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norma nº 2251/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2021
Date 2021-03-09
Ementa“INSTITUI O PROGRAM DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECÍFICA.
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LEI Nº 2.251 DE 09 MARÇO DE 2021
Autor: Giovani Ratinho Jr
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGA a seguinte
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para 
Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação do Município de São 
João de Meriti.
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e 
Professoras da Rede Municipal de Educação consiste na prevenção do stress, 
fadiga, síndrome do pânico e depressão potencializada pela ação docente, prevê o 
combate ao cansaço excessivo, ansiedade intensa, medo de sala de aula, 
intolerância a situações pedagógicas, dores de cabeça não regulares e uso indevido 
de estimulantes.
Art. 3º O Programa será composto por:
I - campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças profissionais 
mentais dos professores e professoras;
II - as atividades de capacitações deverão ser realizadas por meio de atividades 
teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem espaços de fala para os 
professores, promovendo aprendizagens a partir da vivência, e que ofereçam 
condições para o enfrentamento das dificuldades baseados em situações reais da 
“INSTITUI O PROGRAM DE SAÚDE MENTAL 
PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CONFORME ESPECÍFICA.”
prática docente sendo que estas ações deverão ser dirigidas por psicólogos, 
psiquiatras, médicos do trabalho, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, 
pedagogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com o objetivo 
de orientar os professores quanto aos riscos e ações preventivas. Esses 
profissionais que atenderão aos professores serão prioritariamente da rede Pública 
do município podendo o mesmo celebrar convênios.
Parágrafo Único - Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de 
Formação de Professores deverão conter módulos sobre saúde mental e condições 
adequadas de prevenção às doenças profissionais.
Art. 4º Caberá às Secretarias Municipais de Educação e da Saúde formular as 
diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Mental 
Preventiva para Professores e Professoras da Rede Municipal de Educação.
Art. 5º O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e 
Professoras da Rede Municipal de Educação terá caráter fundamentalmente 
preventivo.
Art.6º As despesas decorrente da presente Lei ocorrerão de dotações 
orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 7º O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou 
privadas para a realização de palestras, cursos, debates e outros meios necessários 
para atender os objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 24 de Maio de 2021.
DAVI PERINI VERMELHO
Vereador Presidente

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