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norma nº 2442/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO JOSÉ
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LEI Nº 2.442 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA 
 A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO JOSÉ. 
Autoria: JOÃO DA PADARIA 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 
14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de 
São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
 
 L E I 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus em Vila São José, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 
30.646.988/0001-21, em todos seus efeitos e finalidades, com sede na Rua: 
Getúlio Vargas n. 14, no Bairro da Vila São José, no Município de São João de 
Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 25.520-580; Fundada em 26 de Julho de 
1966, registrada no cartório de Registro de Títulos e documentos, 5º Ofício de 
São João de Meriti/RJ, protocolado ás fls. 257 sob o número de ordem 3364, e 
registrado no livro A-1 de Pessoas Jurídicas ás fls. 114 sob o número de ordem 
290, em 09 de Maio de 1968. Dado fé pública em 24 de Dezembro de 1976. 
Art. 2º - A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM VILA SÃO 
JOSÉ, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, 
prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação 
da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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