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norma nº 2446/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaALTERA A LEI 1989 DE 28 DE ABRIL DE 2015 E DISPOE SOBRE A OBRlGATORIEDADE DEALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS, EXISTENTES EM POSTES DE TODA E QUALQUER EMPRESA CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE DE CABOS OU FIAÇÃO AEREA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N. 2.446 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI 1989 DE 28 DE ABRIL DE 
2015 E DISPOE SOBRE A 
OBRlGATORIEDADE DEALINHAMENTO E 
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E 
DESORDENADOS, EXISTENTES EM POSTES 
DE TODA E QUALQUER EMPRESA 
CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS E 
PRESTADORA DE SERVIÇOS, POR MEIO DE 
REDE DE CABOS OU FIAÇÃO AEREA NO 
AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Ficam as concessionarias ou permissionárias de energia elétrica, empresas 
estatais e privadas prestadoras de serviços que operem com cabeamento aéreo na cidade de 
São João de Meriti/RJ, obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, 
cabos e demais equipamentos fixados em postes, sempre que não houver utilidade dos 
mesmos. 
§1° Aempresa concessionaria ou permissionaria de energia e1étrica fica responsavel 
para notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, 
para que realizem o devido alinhamento ou retirada dos cabos e demais petrechos utilizados. 
§2°. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
a regularização da situação verificada no artigo primeiro e parágrafo único. 
Art.2° - Fica a empresa concessionaria dos serviços de energia elétrica obrigada a 
fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou madeira que se 
encontrem em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio, sem ônus à 
administração municipal ou usuários de seus serviços. 
§1°. Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica a responsabilidade de notificir as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o 
alinhamento dos cabos e demais apetrechos. 
§2°. A notificação de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei, deverá ocorrer em 5 
(cinco) dias úteis da data da substituição do poste. 
§3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas tem o 
prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus cabos e ou componentes. 
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa 
no valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de São João de Meriti, dobrada a 
cada reincidéncia. 
Art.4º - O prazo para adequação e implementação total do que determine esta Lei 
para a regularização da fiação existente, será de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Durante o lapso acima mencionado, as notificações eventualmente 
realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades. 
Art. 5º - O Poder Publico regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Dr João Ferreira Neto 
Prefeito 

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