para todos os alunos. Tendo como 
objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos 
alunos com deficiência, transtornos do espectro autista e 
altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, 
orientando os sistemas de ensino para promover 
respostas às necessidades educacionais especiais, 
garantindo:
• Transversalidade da educação especial desde a educação 
infantil até a educação superior;
• Atendimento educacional especializado;
• Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do 
ensino;
• Formação de professores para o atendimento educacional 
especializado e demais profissionais da educação para a 
99
inclusão escolar;
• Participação da família e da comunidade;
• Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e 
equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e
• Articulação intersetorial na implementação das políticas 
públicas.
A Lei Nº 1818/11 de onde? muda denominação do Centro 
Inclusivo Multieducacional e dá outras providências, para 
CAEE – Centro de Atendimento Educacional Especializado.
Análise técnica
De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano 
Nacional de Educação, constatamos que a meta 4 do Plano 
Municipal de Educação da cidade de São João de Meriti – Lei 
Nº 2.004/15 não está em consonância em relação ao 
atendimento à pessoa com deficiência. (Transtorno do 
Espectro Autista para Transtorno Global do Desenvolvimento,
alteração realizada para ficar em consonância com a meta 
nacional, pois abrange demais síndromes além do TEA –
Transtorno do Espectro do Autismo, como psicoses infantis, 
Síndrome de Asperger, Síndrome de Kanner e Síndrome de 
Rett)
Conclusão
De acordo com as referências ao PNE– Lei Nº 13.005/14, 
fizemos as alterações sinalizadas nas metas do PME – Lei Nº 
2.004/15 – por estar dissonantes das metas do PNE. Assim 
como também as preposições em relação às estratégias 
propostas na conferência de Avaliação e monitoramento do 
PME. 
Meta 4: Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 
(dezessete) anos com deficiência, Transtorno globais e 
Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso à educação 
básica e ao Atendimento Educacional Especializado, 
preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com 
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de 
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados.
Estratégia:4.28) adequar a carga horária dos alunos com 
deficiência, incluídos, quando houver a necessidade, 
reduzindo ou ampliando, considerando sua integridade 
física e a dos demais, em comum acordo com a equipe 
multiprofissional, desde que avaliada e confirmada essa 
necessidade; alterar a permanência de alunos incluídos 
em meio período (de acordo com sua deficiência), tendo 
em vista a qualidade de sua aprendizagem. Permanência 
das turmas de Educação Especial, EJA Especial e 
Recursos nas Unidades Escolares.
100
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano (terceiro) ano do 
EnsinoFundamental.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de qualquer 
estratégia nesta meta.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) 
dos (as) alunos (as) da educação básica.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de qualquer 
estratégia nesta meta.
Nota Técnica nº005 Meta 07
Assunto
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas 
e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da 
aprendizagem de modo a atingir as médias municipais para o 
IDEB. (faltou a inserção das médias municipais em relação 
às médias nacionais).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
Esta meta está relacionada à qualidade de ensino e por 
objetivo o fortalecimento das ações voltadas para a capacidade 
de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da 
leitura, da escrita e do cálculo, a compreensão do ambiente 
natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e 
dos valores em que se fundamenta a sociedade, o 
desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em 
vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação 
de atitudes e valores, o fortalecimento dos vínculos de família, 
dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca 
em que se assenta o convívio social, em consonância com os 
artigos 13 e 32 da Lei 9394/96.
Observando os resultados apresentados pelo município em 
relação à projeção dos indicadores nacionais (IDEB) percebe-se 
que nos anos iniciais houve um acréscimo nos resultados entre 
2007 e 2013. Entretanto no ano de 2015, não foi percebido 
avanço, o município permaneceu com o mesmo resultado de 
2013.
Em relação aos anos finais, no ano de 2007 e 2013, não 
alcançamos a expectativa para o município, contudo nas 
aferições realizadas nos anos 2009, 2011e 2015, superamos a 
meta projetada no IDEB para os anos destacados. 
