| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | INTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A SEMANA DO LAZER ACESSÍVEL |
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LEI Nº 2.250 DE 02 MARÇO DE 2021 Autor: Giovani Ratinho Jr O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Art. 1º Fica instituído no Município de São João de Meriti, a “Semana do Lazer Acessível”, a ser realizado na semana de 21 de setembro de cada ano, em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Art. 2º A “Semana do Lazer Acessível” tem por objetivo propiciar e promover um dia de lazer destinado às pessoas com deficiência. Parágrafo Único – O Município com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas à “Semana do Lazer Acessível” poderá fazer parcerias com instituições públicas ou privadas afim de desenvolver e promover brincadeiras, palestras, gincanas, dentre outras atividades, visando ações educativas, culturais, inclusivas totalmente adaptáveis, propiciando o lazer constitucionalmente garantido às pessoas com deficiência. Art. 3° A “Semana do Lazer Acessível” ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial dos Eventos do Município de São João de Meriti -RJ. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 24 de Maio de 2021. DAVI PERINI VERMELHO Vereador Presidente INTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A SEMANA DO LAZER ACESSÍVEL.