| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1989 DE 28 DE ABRIL DE 2015 E DISPOE SOBRE A OBRlGATORIEDADE DEALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS, EXISTENTES EM POSTES DE TODA E QUALQUER EMPRESA CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE DE CABOS OU FIAÇÃO AEREA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N. 2.446 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. “ALTERA A LEI 1989 DE 28 DE ABRIL DE 2015 E DISPOE SOBRE A OBRlGATORIEDADE DEALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS, EXISTENTES EM POSTES DE TODA E QUALQUER EMPRESA CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE DE CABOS OU FIAÇÃO AEREA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam as concessionarias ou permissionárias de energia elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviços que operem com cabeamento aéreo na cidade de São João de Meriti/RJ, obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, sempre que não houver utilidade dos mesmos. §1° Aempresa concessionaria ou permissionaria de energia e1étrica fica responsavel para notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que realizem o devido alinhamento ou retirada dos cabos e demais petrechos utilizados. §2°. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a regularização da situação verificada no artigo primeiro e parágrafo único. Art.2° - Fica a empresa concessionaria dos serviços de energia elétrica obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou madeira que se encontrem em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio, sem ônus à administração municipal ou usuários de seus serviços. §1°. Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a responsabilidade de notificir as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o alinhamento dos cabos e demais apetrechos. §2°. A notificação de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei, deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis da data da substituição do poste. §3º. Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas tem o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus cabos e ou componentes. Art. 3º - O não cumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de São João de Meriti, dobrada a cada reincidéncia. Art.4º - O prazo para adequação e implementação total do que determine esta Lei para a regularização da fiação existente, será de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Parágrafo único. Durante o lapso acima mencionado, as notificações eventualmente realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades. Art. 5º - O Poder Publico regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dr João Ferreira Neto Prefeito