101
De acordo com a lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de 
Educação, constatamos que a meta 7(sete) necessita de uma 
adaptação em relação a redação do texto. Dessa forma 
ajustamos esta meta acrescentando à sua redação a 
necessidade da consonância com as metas nacionais (anos 
iniciais - 5,4 em 2017; 5,6 em 2019 e 5,9 em 2021 e nos anos 
finais -– 4,1 em 2017; 4,4 em 2019 e 4,6 em 2021) 
apresentadas no Plano Municipal de Educação de São João de 
Meriti - Lei nº 2004/15. 
Análise técnica
De acordo com a lei 13.005/14, que institui o Plano Nacional de 
Educação, constatamos que a meta 7 (sete) em nosso Plano 
Municipal necessita de uma adaptação em relação a redação do 
texto. Fizemos o seguinte ajuste da inconsistência:
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas 
e modalidades, com melhoria de fluxo escolar e da 
aprendizagem de modo atingir as seguintes médias nacionais 
para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 
5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino 
médio. Já as médias municipais para o ano de 2021, 
102
conforme o MEC/INEP: 5,9 nos anos iniciais do ensino 
fundamental e 4,6 nos anos finais do ensino fundamental. 
Fonte: 
http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultadoBrasil.seam?
cid=8536646
Fonte: 
http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=8
536692
Conclusão
De acordo com as recomendações do Ministério Público por 
meio do ofício PJTC EDUC nº 906/2016, fizemos as alterações 
sinalizadas nas metas do PME que estavam dissonantes das 
metas do PNE lei nº 13.005/14. Não houve preposições 
referentes as estratégias durante a Conferência Municipal de 
Avaliação e Monitoramento do PME.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas 
as etapas e modalidades, com melhoria de fluxo escolar e 
da aprendizagem de modo atingir as seguintes médias 
nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino 
fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 
5,2 no ensino médio. Já as médias municipais para o ano 
de 2021, conforme o MEC/INEP: 5,9 nos anos iniciais do 
ensino fundamental e 4,6 nos anos finais.
http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=8
536692
Nota Técnica nº 006 Meta 08
Assunto Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) anos 
a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 
103
(doze) anos de estudo, até o último ano de vigência deste Plano 
para alcançar escolaridade média entre negros e não negros 
declarados à Fundação .Na escrita da meta faltou mencionar os 
25% mais pobre e a população do campo, o que é necessário 
visto esse destaque pois as diretrizes do PNE versam sobre a 
dimensão da Equidade para os menos favorecidos.
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
A meta apresentada está relacionada a elevação da 
escolaridade média da população de 15 a 29 anos, 
consideradas jovens, segundo recorte etário da Lei 12.852, de 
05 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da 
Juventude e os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das 
políticas públicas de juventude. Será promovida para alcançar, 
no mínimo, doze anos de estudo no último ano de vigência 
deste plano, para às populações que vivem na região de menor 
escolaridade no município e das camadas mais pobres, como 
também da necessidade em igualar a escolaridade média entre 
negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística(IBGE).
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios (PNAD/IBGE, 2012), o percentual de pessoas com 
no mínimo 12 anos de estudo entre 18 e 24 anos de idade é de 
29,4% e das pessoas com 25 ou mais anos de idade é de 
apenas 4,1%.
A Constituição Federal, através do seu art.208, §1º, e também o 
artigo 37 da Lei 9394/96 (LDB), dispõe sobre a Educação de 
Jovens e Adultos (EJA) como meio de continuidade de estudos 
para aqueles não puderam efetuar os estudos na idade regular.
A modalidade de EJA é ofertada a população que não teve 
acesso, ou não deu continuidade aos estudos nos sistemas de 
ensino, na idade própria. A esta população é assegurada 
gratuitamente a matrícula nas unidades escolares municipais no 
Ensino Fundamental, dando oportunidades educacionais 
apropriadas, e considerando às características do alunado.
A Resolução Municipal Nº 03/2010 da Secretaria Municipal de 
Educação, que dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos 
assegurando o ingresso a partir dos 15anos de idade.
O artigo 211 da Constituição Federal, diz que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar 
em regime de colaboração seus Sistemas de Ensino.
Diante desta prerrogativa o município de São João de Meriti 
desde 2006 em regime de colaboração com o Governo Federal, 
por meio de adesão desenvolve o Programa Nacional de 
Inclusão de Jovens e Adultos (PROJOVEM URBANO) que tem 
como objetivo elevar a escolaridade da população de 18 a 29 
104
anos de idade.
Diante desse histórico, passos significativos estão sendo dados 
no sentido de dinamizar as ações políticos-educacionais que 
assegurem a elevação da escolaridade à população de 18 
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos a alcançar pelo menos 12 
(doze) anos de escolaridade, bem com dos 25% mais pobres na 
cidade, e igualar de igualar a escolaridade média entre negros e 
não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística(IBGE).
1.institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para 
correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico 
individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem 
como priorizar estudantes, que por quaisquer razões 
apresentem rendimento escolar defasado, considerando as 
especificidades da população compreendida dentre este recorte 
etário;
2.implementar políticas de educação de jovens e adultos para 
os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da 
escola e com defasagem idade-ano, associados a outras 
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após 
a alfabetização inicial;
3. promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência 
social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à 
escola específicos para os segmentos populacionais 
considerados, identificar motivos de absenteísmo em regime de 
colaboração com o Estado para a garantia de frequência e 
apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do 
atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de 
ensino.
Análise técnica
De acordo com a lei 13.005/2014, que institui o Plano Nacional 
de Educação, constatamos que a meta 08 do PME necessita de 
adequação em relação à redução da idade e o acréscimo da 
frase “da população de menor escolaridade no município e das 
camadas mais pobres, e igualar a escolaridade média entre 
negros e não negros declarados à fundação Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística(IBGE)”.
Conclusão
De acordo com as recomendações do Ministério Público, por 
meio do ofício PJTC EDUC no. 906/2016, fizemos alterações 
sinalizadas nas metas do PME – Lei 2004/2005 – que estavam 
dissonante das meta do PNE – Lei 13.005/2014:
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 15 a 
29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo 
no último ano de vigência deste Plano, para as populações 
do campo,da região de menor escolaridade no município 
25% das camadas mais pobres, e igualar a escolaridade 
média entre negros e não negros, declarados à Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
105
Estratégia 8.1- O termo que se refere a correção de fluxo
deve ser substituído por Programa de Elevação da 
escolaridade. E os indicadores 8B e 8F devem ser 
suprimidos do PME, pois o município não tem área rural, 
segundo dados do IBGE.
Nota Técnica nº 007 Meta 09
Assunto Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos 
ou mais para 93,5% (noventa e cinco por cento), até 2020 e, até o 
final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e 
reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo 
funcional.
(Correção por não está em consonância com PNE em relação 
ao prazo para atingir essa meta é de 2015 e foi publicado para 
2020).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico A meta 09 está relacionada a elevação da taxa de alfabetização da 
população de com quinze anos ou mais, a erradicação do 
analfabetismo absoluto e redução da taxa de analfabetismo 
funcional.
Considerando a necessidade de atender a essa meta o município 
oferece a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) 
voltada para a garantia de formação integral, que abrange da 
alfabetização às diferentes etapas da escolarização do Ensino 
Fundamental, sendo pautada pela inclusão e qualidade social.
Conforme a Resolução CNE/CEB Nº3/2010, que institui Diretrizes 
Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, a idade 
mínima para ingresso nos cursos de EJA é de 15 anos de idade.
Considerando que o artigo 211 da Constituição Federal, fala 
sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios. A cidade de São João de Meriti 
por meio de adesão participa do Programa Brasil Alfabetizado que 
é uma das politicas do Governo 
Federal para a alfabetização da população com 15 anos ou mais. 
No ano de 2015, o município recebeu o selo conferido pelo 
Ministério da Educação às cidades que atingiram mais de 96% de 
alfabetização. 
Análise técnica De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional de 
Educação, contatamos que a meta 09 necessita de uma 
adequação em relação ao ano proposto para elevação da taxa de 
alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, no 
Plano Municipal de Educação Lei Nº 2004/2015 passando de 2020 
para 2015, segundo o que rege o Plano Nacional de Educação.
Conclusão De acordo com as recomendações do Ministério Público por meio 
do oficio PJTC EDUC Nº 906/2016, fizemos as alterações 
106
sinalizadas na meta do PME Lei Nº 2004/15que estavam 
dissonantes da meta do PNE Lei nº 13.005/14.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 
(quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e cinco por cento), 
até 2015 e, até o final da vigência deste PME, 
UNIVERSALIZAÇÃO da alfabetização, e reduzir em 50% 
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Após os estudos e monitoramento da meta 9, sugerimos que o 
termo ERRADICAR o analfabetismo seja substituído pela 
UNIVERSALIZAÇÃO da alfabetização dos jovens e adultos.
Outro ponto a ser considerado é o fortalecimento das politicas 
publicas dos alunos egressos de programas de alfabetização.
Nota Técnica nº 008 Meta 10
Assunto
Oferecer, no mínimo, 10%(dez por cento) das matriculas de 
educação de jovens e adultos, no ensino fundamental na forma 
integrada e/ou subsequente à educação profissional,durante a 
vigência deste plano.
(Correção do percentual de 10% para 25% por não está em 
consonância com PNE).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico
A Educação de Jovens e Adultos é um direito público subjetivo de 
acordo com a Constituição Federal, art.208, §1º.Por isso, 
compete aos poderes públicos disponibilizar os recursos para 
atender a essa modalidade da educação.
Os direitos à educação e o direito ao trabalho são dois direitos 
fundamentais do cidadão, consagrados no Art. 227 da 
Constituição Federal como direito a profissionalização, a ser 
garantido com absoluta prioridade. 
No artigo 211 da Constituição Federal, diz que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar em 
regime de colaboração seus Sistemas de Ensino.
Diante dessa prerrogativa desde o ano de 2006 o município de 
São João de Meriti desenvolve o Programa Nacional de Inclusão 
de Jovens – PROJOVEM URBANO feito por meio de adesão 
oferecendo a população de 18 a 29 anos a conclusão do Ensino 
Fundamental concomitante com a Qualificação Profissional.
107
O município também por meio de adesão participou do 
PROJOVEM TRABALHADOR qualificando os jovens e adultos 
entre 18 e 29 anos.
Análise técnica
Considerando a responsabilidade do poder público de estimular e 
viabilizar o acesso e permanência dos jovens e adultos na escola, 
mediante ações integradas e complementares entre si e mediante 
oferta de cursos gratuitos aos jovens e adultos, que não puderam 
efetuar os estudos na idade regular, proporcionando-lhes 
oportunidades educacionais apropriadas.
Considerando necessidade de oferta à população de jovens e 
adultos do ensino fundamental, bem como do médio integrado à 
educação profissional visando atender a Constituição Federal, a 
Lei de diretrizes e Base da Educação e Plano Municipal de 
Educação. 
De acordo com a Lei Nº 13.005/14 que institui o Plano Nacional de 
Educação, contatamos que a meta 10 necessita de uma 
adequação em relação ao percentual de matriculas e no ensino 
fundamental e médio da educação de jovens e adultos no Ensino 
Fundamental na forma integrada e/ou subsequente à educação 
profissional,dessa forma adequamos essa meta de 10% para 25% 
no Plano Municipal de Educação de São João de Meriti Lei nº 
2004/15.
Oferecer, no mínimo, de 25% das matriculas da educação de 
jovens e adultos, nos ensino fundamental e médio, na forma 
integrada à educação profissional.
Conclusão
De acordo com as recomendações do Ministério Público por meio 
do oficio PJTC EDUC Nº 906/2016, fizemos as alterações 
sinalizadas na meta do PME Lei Nº 2004/15que estavam 
dissonantes da meta do PNE Lei nº 13.005/14. E após os 
estudos, monitoramento e conferência da meta 10, sugerimos que 
ela seja igualada no percentual e nas formas de atendimento à 
meta nacional nos Ensinos Fundamental e Médio.
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25%(dez por cento) das 
matriculas de educação de jovens e adultos, no ensino 
fundamental na forma integrada e/ou subsequente à educação 
profissional, durante a vigência deste plano.
Nota Técnica nº 009 Meta 11
Assunto Fomentar ações junto ao Estado e União que possibilitem o 
aumento da oferta de Educação Profissional Técnica de nível 
médio, assegurando a qualidade da oferta e da expansão no 
108
segmento público, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), 
respeitando os arranjos produtivos locais, em observância da 
demanda local e suas especificidades.(a meta nacional fala em 
suprimiu o termo triplicar)
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional - LDBEN nº 9394/1996 situam a Educação 
Profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e 
ao trabalho. No artigo 227, a Constituição Federal destaca o 
dever da família, da sociedade e do Estado em:
“assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, 
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária”. A LDBEN afirma, no 
artigo 36 que “o Ensino Médio, atendida formação
geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de 
profissões técnicas” e acrescenta no parágrafo único que a 
“preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a 
habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios 
estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com 
instituições especializadas em educação profissional”.
O Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterou artigos da 
LDBEN, determinando que a articulação entre a Educação 
Profissional Técnica de Nível Médio e o Ensino Médio pode ser 
de forma integrada: oferecida na mesma instituição de ensino em 
que é realizado o Ensino Médio de forma concomitante: para os 
que já tenham concluído o Ensino Fundamental e ou estejam 
cursando o Ensino Médio, na mesma instituição de ensino, ou em 
instituições de ensino distintas, mediante convênios de 
Intercomplementaridade, visando o planejamento e o 
desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados; e de forma 
subsequente: oferecida àqueles que já tenham concluído o 
Ensino Médio. Em 2008, a Lei n° 11.741 trouxe outras alterações 
para a LDBEN em relação à Educação Profissional e determinou 
que “as instituições de educação profissional e tecnológica, além 
dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos 
à comunidade, condicionada à matrícula à capacidade de 
aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade” 
(art.42).
Análise técnica Após a análise, foi constatada a necessidade de atende a 
requisição recomendada pelo Ministério Público por meio do 
ofício PJTC EDUC nº 906/2016, referente a troca da frase
“Fomentar ações junto ao Estado e União que possibilitem o 
aumento da oferta de Educação Profissional Técnica de nível 
médio” termo por “ Triplicar matriculas da educação profissional 
técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo 
menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento 
109
público.
Conclusão De acordo com as recomendações do Ministério Público por meio 
do ofício PJTC EDUC nº 906/2016, fizemos a alterações
sinalizadas nas meta do PME que estavam dissonante da meta 
do PNE lei nº 13.005/14.
Meta 11:Triplicar as matrículas da educação profissional 
técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no 
segmento público.
Meta 12: Empreender ações de apoio para aumentar em 50 % (cinquenta por cento) a 
taxa bruta de matrícula e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo 
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de qualquer 
estratégia nesta meta.
Nota Técnica nº 010 Meta13
Assunto Meta 13:Elevar a qualidade da educação superior e 
ampliar a proporção de concursados, mestres e doutores 
do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto do 
sistema de educação superior estadual, empreendendo 
ações de apoio.
( Foi suprimido o percentual, na publicação do PME/15 o que 
deixou a meta dissonante da meta nacional )
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico A Meta 13, por sua vez, propõe elevar a qualidade dessa 
etapa pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas 
instituições de Educação Superior para no mínimo 75% do 
corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% de 
doutores. O cenário atual mostra um total de 345 mil docentes 
atuando nessa etapa – 28% com doutorado, 38% com 
mestrado e 34% com graduação/especialização.
Somados os doutores e mestres, temos, portanto, um 
percentual de 66%. Desse modo, para atingir a meta 
precisamos promover um acréscimo de 9%. À primeira vista, 
essa meta parece mais fácil de atingir do que a Meta 12. 
Entretanto, para que isso ocorra, faz-se necessária uma 
articulação com a próxima meta – a de formação de mestres 
e doutores – e levar em conta que essa formação ocorre de 
forma assimétrica quanto à distribuição regional.
110
Análise técnica Faltou o percentual que fala da meta nacional, sendo um dos 
passos mais importantes para garantir um Ensino Superior de 
qualidade é ter um bom quadro de profissionais dando aulas. 
Aumentar a quantidade de mestres e doutores dando aula 
nas universidades e faculdades brasileiras, inclusive no setor 
privado, é um desafio para garantirmos o melhor aprendizado 
para os alunos.
Conclusão De acordo com as requisições recomendadas do Ministério 
Público por meio do ofício PJTC EDUC nº 906/2016, fizemos 
as alterações sinalizadas nas metas do PME que estavam 
dissonantes das metas do PNE lei nº 13.005/14. Ficando a 
correção da meta nos termos abaixo:
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e 
ampliar a proporção de concursados, mestres e doutores 
do corpo docente em efetivo exercício, no conjunto do 
sistema de educação superior para 75%( setenta e cinco 
por cento),sendo, do total, no mínimo, 35%( trinta e cinco 
por cento) de doutores.
Nota Técnica nº 011 Meta 14
Assunto Participar de mecanismos que elevem gradualmente o 
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de 
modo a ampliar em 50% o quantitativo de mestres e 30% o 
quantitativo de doutores, por meio de parcerias.
Responsável (is) pela 
elaboração
IFRJ e entidades de ensino superior e Comissão técnica 
e articuladora do PME Instituída pela portaria 
nº4096/2017
Histórico O Brasil possui um amplo sistema de pós-graduação stricto 
sensu, o que tem favorecido o crescimento acentuado da 
pesquisa e da produção científica, sobretudo em termos da 
publicação de artigos em periódicos, pois já ocupamos, 
segundo informações da CAPES, a 13ª posição mundial 
nesse quesito. Vem crescendo também o registro de patentes, 
decorrentes, em grande parte, de pesquisas voltadas à 
inovação, que geram produtos, processos ou serviços.
Em 12 de dezembro de 2013, havia 3.337 programas 
recomendados pela CAPES, com 5.082 cursos de pós￾graduação. Em 2012, o Brasil titulou 47.138 mestres e 13.912 
doutores. Embora esse número seja bastante expressivo no 
cenário internacional, ainda titulamos menos doutores do que 
países como Estados Unidos, China, Rússia, Alemanha, 
Japão e Índia.
Dados do GEOCAPES de 2012 registraram um total de 
203.717 matrículas em cursos de doutorado e mestrado 
(acadêmico e profissional), sendo
172.206 na rede pública e 31.691 na rede privada. Do total de 
111
matrículas da rede pública, 115.001 são de cursos/programas 
federais, 56.094 estaduais e 931 municipais. Observa-se que 
a maioria dos cursos está localizada na região Sudeste, com 
participação de 45,0% no total. É possível notar um 
crescimento, tanto na rede pública quanto na rede privada, 
entre os anos de 2009 e 2012. No caso das IES públicas, as 
instituições federais representam mais da metade das 
matrículas e, também, as que tiveram o maior aumento no 
número de matrículas de cursos de graduação no período 
analisado. Essa expansão na rede federal decorre dos 
programas de criação de novas vagas, seja por meio de 
novas instituições ou de novos campi.
