| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Define o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFIS24; concede anistia e remissão sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e créditos não tributários; estabelece critérios para parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.453 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Define o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFIS24; concede anistia e remissão sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e créditos não tributários; estabelece critérios para parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica concedida anistia fiscal (para créditos pendentes de lançamento) ou remissão (para créditos que já tenham sido objeto de lançamento) de até 100% (cem por cento) dos encargos aplicados aos créditos não tributários e tributários, incluindo os de autos de infração, na forma desta Lei, constituídos como dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objetos de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 1º Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado ficam sujeitos ao regime de parcelamento estabelecido por esta Lei, sendo lavrados pela Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal. § 2º O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal que desejar beneficiarse da anistia de que trata o caput, deverá formalizar requerimento de pagamento integral ou de parcelamento, na Secretaria Municipal de Fazenda e/ou na Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal, observadas as atribuições previstas na presente lei, a partir da vigência da presente lei, até a data de 30 de junho de 2024, prazo que poderá ser prorrogado por períodos de até 180 (cento e oitenta) dias, a critério e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 3º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não podendo a referida parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), para o caso de pessoas físicas, e a R$ 100,00 (cem reais), para o caso de pessoas jurídicas. § 4º Se optante pelo parcelamento, após a assinatura do respectivo termo, o contribuinte terá até 30 (trinta) dias para o primeiro vencimento. Art. 2º Os débitos que não foram objetos de parcelamentos anteriores, a que se refere esta lei, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - quaisquer débitos, quando consolidados e integralmente pagos, em até 6 (seis) parcelas ou cota única à vista: redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; II - quando parcelados de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; III - quando parcelados de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas: redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; IV - quando parcelados de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; V - quando parcelados de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas: redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; VI - quando parcelados de 31 (trinta e um) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora. Art. 3º Observados os dispostos nos artigos 1º e 2º, a dívida objeto do parcelamento será separada, em ajuizada e não ajuizada, e consolidada na data do seu requerimento, sendo dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo para cada uma delas. Art. 4º Consideram-se para efeitos desta Lei: I - créditos de natureza tributária, os provenientes de lançamentos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive as multas por descumprimento da legislação pertinente; II - créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas administrativas relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto as multas relativas à apreensão de coisas e às infrações de trânsito, bem como serviços de reboque e permanência de veículos em depósitos públicos. Art. 5º A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, 6 (seis) parcelas intercaladas, ou de qualquer número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, implicará a automática rescisão do parcelamento, tornando-se exigível o crédito e ensejando o restabelecimento, sobre parcelas vencidas e vincendas: I - das multas de mora e de ofício; II - da atualização monetária; III - dos juros moratórios. § 1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo. § 2º Na hipótese de rescisão do parcelamento, com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. § 3º Para efeitos do determinado no caput, a Coordenação de Dívida Ativa remeterá a certidão de dívida ativa à Procuradoria Geral do Município, para definição da estratégia de cobrança, o que abrange, sem a tais se limitarem, o protesto respectivo, o imediato ajuizamento da ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, ou ambos; Art. 6º O optante pelo parcelamento previsto nesta Lei deverá indicar, no respectivo requerimento de parcelamento, quais as inscrições com débitos deverão ser nele incluídos, observado o disposto no art.14 desta lei. Art. 7º Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios, fixados na Lei Complementar nº 190, de 02 de outubro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti, aos parcelamentos já anteriormente deferidos, no que se refere aos valores remanescentes ainda não pagos, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo interessado. Art. 8º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, passíveis de cobrança na forma desta Lei, serão dispensados da aplicação dos acréscimos moratórios descritos na Lei Complementar nº 190, de 02 de outubro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de Meriti. Art. 9º No caso dos débitos cobrados através de execução fiscalou que estejam sob discussão judicial em qualquer outro tipo de ação, a adesão ao regime desta Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou desistência por parte do devedor, do processo judicial respectivo. § 1º Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. § 2º Aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, de que trata este artigo, poderão ter o parcelamento dos honorários advocatícios devidos, em tantas parcelas quantas sejam requeridas e deferidas para quitação da dívida principal. § 3º No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, em havendo a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) intercaladas, ou de qualquer número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, estando pagas todas as