br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2453/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2453 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDefine o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFIS24; concede anistia e remissão sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais e créditos não tributários; estabelece critérios para parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
native_id3261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI Nº 2.453 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Define o Programa de Recuperação de Crédito 
Fiscal Municipal - REFIS24; concede anistia e 
remissão sobre os débitos relativos a multas e juros 
aplicados em decorrência da não quitação de 
tributos municipais e créditos não tributários; 
estabelece critérios para parcelamento dos créditos 
da Fazenda Pública Municipal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: LEI: 
Art. 1º Fica concedida anistia fiscal (para créditos pendentes de lançamento) ou 
remissão (para créditos que já tenham sido objeto de lançamento) de até 100% (cem 
por cento) dos encargos aplicados aos créditos não tributários e tributários, incluindo os 
de autos de infração, na forma desta Lei, constituídos como dívidas vencidas até 31 de 
dezembro de 2023, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que 
tenham sido objetos de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que 
cancelado por falta de pagamento. 
§ 1º Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado ficam sujeitos ao 
regime de parcelamento estabelecido por esta Lei, sendo lavrados pela Procuradoria da 
Dívida Ativa e Fiscal. 
§ 2º O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal que desejar beneficiar￾se da anistia de que trata o caput, deverá formalizar requerimento de pagamento 
integral ou de parcelamento, na Secretaria Municipal de Fazenda e/ou na Procuradoria 
da Dívida Ativa e Fiscal, observadas as atribuições previstas na presente lei, a partir da 
vigência da presente lei, até a data de 30 de junho de 2024, prazo que poderá ser 
prorrogado por períodos de até 180 (cento e oitenta) dias, a critério e mediante Decreto 
do Chefe do Poder Executivo. 
§ 3º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, não podendo a referida parcela ser inferior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais), para o caso de pessoas físicas, e a R$ 100,00 (cem reais), para o caso 
de pessoas jurídicas. 
§ 4º Se optante pelo parcelamento, após a assinatura do respectivo termo, o 
contribuinte terá até 30 (trinta) dias para o primeiro vencimento.
Art. 2º Os débitos que não foram objetos de parcelamentos anteriores, a que se refere 
esta lei, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: 
I - quaisquer débitos, quando consolidados e integralmente pagos, em até 6 (seis) 
parcelas ou cota única à vista: redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e 
de ofício, e, dos juros de mora; 
II - quando parcelados de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 
90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de mora; 
III - quando parcelados de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas: 
redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de 
mora; 
IV - quando parcelados de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
sucessivas: redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos 
juros de mora; 
V - quando parcelados de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas: 
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos juros de 
mora; 
VI - quando parcelados de 31 (trinta e um) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e 
sucessivas: redução de 30% (trinta por cento) das multas de mora e de ofício, e, dos 
juros de mora. 
Art. 3º Observados os dispostos nos artigos 1º e 2º, a dívida objeto do parcelamento 
será separada, em ajuizada e não ajuizada, e consolidada na data do seu requerimento, 
sendo dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo para 
cada uma delas. 
Art. 4º Consideram-se para efeitos desta Lei: 
I - créditos de natureza tributária, os provenientes de lançamentos e respectivos 
acréscimos moratórios, inclusive as multas por descumprimento da legislação 
pertinente; 
II - créditos de natureza não tributária, os provenientes de multas administrativas 
relativas a obras, sistema viário e posturas em geral, exceto as multas relativas à 
apreensão de coisas e às infrações de trânsito, bem como serviços de reboque e 
permanência de veículos em depósitos públicos. 
Art. 5º A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, 6 (seis) parcelas intercaladas, 
ou de qualquer número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, implicará a 
automática rescisão do parcelamento, tornando-se exigível o crédito e ensejando o 
restabelecimento, sobre parcelas vencidas e vincendas: 
I - das multas de mora e de ofício; 
II - da atualização monetária; 
III - dos juros moratórios. 
§ 1º As parcelas pagas com até 15 (quinze) dias de atraso não configurarão 
inadimplência para os fins previstos neste artigo. 
§ 2º Na hipótese de rescisão do parcelamento, com o cancelamento dos benefícios 
concedidos: 
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos 
legais, até a data da rescisão; 
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com 
acréscimos legais até a data da rescisão. 
§ 3º Para efeitos do determinado no caput, a Coordenação de Dívida Ativa remeterá a 
certidão de dívida ativa à Procuradoria Geral do Município, para definição da estratégia 
de cobrança, o que abrange, sem a tais se limitarem, o protesto respectivo, o imediato 
ajuizamento da ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/1980, ou 
ambos; 
Art. 6º O optante pelo parcelamento previsto nesta Lei deverá indicar, no respectivo 
requerimento de parcelamento, quais as inscrições com débitos deverão ser nele 
incluídos, observado o disposto no art.14 desta lei. 
Art. 7º Aplica-se o percentual dos acréscimos moratórios, fixados na Lei Complementar 
nº 190, de 02 de outubro de 2018 - Código Tributário do Município de São João de 
Meriti, aos parcelamentos já anteriormente deferidos, no que se refere aos valores 
remanescentes ainda não pagos, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido pelo 
interessado. 
Art. 8º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, passíveis de cobrança na forma desta 
Lei, serão dispensados da aplicação dos acréscimos moratórios descritos na Lei 
Complementar nº 190, de 02 de outubro de 2018 - Código Tributário do Município de 
São João de Meriti. 
Art. 9º No caso dos débitos cobrados através de execução fiscalou que estejam sob 
discussão judicial em qualquer outro tipo de ação, a adesão ao regime desta Lei, com o 
deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia ou desistência por 
parte do devedor, do processo judicial respectivo. 
§ 1º Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do 
processo de execução, pelo prazo do parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o 
pagamento das parcelas a que se obrigou, observado o que estabelece o art. 922 do 
Código de Processo Civil. 
§ 2º Aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, de que trata este artigo, 
poderão ter o parcelamento dos honorários advocatícios devidos, em tantas parcelas 
quantas sejam requeridas e deferidas para quitação da dívida principal. 
§ 3º No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, em havendo a 
falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) intercaladas, ou de 
qualquer número de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, estando pagas todas as 
demais, aplicar-se-á o disposto no art. 5º desta lei, sem prejuízo do prosseguimento da 
execução fiscal do saldo remanescente, acrescido das verbas de sucumbência, além dos 
encargos mencionados nos incisos do referido artigo. 
§ 4º Liquidado o parcelamento, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal 
e requererá a extinção da execução, com fundamento no art. 924, III, do Código de 
Processo Civil. 
§ 5º Nestes casos de débitos em execução, ocorrendo a adesão aos termos desta lei, 
serão devidas custas processuais e despesas fixadas em lei, a serem divididas em tantas 
parcelas quantas forem deferidas para a quitação da dívida. 
Art. 10. O requerimento de parcelamento implica a confissão da dívida, com 
reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, e a renúncia 
expressa a qualquer sucedâneo recursal administrativo, produzindo, ainda, a 
interrupção da contagem do prazo de prescrição tributária, prevista no art. 174, 
parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
Parágrafo único. O termo de parcelamento constitui título autônomo relativamente às 
certidões de dívida ativa, ajuizadas ou não, e ensejam cobrança isolada, seja por 
protesto, seja por qualquer outro meio previsto em lei. 
Art. 11. No ato de requerimento do termo de pagamento ou do termo de parcelamento, 
o sujeito passivo deverá firmar a desistência, expressa e irrevogável, de eventuais ações 
judiciais que tenham por objeto os valores a serem pagos, bem como firmar a renúncia 
a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam a referidas ações. 
Art. 12. Para fins de parcelamento, o contribuinte, o responsável tributário solicitante, 
ou mandatário regularmente constituído, deverá apresentar cópia do documento que 
identifique a dívida, além de cópias do registro de identidade, de CPF ou CNPJ e do 
comprovante de domicílio atual. 
Art. 13. Será devido o preço de serviço pela utilização de cobrança bancária, pelas guias 
de recolhimento, posta à disposição dos requerentes, mediante e nos termos do 
respectivo convênio firmado pelo Município com a instituição financeira. 
Parágrafo único: O preço do serviço de cobrança bancária será devido quando do 
pagamento da respectiva parcela, junto à rede bancária conveniada, sendo incluso na 
mesma guia. 
Art. 14. Fica vedada a concessão parcial de parcelamento de dívidas por inscrição. 
Art. 15. No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores 
observar-se-á o seguinte: 
I - serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores 
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos 
legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do 
parcelamento anterior; 
II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a 
data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que 
houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no art. 2º 
desta lei. 
Art. 16. A inclusão de débitos nos parcelamentos, ou, o novo ajustede que trata esta lei, 
não implica novação de dívida. 
Art. 17. As reduções previstas no artigo 2º desta lei não são cumulativas, com outras 
previstas em quaisquer outras leis, e, serão aplicadas somente em relação aos saldos 
devedores dos débitos. 
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de 
ofício, de atualização monetária e de juros de mora ou de encargos legais, em 
percentuais diversos dos estabelecidos nesta lei, prevalecerão os percentuais daquela 
concessão anterior, aplicados sobre os respectivos valores originais. 
Art. 18. Os requerimentos e as respectivas confissões de dívidas de que tratam esta lei, 
serão assinados, exclusiva e pessoalmente, pelo próprio contribuinte ou responsável 
tributário, ou, ainda, por procurador especificamente constituído para tal finalidade, o 
qual deverá apresentar, neste caso, o respectivo instrumento de procuração com o 
reconhecimento de firma, em cartório, do próprio sujeito passivo ou de seu 
representante legal, no caso de pessoa jurídica. 
Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, será obrigatória a apresentação de 
documento oficial de identidade que permita a identificação do requerente, seja do 
sujeito passivo, ou de seu outorgado. 
Art. 19. A gestão dos procedimentos de pagamentos e parcelamentos de dívidas não 
ajuizadas, de que trata esta lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 1º A gestão dos procedimentos de pagamentos das dívidas ajuizadas, de que trata esta 
lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, restando a gestão do 
parcelamento de tais dívidas a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal do 
Município. 
§ 2º Os instrumentos de concessão de parcelamento e de pagamento de dívidas não 
ajuizadas serão assinados pelo titular da Superintendência de Gestão da Dívida, e, 
homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 3º Os termos de parcelamentos e de pagamentos à vista, de débitos inscritos em 
dívida ativa do Município, quando em fase de execução judicial ou na hipótese de 
restabelecimento de parcelamento ou de sua reinclusão, serão assinados pela titular da 
Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal, e, homologados pelo titular da Procuradoria Geral 
do Município, ou, por procurador municipal indicado por este para atuar no programa. 
Art. 20. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta lei: 
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto 
quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, que se manterá até a quitação 
final da dívida; e 
II - no caso de débitos inscritos em dívida ativa do município, observarão o seguinte: 
a) Quando ajuizados, cumprir as disposições contidas no convênio eventualmente em 
vigor firmado entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e o Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro. 
b) Abrangerá inclusive os encargos legais que forem devidos, o que inclui, sem a tais se 
limitarem, os honorários de advogados que serão reservados para repasse, na forma do 
art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, com vistas a destinação aos titulares do 
respectivo crédito. 
Art. 21. Os pedidos de parcelamentos de que tratam os artigos 1º e 2º, da presente lei, 
somente serão homologados após a confirmação do pagamento antecipado do valor 
equivalente a 5% (cinco por cento) do montante total devido, considerando o número 
pretendido de parcelas, os juros, multas e demais encargos devidos. 
Art. 22. Excluem-se do disposto no artigo anterior os casos de pedido de parcelamento 
com pagamento à vista e em parcela única. 
Art. 23. Para fins de atender o disposto nos artigos 5º, II e 14 da lei complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a efetuar as 
atualizações necessárias na lei orçamentária anual e conseqüentemente na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e incluir 
nova dotação no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), necessárias à realização de campanha publicitária visando à disseminação, aos 
contribuintes e interessados, do programa de que trata a presente Lei. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições 
em contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
 PREFEITO

open original →