Conclui-se que o aumento de formandos na graduação 
comprova a necessidade de ampliar a oferta de cursos de 
pós-graduação stricto sensu, observando que essa formação 
ainda não é encontrada em nosso município e assim não 
privilegiando quantitativo de pesquisas e publicações.
Análise técnica De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano 
Nacional de Educação, contatamos que a meta 14 necessita 
de uma adequação em relação à retirada na escrita da 
meta municipal do quantitativo de 60.000 títulos de 
mestres e 25.000 de doutores, visto que a meta nacional 
não faz menção a percentuais municipais.
Conclusão De acordo com as recomendações do Ministério Público por 
meio do ofício PJTC EDUC nº 906/2016, fizemos as 
alterações sinalizadas nas metas do PME que estavam 
dissonantes das metas do PNE lei nº 13.005/14.
Que propõe no município a participar de mecanismos que 
elevem gradualmente o número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, de modo a ampliar o quantitativo de 
mestres e o quantitativo de doutores, por meio de 
articulações.
Meta 14: Participar de mecanismos que elevem 
gradualmente o número de matrículas de esforço nacional 
em pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir 
60.000(sessenta mil) mestres e 25.000(vinte e cinco mil ) 
de doutores.
META 15: Garantir em regime de colaboração entre a União, Estados, distrito federal e 
os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação 
de profissionais da educação que tratam os incisos I,II e IIII do caput, do art.61 da lei 9394/96 
de 20 de dezembro de 1996,assegurando que todos os professores e professoras da 
Educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento que atua.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de qualquer 
estratégia nesta meta.
112
Meta 16: Estimular e oportunizar aos profissionais da educação básica formação 
continuada, como também elevação de titulação do docente em nível de pós-graduação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de qualquer 
estratégia nesta meta.
Nota Técnica nº 012 Meta 17
Assunto Garantir, progressivamente, anualmente a valorização dos 
profissionais do magistério do sistema de ensino público do 
município de São João de Meriti.
(Correção por não está em consonância com PNE).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico No ano de 2010 aconteceu uma ampla mobilização de toda a 
rede municipal, através de discussões com a equipe técnica da 
secretaria municipal de educação, reuniões por polos com 
representantes de todas as unidades escolares e sociedade civil, 
encontros coletivos na Câmara Municipal de
Vereadores com a participação dos Secretários: de Fazenda, 
Administração e Governo e do Prefeito da Cidade. Em 22 de 
dezembro de 2010, foi sancionada a Lei nº 1765, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Ensino 
Público do Município de São João de Meriti, tendo como uma de 
suas principais diretrizes básicas a valorização e o 
desenvolvimento profissional do servidor público de modo a 
possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, 
mediante crescimento horizontal e vertical. (Capítulo III, Art.4º 
Inciso I).
Um dos direitos garantidos pelo novo plano foi assegurar a 
remuneração integral nos casos de licença para tratamento de 
saúde como se em efetivo serviço estivesse, antiga reivindicação 
de toda a rede.
O Art. 85 § 2º determinou que os valores pagos a titulo de 
remuneração variável fossem gradativamente incorporados aos 
vencimentos para fins de aposentadoria. Além disso, foram 
instituídas tabelas de vencimentos contendo os reajustes e 
respectivas remunerações por grupos funcionais, até o ano de 
2016.
Análise técnica De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional 
de Educação, contatamos que a meta 17 do Plano Municipal de 
educação Lei Nº 2004/2015 não está em consonância com a 
determinação legal Nº 13.005/2014. Dessa forma há necessidade 
para ajustarmos o texto na íntegra, devido ao PME não atender 
somente a rede municipal e sim ao território, envolvendo assim 
113
outras instâncias. 
Meta 17: Garantir, progressivamente, anualmente e valorização 
dos profissionais do magistério do sistema público do município
de São João de Meriti.
Conclusão De acordo com as recomendações do Ministério Público por meio 
do oficio PJTC EDUC Nº 906/2016, fizemos as alterações 
sinalizadas na meta do PME Lei Nº 2004/15que estavam 
dissonantes da meta do PNE Lei nº 13.005/14. assim como 
também as preposições em relação a estratégia proposta na I 
Conferência de Avaliação e Monitoramento do PME. 
Meta 17 – Valorizar os (as) profissionais do magistério das 
redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu 
rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência 
deste PNE.
Estratégia 17.5) garantir progressiva ascensão dos profissionais 
do magistério anualmente nos meses de abril e agosto;
Nota Técnica nº 013 Meta 18
Assunto Assegurar, no prazo de 12 (doze) meses, a adequação do plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do sistema 
de Ensino Público do Município de São João de Meriti.
(Correção por não está em consonância com PNE).
Responsável (is) pela 
elaboração
Comissão técnica e articuladora do PME Instituída pela 
portaria nº4096/2017
Histórico A Lei nº 106 de 21 de dezembro de 1978, instituiu o Estatuto do 
Magistério Público do Município de São João de Meriti. Em 11 de 
Junho de 1987, foi sancionada a Lei nº 419 que estabeleceu o 
regime jurídico do pessoal do Magistério, dispondo sobre seus 
direitos, deveres e vantagens. 
Na mesma data a Câmara Municipal regula o Plano de Carreira 
do Magistério Público Municipal através da lei nº420/87, 
determinando o regime dos correspondentes vencimentos 
salários e vantagens. Em 07 de junho de 1990, através da Lei nº 
591, foi concedida gratificação de regência de turma. 
A Lei Complementar nº 014 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério 
Público Municipal, trata em seu Capítulo IV do Desenvolvimento 
da Carreira mediante ascensão, de acordo com o quadro de 
categorias funcionais classificadas em classes e níveis.
Em 22 de dezembro de 2010, foi sancionada a Lei nº 1765, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de 
Ensino Público do Município de São João de Meriti, tendo como 
uma de suas principais diretrizes básicas a .Valorização e o 
desenvolvimento profissional do servidor público de modo a 
possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, 
mediante crescimento horizontal e vertical. (Capítulo III, Art.4º 
114
Inciso I).
Análise técnica De acordo com a Lei Nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional 
de Educação, contatamos que a meta 18 do Plano Municipal de 
educação Lei Nº 2004/2015 não está em consonância com a 
determinação legal Nº 13.005/2014. Dessa forma ajustamos o 
texto na íntegra: 
De:
Meta: 18- Assegurar, no prazo de 12 (doze) meses, a adequação 
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais 
do Sistema de Ensino Público do Município de São João de 
Meriti.
Para
Meta: 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência 
de planos de carreira para os(as) profissionais da educação 
básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, 
para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação 
básica pública, tomar como referência o piso salarial 
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do 
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Além de fazer a 
revisão a cada três anos do plano de cargos e salários. Devendo 
se ajustar o texto de maneira a não restringir e para a garantia do 
cumprimento da lei do piso como foi citado no texto, para assim 
pensar em valorização profissional.
Meta 19: Consolidar e fortalecer o processo da gestão democrática, instituindo no 
prazo de 1 (um ano) da publicação deste a eleição direta para diretores gerais e adjuntos 
públicos municipais.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma proposição de 
qualquer estratégia nesta meta.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a 
atingir,no mínimo ,o patamar de sete por cento do produto Interno Bruto (PIB) do país no 
quinto ano de vigência desta lei e ,no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao 
final do decênio.
Não houve nota técnica dessa meta e também não houve nenhuma preposição de qualquer 
estratégia nesta meta.

open original →