| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO JOSÉ |
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LEI Nº 2.442 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO JOSÉ. Autoria: JOÃO DA PADARIA O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Vila São José, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 30.646.988/0001-21, em todos seus efeitos e finalidades, com sede na Rua: Getúlio Vargas n. 14, no Bairro da Vila São José, no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 25.520-580; Fundada em 26 de Julho de 1966, registrada no cartório de Registro de Títulos e documentos, 5º Ofício de São João de Meriti/RJ, protocolado ás fls. 257 sob o número de ordem 3364, e registrado no livro A-1 de Pessoas Jurídicas ás fls. 114 sob o número de ordem 290, em 09 de Maio de 1968. Dado fé pública em 24 de Dezembro de 1976. Art. 2º - A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO JOSÉ, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO