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norma nº 2246/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica- FUNDEB e dá outras providências
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LEI Nº 2.246 DE 02 MARÇO DE 2021
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos Arts. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 
2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, pelo Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social- CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, instituído 
especificamente para esse fim, na forma da presente Lei.
Art. 2º O conselho será constituído observados os seguintes critérios de composição:
I-2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II- Da Rede Municipal de Ensino:
a) 1 (um) representante dos Professores;
b) 1 (um) representante dos Diretores;
c) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos;
d) 2 (dois) representantes dos Pais de Alunos;
e) 2 (dois) representantes dos Estudantes, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de 
estudantes.
III- integrarão ainda ao CACS-FUNDEB, quando houver:
a)- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação Básica- FUNDEB e dá 
outras providências.
b) - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990, indicado por seus pares;
c) - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) - 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
e)- 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
f) - 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
Art. 3º Os membros do conselho previstos no Art. 2ºincisos I, II e III, observados os 
impedimentos dispostos no § 2º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo 
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso e em 
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III- Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil 
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
IV- nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais 
da respectiva categoria;
V- nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso.
§ 1º As organizações da sociedade civil a que se refere o Art. 2º, inciso III, alínea “c”:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 2º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o Art. 2º :
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o 
respectivo conselho.
§ 3º O presidente, o vice-presidente e o secretário do conselho serão eleitos por seus 
pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar a função o 
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB
Art. 4º Compete ao Conselho do FUNDEB/CACS FUNDEB:
I - elaborar parecer conclusivo das prestações de contas dos recursos do Fundo, 
conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
(TCE-RJ), observada a regulamentação aplicável e que deverá ser apresentado ao Poder 
Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao TCE-RJ
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, 
no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos 
e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas 
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e 
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de 
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao 
FNDE;
IV – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Art. 5º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente, ao final de cada 
mandato dos seus membros.
Art. 6º O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e o Município 
terá a incumbência de garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências do conselho.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, DO CADASTRAMENTO E DO MANDATO DO CACS-FUNDEB
Art. 7ºA nomeação dos membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, por meio de Portaria, e deverá conter o nome completo dos 
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles 
representado e o respectivo período de vigência do mandato do Conselho.
I- Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da 
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em 
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos 
antes do fim do mandato.
II-Os documentos de que tratam os Artigos 2º e 3º deverão ser arquivados nas 
dependências da Secretaria Municipal de Educação, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de 
controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato de nomeação dos 
conselheiros do FUNDEB, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de fiscalização e 
controle.
III- A Secretaria Municipal de Educação, na forma da legislação aplicável e outras 
normas, deverá cuidar de todo o processo de cadastramento do Conselho do FUNDEB/CACS 
FUNDEB junto ao Ministério da Educação – MEC/Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE, conjuntamente com o próprio conselho.
IV-O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro 
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, ou seja, 1º e janeiro de 2023.
CAPÍTULO IV
DA RENÚNCIA, DOS AFASTAMENTOS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
NO CURSO DO MANDATO
Art. 8º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar à presidência ou, por 
algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao 
colegiado decidir:
I – pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente 
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
II – pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final 
de seu mandato.
Art. 9º O suplente substituirá o titular do CACS FUNDEB nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo 
decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que tratam os artigos 2º e 3º;
III – situação de impedimento previsto no § 2º do Art. 3º, incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, 
descrita no artigo 9º, o segmento ou a categoria responsável pela indicação deverá indicar novo 
suplente.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de 
afastamento definitivo, descrita no artigo 9º, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS FUNDEB.
Art. 10 Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que 
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de nomeados através de 
Portaria, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho do FUNDEB/CACS￾FUNDEB.
§ 1º Após a nomeação dos membros do Conselho do CACS-FUNDEB somente serão 
admitidas substituições nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento representado;
III – outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do 
Conselho, na forma do Regimento Interno.
§ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado 
antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua 
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
§ 3º O conselheiro nomeado na forma do § 2° deste artigo deverá pertencer ao mesmo 
segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
Art. 11 O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de 
seu presidente.
I- As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas, com a presença da 
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou 
mediante solicitação por escrito, com pelo menos um terço dos membros efetivos.
II- As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
III- O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos a sua criação e composição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 A atuação dos membros do conselho do Fundo:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou 
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades 
do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 13 O conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação 
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes 
a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar 
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou 
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares 
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do 
Fundo para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14 O novo conselho do FUNDEB será instituído no prazo de 90 (noventa) dias, 
contado da vigência do Fundo.
§ 1º Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo, 
caberá ao conselho existente, na data de publicação desta Lei exercer as funções de 
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2º No caso do conselho municipal, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir￾se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 15 No prazo máximo de 45 (trinta) dias após a instalação do CACS/ FUNDEB 
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 16 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.483 de 06 de março de 2007, a Lei
Municipal nº 1.511 de 1º de agosto de 2007, a Lei Municipal nº 1.635 de 03 de dezembro de 
2008 e demais disposições em contrário.
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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