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norma nº 2444/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO INCLUSÃO
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LEI Nº 2.444 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 EMENTA: 
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O 
PROJETO INCLUSÃO.
Autor: Amilton Machado Domingues – Miltinho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Projeto Inclusão, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº 48.498.195/0001-78, com sede na 
Rua Fragata, S/Nº Lote 93-B, no bairro de Éden, no município de São João de 
Meriti, Estado do Rio de Janeiro, Cep 25.535-021, fundada em 03 de 
Novembro de 2022, registrada no cartório do Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, 5º Oficio de São João de Meriti/RJ, sob o Nº de ordem em 12.284 em 
03 de Novembro de 2022, protocolado sob o número 7257, no livro A480. 
Art. 2º - Ao PROJETO INCLUSÃO, sem fins lucrativos, “ficam asseguradas 
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros da legislação vigente. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: 
I – Substituir os fins estatuários ou se negar a prestar serviços compreendidos; 
II – Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação 
da alteração no Regimento Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento da Prefeitura Municipal; 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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