demais, aplicar-se-á o disposto no art. 5º desta lei, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal do saldo remanescente, acrescido das verbas de sucumbência, além dos encargos mencionados nos incisos do referido artigo. § 4º Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a extinção da execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. § 5º Nestes casos de débitos em execução, ocorrendo a adesão aos termos desta lei, serão devidas custas processuais e despesas fixadas em lei, a serem divididas em tantas parcelas quantas forem deferidas para a quitação da dívida. Art. 10. O requerimento de parcelamento implica a confissão da dívida, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, e a renúncia expressa a qualquer sucedâneo recursal administrativo, produzindo, ainda, a interrupção da contagem do prazo de prescrição tributária, prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo único. O termo de parcelamento constitui título autônomo relativamente às certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, e ensejam cobrança isolada, seja por protesto, seja por qualquer outro meio previsto em lei. Art. 11. No ato de requerimento do termo de pagamento ou do termo de parcelamento, o sujeito passivo deverá firmar a desistência, expressa e irrevogável, de eventuais ações judiciais que tenham por objeto os valores a serem pagos, bem como firmar a renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam a referidas ações. Art. 12. Para fins de parcelamento, o contribuinte, o responsável tributário solicitante, ou mandatário regularmente constituído, deverá apresentar cópia do documento que identifique a dívida, além de cópias do registro de identidade, de CPF ou CNPJ e do comprovante de domicílio atual. Art. 13. Será devido o preço de serviço pela utilização de cobrança bancária, pelas guias de recolhimento, posta à disposição dos requerentes, mediante e nos termos do respectivo convênio firmado pelo Município com a instituição financeira. Parágrafo único: O preço do serviço de cobrança bancária será devido quando do pagamento da respectiva parcela, junto à rede bancária conveniada, sendo incluso na mesma guia. Art. 14. Fica vedada a concessão parcial de parcelamento de dívidas por inscrição. Art. 15. No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores observar-se-á o seguinte: I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior; II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no art. 2º desta lei. Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos, ou, o novo ajustede que trata esta lei, não implica novação de dívida. Art. 17. As reduções previstas no artigo 2º desta lei não são cumulativas, com outras previstas em quaisquer outras leis, e, serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de atualização monetária e de juros de mora ou de encargos legais, em percentuais diversos dos estabelecidos nesta lei, prevalecerão os percentuais daquela concessão anterior, aplicados sobre os respectivos valores originais. Art. 18. Os requerimentos e as respectivas confissões de dívidas de que tratam esta lei, serão assinados, exclusiva e pessoalmente, pelo próprio contribuinte ou responsável tributário, ou, ainda, por procurador especificamente constituído para tal finalidade, o qual deverá apresentar, neste caso, o respectivo instrumento de procuração com o reconhecimento de firma, em cartório, do próprio sujeito passivo ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, será obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade que permita a identificação do requerente, seja do sujeito passivo, ou de seu outorgado. Art. 19. A gestão dos procedimentos de pagamentos e parcelamentos de dívidas não ajuizadas, de que trata esta lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º A gestão dos procedimentos de pagamentos das dívidas ajuizadas, de que trata esta lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, restando a gestão do parcelamento de tais dívidas a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal do Município. § 2º Os instrumentos de concessão de parcelamento e de pagamento de dívidas não ajuizadas serão assinados pelo titular da Superintendência de Gestão da Dívida, e, homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda. § 3º Os termos de parcelamentos e de pagamentos à vista, de débitos inscritos em dívida ativa do Município, quando em fase de execução judicial ou na hipótese de restabelecimento de parcelamento ou de sua reinclusão, serão assinados pela titular da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal, e, homologados pelo titular da Procuradoria Geral do Município, ou, por procurador municipal indicado por este para atuar no programa. Art. 20. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta lei: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, que se manterá até a quitação final da dívida; e II - no caso de débitos inscritos em dívida ativa do município, observarão o seguinte: a) Quando ajuizados, cumprir as disposições contidas no convênio eventualmente em vigor firmado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. b) Abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos, o que inclui, sem a tais se limitarem, os honorários de advogados que serão reservados para repasse, na forma do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, com vistas a destinação aos titulares do respectivo crédito. Art. 21. Os pedidos de parcelamentos de que tratam os artigos 1º e 2º, da presente lei, somente serão homologados após a confirmação do pagamento antecipado do valor equivalente a 5% (cinco por cento) do montante total devido, considerando o número pretendido de parcelas, os juros, multas e demais encargos devidos. Art. 22. Excluem-se do disposto no artigo anterior os casos de pedido de parcelamento com pagamento à vista e em parcela única. Art. 23. Para fins de atender o disposto nos artigos 5º, II e 14 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a efetuar as atualizações necessárias na lei orçamentária anual e conseqüentemente na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir nova dotação no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessárias à realização de campanha publicitária visando à disseminação, aos contribuintes e interessados, do programa de que trata a presente Lei. Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO