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norma nº 2245/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB
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LEI Nº 2.245 DE 02 MARÇO DE 2021
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º-Esta Lei cria no âmbito do Município de São João de Meriti, o Fundo Municipalpara 
Gestão dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil.
Art. 2º- O Fundo se destina à manutenção e desenvolvimento da educação infantil e 
fundamental, conforme atuação prioritária estabelecida nos §§ 2º do Art. 211 da 
Constituição Federal, Art. 11, inciso V da LDB nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a 
remuneração dos profissionais da educação municipal.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 3º- O Fundo será constituído das fontes de receitas específicas conforme Arts. 3º e 4º da 
Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020, Art. 212-A da Constituição Federal, Art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 4º- Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para a conta única e 
específica do Município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim, aberta e 
mantida na instituição financeira Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal para Gestão da Movimentação 
dos Recursos do FUNDEB.
Art. 5º- Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a 
fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 6º- Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do 
Fundo Municipal do FUNDEB, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, 
deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, 
lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela 
movimentação dos recursos.
Parágrafo Único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas 
no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os 
mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
Art. 7º- A movimentação dos recursos da conta vinculada ao FUNDEB será realizada pelo 
Chefe do Executivo, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamento, transferências 
eletrônicas, assinatura de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização 
de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde seja 
mantida a conta bancária dos recursos do FUNDEB.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar competência, na 
forma do disposto no caput deste artigoaos responsáveis por ele designados.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 8º-Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem 
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para 
a educação infantil e ensino fundamental, conforme disposto no Art. 70 da Lei Federal nº
9.394 de 2º de dezembro de 1996.
§ 1º- Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre as etapas, modalidades e 
tipos de estabelecimentos da educação infantil, ensino fundamental e educação especial.
§ 2º- Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos na conta do Fundo, poderão ser 
utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante 
abertura de crédito adicional.
Art. 9º-Pelo menos sessenta por cento (70%) dos recursos anuais totais doFundo serão 
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 
exercício na rede municipal.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica, em 
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, 
quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do Art. 61 da Lei nº 9.394 
de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no Art. 1º da Lei nº 
13.935 de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede municipal.
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionaisreferidos no inciso II, deste parágrafo, associada à sua regular vinculação 
contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por 
eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 10- É vedada a utilização dos recursos do Fundo para:
I - financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento 
da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996; 
II – pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do Art. 212 da 
Constituição Federal;
II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, 
contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se destinem ao 
financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e 
desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11- O acompanhamento e o controle social, sobre a distribuição, a transferênciae a 
aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS)-
FUNDEB, constituído na forma da Lei.
Art. 12- Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos 
aos recursos repassados e recebidos na conta do Fundo, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do CACS-FUNDEB, bem como 
dos órgãos fiscalizadores competentes, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por 
meio eletrônico.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13- O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos 
adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observada a regulamentação 
aplicável.
I-As prestações de contas dos recursos do Fundo serão instruídas com parecer conclusivo do 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social- CACS do FUNDEB, que deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
II- As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo 
Município, conforme previsto no Art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os 
detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
III- A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB, 
estabelecidos nos Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de 
desenvolvimento do ensino, será realizada por meio de registro bimestral das informações 
em Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo 
Ministério da Educação.
§ 1º A ausência de registro das informações de que trata o inciso III, no prazo de até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das 
transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao 
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja 
regularizada.
§ 2º O SIOPE deve possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelo Presidentedo 
CACS-FUNDEB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14-Ao Fundo se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e 
Ministério da Educação no que se refere:
I - ao censo escolar;
II - aos critérios de distribuição de recursos;
III –ao piso salarial;
IV –àaplicação e fiscalização de recursos;
V –às demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerência dos fundos.
Art. 15- A instituição do Fundo Municipal do FUNDEB previsto nesta Lei e a aplicação dos 
recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212 da Constituição 
Federal.
Art. 16- Admitir-se-á na forma da Lei, o previsto no Art. 213 da Constituição Federal, na Lei 
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Art. 7º, §§ 3º ao 6º da Lei Federal nº 14.113 de 
25 de dezembro de 2020.
Art. 17-Fica criado dentro da estrutura orçamentária do órgão Secretaria Municipal de 
Educação-SEME, a unidade orçamentária própria do Fundo Municipal-FUNDEB.
Art. 18- Fica autorizado abertura do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação-SEME, de 
acordo com a Portaria FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018, sob responsabilidade do 
Chefe do Executivoe/ou do titular do órgão.
Art. 19- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a revisão e adequação do Plano Plurianual 
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 20- O Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB terá 
vigência até 31 de dezembro de 2020, salvo determinação de Lei Federal sobre o mesmo.
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO 

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