| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO INCLUSÃO |
| native_id | 3255 |
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LEI Nº 2.444 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 EMENTA: DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO INCLUSÃO. Autor: Amilton Machado Domingues – Miltinho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Projeto Inclusão, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 48.498.195/0001-78, com sede na Rua Fragata, S/Nº Lote 93-B, no bairro de Éden, no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25.535-021, fundada em 03 de Novembro de 2022, registrada no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 5º Oficio de São João de Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 12.284 em 03 de Novembro de 2022, protocolado sob o número 7257, no livro A480. Art. 2º - Ao PROJETO INCLUSÃO, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao departamento da Prefeitura Municipal; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO